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"1000577-72.2025.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 163 de 182

Luana Mayara Gomes Soares x Audac Servicos Especializados De Atendimento Ao Cliente S.A. e outros

ID: 261727242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-96.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUANA MAYARA GOMES SOARES

Polo Passivo:

AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JEAN LUCAS XAVIER CIRIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000577-96.2025.5.02.0391 : LUANA MAYARA GOMES SOARES : AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000577-96.2025.5.02.0391 : LUANA MAYARA GOMES SOARES : AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f169414 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 25 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 16/06/2025 às 10:10 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Citem-se as reclamadas. POA/SP, 27 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MAYARA GOMES SOARES

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Jean Teixeira Guedes De Sousa x Calibramed Engenharia Ltda e outros

ID: 257773644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-74.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA

Polo Passivo:

CALIBRAMED ENGENHARIA LTDA FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

VANESSA DE ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-74.2025.5.02.0463 : JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA : CALIBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-74.2025.5.02.0463 : JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA : CALIBRAMED ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b4b4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA em face de CALIBRAMED ENGENHARIA LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento Daniel M. Loreatto Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência INICIAL para o dia 20/05/2025 08:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN TEIXEIRA GUEDES DE SOUSA

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7ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital e outros x Joao Valdrighi Marcolini Neto e outros

ID: 259400053

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-48.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO WALMA ELVIRA MARCOLINI WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CAPITELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c365534 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:4837946: Indefiro o processamento do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela reclamada, uma vez que resta configurada a supressão de instância, devendo a executada valer-se do remédio processual adequado à espécie, observando-se, no caso, a necessidade de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. #id:55ea556: Inclua(m)-se, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011, o(s) devedor(es): WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, CNPJ: 61.204.814/0001-32; JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO, CPF: 328.735.688-79; WALMA ELVIRA MARCOLINI, CPF: 602.129.182-49) Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA

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7ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital e outros x Joao Valdrighi Marcolini Neto e outros

ID: 259400058

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-48.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO WALMA ELVIRA MARCOLINI WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CAPITELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-48.2018.5.02.0066 : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA : WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c365534 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:4837946: Indefiro o processamento do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela reclamada, uma vez que resta configurada a supressão de instância, devendo a executada valer-se do remédio processual adequado à espécie, observando-se, no caso, a necessidade de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. #id:55ea556: Inclua(m)-se, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011, o(s) devedor(es): WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, CNPJ: 61.204.814/0001-32; JOAO VALDRIGHI MARCOLINI NETO, CPF: 328.735.688-79; WALMA ELVIRA MARCOLINI, CPF: 602.129.182-49) Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALMA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - WALMA ELVIRA MARCOLINI

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Pamela Aparecida Pontes Goncalves x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259397663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04 wmb supermercados do brasil ltda. substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613230026700000396679445 03 substabelecimento crf e big 2025 pipek assinado atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613225904900000396679442 02 procuracao ad judicia 11.2024 1 Procuração 25041613225799300000396679440 01 contrato social 211 acs wmb 31.05.2024 capital registrada Contrato Social 25041613225591500000396679437 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041613224112300000396679406 DESABILITAÇÃO Manifestação 25041516392741100000396571102 Decisão Decisão 25041416414194000000396342960 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440704400000395844479 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440645500000395844477 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25041015440606100000395844476 ESTATUTO (2) Estatuto 25041015440571600000395844474 ESTATUTO (1) Estatuto 25041015440521800000395844471 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041015433800000000395844261 Certidão de Distribuição Certidão 25040715362249700000395141370 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040715355895700000395141256 5. COMPROVANTE ENDERECO Documento Diverso 25040715355872800000395141254 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040715355854500000395141253 3. DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25040715355838900000395141250 2. PROCURACAO Procuração 25040715355806300000395141249 Petição Inicial Petição Inicial 25040715353728700000395141103 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Pamela Aparecida Pontes Goncalves x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259397671

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-45.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000577-45.2025.5.02.0311 : PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04 wmb supermercados do brasil ltda. substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613230026700000396679445 03 substabelecimento crf e big 2025 pipek assinado atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613225904900000396679442 02 procuracao ad judicia 11.2024 1 Procuração 25041613225799300000396679440 01 contrato social 211 acs wmb 31.05.2024 capital registrada Contrato Social 25041613225591500000396679437 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041613224112300000396679406 DESABILITAÇÃO Manifestação 25041516392741100000396571102 Decisão Decisão 25041416414194000000396342960 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440704400000395844479 SUBSTABELECIMENTO CRF e BIG 2025 AUTUORI_Assinado E ATUALIZADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041015440645500000395844477 Procuração - Ad Judicia 11.2024 Procuração 25041015440606100000395844476 ESTATUTO (2) Estatuto 25041015440571600000395844474 ESTATUTO (1) Estatuto 25041015440521800000395844471 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041015433800000000395844261 Certidão de Distribuição Certidão 25040715362249700000395141370 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040715355895700000395141256 5. COMPROVANTE ENDERECO Documento Diverso 25040715355872800000395141254 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040715355854500000395141253 3. DECLARACAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25040715355838900000395141250 2. PROCURACAO Procuração 25040715355806300000395141249 Petição Inicial Petição Inicial 25040715353728700000395141103 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA APARECIDA PONTES GONCALVES

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Andre Toraso Yamazaki e outros x M B Dos Santos - Fotolito Eireli - Epp

ID: 334043837

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-51.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ROBERTO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

M B DOS SANTOS - FOTOLITO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-51.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000577-51.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: M B DOS SANTOS - FOTOLITO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2329eaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O reclamante reapresenta cálculos. A reclamada impugna a conta elaborada. Pois bem. Denota-se que os cálculos ID. b51cd72 estão atualizados até 01/04/2024 e os cálculos reapresentados ao ID. 8a20e41 estão atualizados até 30/06/2025, o que justifica a diferença de juros. Nota-se, ainda, que o reclamante atualizou os cálculos observando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença Ademais verifica-se que o reclamante exclui os reflexos do adicional de insalubridade em indenização de 40% do FGTS e observa a proporcionalidade dos dias trabalhados em relação ao mês de admissão, conforme determinado na decisão ID. a9b4ea0. Portanto, sem razão a reclamada. Dessa forma, homologo os cálculos do reclamante (ID. 8a20e41), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 42.550,04 2. Juros: R$ 7.912,57 3. FGTS (depositar): R$ 478,56 (Principal: R$ 376,93; Juros: R$ 101,63) 4. INSS (reclamada): R$ 1.720,88 5. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 2.547,06 6. Total da execução: R$ 55.209,11 7. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 355,47 8. Total líquido: R$ 50.107,14 Cálculos atualizados até 30/06/2025. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais fixadas no importe de R$ 4.000,00, para 01/03/2024, bem como os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 2.000,00, para 01/03/2024. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. Negativa a diligência acima determinada, em caso de interesse da parte autora na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT), mediante requerimento específico neste sentido, deverá o exequente indicar para compor a lide, em petição devidamente instruída com a ficha cadastral atualizada da executada, o(s) sócio(s) da empresa. Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre a petição ID. 3bd70fa, no prazo de 5 dias. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M B DOS SANTOS - FOTOLITO EIRELI - EPP

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Processo nº 1000577-30.2025.8.26.0698

ID: 332611767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000577-30.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1000577-30.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, co… Processo 1000577-30.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do STJ dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/63, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atendendo aos ditames legais, observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05, bem como obter os respectivos documentos do veículo para entrega ao autor (Lei 13.043/2014). 5. Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse Juízo, fica desde já autorizada a distribuição desta ordem como CARTA PRECATÓRIA, rogando ao D. Juízo deprecado que, após exarar seu respeitável CUMPRA-SE, determine que lhe seja dado o devido cumprimento, na forma do artigo 2º, § 12 do Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, com a redação da Lei 13.043, de 13/11/2014, devendo este Juízo ser de imediato comunicado da apreensão. 6. Para o bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas respectivas. 7. Depois de comprovado o devido recolhimento, providencie-se o referido bloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Gk Kordoutis Supermercado Ltda

ID: 339031251

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Cabreúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-46.2022.8.26.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

GK KORDOUTIS SUPERMERCADO LTDA

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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PROCESSO Nº 1000577-46.2022.8.26.0080 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cabreúva, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandra Lamano Fernandes, na forma da Lei, etc. Faz Saber a Gk Kord…

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Processo nº 1000577-29.2019.8.11.0093

ID: 307272131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-29.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BERTUOL

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 1000577-29.2019.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIPE BERTU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 1000577-29.2019.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FELIPE BERTUOL SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública por dano ambiental iniciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO em face de FELIPE BERTUOL. Na peça de id 190721644, o “Parquet” noticiou que as partes lograram êxito em firmar acordo nesta fase executiva, de modo que requereu a respectiva homologação. É o breve relato. Decide-se. Nota-se que, “in casu”, houve acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual impõe-se a homologação respectiva (id 190815284). Assim sendo, como foi apresentado ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes, nos exatos termos das peças de id 190815284, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Registra-se que eventual pagamento parcelado do que restou convencionado entre as partes deverá ser comprovado nestes autos, não sendo necessário realizar nova conclusão dos autos a cada juntada do respectivo comprovante, devendo o feito permanecer no arquivo. Em tempo, determina-se: (i) o recolhimento de eventual mandado expedido neste feito; e (ii) a baixa de quaisquer restrições e/ou penhoras oriundas deste caderno processual, inclusive nos sistemas judiciais, ressalvados eventuais bloqueios decorrentes de outras ações judiciais. Por outro lado, indefere-se o pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo. Afinal, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando nenhum prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e o arquivamento do feito pronunciamentos jurisdicionais que atendem aos princípios norteadores do Direito Processo Civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação em que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas reiterar que, caso descumprido o acordo, restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de dar início à fase de cumprimento de sentença, que, tal como acordado entre as partes, se dará neste caderno processual, atentando-se aos termos da transação em relação aos valores e atualização. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e remeta-se o feito ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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