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Ivanildo Junior Grigorio Dos Santos x Shirley Ines Dias

ID: 257076778

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032959-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHIRLEY INES DIAS

Sentença

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

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AURILENE SOUSA CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1032959-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEY INES DIAS I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1032959-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEY INES DIAS I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Considerando que não foram arguidas preliminares pela parte reclamada, procedo a análise de mérito da demanda. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir funda-se no protesto indevido do nome do Autor na data de 24/07/2024, no valor de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos). O Reclamante esclarece que firmou contrato de aluguel junto a Reclamada na data de 24/07/2023, com encerramento em 09/07/2024, efetuando a quitação na data acordada, inexistindo qualquer valor em aberto, porém a Requerida realizou o protesto de seu nome. Pugna, portanto, pela declaração de inexistência de debito em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 179214877. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o fundamento de que não cometeu qualquer ilícito, posto que em verdade o Reclamante encontra-se inadimplente. Elucida a Requerida, que o contrato prevê taxa de pintura do imóvel, e diante da vistoria realizada o valor dos danos causados foi cotado no montante de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos), sendo o Autor informado quanto aos valores, porém se negou a dar quitação a quantia. A Reclamada pontua que se encontra em exercício regular de direito, devendo a demanda ser julgada improcedente. Efetua pedido contraposto relacionado ao valor discutido e a multa contratual. O Autor em impugnação reafirmou o disposto em pedido inicial, afirmando que a Requerida não juntou qualquer documento que pudesse comprovar a existência da divida em aberto, devendo a demanda ser julgada procedente. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 187580734. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o protesto foi realizado de forma devida, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC, o que foi feito. Em contestação, a Reclamada logrou êxito em comprovar que o Autor possuía ciência quanto a taxa de pintura, visto o contrato entabulado e juntado pelo próprio autor em id. 179037872. Observa-se expressamente na cláusula decima terceira a necessidade de vistoria para a devolução do imóvel, restando entabulado no parágrafo primeiro: § 1º: Verificada a ocorrência de estragos, o LOCATÁRIO se obriga a indenizar o LOCADOR, permanecendo suas obrigações até a efetiva entrega das chaves, que só se dará depois de paga a indenização pelo valor dos danos existentes e/ou das obras a serem efetuadas correndo ainda por conta do LOCATÁRIO, o aluguel e encargos pelo tempo em que o imóvel permanecer fechado para reformas. Portanto, diante da ciência expressa do Autor quanto a necessidade de reparação dos danos, e das imagens apresentadas pela Reclamada, demonstrando os danos ao imóvel, se faz necessário reconhecer a improcedência da demanda. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E REPAROS NO IMÓVEL ATÉ A DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Jangada em que a parte autora postula pelo pagamento dos valores dos aluguéis atrasados. Em síntese, sustenta que celebrou contrato de locação com o ente público municipal pelo período de maio/2020 a dezembro/2020, entretanto, o imóvel só foi desocupado em fevereiro/2021. Ainda, busca o ressarcimento dos valores referente aos danos causados no imóvel (pintura, reparos, limpeza). 2. A existência da relação jurídica locatícia entre as partes está devidamente comprovada pela cópia do contrato de locação de imóvel – termo de contrato n° 023/2020, que prevê a locação do imóvel de propriedade do autor durante o período de 11/5/2020 a 31/12/2020, mediante o pagamento do valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 3. Não aportou aos autos qualquer alegação ou fundamento a afastar referida obrigação do locatário. Também o Município réu não fez qualquer prova de que desocupou o imóvel no final do contrato, o que era obrigação sua. 4. No caso, não há que se falar em “prorrogação tácita” do contrato pelo silêncio da Administração após o termo final avençado. Isso porque os contratos administrativos são solenes, sendo que a lei vigente à época (Lei Federal nº 8.666/93) previa o caráter formal e escrito dos contratos administrativos e expressamente vedava qualquer ajuste não formalizado. 5. De fato, o referido contrato estabelecido entre as partes deve obedecer às regras que norteiam a Administração Pública, portanto, ao expirar o prazo, a administração deve pagar pelo valor em razão de que não pode utilizar da ausência de prorrogação do seu prazo de vigência para enriquecimento ilícito, uma vez que permaneceu no imóvel em questão por dois meses após o fim do contrato. 6. Logo, não assiste razão ao recorrente ao alegar que não tem responsabilidade alguma pelo pagamento por ausência de contrato de locação, pois, findo o prazo do contrato o Município continuou a utilizar do imóvel pertencente ao autor, assim, não é possível se valer da própria torpeza para se enriquecer sem causa e às custas de equipamento que não lhe pertence sem a devida contraprestação. 7. Portanto, uma vez incontroversa a celebração do contrato de locação e findo o prazo do ajuste, o ônus de comprovar os pagamentos ou a entrega do bem, por constituir fato extintivo do direito do autor/locador, incumbiria ao réu/locatário (art. 373, II, do CPC). 8. Sendo o contrato de locação bilateral, existem responsabilidades, obrigações, ônus e deveres vinculados ao locatário. 9. No presente caso, percebe-se nos autos que existe a previsão em contrato do pagamento questionado, no qual consta, dentre a obrigações do locatário, “a restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal” – cláusula 9.1, inciso VI. 10. Deste modo, tendo a parte autora comprovado gastos com tintas e materiais pare pintura e reparos no imóvel, devido o pagamento do valor correspondente. 11. Diante desse contexto, exsurge para o locatário a obrigação de quitar os encargos da locação, sendo, portanto, o caso de manutenção da sentença que condenou o Município ao pagamento dos alugueres do mês de janeiro e fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), além das despesas para reparos no imóvel no valor de R$ 1.413,41 (mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos). 12. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator (N.U 1000653-37.2022.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)”. (grifo nosso) Essas premissas me forçam a reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, entendo ser devido parcialmente o pedido contraposto efetuado pela parte Reclamada, cabendo ao Autor realizar a quitação dos valores discutidos neta lide. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Opino ainda, pela procedência do pedido contraposto efetuado pela Reclamada para condenar o reclamante a dar quitação ao valor de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos), em que fixo a correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento do débito Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Maria Vitoria Campos Silva Marinho x Banco Pan S.A.

ID: 300953567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-33.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA CAMPOS SILVA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000653-33.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Vitoria Campos Silva Marinho - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento… Processo 1000653-33.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Vitoria Campos Silva Marinho - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. É o caso de julgamento antecipado da lide, tendo-se em vista que a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e os fatos controvertidos são provados por prova documental, sendo prescindível a produção de outras provas. E, considerando que, no caso, eventuais documentos poderiam (e deveriam) estar acostados à petição inicial ou à contestação (artigo 434 do Código de Processo Civil), passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda não procede. No caso dos autos, a parte autora pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de empréstimo nº 391333158-7, bem como o recebimento de indenização por danos morais em virtude da suposta falha nos serviços prestados pelo banco réu. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 648 (REsp nº 1.349.453/MS), fixou tese no sentido de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esmiuça os requisitos elencados na tese do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A notificação tem que ser enviada para o endereço do réu e deve ser acompanhada de procuração específica para obter acesso às informações requeridas. Ela deve especificar os números dos contratos os quais se busca obter cópias e ser acompanhada de prova de pagamento do custo administrativo do serviço e do recebimento da notificação pelo requerido. Por fim, deve ser acompanhada de cópia da resposta fornecida pelo réu, quando houver. A comprovação da relação jurídica entre as partes deve se dar por prova pré-constituída, como extratos e comprovantes de pagamento das parcelas dos empréstimos contratados. Ademais, se o endereço indicado para o recebimento dos documentos for diversos do domicílio do autor, a procuração específica deve trazer autorização para o recebimento de documentos sigilosos. Para comprovar todos esses requisitos, é imprescindível que a inicial seja acompanhada com cópia do teor da notificação enviada ao réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação de exibição de documentos bancários. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) Recurso da parte autora. Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova. Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários. Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes. Pedido genérico, inexistindo referência aos números dos contratos. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados. A mera menção genérica, no bojo da notificação, para que a instituição financeira enviasse o boleto bancário para a cobrança do custo do serviço, não tem o condão de suprir a ausência de diligência da parte no cumprimento do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da lide. Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1012481-17.2024.8.26.0590; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025;Data de Registro: 10/01/2025) "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Hipótese em que, no requerimento administrativo, pediu-se o envio da documentação para endereço do escritório ou e-mail dos patronos. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que o requerimento encaminhado ao apelado tenha sido acompanhado de procuração com poderes especiais para recebimento de documentos sigilosos. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003927-53.2023.8.26.0356; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) No caso em tela, verifico que não houve o adequado pedido administrativo. Isto porque os documentos foram solicitados através de mensagem eletrônica encaminhada pelo procurador da autora (fls. 46) e consta, expressamente, que o envio dos documentos deveria ocorrer por meio do endereço eletrônico indicado no rodapé do requerimento, o qual pertence ao escritório dos patronos da autora. Caberia à autora comprovar autorização expressa para envio neste endereço de e-mail ou que tal solicitação foi acompanhada de procuração dotada de poderes específicos para o recebimento de documentos sigilosos, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o instrumento de fls. 14 não confere tais poderes. Pelo contrário, a própria autora juntou resposta, no qual o banco réu informou a impossibilidade de envio do documento solicitados, vez que o pedido foi formulado por advogado sem procuração específica. Na mesma ocasião, o banco réu ainda esclareceu que o documento poderia ser solicitado pela autora por meio dos canais de atendimento e, caso o pedido fosse formulado por seu representante, seria necessário "Procuração com poderes específicos, devidamente assinada, bem como, documento oficial com foto e com assinatura do reclamante legível compatível ao documento" (fls. 48/49). Portanto, uma vez ausente o prévio requerimento administrativo válido, há a falta de interesse de agir da autora no que tange ao pedido de exibição de documentos. Contudo, o banco, devidamente citado, apresentou o contrato pleiteado pela autora, demonstrando a sua boa-fé (fls. 167/186). Quanto ao pleito indenizatório, é consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, tenho que não restou demonstrado qualquer falha na prestação dos serviços por parte do banco réu a justificar o dever de indenizar. Não obstante a autora sustente que houve falha no dever de informação por parte do banco réu, os documentos de fls. 167/186 provam que o contrato em discussão foi formalizado pela representante da autora por meio digital e que, na ocasião, a contratante teve ciência e anuiu com todos os termos do contrato. Ademais, conforme acima já mencionado, a autora não comprovou o adequado requerimento administrativo, de forma que não há de se falar em recusa da ré em fornecer o documento pleiteado. Impende destacar que não se pode exigir à instituição financiera o envio de dados e informações sigilosas de seus clientes, mediante simples requerimento desacompanhado de documentos que comprovem a identificação do consumidor ou a outorga de mandato com poderes específicos. Logo, não restou caracterizada a falha no dever de informação por parte do banco réu e o alegado dano moral. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito nos termos do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Elvis Leite Dos Santos

ID: 318243557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001144-18.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS LEITE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1001144-18.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1001144-18.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ELVIS LEITE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0379219 proferida nos autos. AP 1001144-18.2024.5.02.0374 - 15ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): ELVIS LEITE DOS SANTOS HUDSON MARCELO DA SILVA (SP170673) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id fd281c6; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 869cb22). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Consta do v. acórdão: "Da compensação de créditos. Postula a recorrente a reforma do julgado que negou a compensação do valor devido nesta ação com os valores recebidos indevidamente por adicional de periculosidade, alegando que na Ação Declaratória n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, está pleiteando a declaração de nulidade do da Portaria que regulamentou o Adicional de Periculosidade para as atividades de motociclista; que tal Portaria encontra-se com seus efeitos suspensos, e por conseguinte, a ECT suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade; que nos autos da Ação Anulatória nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a Advocacia Geral da União emitiu parecer de força executória, em maio de 2023, esclarecendo que a decisão que anulou a Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinou o reinício do procedimento de regulamentação, naqueles autos, possui efeitos erga omnis, transcendendo às partes do processo; que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, ou seja, a partir de 2014; que o reclamante recebeu indevidamente o adicional de periculosidade. A ação foi julgada sob o pedido de supressão de pagamento da parcela denominada "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa a partir de novembro de 2014, parcelas vencidas e vincendas", item 2 do dispositivo do julgado, não modificado no particular pelo Acórdão ID. 3ff3d15. Assim, a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante, cumulativamente, o AACD - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta e o Adicional de Periculosidade pelo exercício das atividades com o uso de motocicleta, com trânsito em julgado marcado em julgado em 14/04/2023. Por sua vez, a decisão atacada contém a seguinte fundamentação: Opõe-se a reclamada à execução, pelos motivos que aponta. Há tempestividade na medida e dispensa de preparo. Sendo o breve relatório, passa o Juízo a apreciar os temas de impugnação: Em síntese pretende a embargante a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, com trâmite regular na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID. 5f1b1b7 - Pág. 1). Para tanto, ilustra requerimento com juntada de liminar concedida em seu favor, nos autos da Correição Parcial 1000162-16.2024.5.00.0000. A celeuma principal fora devidamente enfrentada na sentença de cálculos (ID. af07331), segundo a qual: Já no tocante ao "fato superveniente" mencionado, tem-se que a ação coletiva originária transitou em julgado perante o C. TST em 13/03/2024 (art. 6º, §3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Neste esteio, ainda que a reclamada tenha obtido, no Juízo Cível, eventual declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014 (causa de pedir, em tese, da pretensão objeto da ação trabalhista original), tenho que tal reconhecimento não afeta o regular andamento da ação coletiva em trâmite nesta Justiça Especializada, inclusive por tratar de atos já consumados, de acordo com entendimento vigente ao tempo em que se efetuaram. Neste esteio, o que pretende a peticionaria é alteração de questão já plenamente decidida, que deve prevalecer sob os mesmos fundamentos apresentados à ocasião. E ainda que não fosse, a partir da análise de ID. 3c5e7e5 - Pág. 3, se constata que a liminar concedida na Correição parcial de que faz referência a embargante para fundamentar seu pleito (1000162-16.2024.5.00.0000) tem efeitos, exclusivamente, ao decidido nos autos da Ação Civil Coletiva ACC-0000150-,13.2024.5.10.0009 ( ), nada dispondo sobre o regular trâmite das açõesTRT-10ª Região de cumprimento vinculadas ao processo "mãe" 1000653-11.2017.5.02.0033, com trânsito em julgado neste Tribunal. Conclusão: Pelo exposto, dos Embargos e, no mérito, CONHEÇO REJEITO-OS nos termos da fundamentação. Custas pela embargante (art. 789-A, V, da CLT). Tece a executada longa e pedagógica explanação acerca dos institutos compensação e dedução, as diferenças entre um e outro, porém, não aponta a existência de dívida específica do reclamante que possa ser objeto de compensação ou dedução nesta ação, fundamento da decisão atacada. Apesar de alegar se tratar de "fato superveniente", a ação declaratória de nulidade foi ajuizada em agosto de 2017 e a reclamatória, em maio de 2020, a recorrente não levantou a questão juntamente com sua matéria de defesa na ocasião, deixando transitar em julgado a decisão condenatória. Quanto ao inconformismo com os termos do artigo 767 da CLT, que resulta na inaplicabilidade dos arts. 525, § 1º, VII e 535, VI, para autorizar a compensação na execução, este não reflete o contexto dos autos. Isto porque, tais dispositivos que tratam da compensação como causa modificativa ou extintiva da obrigação a ser arguida em fase de execução são aplicáveis se comprovada a existência de valor devido pelo exequente cuja exigibilidade seja superveniente ao trânsito em julgado da sentença", o que não é o caso destes autos, onde não há prova de dívida. No mais, não é possível realizar a compensação entre o AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta e o Adicional de Periculosidade, sob a alegação de tratar-se de fato novo, pois o Acórdão condutor, está amparado na decisão do Incidente de Recurso Repetitivo 15, da SDI-1, do C.TST: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente" Portanto, o título executivo formado com amparo na decisão proferida pelo C. TST não comporta mais debates, razão pela qual, mantenho o julgado." No IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente" (DEJT 03/12/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): Sustenta, o executado, a suspensão da execução até a decisão final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, alegando que, em sendo declarada a nulidade do ato administrativo, os efeitos retroagem à data de sua edição, no caso a Portaria MTE nº 1.565/2014. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS LEITE DOS SANTOS

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Jose Glaudiney Ribeiro Lima x Creditas Soluções Financeiras Ltda.

ID: 319690479

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035475-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLAUDINEY RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIKAEL DOUGLAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035475-43.2025.8.11.0001 AUTOR: JOSE GLAUDINEY RIBEIRO LIMA REU: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035475-43.2025.8.11.0001 AUTOR: JOSE GLAUDINEY RIBEIRO LIMA REU: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOSÉ GLAUDINEY RIBEIRO LIMA em face de CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, objetivando a condenação da parte promovida na obrigação de fazer consistente em se abster de realizar cobranças indevidas, especialmente por meio de ligações ou contatos a terceiros alheios à relação contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte promovente, em síntese, que possui contrato de empréstimo com garantia de veículo junto à promovida. Relata que, ao atrasar algumas parcelas, passou a receber cobranças insistentes, inclusive no telefone de sua filha, a qual desconhecia o contrato e ficou ciente apenas em razão das ligações da Ré. Alega que a situação causou constrangimento e transtornos familiares, especialmente porque o bem dado em garantia foi exposto nas conversas. Sustenta que houve cobrança abusiva, nos termos do art. 42 do CDC, e por isso busca a cessação das ligações e a reparação dos danos sofridos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida sustenta que as cobranças realizadas ao promovente são legítimas, decorrentes da inadimplência contratual em empréstimo com garantia de veículo celebrado em 08/05/2023. As comunicações foram feitas nos meios de contato fornecidos pelo próprio promovente, não havendo prova de excesso ou ilicitude, tampouco de que informações sensíveis tenham sido repassadas à filha do Autor. Argumenta que não houve conduta abusiva, mas o exercício regular de direito, conforme previsto contratualmente, visando à negociação do débito. Alega que o uso compartilhado de telefone não pode ser imputado à Ré, que agiu conforme a boa-fé e dentro dos limites legais. Reforça que não houve prova de dano moral, tratando-se de narrativa genérica e desprovida de comprovação, inexistindo conduta que justifique reparação civil. Pede, ao final, a total improcedência da ação. Junta documentos, dentre eles o termo de contrato devidamente assinado, conversas e histórico de parcelas. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de indenização por dano moral em razão de cobrança indevida, bem como de obrigação de fazer, consistente em se abster de realizar cobranças indevidas. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa expressamente a possibilidade de cobrança administrativa em caso de atraso ou inadimplência das parcelas. A própria parte autora reconhece que houve atraso nos pagamentos, o que autoriza, por si só, o exercício do direito de cobrança pelo credor. Por outro lado, não foram trazidas provas suficientes de que as ligações realizadas tenham sido abusivas, vexatórias ou excessivas, tampouco de que tenham extrapolado os limites da razoabilidade. A simples alegação de que a filha do promovente tenha atendido uma ligação destinada ao pai não configura, por si só, violação ao direito da personalidade ou quebra de sigilo contratual, principalmente na ausência de comprovação de que dados sensíveis tenham sido compartilhados. A parte autora limitou-se a alegar, de forma genérica, que sua filha tomou ciência da dívida e se sentiu constrangida, porém não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que as ligações ou contatos ultrapassaram os limites da legalidade ou da razoabilidade. Inexistem gravações, prints de conversas, identificação dos supostos interlocutores, tampouco qualquer outro meio idôneo de prova. Importante destacar que, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, apenas a cobrança realizada de forma abusiva, com ameaça, coação, constrangimento ou exposição ao ridículo, pode ser considerada ilícita e, portanto, gerar reparação por danos morais. Não é o que se extrai dos autos. Neste sentido, cito precedente da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, no qual consta que o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de cobrança legítima não configura dano moral: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR DECORRENTE DE AUMENTO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição por cobrança indevida, bem como de indenização por danos morais e materiais, formulado em face de empresa distribuidora de energia elétrica (Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.) e de empresa intermediadora de compensação energética (I Green Energy). A autora alegou que, apesar de contratar plano de compensação de energia, houve cobrança a maior nos meses de novembro e dezembro de 2023, requereu a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de compensação de energia elétrica contratado pela consumidora; e (ii) estabelecer se a cobrança supostamente indevida nos meses de novembro e dezembro de 2023 justifica a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação de energia elétrica foi efetivamente realizada nos meses questionados, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, com compensação de 417 kWh em novembro e 355 kWh em dezembro de 2023. 4. O aumento no valor das faturas de energia elétrica decorreu de acréscimo expressivo no consumo da unidade da recorrente, e não da ausência de compensação, sendo consumidos 886 kWh em novembro e 668 kWh em dezembro, dos quais apenas parte foi compensada, restando o excedente fornecido pela concessionária. 5. A cobrança realizada encontra-se de acordo com o contrato e o consumo efetivo, não se caracterizando como indevida, afastando-se, por consequência, o direito à devolução em dobro. 6. A inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos morais, sendo insuficiente a mera insatisfação do consumidor diante da frustração de sua expectativa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (N.U 1031322-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU EXCESSO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que o banco realizasse apenas uma cobrança telefônica por dia e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta que não houve conduta ilícita ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se as ligações realizadas pela instituição financeira configuram ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de dívidas, quando realizada em horário comercial, sem uso de linguagem ofensiva, constrangimento, ameaça ou excesso, constitui exercício regular do direito e não configura ato ilícito indenizável. 4. A mera alegação de incômodo por ligações telefônicas, desacompanhada de prova de prejuízo emocional significativo, não é suficiente para caracterizar dano moral, devendo ser enquadrada como mero dissabor cotidiano. 5. O reconhecimento do dano moral exige comprovação de violação relevante a direitos da personalidade, nos termos do artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas em horário comercial, sem abuso, ameaça ou constrangimento, caracteriza exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 2. O mero aborrecimento decorrente de ligações de cobrança, desacompanhado de prova de violação significativa à dignidade ou personalidade, não configura dano moral indenizável. 3. A configuração do dano moral exige prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a simples insatisfação subjetiva da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5°, incisos V e X; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Número Único 1000653-56.2024.8.11.0003, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 19/02/2025 e TJMT, Número Único 1042196-45.2024.8.11.0001, Relator Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 17/02/2025. (N.U 1041421-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Assim, diante da ausência de prova de excesso, ameaça, coação, ou qualquer conduta ilícita por parte da promovida, inexiste fundamento para a condenação em danos morais, de modo que a improcedência é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Ivanildo Junior Grigorio Dos Santos x Shirley Ines Dias

ID: 275678742

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032959-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHIRLEY INES DIAS

Sentença

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURILENE SOUSA CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1032959-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEY INES DIAS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1032959-78.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: IVANILDO JUNIOR GRIGORIO DOS SANTOS RECLAMADO: SHIRLEY INES DIAS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos pelo Reclamada Shirley Ines Dias, pontuando que deve ser deferido o pedido relacionado a multa contratual, devendo a demanda ser revisitada e a omissão sanada. O Embargado não se manifestou. É a síntese do necessário. Do chamamento do feito a ordem. Visto a manifestação da parte Reclamada, entendo ser necessário a adequação da sentença, devendo constar o seguinte texto: “(...)Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir funda-se no protesto indevido do nome do Autor na data de 24/07/2024, no valor de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos). O Reclamante esclarece que firmou contrato de aluguel junto a Reclamada na data de 24/07/2023, com encerramento em 09/07/2024, efetuando a quitação na data acordada, inexistindo qualquer valor em aberto, porém a Requerida realizou o protesto de seu nome. Pugna, portanto, pela declaração de inexistência de debito em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 179214877. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o fundamento de que não cometeu qualquer ilícito, posto que em verdade o Reclamante encontra-se inadimplente. Elucida a Requerida, que o contrato prevê taxa de pintura do imóvel, e diante da vistoria realizada o valor dos danos causados foi cotado no montante de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos), sendo o Autor informado quanto aos valores, porém se negou a dar quitação a quantia. A Reclamada pontua que se encontra em exercício regular de direito, devendo a demanda ser julgada improcedente. Efetua pedido contraposto relacionado ao valor discutido nesta lide e na multa contratual. O Autor em impugnação reafirmou o disposto em pedido inicial, afirmando que a Requerida não juntou qualquer documento que pudesse comprovar a existência da divida em aberto, devendo a demanda ser julgada procedente. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 187580734. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o protesto foi realizado de forma devida, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC, o que foi feito. Em contestação, a Reclamada logrou êxito em comprovar que o Autor possuía ciência quanto a taxa de pintura, visto o contrato entabulado e juntado pelo próprio autor em id. 179037872. Observa-se expressamente na cláusula decima terceira a necessidade de vistoria para a devolução do imóvel, restando entabulado no parágrafo primeiro: § 1º: Verificada a ocorrência de estragos, o LOCATÁRIO se obriga a indenizar o LOCADOR, permanecendo suas obrigações até a efetiva entrega das chaves, que só se dará depois de paga a indenização pelo valor dos danos existentes e/ou das obras a serem efetuadas correndo ainda por conta do LOCATÁRIO, o aluguel e encargos pelo tempo em que o imóvel permanecer fechado para reformas. Portanto, diante da ciência expressa do Autor quanto a necessidade de reparação dos danos, e das imagens apresentadas pela Reclamada, demonstrando os danos ao imóvel, se faz necessário reconhecer a improcedência da demanda. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E REPAROS NO IMÓVEL ATÉ A DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Jangada em que a parte autora postula pelo pagamento dos valores dos aluguéis atrasados. Em síntese, sustenta que celebrou contrato de locação com o ente público municipal pelo período de maio/2020 a dezembro/2020, entretanto, o imóvel só foi desocupado em fevereiro/2021. Ainda, busca o ressarcimento dos valores referente aos danos causados no imóvel (pintura, reparos, limpeza). 2. A existência da relação jurídica locatícia entre as partes está devidamente comprovada pela cópia do contrato de locação de imóvel – termo de contrato n° 023/2020, que prevê a locação do imóvel de propriedade do autor durante o período de 11/5/2020 a 31/12/2020, mediante o pagamento do valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 3. Não aportou aos autos qualquer alegação ou fundamento a afastar referida obrigação do locatário. Também o Município réu não fez qualquer prova de que desocupou o imóvel no final do contrato, o que era obrigação sua. 4. No caso, não há que se falar em “prorrogação tácita” do contrato pelo silêncio da Administração após o termo final avençado. Isso porque os contratos administrativos são solenes, sendo que a lei vigente à época (Lei Federal nº 8.666/93) previa o caráter formal e escrito dos contratos administrativos e expressamente vedava qualquer ajuste não formalizado. 5. De fato, o referido contrato estabelecido entre as partes deve obedecer às regras que norteiam a Administração Pública, portanto, ao expirar o prazo, a administração deve pagar pelo valor em razão de que não pode utilizar da ausência de prorrogação do seu prazo de vigência para enriquecimento ilícito, uma vez que permaneceu no imóvel em questão por dois meses após o fim do contrato. 6. Logo, não assiste razão ao recorrente ao alegar que não tem responsabilidade alguma pelo pagamento por ausência de contrato de locação, pois, findo o prazo do contrato o Município continuou a utilizar do imóvel pertencente ao autor, assim, não é possível se valer da própria torpeza para se enriquecer sem causa e às custas de equipamento que não lhe pertence sem a devida contraprestação. 7. Portanto, uma vez incontroversa a celebração do contrato de locação e findo o prazo do ajuste, o ônus de comprovar os pagamentos ou a entrega do bem, por constituir fato extintivo do direito do autor/locador, incumbiria ao réu/locatário (art. 373, II, do CPC). 8. Sendo o contrato de locação bilateral, existem responsabilidades, obrigações, ônus e deveres vinculados ao locatário. 9. No presente caso, percebe-se nos autos que existe a previsão em contrato do pagamento questionado, no qual consta, dentre a obrigações do locatário, “a restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal” – cláusula 9.1, inciso VI. 10. Deste modo, tendo a parte autora comprovado gastos com tintas e materiais pare pintura e reparos no imóvel, devido o pagamento do valor correspondente. 11. Diante desse contexto, exsurge para o locatário a obrigação de quitar os encargos da locação, sendo, portanto, o caso de manutenção da sentença que condenou o Município ao pagamento dos alugueres do mês de janeiro e fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), além das despesas para reparos no imóvel no valor de R$ 1.413,41 (mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos). 12. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator (N.U 1000653-37.2022.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)”. (grifo nosso) Da mesma forma o contrato entabulado pelas parte prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES FINAIS Após a realização da vistoria final para a devolução do imóvel e constatado a inadimplência do LOCATÁRIO com as obrigações finais, ou seja, a de devolver o imóvel nas condições constantes do termo de vistoria inicial, além dos alugueis e demais encargos, e caso eles se recusem a arcar com tais despesas, o LOCADOR promoverá imediatamente ação de execução da multa pactuada, além das demais despesas e danos causados por esta inadimplência, a ser proposta contra o LOCATÁRIO. Essas premissas me forçam a reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, entendo ser devido o pedido contraposto efetuado pela parte Reclamada, cabendo ao Autor realizar a quitação dos valores discutidos neta lide. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Opino ainda, pela procedência do pedido contraposto efetuado pela Reclamada para condenar o reclamante a dar quitação ao valor de R$ 2.010,20 (dois mil e dez reais e vinte centavos), correspondente às despesas com pintura, reposição de acessórios quebrados e limpeza do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária e a multa contratual, nos termos da cláusula décima quarta do contrato de locação, equivalente a dois meses de aluguel, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em que fixo a correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento do débito .(...)”. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho-os. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Everton Andre Constantino x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 324512695

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010449-11.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE CONSTANTINO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORRENTE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c197f3 proferida nos autos. ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id f23fb06; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id c22bc25). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Assim constou do v. acórdão: "O Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, repito, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada e inverossímil, razão pela qual e em consonância com a cimeira jurisprudencial citada, fixo a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30, sábados das 7h30 às 13h30, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Alfim, muito embora haja possibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho do empregado que realiza jornada externa, a prova da não realização integral do período mínimo de intervalo para refeição e descanso é atribuída ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu minimamente." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Assim constou do v. acórdão: "As atividades descritas pelo reclamante (vendas, dirigir, carregar e descarregar o caminhão) estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário, sobretudo neste caso em que o reclamante informa em depoimento pessoal que desde sua admissão sempre exerceu as mesmas funções, ou seja, não houve alteração contratual lesiva." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 0408dd2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1a0e59e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA / ÔNUS DA PROVA TRABALHO EXTERNO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.73 DO EG. TST Assim constou do v. acórdão: "Nessa toada, importante frisar que o alijamento do trabalhador externo ao direito a horas extras somente ocorre em casos excepcionalíssimos (a repetição é proposital), quando o empregador demonstrar (o ônus da prova será exclusivamente seu), a total impossibilidade de mensurar e fiscalizar a jornada, não se configurando esta situação quando a jornada puder ser controlada. Evidentemente, a região de trabalho do reclamante e os meios disponíveis à reclamada para programar, localizar, fiscalizar e controlar suas atividades afastam a condição essencial para a excepcionalidade em comento: impossibilidade de controle da jornada de trabalho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 73), Processo n. 0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ANDRE CONSTANTINO

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Everton Andre Constantino x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 324512700

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010449-11.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE CONSTANTINO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORRENTE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c197f3 proferida nos autos. ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id f23fb06; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id c22bc25). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Assim constou do v. acórdão: "O Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, repito, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada e inverossímil, razão pela qual e em consonância com a cimeira jurisprudencial citada, fixo a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30, sábados das 7h30 às 13h30, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Alfim, muito embora haja possibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho do empregado que realiza jornada externa, a prova da não realização integral do período mínimo de intervalo para refeição e descanso é atribuída ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu minimamente." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Assim constou do v. acórdão: "As atividades descritas pelo reclamante (vendas, dirigir, carregar e descarregar o caminhão) estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário, sobretudo neste caso em que o reclamante informa em depoimento pessoal que desde sua admissão sempre exerceu as mesmas funções, ou seja, não houve alteração contratual lesiva." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 0408dd2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1a0e59e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA / ÔNUS DA PROVA TRABALHO EXTERNO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.73 DO EG. TST Assim constou do v. acórdão: "Nessa toada, importante frisar que o alijamento do trabalhador externo ao direito a horas extras somente ocorre em casos excepcionalíssimos (a repetição é proposital), quando o empregador demonstrar (o ônus da prova será exclusivamente seu), a total impossibilidade de mensurar e fiscalizar a jornada, não se configurando esta situação quando a jornada puder ser controlada. Evidentemente, a região de trabalho do reclamante e os meios disponíveis à reclamada para programar, localizar, fiscalizar e controlar suas atividades afastam a condição essencial para a excepcionalidade em comento: impossibilidade de controle da jornada de trabalho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 73), Processo n. 0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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ID: 259903252

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-91.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312a3f6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. WILSON JOSE THEODORO Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. WILSON JOSE THEODORO 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id d97bdaf; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e2e4fff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "De plano, cumpre destacar que é cediço que a sentença judicial, em decorrência do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e as correspondentes obrigações dentro dos limites da pretensão deduzida em juízo. É o que prescrevem os artigos 141 e 492, do CPC/15 aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, deve o juiz adequar a situação fática aos termos legais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o Magistrado possui a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 371 do CPC/15). Ademais, considerando que o juiz conhece o direito (juria novit curia), a parte apenas necessita discorrer sobre os fatos de que resulte a pretensão para que o magistrado, amparado nas diretrizes estabelecidas na máxima narra mihi factum, dabo tibi ius, coteje os elementos presentes no processo e entregue a prestação jurisdicional com base no direito posto, de sorte que o julgamento com fundamentos distintos dos apontados pela parte, ao contrário do que alega a recorrente, não configura julgamento extra petita. Rejeito.". A decisão referente à concessão de horas extras pela invalidade do acordo de compensação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Lado outro, não se reputa configurado o alegado julgamento "extra/ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, não há julgamento "extra/ultra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade do sistema de compensação por meio do banco de horas em razão da prática de horas extras habituais, mas na incorreção dos horários constantes dos controles de jornada. As razões recursais não tratam especificamente deste fato e desta tese jurídica. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A v. decisão referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON JOSE THEODORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 43686b9; recurso apresentado em 15/02/2025 - Id 60b54a6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O v. acórdão constatou que o autor recebia remuneração mista, composta por parcela fixa e parcela variável (gratificação por produção) e determinou a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não se aplica a Súmula 340, tampouco a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista, no cálculo das horas extras quanto aos prêmios, porque estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Dessa forma, os prêmios pagos habitualmente incidem integralmente para o cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do C. TST (ARR-100-85.2014.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021, RR-21015-80.2015.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, RR-20062-38.2016.5.04.0851, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024, RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-RRAg-283-19.2019.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024, RRAg-11257-78.2017.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024, RR-484-57.2014.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022 e Ag-RRAg-1206-62.2016.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 340 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILSON JOSE THEODORO

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-91.2023.5.15.0051

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312a3f6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. WILSON JOSE THEODORO Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. WILSON JOSE THEODORO 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id d97bdaf; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e2e4fff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "De plano, cumpre destacar que é cediço que a sentença judicial, em decorrência do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e as correspondentes obrigações dentro dos limites da pretensão deduzida em juízo. É o que prescrevem os artigos 141 e 492, do CPC/15 aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, deve o juiz adequar a situação fática aos termos legais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o Magistrado possui a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 371 do CPC/15). Ademais, considerando que o juiz conhece o direito (juria novit curia), a parte apenas necessita discorrer sobre os fatos de que resulte a pretensão para que o magistrado, amparado nas diretrizes estabelecidas na máxima narra mihi factum, dabo tibi ius, coteje os elementos presentes no processo e entregue a prestação jurisdicional com base no direito posto, de sorte que o julgamento com fundamentos distintos dos apontados pela parte, ao contrário do que alega a recorrente, não configura julgamento extra petita. Rejeito.". A decisão referente à concessão de horas extras pela invalidade do acordo de compensação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Lado outro, não se reputa configurado o alegado julgamento "extra/ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, não há julgamento "extra/ultra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade do sistema de compensação por meio do banco de horas em razão da prática de horas extras habituais, mas na incorreção dos horários constantes dos controles de jornada. As razões recursais não tratam especificamente deste fato e desta tese jurídica. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A v. decisão referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON JOSE THEODORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 43686b9; recurso apresentado em 15/02/2025 - Id 60b54a6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O v. acórdão constatou que o autor recebia remuneração mista, composta por parcela fixa e parcela variável (gratificação por produção) e determinou a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não se aplica a Súmula 340, tampouco a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista, no cálculo das horas extras quanto aos prêmios, porque estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Dessa forma, os prêmios pagos habitualmente incidem integralmente para o cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do C. TST (ARR-100-85.2014.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021, RR-21015-80.2015.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, RR-20062-38.2016.5.04.0851, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024, RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-RRAg-283-19.2019.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024, RRAg-11257-78.2017.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024, RR-484-57.2014.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022 e Ag-RRAg-1206-62.2016.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 340 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILSON JOSE THEODORO

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Denys Urdiale De Freitas e outros x Rp 1 Comunicacoes Ltda

ID: 330250060

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000653-14.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENYS URDIALE DE FREITAS ELIENE REGINA COSTA MACHADO HUGO FERREIRA KLEMAR INGRID ALEXANDRA NIELSEN DE MARINHO GOMES LUIZ RICARDO BUENO ALIEVI MARCELO LUIS MARUOKA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY DOS SANTOS LUZIO JUNIOR

Polo Passivo:

RP 1 COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAGES MOURO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1 COMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f436a3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. A representante do MPT apresentou manifestação de inconformismo com a decisão proferida em audiência, que determinou a suspensão do feito até decisão final do Tema 1389. Em sua peça expressa o que chama de “distinguishing” em relação ao conteúdo do processo tomado por piloto pelo Ministro Gilmar Mendes em sua determinação de suspensão geral. Ocorre que, ainda que através de uma ACP, o MPT pretende que os sócios formais da reclamada, obtenham o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa em que do ponto de vista documental figuram como sócios, negando a existência de qualquer outro tipo de contratação, senão a relação de emprego viciada por fraude. Em contrapartida, a reclamada nega o vínculo empregatício e sustenta que celebrou contrato de caráter civil com os trabalhadores, insistindo que eles efetivamente são sócios, integrando o contrato social juntado aos autos. As versões das partes não deixam dúvida de que há uma relação civil formal, através de pessoa jurídica constituída, da qual fazem parte os trabalhadores mencionados pelo MPT. Difere do conceito popular de “pejotização”, exclusivamente porque não houve a constituição de uma pessoa jurídica por trabalhador, como acontece com maior frequência, mas a constituição de apenas uma empresa, com todos os trabalhadores inseridos no contrato social. A despeito dessa particularidade da contratação, a questão não refoge da essência do que motivou a decisão do STF. Em 24.04.2025 foi publicada a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, através da qual o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389), que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante. A decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes, e a suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso extraordinário. Para maior clareza, segue transcrita a decisão em questão: “REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : GUSTAVO RIBAS DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR AMARO DA SILVA RECDO.(A/S) : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. (grifei) Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas têm gerado um aumento expressivo do volume de processos que têm chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca do teor desta determinação. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator “ A representante do MPT entende que o presente caso concreto difere do teor da decisão da corte superior, porque no caso piloto está sendo tratada a relação de um corretor de seguros com uma grande empresa do ramo, contudo tal argumento não se sustenta, pois é amplamente conhecido que a motivação da decisão de suspensão foi exatamente o grande número de reclamações constitucionais sobre questões relacionadas à validade ou não de contratos com pessoas jurídicas e autônomos, em que se busca um reconhecimento de relações de emprego sob alegação de ocorrência de fraude. Não prevalece o “distinguishing”, até porque o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir a decisão não especificou que se referiam apenas a relações entre corretores e seguradoras, mas abarcou todos os casos envolvendo a pejotização e o trabalho autônomo. Importante acrescentar que é fato notório que antes de proferida a decisão de suspensão, as decisões constantemente proferidas em reclamações constitucionais, cassando decisões desta especializada envolviam os mais variados profissionais, não se restringindo a corretores de seguro. Tal elemento contribui para a interpretação da ratio decidendi. No tocante à produção da prova oral, esta magistrada entende que está inserida na determinação de suspensão imediata, tanto que a audiência realizada visou exclusivamente a tentativa de conciliação, já que as partes podem se compor a qualquer tempo. A propósito, a adequada colheita da prova depende da fixação do ônus da prova, que também é matéria do Tema 1389. Posto isso, é forçoso concluir que a questão se enquadra no teor do Tema 1389, pelo que mantenho o sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP 1 COMUNICACOES LTDA

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