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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me

ID: 320748393

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-48.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GRAZIELLE CORREIA LIMA

Polo Passivo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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RENATO APARECIDO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000624-48.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GRAZIELLE CORREIA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000624-48.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GRAZIELLE CORREIA LIMA RECLAMADO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed3f0f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à(a) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , face ao constante dos autos. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos etc. Considerando a petição do Perito Judicial, Sr. Adilson J. Passos Paiva, doc. ID 34cf416, onde relata a suspensão da perícia técnica agendada para 26/06/2025, devido à conduta do Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Carlos Roberto Palácio, na qual aponta "desacato às determinações periciais", "comportamento jocoso e desrespeitoso", "uso inadequado de aparelho celular", "interrupções e importunação", "constrangimento do Reclamante" e "desacato ao encerramento da perícia", culminando na inviabilidade da continuidade dos trabalhos; Considerando a manifestação do Assistente Técnico da reclamada, Sr. Carlos Roberto Palácio, doc. ID 5db1471, na qual alega ter tido seu direito de defesa cerceado pelo Perito, que o teria impedido de fazer perguntas, usar o celular e o ameaçado, e que alega, ainda, que o Perito demonstrou parcialidade ao orientar a reclamante; Considerando que o Perito Judicial é profissional gabaritado, imparcial e da confiança do Poder Judiciário, atuando como auxiliar do Juízo, e nomeado em função de sua confiança desta Magistrada, e que suas declarações gozam de fé pública, devendo zelar pela fiel e ordenada condução dos trabalhos técnicos; Considerando que nunca houve qualquer precedente de ocorrência sequer similar como destes autos, envolvendo o Perito judicial; Considerando que o Assistente Técnico da reclamada não apresentou elementos nos autos para desconstituir a presunção de veracidade das alegações do Perito, limitando-se a refutar de forma superficial, os fatos narrados pelo "expert" nomeado pelo Juízo, ressaltando-se que as declarações dos auxiliares da justiça, no exercício de suas atribuições processuais, se revestem de fé pública, inclusive os fatos que declaram ocorrerem na sua presença (art. 149 e 405 do CPC) ; Considerando que a conduta relatada pelo Perito configura nítido embaraço à efetivação da diligência judicial e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC; E, finalmente, considerando que o Juízo deve velar pela razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e com o objetivo de assegurar a a efetividade da prestação jurisdicional, determino: a) a destituição do Assistente Técnico da reclamada, Sr. Carlos Roberto Palácio, CREA 5069579126, que fica impedido de participar de qualquer diligência futura nestes autos. Para preservar o seu direito de defesa, faculta-se à reclamada indicar novo assistente técnico em substituição, no prazo de 5 (cinco) dias. b) em razão do grave embaraço causado à realização da perícia, aplico ao Sr. Carlos Roberto Palácio, pessoalmente, multa de R$ 400,00, por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, §2º, do CPC. O valor deverá ser revertido ao Perito Judicial, Sr. Adilson J. Passos Paiva, a título de indenização pelo tempo e recursos despendidos na diligência frustrada. A execução da multa será imediata, a cargo da Secretaria. c) em prosseguimento, que o Perito Judicial designe nova data e horário para a realização da perícia, intimando as partes com a antecedência necessária, no prazo de cinco dias. Por fim, fica a reclamada advertida de que qualquer novo óbice à realização da perícia, por parte da empresa ou de seu novo assistente técnico, implicará na aplicação à reclamada de multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC. Deste valor, R$ 800,00 serão imediatamente transferidos ao Perito como compensação, e o restante será revertido à União. Para garantir a realização da perícia reagendada, a diligência deverá ser acompanhada por força da polícia judicial. Oficie-se e envie-se e-mail à segurança institucional do Tribunal (segsbc@trt2.jus.br), solicitando o acompanhamento na data a ser informada pelo Perito, quando do agendamento da diligência. Intimem-se partes, Assistente Técnico e Perito Judicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLE CORREIA LIMA

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Processo nº 0002430-71.2016.8.11.0101

ID: 263142247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002430-71.2016.8.11.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MANDUCA DA SILVA DOUGLAS MANDUCA DA SILVA - ME

Decisão

Advogados:

MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0002430-71.2016.8.11.0101. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOUGLAS MANDUCA DA SILVA - ME, DOUGLAS MANDUCA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0002430-71.2016.8.11.0101. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOUGLAS MANDUCA DA SILVA - ME, DOUGLAS MANDUCA DA SILVA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 01.12.2023 (ID 134510496) a parte exequente apresentou embargos de declaração, arguindo que a decisão foi contraditória, já que arbitrou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC, contudo, de acordo com a jurisprudência, deveria ter sido arbitrado de forma equitativa. (ID 137912694 – 08.01.2024). Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 157003691 – 26.05.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Inicialmente, vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Conforme entendimento jurisprudencial “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. (...) (N.U 1015635-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024). Também segue esse entendimento a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: (...) II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir. 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (N.U 1000624-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Portanto, entendo que é o caso de acolher os embargos declaratórios opostos para sanar a contradição apontada, conferindo efeito modificativo. 3. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento para alterar parcialmente o dispositivo da decisão de ID 134510496 – 01.12.2023, especificamente quanto à condenação em honorários, o qual passará a constar da seguinte forma: “Condeno a parte autora em honorários advocatícios no importe no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil”. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. 4. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para retificar/ratificar o recurso de apelação de ID 139763300 – 29.01.2024. Após, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. 6. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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A. R. V. x D. R. P.

ID: 330969842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000624-33.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. V.

Polo Passivo:

D. R. P.

Intimação

Advogados:

HERON DOS SANTOS GOMES

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-33.2024.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.V. - D.R.P. - VISTOS EM SANEADOR. Processo formalmente em ordem, partes legítimas e bem representadas, presente o… Processo 1000624-33.2024.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.V. - D.R.P. - VISTOS EM SANEADOR. Processo formalmente em ordem, partes legítimas e bem representadas, presente o interesse de agir. Dou o feito por saneado. Necessária a realização de perícia médica. Para tanto, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade processual, a partir de 01/06/2021, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1314/2021, para perícias cíveis psiquiátricas são de atribuição exclusiva do IMESC. Deve a Serventia expedir ofício com código 504811 - Oficio Imesc -Solicitação de Perícia - Medicina legal com envio exclusivo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 585/2020, utilizando o oficio automático pré-configurado, que deverá ser gerado e preenchido pela Serventia. Também podendo ser expedido por ato ordinatório pré-configurado com oficio automático ao Imesc sob (código 834121). Fixo como quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos pelo expert: 1- Qual o estado geral de saúde física do paciente? Apresenta doenças ou transtornos físicos (seja comprometendo estruturas ou funções corporais) que estejam limitando sua capacidade funcional básica? Quais? 2- Em caso positivo, a capacidade funcional básica está limitada para: recepção de comunicação (tais como: deficiência visual, auditiva, afasia de compreensão, e outras) ? Qual a intensidade ? produção de comunicação tais como: deficiência da voz ou da fala, afasia de expressão, e outras ? Qual intensidade ? atividades mínimas de cuidado pessoal tais como: tomar banho, vestir-se, ir ao banheiro, locomover-se em casa, alimentar-se, cuidar-se adequadamente quanto a processos de excreção ? Qual intensidade ? atividades instrumentais da vida doméstica tais como: locomoção por deambulação nas proximidades de sua residência, fazer compras pequenas, fazer café, preparar sua comida ou realizar algum trabalho doméstico simples, tomar adequadamente seus remédios ? Qual intensidade ? 3- Em caso da presença de quaisquer das incapacidades discriminadas no item 9, a(s) incapacidade(s) é(são) temporária(s) ou permanente(s)? 4- Qual o estado geral de saúde psíquica do paciente? Apresenta diagnóstico sindrômico, ou diagnóstico aproximado de transtorno mental segundo o sistema CID? Quais? 5- Em caso positivo, o quadro psicopatológico do paciente compromete as: atividades mínimas de cuidado pessoal ? Em qual intensidade ? atividades instrumentais da vida doméstica ? Em qual intensidade? 6- em caso afirmativo a resposta ao quesito de n. 3, qual a natureza do quadro ou transtorno mental ? Congênito ou adquirido? 7- Se adquirido, em que data ou época, ainda que aproximada, ocorreu sua primeira manifestação? Houve agravamento? A partir de que época? 8- Em caso da necessidade de internação, o paciente tem capacidade ou discernimento suficientes para recusá-la ? 9- De uma forma geral, quanto à capacidade funcional complexa, tem o paciente condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua própria pessoa nos: atos complexos da vida privada, como morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros ? Qual a intensidade da limitação ? atos complexos da vida civil sem causar prejuízo a si mesmo ou a outrem ? 10- Se o paciente lhe parece limitado para os atos complexos da vida civil, considere se essa limitação abrange um ou dois dos seguintes sub-níveis: Incapacidade para atos de mera administração, tais como aqueles em que o paciente, segundo o papel administrativo que lhe cabe, delibera e executa atos concernentes a promover o andamento, a conservação e a frutificação corrente dos negócios, desde que para isso não precise dispor de bens de capital ou patrimoniais, conforme esclarecidos acima, ou, no caso de pessoa que não administra nenhum negócio, considerar transações correntes de compra ou troca de produtos para a residência, ou de uso pessoal, disponibilizar pequenas quantias (doação ou empréstimo) para amigo(a)s, cônjuges, parentes etc, sob risco de causar prejuízo significativo a si ou a outrem. Incapacidade para atos de disposição ou alienação, a saber, a de alterar a forma e a disposição em que lhe foram confiados os negócios que administra, no que se refere aos bens de capital ou patrimoniais próprios, da empresa ou de sua família (comprar, vender, alugar, contrair empréstimos, etc.). 11- Em caso da presença de quaisquer das incapacidades discriminadas no item 9, a(s) incapacidade(s) é(são) temporária(s) ou permanente(s)? 12- Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. Faculto as partes e ao Ministério Público a indicação de quesitos e assistente técnicos, no prazo de 05 dias. INTIME-SE. - ADV: HERON DOS SANTOS GOMES (OAB 405042/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

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Claudineia De Oliveira Dos Santos e outros x Tito Livio Da Rocha Mattos e outros

ID: 335890151

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Agudos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000624-52.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TITO LIVIO DA ROCHA MATTOS

Edital

Advogados:

ISABELLA DE OLIVEIRA

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1ª Vara Judicial1ª Vara Judicial EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000624-52.2023.8.26.0058 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, … 1ª Vara Judicial1ª Vara Judicial EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000624-52.2023.8.26.0058 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Agudos, Estado de São Paulo, Dr(a). MAURICIO MARTINES CHIADO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) terceiros interessados, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que José Aparecido dos Santos e Claudineia de Oliveira dos Santos ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando terreno localizado na Rua Gerônimo Bigarelli, nº 284, Bella Vista II, Lote “2”, neste município e comarca de Agudos, Estado e São Paulo, o lote está localizado à 12,85 metros da esquina da Rua Julia de Almeida Azevedo com a Av. Gerônimo Bigarelli; Localizado na Av. Gerônimo Bigarelli, nº 284, com as seguintes medidas e divisas e confrontações: 12,15m (doze metros e quinze centímetros) pela frente de quem olha para o lote localizado a Av. Gerônimo Bigarelli; 12,15 (doze metros e quinze centímetros) pelo fundo confrontando com o lote do Sr. Ricardo Luiz Santana, imóvel de cadastro municipal nº 02-01-10; 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) pelo lado direito de quem olha para o imóvel, confrontando com o lote do Sr. José Rodrigues Aguiar, imóvel de cadastro municipal nº02-01-08; 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) pelo lado esquerdo de quem olha para o imóvel, confrontando com o lote da Sra. Izabel da Silva, lote 1 de cadastro municipal nº 02-01-19; encerramento assim a descrição do lote com uma área de 164,03 M². Alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Agudos, aos 15 de julho de 2025.

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Maria Ivonete Rodrigues De Oliveira x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335561697

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-74.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000624-74.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA IVONETE RODRIGUES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000624-74.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e620a31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e BELL'S SERVIÇOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 17/04/2025; Determinar que primeira a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: saldo de salário (17 dias), aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%, autorizada a dedução de eventuais parcelas comprovadamente pagas a idênticos títulos;multa do art. 477 da CLT;indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder à entrega de TRCT à autora, bem como à baixa em sua CTPS com data de 17/04/2025, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder à entrega das guias de comunicação de dispensa para fins de habilitação no seguro-desemprego, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40%, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados improcedentes (multa do art. 467 da CLT). Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 480,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 24.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 5000894-31.2023.8.13.0620

ID: 298295488

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000894-31.2023.8.13.0620

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000894-31.2023.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE VITOR ALVES CPF: 044.843.278-13 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO PAN S/A, sob a alegação de excesso de execução no montante de R$ 1.706,08 (mil, setecentos e seis reais e oito centavos), em razão da não aplicação de correção monetária sobre o valor indevidamente depositado na conta do exequente e posteriormente compensado nos autos. Sustenta o impugnante que o valor compensado deveria ter sido atualizado monetariamente desde o crédito indevido até a efetiva compensação. Reconhece, por outro lado, como incontroverso o valor de R$ 3.634,20, o que, segundo sua planilha, corresponderia ao montante ainda pendente de pagamento, após a devida atualização do crédito compensado. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, aduzindo a restituição deve ocorrer de forma simples, sem atualização. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar a incidência ou não de correção monetária sobre o valor compensado no cumprimento de sentença. Assim, ainda que se reconheça o dever do exequente de restituir ao banco o montante efetivamente creditado em sua conta corrente, deve-se observar que a correção monetária tem por finalidade recompor a perda do valor da moeda ao longo do tempo. Todavia, o prejuízo inflacionário não pode ser imputado ao exequente, que jamais solicitou ou anuiu com o crédito realizado em sua conta corrente e que, ao revés, ajuizou a presente ação justamente para devolver os valores indevidamente recebidos, fruto de fraude bancária praticada por terceiros. Trata-se de típico caso de relação de consumo, em que o autor figura como parte hipossuficiente e vítima de falha na prestação do serviço bancário. Impor-lhe o dever de devolver valores atualizados monetariamente significaria transferir ao consumidor o risco e o custo da atividade econômica do fornecedor, em clara violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 6º, inciso VI, e 14. Assim, não procede a pretensão do banco de atualização do valor compensado. Confira: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes – Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – 2 . Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora . Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019 .8.26.0180, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Diante do exposto: 1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado; 2. Defiro o pedido de levantamento imediato do valor incontroverso de R$ 3.634,20 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), constante nos Ids. 10360956251/10390614870, em favor do exequente e/ou de seu Advogado com poderes para tal, conforme procuração de ID. 9772566051; 3. Intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculo, atualizada até a data do pagamento em garantia (10/02/2025), no prazo de 5 (cinco) dias, decotando os valores recebidos e compensados; 4. Após, dê-se vista ao executado pelo prazo de 05 (cinco) dias; 5. Em seguida, volvam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo nº 1000624-18.2025.4.01.3904

ID: 309883994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000624-18.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILLIAME COSTA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000624-18.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000624-18.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE RICARDINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILLIAME COSTA MAGALHAES - PA012995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0833400-28.2019.8.15.2001

ID: 291264640

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833400-28.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO… Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. - Tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Vistos etc. Cuida-se de ação acima identificada, conforme se extrai da exordial, com partes e causídico qualificados. Narra a inicial que as partes entabularam entre si um contrato de alienação fiduciária de um veículo. Restando a parte ré inadimplente e, mesmo notificada permanecendo em mora, propôs a demandante a presente ação, almejando a consolidação da propriedade do veículo em seu nome. Deferida a liminar e realizada a busca e apreensão, o promovido foi citado (ID 106942072), contudo, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre decretar a revelia do promovido, porquanto em que pese ter sido devidamente citado (ID. 106942072), não ofertou contestação, conforme se infere na certidão exarada no ID. 108769050. Tendo ocorrido a revelia, admite-se o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento (ID 22182347) garantido por alienação fiduciária. Nesse sentido, tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. E, no presente caso, esta era a situação inicial, a qual ensejou o deferimento da medida liminar pretendida pelo autor, havendo, inclusive, notificação extrajudicial prévia prevista no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a qual foi recebida no endereço indicado no contrato (ID 22182649), razão pela qual deve ser considerada válida com consequente ocorrência de mora, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO FINANCIADOR COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO FORNECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO. O autor enviou carta com aviso de recebimento para o endereço que o financiado forneceu quando da celebração do contrato. Assim, a irresignação da financeira apelante deve ser acolhida, pois a notificação deve ser enviada para o endereço fornecido no momento da celebração do contrato. Se o financiado muda de endereço deve alterar seu cadastro junto a instituição financeira. A legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. (TJ-SP - AC: 10006248820208260080 SP 1000624-88.2020.8.26.0080, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). O Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, dispõe em seu art. 3º, § 1º, que: “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, (...)”. No § 2º afirma que: “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Ocorre que, embora regularmente citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou defesa, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia esculpidos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, certo que não se vislumbram quaisquer das hipóteses do artigo subsequente. Ademais, a documentação que instruiu o pedido é suficiente para escorar a pretensão, tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia Outrossim, o contrato não merece reparo, já que as cláusulas estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, devendo ser observadas em respeito ao princípio da “pacta sunt servanda”. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar e declarando consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva, do veículo descrito na inicial, em favor do autor, sendo retirada a restrição do RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0833400-28.2019.8.15.2001

ID: 291264647

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833400-28.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENETON BATISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO… Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. - Tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Vistos etc. Cuida-se de ação acima identificada, conforme se extrai da exordial, com partes e causídico qualificados. Narra a inicial que as partes entabularam entre si um contrato de alienação fiduciária de um veículo. Restando a parte ré inadimplente e, mesmo notificada permanecendo em mora, propôs a demandante a presente ação, almejando a consolidação da propriedade do veículo em seu nome. Deferida a liminar e realizada a busca e apreensão, o promovido foi citado (ID 106942072), contudo, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre decretar a revelia do promovido, porquanto em que pese ter sido devidamente citado (ID. 106942072), não ofertou contestação, conforme se infere na certidão exarada no ID. 108769050. Tendo ocorrido a revelia, admite-se o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento (ID 22182347) garantido por alienação fiduciária. Nesse sentido, tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. E, no presente caso, esta era a situação inicial, a qual ensejou o deferimento da medida liminar pretendida pelo autor, havendo, inclusive, notificação extrajudicial prévia prevista no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a qual foi recebida no endereço indicado no contrato (ID 22182649), razão pela qual deve ser considerada válida com consequente ocorrência de mora, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO FINANCIADOR COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO FORNECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO. O autor enviou carta com aviso de recebimento para o endereço que o financiado forneceu quando da celebração do contrato. Assim, a irresignação da financeira apelante deve ser acolhida, pois a notificação deve ser enviada para o endereço fornecido no momento da celebração do contrato. Se o financiado muda de endereço deve alterar seu cadastro junto a instituição financeira. A legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. (TJ-SP - AC: 10006248820208260080 SP 1000624-88.2020.8.26.0080, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). O Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, dispõe em seu art. 3º, § 1º, que: “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, (...)”. No § 2º afirma que: “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Ocorre que, embora regularmente citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou defesa, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia esculpidos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, certo que não se vislumbram quaisquer das hipóteses do artigo subsequente. Ademais, a documentação que instruiu o pedido é suficiente para escorar a pretensão, tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia Outrossim, o contrato não merece reparo, já que as cláusulas estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, devendo ser observadas em respeito ao princípio da “pacta sunt servanda”. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar e declarando consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva, do veículo descrito na inicial, em favor do autor, sendo retirada a restrição do RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002708-47.2024.4.01.3703

ID: 283395864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002708-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Raimunda dos Santos Borges da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. A parte autora, lavradora, alega ser segurada especial da Previdência Social e afirma ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.388.793-6) por força de sentença judicial proferida no processo nº 1000624-49.2019.4.01.3703, com DIB em 08/12/2018 e DCB em 22/04/2021. Diante da permanência de seu quadro clínico, apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2021 (NB 640.790.668-0), o qual foi indeferido pelo INSS por ausência de constatação de incapacidade laborativa. A autora relata padecer de diversas moléstias ortopédicas e degenerativas, tais como transtornos de discos lombares com radiculopatia, artroses secundárias, espondilose, vértebra colapsada, bursite no ombro, perda e atrofia muscular, entre outras, que, segundo alega, a tornam inapta para o labor rural. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o reestabelecimento do benefício desde a cessação anterior ou, alternativamente, a concessão do novo benefício desde a DER de 25/05/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Postulou ainda a produção de prova pericial, documental e testemunhal, e apresentou renúncia ao valor que ultrapassasse 60 salários mínimos. Realizada perícia médica judicial em 14/02/2025, a médica perita nomeada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, com base em exame clínico, ausência de achados relevantes nos exames complementares e prognóstico favorável. Foram apontados como diagnósticos mais prováveis os códigos CID M71 e M40. Não se identificou, no exame físico, sinais que justificassem afastamento laboral. Inconformada com o resultado pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial, sustentando que a conclusão da perícia está em desacordo com o conjunto probatório dos autos. Alegou que a perita deixou de avaliar a totalidade das enfermidades indicadas na inicial, em especial problemas no joelho, calcâneo e neoplasia maligna epitelial na região nasal. Juntou atestado médico atualizado de 25/02/2025, firmado por especialista do SUS, corroborando a existência de incapacidade laboral, com recomendação de afastamento para tratamento. A impugnação foi instruída com jurisprudência e fundamentos legais, especialmente os artigos 371 e 479 do CPC, sustentando que o juiz não está vinculado à conclusão pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Ao final, requereu a desconsideração do laudo ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com outro profissional. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares processuais, tampouco se identificou, de ofício, vício que comprometa a regularidade formal da demanda. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inexistem prejudiciais de mérito a serem acolhidas. 3. MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO VÁLIDO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS. A controvérsia gira em torno da alegada incapacidade laborativa da parte autora e da validade do laudo pericial judicial. O laudo médico oficial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico que infirmasse tal conclusão. O perito judicial possui autonomia para realizar sua análise técnica com base nos elementos fornecidos, não estando vinculado a laudos particulares. Assim, indefiro o pedido de nova perícia. Quanto ao novo pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, trata-se de indeferimento forçado, pois não houve prévia análise administrativa pela autarquia, inviabilizando seu exame judicial nesta demanda. Diante disso, o pedido deve ser julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral e extinto sem resolução de mérito quanto ao fundamento não submetido ao INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Quanto ao pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, reconheço de ofício e acolho a preliminar de ausência do interesse processual, por se tratar de indeferimento forçado, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, após a intimação da parte recorrida e o decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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