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Leonildo Silverio x Banco Bmg S/A

ID: 291228000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000212-21.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de liquida… Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença. As partes controvertem com relação ao quantum debeatur. Nesse contexto, uma vez que este Juízo não dispõe de Contador e que os cálculos para se chegar ao valor devido não são simples, a fim de dirimir, definitivamente, a controvérsia substancial havida entre as partes quanto ao valor devido, DETERMINO a realização de PERÍCIA CONTÁBIL. Por conseguinte, NOMEIO como perita judicial a Sra. FERNANDA CRISTINA DE TOLEDO ALVES MOREIRA, profissional em contabilidade regularmente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nesta Comarca. Saliento que a perita deverá observar, estritamente, o título executivo judicial ora em execução (fls. 444/452 dos autos do processo principal - n. 1000577-29.2023.8.26.0333) e indicar em seu laudo, de forma expressa, qual é o valor devido pela instituição financeira ao consumidor, devendo, se necessário, oportunamente, requerer a complementação da prova documental juntada aos presentes autos. PROCEDA-SE ao cadastro da nomeação junto ao SAJ e também junto ao respectivo Portal. Sem prejuízo, INTIME-SE a perita judicial, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Consigno, nesse ponto, que os honorários periciais devem ser custeados integralmente pela instituição financeira, porque o requerente é consumidor e sujeito de direito vulnerável da relação jurídica de direito material, impondo-se, por consequência, que o fornecedor arque com os custos da prova necessária à satisfação do direito do consumidor. Ora, as normas que asseguram a defesa do consumidor em Juízo não se aplicam apenas aos processos de conhecimento, devendo ser aplicadas também em sede de cumprimento de sentença, na medida em que possuem como escopo precípuo a proteção dos direitos do sujeito mais frágil da relação jurídica, o que também é imprescindível após a constituição do título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO RETOMADO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ART. 6º, III DO CDC E ART. 2º DO DL 911/69. ÔNUS DO CUSTEIO QUE TAMBÉM INCUMBE AO FORNECEDOR. Decisão que determina à ré a produção de prova pericial contábil, assim como o depósito dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Prova destinada ao magistrado que julgada a causa. Perícia implicada no dever legal de prestar informações específicas e suficientes acerca do encerramento da operação. Ônus de custear a perícia que recai sobre o fornecedor. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198793-45.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Liquidação de sentença - Perícia contábil - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito - Determinada a realização de perícia contábil e atribuído ao banco agravante o seu custeio - Caso em que se está liquidando a parte do julgado em que o agravado foi vencedor - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca - Fato que não significa que o custeio da perícia determinada na fase de liquidação de sentença seja repartido entre as partes - Sentença que se referiu às despesas realizadas na fase de conhecimento - Reconhecida no julgado, ademais, a aplicação do CDC - Facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do CDC - Fornecedor do serviço, ora agravante, que deve assumir as despesas para a feitura da perícia determinada. Perito - Honorários provisórios - Fixação em R$ 7.780,00 - Perícia a ser efetivada que se destina a apurar o correto valor devido - Valor que se mostra, em princípio, elevado - Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo - Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas - Redução da remuneração provisória do perito para R$ 4.000,00 - Decisão reformada nesse ponto - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024939-49.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - a autora, conquanto seja empresa comercial, é consumidora no contrato de cartão de crédito celebrado com o banco réu, pois é destinatária final de referido serviço - Aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - O fornecedor do serviço deve adiantar os honorários do perito, em ordem a facilitar o exercício de defesa da consumidora - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252450-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Após apresentada a proposta de honorários pela perita judicial, INTIME-SE o requerido, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento dos honorários periciais, ou para que apresente impugnação ao valor. Acaso o requerido comprove o pagamento dos honorários periciais conforme pedido pela profissional, INTIME-SE a expert, para que dê início aos trabalhos e para que entregue o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Após apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem a respeito dele, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por outro lado, se o requerido impugnar o valor postulado pela perita, retornem os autos à conclusão, prosseguindo-se este feito em seus ulteriores termos. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Processo nº 1000577-88.2025.8.26.0032

ID: 302472844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-88.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem re… Processo 1000577-88.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º., §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95, prejudicando o mais pleiteado. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, às anotações de praxe, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando a Serventia, para tanto, o necessário. Ressalva-se que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp, etc); não cabendo ao juízo a retirada daquelas realizadas pelas partes. Assim, ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC), com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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D. V. F. x M. De M. V.

ID: 300824473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. V. F.

Polo Passivo:

M. DE M. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA GEROTTO CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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MURILO DA SILVA ARMANDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-58.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-58.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: D. V. F. - Apelada: M. de M. V. e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR D.V.F CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA M. DE M.V. E M. DE M.V, REPRESENTADAS POR SUA GENITORA. OS AUTORES ALEGARAM INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PAGOS PELO RÉU E MELHORIA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EXIGINDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM MÍNIMO DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM FACE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PERMITINDO QUE OS MENORES VIVAM DE MODO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 4. CONSIDERANDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE E A MAIORIDADE DE UMA DAS FILHAS, É ADEQUADO FIXAR OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, MANTENDO 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo da Silva Armando (OAB: 480082/SP) - Paulo Roberto de Oliveira (OAB: 29166/SP) - Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB: 347982/SP) - Ana Carolina Machado Santos (OAB: 436008/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001831-82.2025.4.01.3506

ID: 311925609

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001831-82.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VIEIRA TELLES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001831-82.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: G.TELLES SUPERMERCADO LTDA, GABRIELA VIEIRA TELLES… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001831-82.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: G.TELLES SUPERMERCADO LTDA, GABRIELA VIEIRA TELLES Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - DF32319 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de embargos à execução opostos contra a CEF, em que o embargante se opõe a execução relativa ao Processo 1000577-74.2025.4.01.3506. Do recebimento da petição inicial A petição inicial merece ter curso pelo procedimento dos embargos à execução, nos termos dos arts. 914 a 920 do CPC, porque preenche os requisitos dos arts. 319 a 330 do CPC. Do efeito suspensivo A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende dos seguintes requisitos, cumulativos, versados no art. 919, § 1º, do CPC: (a) pedido do embargante; (b) garantia integral da execução; (c) probabilidade do alegado direito; (d) perigo da demora. Portanto, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, uma vez que a execução embargada não se encontra garantida, conforme art. 919, § 1º, CPC. Precedente do STJ: REsp 1846080/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020. Do pedido de audiência de conciliação Verifica-se que os embargantes requereram, na inicial, a designação de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII, do CPC, com aplicação subsidiária do art. 334 do mesmo diploma. Considerando a instrumentalidade processual e o princípio da cooperação, oportunize-se às partes manifestação acerca do efetivo interesse na realização da audiência de conciliação no presente caso. Conclusão Ante o exposto, decido: (1) receber os embargos; (2) não atribuir efeito suspensivo aos embargos. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a. juntar cópia desta decisão aos autos da execução embargada, certificando-se acerca do recebimento dos presentes embargos, inclusive quanto ao efeito no qual foram recebidos; b. intimar a parte embargada para manifestação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC), bem como especificar as provas que pretende produzir, delimitando, caso queira, as questões de fato e/ou direito, sob pena de preclusão. Advirta-se à embargada que requerimentos genéricos de produção probatória ficam, desde já, indeferidos; c. intimar a embargada para, no prazo para impugnação, exibir os documentos ou manifestar sobre a pretensão, sob pena de presumir verdadeiros os fatos que o embargante pretende provar; d. intimar a embargada para manifestar interesse na realização de audiência de conciliação; e. apresentada impugnação aos embargos, intimar a embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, delimitando, caso queira, as questões de fato e/ou direito, sob pena de preclusão; f. oportunamente, fazer conclusão dos autos. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Thiago Rangel Vinhas Juiz Federal Substituto

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Elza Martins Rocha Da Silva x Unsbras União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 278428666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-49.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARTINS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 0000265-49.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Martins Rocha da Silva - Exectdo… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 0000265-49.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Martins Rocha da Silva - Exectdo: Unsbras União dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. A gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais se estende a este incidente, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Tendo-se em vista que houve renúncia da advogada do requerido nos autos principais (1000577-42.2024.8.26.0673), às fls. 347, proceda-se à exclusão do(s) advogado(s), com a publicação desta decisão. No mais, não havendo ainda novo advogado constituído, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Observada a gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à zelosa serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Flórida Paulista, 23 de maio de 2025.

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Laura Aparecida Da Silva De Lima x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 258898568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-72.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURA APARECIDA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA

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CLEONILDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-72.2025.5.02.0302 : LAURA APARECIDA DA SILVA DE LIMA : CARREFOUR COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000577-72.2025.5.02.0302 : LAURA APARECIDA DA SILVA DE LIMA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d6bf01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 17/04/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 18/06/2025 10:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURA APARECIDA DA SILVA DE LIMA

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Vitor Cesar Da Costa x Kuba Servicos E Fretamentos Ltda.

ID: 257774298

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-68.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VITOR CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

KUBA SERVICOS E FRETAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALDENIA DE LIMA PLACIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-68.2025.5.02.0465 : VITOR CESAR DA COSTA : KUBA SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-68.2025.5.02.0465 : VITOR CESAR DA COSTA : KUBA SERVICOS E FRETAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f8492 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 22/07/2025 14:40. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CESAR DA COSTA

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Matheus Gomes De Souza x Reserva Paulista Administradora De Parques S.A. e outros

ID: 255737674

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-42.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RESERVA PAULISTA ADMINISTRADORA DE PARQUES S.A. STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-42.2025.5.02.0021 : MATHEUS GOMES DE SOUZA : STP SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-42.2025.5.02.0021 : MATHEUS GOMES DE SOUZA : STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab6bb47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 06/06/2025 09:10. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GOMES DE SOUZA

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Janderson Alves De Medeiros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 256006154

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-31.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO WANDERLEY RONCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-31.2025.5.02.0057 : JANDERSON ALVES DE MEDEIROS : REDE INTEGRADA DE LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-31.2025.5.02.0057 : JANDERSON ALVES DE MEDEIROS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Destinatário: JANDERSON ALVES DE MEDEIROS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/06/2025 12:45 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme determinação oriunda da Corregedoria Regional, a audiência Una designada será realizada de forma PRESENCIAL independentemente do feito ter sido distribuído no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON ALVES DE MEDEIROS

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Freitas Junior Sociedade Individual De Advocacia x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A

ID: 331457206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-04.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0001333-04.2025.8.26.0101 (processo principal 1000577-56.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia - Concessionária da Rodovia … Processo 0001333-04.2025.8.26.0101 (processo principal 1000577-56.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Republicação da r. decisão de fls. 29, tendo em vista não ter constado o teor da decisão para os patronos da parte executada na publicação anterior:"Vistos. Fls. 1/6: trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença. INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 8 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 14 de julho de 2025." - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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