Resultados para "1000605-07.2022.8.26.0341" – Página 163 de 171

Processo nº 1000605-07.2025.8.26.0695

ID: 276971309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000605-07.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES VIANA E SILVA THIAGO DASILVA WELLINGTON JONNY SILVA WESLEY DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP) Processo 1000605-07.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Thiago Dasilva, Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva, Aurora Alves V… ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP) Processo 1000605-07.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Thiago Dasilva, Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva, Aurora Alves Viana e Silva - Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Joel da Silva. Nomeio inventariante Aurora Alves Viana e Silva, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, no prazo de 10 (dez) dias. Constam como herdeiros do de cujus a viúva meeira Autora, ora inventariante, além dos filhos Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva e Thiago da Silva, todos representados pela advogada constituída às fls. 07/14. É o relatório. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança; 2) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 3) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 4) Quanto aos imóveis: i) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; ii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iii) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; iv) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 5) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 6) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 7) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 8) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 9) Comprovação o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando-se aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet); 10) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 71,26, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. A hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios da Justiça é do Espólio e não dos herdeiros, razão pela qual, somente será possível apreciar pedido nesse sentido após arrolados todos os bens pertencentes ao espólio. Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser impressa pelo E-SAJ e encaminhada diretamente pela inventariante ou sua patrona, constituída na procuração de fls. 07, mediante a apresentação de seus respectivos documentos oficiais de identificação pessoal com foto, para a obtenção dos saldos em contas do de cujus junto às instituições financeiras/bancárias. As respostas deverão ser entregues diretamente à inventariante e sua patrona. Por fim, considerando a existência de interesse de incapaz (herdeiro menor - Thiago da Silva), dê-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000605-07.2025.8.26.0695

ID: 276020309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000605-07.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES VIANA E SILVA THIAGO DASILVA WELLINGTON JONNY SILVA WESLEY DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP) Processo 1000605-07.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Thiago Dasilva, Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva, Aurora Alves V… ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP) Processo 1000605-07.2025.8.26.0695 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Thiago Dasilva, Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva, Aurora Alves Viana e Silva - Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Joel da Silva. Nomeio inventariante Aurora Alves Viana e Silva, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, no prazo de 10 (dez) dias. Constam como herdeiros do de cujus a viúva meeira Autora, ora inventariante, além dos filhos Wellington Jonny Silva, Wesley Daniel da Silva e Thiago da Silva, todos representados pela advogada constituída às fls. 07/14. É o relatório. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança; 2) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 3) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 4) Quanto aos imóveis: i) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; ii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iii) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; iv) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 5) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 6) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 7) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 8) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 9) Comprovação o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando-se aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet); 10) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 71,26, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. A hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios da Justiça é do Espólio e não dos herdeiros, razão pela qual, somente será possível apreciar pedido nesse sentido após arrolados todos os bens pertencentes ao espólio. Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser impressa pelo E-SAJ e encaminhada diretamente pela inventariante ou sua patrona, constituída na procuração de fls. 07, mediante a apresentação de seus respectivos documentos oficiais de identificação pessoal com foto, para a obtenção dos saldos em contas do de cujus junto às instituições financeiras/bancárias. As respostas deverão ser entregues diretamente à inventariante e sua patrona. Por fim, considerando a existência de interesse de incapaz (herdeiro menor - Thiago da Silva), dê-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juciana Cardoso De Brito x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros

ID: 324087776

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000443-95.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANA CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA FORTALEZA SERVICE DE CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP FORTALEZA SERVICOS LIMPEZA EM PREDIO E EM DOMICILIO LTDA FORTALEZA SERVICOS NATAL LTDA FORTNATAL SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA MANHATTAN BUSINESS OFFICE NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA NATALFORT SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI NATAL SERVICOS FORTALEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE LIMA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO LINS WANDERLEY NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALES DE LIMA GOES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000443-95.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JUCIANA CARDOSO DE BRITO RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000443-95.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JUCIANA CARDOSO DE BRITO RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc4383 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame de nova proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 555 e ss., em atenção ao despacho proferido pelo Juízo às fls. 536 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 26.000,00, acrescido de FGTS + 40% no valor de R$ 4.576,78, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 555 e ss.), com os ajustes adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. O pagamento do valor relativo à verba fundiária deve ser realizado mediante depósito judicial, para posterior expedição de alvará com características específicas, por este Juízo, à Caixa Econômica Federal, a quem compete a gestão do fundo, a fim de que promova os depósitos correspondentes na conta vinculada da autora, distribuindo-se o valor nas respectivas competências com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto às custas processuais e contribuições previdenciárias, em guias próprias. 11. Acordo homologado. 12. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORTNATAL SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA - FORTALEZA SERVICOS NATAL LTDA - NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA - NATAL SERVICOS FORTALEZA LTDA - MANHATTAN BUSINESS OFFICE - NATALFORT SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - FORTALEZA SERVICE DE CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP - FORTALEZA SERVICOS LIMPEZA EM PREDIO E EM DOMICILIO LTDA - FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Kin Veiculos Ltda

ID: 256776448

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000605-98.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

KIN VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000605-98.2025.5.02.0315 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000605-98.2025.5.02.0315 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : KIN VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d94b93 proferida nos autos. Vistos. O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS propôs ação civil coletiva com pedido de tutela de urgência em face de KIN VEICULOS LTDA, sob a alegação de que o término de vigência da norma coletiva 2023/2024 em 30/09/2024, impossibilita a exigência de trabalho em feriados por seus empregados. Pretende a concessão de tutela antecipada a fim de que “a requerida se abstenha em exigir o trabalho dos substituídos no dia de feriado 18 e 21 de abril, assim como os vincendos até a celebração de acordo ou convenção coletiva, com cominação de multa (astreintes) pelo descumprimento do mandado liminar,". Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano A urgência está presente em razão da proximidade dos feriados de 18 e 21/04/2025. Nos termos do artigo 6o-A da Lei nº 10.101/2000: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)” (destaquei e grifei). Portanto, não há como o empregador exigir do trabalhador o labor em dias feriados sem que haja previsão em norma coletiva. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 6º DA LEI 10.101/2000. NORMA ESPECÍFICA. Esta 1ª Turma, alinhada à jurisprudência amplamente majoritária do TST, firmou o entendimento de que após a vigência da Lei nº 11.603/07, que acrescentou o art. 6.º-A a Lei nº 10.101/2000, é necessária autorização expressa em convenção coletiva para o trabalho prestado em estabelecimento comercial em dias de feriado, além de observância da legislação municipal. Precedentes de Turmas e da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento" (RR-0001022-53.2022.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO EM FERIADOS - COMÉRCIO - AUTORIZAÇÃO - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que para que haja trabalho no comércio em geral, o que inclui o comércio varejista de calçados (como no caso dos autos), é essencial que haja o preenchimento de dois pressupostos autorizativos: a existência de legislação municipal para tanto e a previsão em norma coletiva da categoria. 2. Assim, a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, ao exigir a norma coletiva como instrumento a autorizar o trabalho do comércio em geral nos feriados, enaltece a previsão constitucional inscrita no artigo 7º, XXVI, que garante como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", bem como legitima a autonomia negocial coletiva. Além disso, a jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior também está comprometida com o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988), ao aplicar a previsão expressa do artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. 3. Como se extrai do acórdão regional, não restou comprovada a existência de norma coletiva da categoria autorizando o trabalho em feriados. É também fato incontroverso que a Reclamada é empresa do comércio em geral , atuando no ramo varejista de calçados e acessórios. Ausentes os requisitos legais, não há como se confirmar autorização para trabalho em feriados. Precedentes da SBDI-1, SBDI-2, SDC e Turmas do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-830-08.2022.5.08.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). A norma coletiva juntada aos autos (id. 4e0b115 - fls. 22/53), especificamente em sua cláusula 59, autoriza o labor em feriados até 31/12/2024 (fl. 46 - parágrafo décimo) apenas. Verificada, portanto, a probabilidade do direito. Diante do exposto, ausente norma coletiva vigente a autorizar o labor em feriados, considero necessário o deferimento do pedido. Determino à empresa KIN VEICULOS LTDA que se abstenha de exigir o labor de seus funcionários nos feriados vincendos, até que exista previsão em norma coletiva vigente, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por feriado trabalhado em desconformidade com a presente decisão, Intime-se o Sindicato Autor do teor da presente decisão. No mais, tendo em vista tratar-se de matéria de direito, concedo à ré o prazo de 15 dias para apresentar contestação. Após, defere-se o prazo de 10 dias ao Sindicato autor para apresentação de réplica, independente de nova intimação. Para fins de organização da pauta de audiências desta vara, DESIGNO audiência UNA para 26/11/2025, às 14h00min, ocasião em que, não requerida a produção de provas em audiência nas peças supracitadas, será marcado o julgamento do feito. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado para intimação da empresa requerida, com urgência, para ciência da presente decisão e da tutela deferida. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Ferreira De Souza e outros x Construtora Serra Verde Ltda.

ID: 255687787

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000985-16.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERREIRA DE SOUZA CAYO FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA JANAINA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000985-16.2024.5.21.0002 : ALISSON FERREIRA DE SOUZA : CONSTRUTORA SERRA VERDE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000985-16.2024.5.21.0002 : ALISSON FERREIRA DE SOUZA : CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42b6ab1 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 187 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 9.000,00, em três parcelas, com retenção de 20% de honorários advocatícios contratuais. Além disso, estabelecem a obrigação da reclamada de registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor e efetuar o recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do trabalhador. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 187 e ss.), com os ajustes adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. O recolhimento fundiário (depósitos do FGTS em atraso e multa rescisória) deve ser realizado pela própria reclamada (empregadora), junto à conta vinculada do autor na Caixa Econômica Federal, por guias próprias, (arts. 26 e 26-A da Lei Federal nº 8.036/90 - Recomendação TRT CR nº 04/2019 - Nota Técnica SEI no 1172/2022/MTP, de 22 set. 2022), com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. Vale lembrar que este assunto também integra o Tema nº 68 do Repertório de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como leading case o proc. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, com a seguinte tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto aos recolhimentos dos valores atinentes às contribuições sociais e FGTS, em guias próprias. 11. Custas, pela parte ré, calculadas sobre o valor do acordo. 12. Acordo homologado. 13. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON FERREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Ferreira De Souza e outros x Construtora Serra Verde Ltda.

ID: 255687815

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000985-16.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERREIRA DE SOUZA CAYO FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA JANAINA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000985-16.2024.5.21.0002 : ALISSON FERREIRA DE SOUZA : CONSTRUTORA SERRA VERDE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000985-16.2024.5.21.0002 : ALISSON FERREIRA DE SOUZA : CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42b6ab1 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 187 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 9.000,00, em três parcelas, com retenção de 20% de honorários advocatícios contratuais. Além disso, estabelecem a obrigação da reclamada de registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor e efetuar o recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do trabalhador. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 187 e ss.), com os ajustes adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. O recolhimento fundiário (depósitos do FGTS em atraso e multa rescisória) deve ser realizado pela própria reclamada (empregadora), junto à conta vinculada do autor na Caixa Econômica Federal, por guias próprias, (arts. 26 e 26-A da Lei Federal nº 8.036/90 - Recomendação TRT CR nº 04/2019 - Nota Técnica SEI no 1172/2022/MTP, de 22 set. 2022), com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. Vale lembrar que este assunto também integra o Tema nº 68 do Repertório de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como leading case o proc. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, com a seguinte tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto aos recolhimentos dos valores atinentes às contribuições sociais e FGTS, em guias próprias. 11. Custas, pela parte ré, calculadas sobre o valor do acordo. 12. Acordo homologado. 13. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolaine Santos Noberto e outros x Psr Conserto E Reparos De Roupas Ltda

ID: 331102342

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-88.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE SANTOS NOBERTO LUIS CARLOS DINIZ MARIANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER COUTINHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000605-88.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO RECLAMADO: PSR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000605-88.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO RECLAMADO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d60f8e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. MARCO AURELIO CASANOVA Servidor Vistos. Ressalvados os casos em que a r. sentença tenha sido proferida antes de 20.10.2021, bem como tenha definido os parâmetros de juros de mora e de correção monetária, deverão ser cumpridas integralmente as determinações abaixo. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, os efeitos “erga omnes” e vinculante decorrentes do v. julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-processual, até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Registre-se que o presente comando visa a evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n.22.626/33 (Lei da Usura). Desse modo, deverá a parte reclamada apresentar seus cálculos de liquidação nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias úteis, indicando, ainda, o cálculo das parcelas previdenciárias, cota empregado e empregador (inclusive quanto ao SAT - Súmula 454, do C. TST e excluída a parcela de Terceiros – Sistema “S”), bem como do IRRF, observando-se os seguintes parâmetros: a) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, incluindo honorários advocatícios e periciais, se o caso, sem qualquer atualização; b) destacamento explícito e discriminado do valor de cada uma das verbas apuradas, já devidamente atualizada (com juros de mora e correção monetária e/ou apenas SELIC) para a data do oferecimento dos cálculos de liquidação; c) utilização do índice de correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (artigo 459, parágrafo único da CLT e súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art . 477, §6°, da CLT, bem como na hipótese de compensação por danos morais/estéticos, em que se aplicam as Súmulas 362 do C. STJ, 439 do C.TST e 49 do E. TRT da 2ª Região; d) imposto de renda conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, descontados da base de cálculo os valores a título de INSS (cota do reclamante), observando o entendimento atual quanto à não incidência de IR sobre juros (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST). Devem ainda os litigantes apontar os valores a serem preenchidos na guia de recolhimento, ou seja, Total Rendimentos Tributáveis, Contribuição Previdenciária Oficial, Imposto de Renda Retido e Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; e) no período de incidência da taxa SELIC, considerando que se trata de índice conglobante de juros e correção monetária, indevida a sua integração na base de cálculo do imposto de renda, ante o disposto nos artigos 404 e 406 do Código Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, reitero; f) a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre as verbas incidentes e reconhecidas no título executivo, mês a mês, nos termos da Súmula 368 do TST. Ressalve-se que a empregadora ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art . 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art . 13, da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”. Deverá a empresa submetida à referida legislação comprovar tal situação jurídica no prazo alhures assinalado, mantida a obrigação de recolhimento do valor devido pelo empregado. A apuração deverá vir acompanhada com os anexos PLANILHA DE CÁLCULOS no formato PDF e o respectivo arquivo PJC, ambos exportados a partir do programa PJe-Calc. Para habilitar a função de importação do arquivo PJe-Calc no formato PJC é necessário que o tipo de documento selecionado como anexo seja “Planilha de cálculos”. O programa Pje-Calc poderá ser baixado na página eletrônica https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao A planilha deverá ser corretamente preenchida, inclusive com o nome e número do documento (CPF e CNPJ) das partes. Todos os débitos deverão fixados pelo julgado deverão ser registrados: custas, honorários advocatícios e periciais, recolhimentos previdenciários devidos por ambas as partes, etc. Fica a parte reclamante, desde já, ciente e intimada de que poderá ofertar impugnação aos cálculos de liquidação da “ex adversa”, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sucessivo ao primeiro concedido, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Intime(m)-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 21 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000605-90.2025.8.11.0091

ID: 332234706

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000605-90.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000605-90.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000605-90.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: VILSON FRITZEN STCKEL, JURACI BUSS Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, em face de VILSON FRITZEN STCKEL e outro, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: o 1º Executado emitiu a “Cédula de Crédito Bancário” nº “C41030183-0” e “C41033816-4”, tendo o 2º Executado como avalista, no valor de R$ 100.734,99 (cem mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) e 51.113,15 (cinquenta e um mil, cento e treze reais e quinze centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 21 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000605-81.2025.8.26.0638

ID: 331748161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000605-81.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHO CARCANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-81.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Carvalho Carcanho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1000605-81.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Carvalho Carcanho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar à requerida considere os períodos de afastamentos de licença saúde e/ou falta médicas para fins de concessão do quinquênio e sexta-parte; PAGAR as correspondentes diferenças desde a concessão do quinquênio e sexta parte, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença; e proceder ao APOSTILAMENTO do ora decidido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL (OAB 423231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000605-51.2025.4.01.3503

ID: 317556807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-51.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MORAES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IL CLEMENTINO MARQUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000605-51.2025.4.01.3503 AUTOR: OTAVIO MORAES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000605-51.2025.4.01.3503 AUTOR: OTAVIO MORAES CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Trata-se de demanda em que a parte Autora visa o reconhecimento da especialidade de determinados períodos e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial em comum. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Via de regra, somente quando do indeferimento do pedido de concessão de benefício na via administrativa é que se configura a existência de interesse de agir. O Relator do RE 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." No presente caso, em que pese a parte Autora comprovar que fez o requerimento administrativo, fica claro que os PPPs juntados nesta ação judicial não foram juntados no processo administrativo (ID: 2175457779). O art. 258 da IN 77/2015 dispõe que: Art.258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional- CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, datada publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996,véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996,data da publicação da MP nº 1.523, de 1996 a 31 de dezembro de2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261;ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Perceba que o INSS exige a apresentação de formulários específicos para comprovar a especialidade no âmbito administrativo, não sendo analisado com base exclusivamente na CTPS. Diante desse contexto, observa-se que não foi apresentada documentação alusiva aos períodos que a parte Autora requer sejam reconhecidos como especiais no requerimento de concessão do benefício. Logo, a pretensão depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, o que configura hipótese de falta de interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 STF. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, nos casos de ações que visam à obtenção de uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do segurado, como a concessão de benefício previdenciário e averbação de tempo de serviço. 2. No caso, a pretensão dependia da análise de matéria de fato que não fora anteriormente levada ao conhecimento da Administração, não tendo havido a apresentação, na seara administrativa, de todos os documentos necessários ao exame da especialidade do labor, cujo reconhecmento é pretendido na presente ação. 3. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse processual da parte autora. (TRF4, AC 5005214-31.2021.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2021) Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes