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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990656

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

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Alan Guedes Pimenta e outros x Alan Guedes Pimenta e outros

ID: 277737009

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000284-64.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN GUEDES PIMENTA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Polo Passivo:

ALAN GUEDES PIMENTA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000284-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000284-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS (2) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000284-64.2024.5.02.0035 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE(S): A. G. P.; TRANSPORTES BRESCIANE LTDA.; LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDO(S): TRANSPORTES BRESCIANE LTDA.; LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; A. G. P. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 399/414, id:5d3fe68, complementada por embargos de declaração (fls. 432, id:a95cb0a), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 483/487, id:e4f32e0; 1ª reclamada, às fls. 455/464, id:7d6161a; 2ª reclamada, às fls. 434/445, id:485bd5d). O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: horas extras; aplicação dos artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto descontos; indenização por danos morais. A 2ª reclamada pretende a reforma da decisão quanto a multa aplicada; responsabilidade subsidiária; indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 487/494, id:b49994d (reclamante), fls. 497/504, id:a09600b (2ª reclamada) e às fls. 505/510, id:89016b0 (1ª reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO Em razão da boa lógica processual, os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias discutidas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA a) Multa. Litigância de má-fé. Artigos 793-C da CLT. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Há muito vigora na Justiça do Trabalho a Súmula 331 do TST ("IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial"). Entendo ser direito da parte interessada a arguição da invalidade ou inconstitucionalidade (caso assim entenda) da súmula em questão. Ocorre que o STF (a quem compete dizer o que é constitucional e o que não é), quando declarou ser lícita a terceirização de qualquer atividade empresarial, deixou claro que fica "mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725, repercussão geral, no RE 958252). Na visão deste magistrado, continua sendo direito da tomadora dos serviços sustentar, no mérito da ação, a invalidade da Súmula 331 do TST, ou apresentar divergência quanto ao entendimento do STF (ou mesmo alegar fatos específicos em razão dos quais o entendimento sumular não seria aplicável ao caso). Ocorre que não parece mais razoável a este magistrado, com o máximo respeito à contestante, a alegação preliminar da empresa indicada como tomadora de serviços de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se postula sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas pretendidos (ou seja, alegação de que houve manifesto equívoco quando de sua inclusão no polo passivo). Havendo súmula do TST dizendo que a tomadora (não só é parte legítima, por uma questão lógica-jurídica, como) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, tendo havido a confirmação pelo STF da subsistência dessa responsabilidade subsidiária, não há mais qualquer dúvida de que a tomadora de serviços é parte legítima para responder a esse tipo de pedido em ação trabalhista. Este magistrado não está dizendo que a tomadora de serviços tem o dever de aceitar essa responsabilização. O que está sendo dito é que não consegue mais enxergar razoabilidade jurídica para se dizer que a tomadora de serviços é parte ilegítima, que a tomadora de serviços foi equivocadamente incluída no polo passivo do pedido de sua responsabilização subsidiária. Pelas razões expostas, concluo, respeitosamente, que a alegação da empresa indicada como tomadora dos serviços de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação trabalhista consiste em oposição injustificada ao andamento do feito (artigo 793-B, IV, da CLT). Assim, condeno a 2ª reclamada ao pagamento de multa no valor ora reduzido de R$ 500,00, por uma questão de equidade, com fundamento nos artigos 793-C e 8º da CLT". Analisa-se. O artigo 793-B da CLT prevê as hipóteses de litigância de má-fé em que ocorram danos processuais causados pela deslealdade de uma das partes durante o regular prosseguimento do feito. A indenização por litigância de má-fé depende de prejuízo efetivo (art. 793-C da CLT), o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, entende-se que é garantido às partes exercitar seu direito de ação de forma ampla, assegurado o contraditório e a ampla defesa. In casu, a arguição de ilegitimidade de parte, como tese de defesa, não induz, por si só, a litigância de má-fé. Neste sentido, a Jurisprudência do C. TST: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (ERS TRANSPORTES LTDA.). 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.1. Na hipótese, não obstante a sucumbência recíproca, ante o acolhimento parcial da pretensão desconstitutiva, o Tribunal Regional condenou apenas o autor ao pagamento de honorários advocatícios, dispensando o recolhimento das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. Assim, dispensado o recolhimento das custas processuais, não pode a parte recorrente ser prejudicada, especialmente porque, nos termos do art. 832, § 2º, da CLT, cabe ao julgador fixar na decisão as custas que devem ser pagas. Preliminar rejeitada. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 2.1. Trata-se de pedido de corte rescisório dirigido contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, o fez sob o fundamento de que a qualificação do então reclamante como litigante de má-fé desautoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. De plano, verifica-se que a ação trabalhista originária foi ajuizada em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 2.3. Desse modo, revela-se suficiente, para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo então reclamante. 2.4. Nesse sentir, remanesce despicienda a alegação da recorrente no sentido da necessidade de comprovação quanto à insuficiência de recursos para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que inaplicável, na hipótese, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 2.5. Por outro lado, inexiste incompatibilidade entre a concessão do benefício da justiça gratuita e a caracterização de litigância de má-fé, na medida em que a natureza jurídica dos mencionados institutos (justiça gratuita e litigância de má-fé) não se confundem. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (JOSÉ WANDERSON COSTA DA FONSECA). 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quanto à litigância de má-fé, ante a possibilidade de decidir a questão em favor da parte autora. 2. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. As hipóteses consideradas como litigância de má-fé estão situadas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC. 2.2. Ocorre que, para efeito de caracterização da litigância de má-fé, as condutas descritas nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT reclamam a qualificação pelo exercício doloso ou abusivo do direito processual com desígnio de causar prejuízo aos interesses da parte contrária, às normas processuais, bem como à própria dignidade da prestação jurisdicional. 2.3. Nesse cenário, sobressai o entendimento de que as condutas motivadas pelo dolo processual e, portanto, destacadas dos limites da boa-fé e da lealdade processual, além de macular a ética no processo, desprestigia a dignidade do Poder Judiciário, encorajando a condenação por litigância de má-fé. 2.4. No caso concreto, a pura e simples alusão do julgador a conjecturas a respeito de pretensões formuladas com amparo em jornada excessiva ou inverossímil ou em diferenças salariais decorrentes de reajustes e pisos convencionais, sem a concorrência de nenhum elemento concreto caracterizador de conduta revestida de dolo processual, não anima a condenação por litigância de má-fé. Do contrário, as sanções por litigância de má-fé processual passariam a ter caráter abstrato, fragilizando tanto a prevalência da presunção de boa-fé quanto o direito de ação e defesa disciplinado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2.5. Portanto, não evidenciada a conduta dolosa do então reclamante, inexiste margem para o enquadramento nas hipóteses dos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. (...)".(TST - ROT: 00003707020215090000, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/06/2024). (g.n.) Reforma-se, assim, para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à parte autora. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Inicialmente, reconheço que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços do reclamante, como tomadora dos serviços da 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Na visão deste magistrado, não cabe falar que incumbia ao reclamante provar a prestação de serviços ou o período pelo qual prestou serviços à 2ª reclamada, tendo em vista que esta reconheceu a existência do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, atraindo para si, portanto, o ônus da prova quanto a essa questão. Considerando que foi tomadora dos serviços que o reclamante lhe prestou como empregado da empresa prestadora dos serviços, a 2ª reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas da presente sentença, por ter atraído tal responsabilidade quando optou por contratar uma pessoa jurídica para prestar os serviços que poderiam ter sido prestados por empregado seu contratado diretamente. Esse é o entendimento consolidado pelo TST, na Súmula 331, o qual este Juízo segue por disciplina judiciária. O STF já firmou tese de repercussão geral (Tema 725, no RE 958252) confirmando a existência da responsabilidade subsidiária da contratante em contratos de prestação de serviços. Veja-se: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei). E, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, responde por todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive contribuições previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST). Destaque-se que não se exige a prévia tentativa de execução de bens dos sócios da empregadora (desconsideração da personalidade jurídica) anteriormente à execução da responsável subsidiária, por ausência de previsão legal nesse sentido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada". Analisa-se. Alega a recorrente, em síntese, que o contrato mantido com a 1ª reclamada possuía natureza mercantil relativa ao transporte de cargas de mercadorias, o que evidenciaria uma relação comercial, não configurando terceirização de mão de obra. Da análise dos autos, depreende-se que a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato de prestação de serviços de transporte de cargas com a primeira reclamada, conforme se verifica no documento de fls. 197/206, id:a1b7a7d, onde consta expressamente: "Cláusula 1ª - OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto, coleta e entregas de produtos fabricados pela contratante". Note-se, primeiramente, que a recorrente não é empresa de transporte e que o objeto social está relacionado à produção, comercialização e distribuição, no atacado e no varejo, no mercado interno e externo, de pães, bolos, biscoitos, (...) e alimentos em geral (cláusula 3ª, fls.147, id:c24a1af). A 1ª reclamada, por sua vez, tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas (cláusula 2ª, fls. 163, id:09eb674). Pois bem, o contrato de transporte possui natureza diversa do contrato de terceirização de mão de obra, sendo aquele de natureza comercial e este de prestação de serviços. Desta forma, a análise do contrato de havido entre as reclamadas leva à conclusão de que o vínculo jurídico existente entre as empresas tratava-se de típico contrato civil de transporte de produtos, disciplinado pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil. A hipótese dos autos evidencia a contratação de um serviço de transporte, o que não representa terceirização de qualquer atividade econômica explorada pela recorrente, mas, tão somente, a contratação de serviços de transporte e entrega de mercadorias. Nesse contexto, a recorrente era a consumidora final de um serviço disponibilizado no mercado pela primeira reclamada, de modo que não há evidências de que terceirizou qualquer etapa do seu processo produtivo ou econômico, seja atividade-fim, seja atividade-meio. Inaplicável in casu as diretrizes havidas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial do item IV, quando evidenciada a relação estritamente comercial decorrente da celebração de contrato de transporte entre as reclamadas, tendo como objeto a entrega de mercadorias. A incidência da orientação Súmula 331, IV, do C. TST, destina-se apenas aos contratos nos quais há prestação de serviço de forma terceirizada, ou seja, com a transferência para sujeito distinto, da execução de atividade/atribuições inerentes ao empreendimento. Nesse sentido: "RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DO BRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos". (TST - E-RR: 0011713-88.2016.5.15.0059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal registrou que as reclamadas firmaram contrato de serviços de transporte de cargas e manteve a responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré ao fundamento de que "o tomador do serviço é responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador (prestador do serviço), nos termos em que preceitua a Súmula nº 331, item IV, do TST". 2. Não obstante, é firme a jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0021692-73.2015.5.04.0202, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024). Assim, adota-se o entendimento do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, ante a natureza civil do contrato firmado com empresa especializada para transportar as mercadorias de sua produção. Reforma-se a decisão de origem, para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Prejudicado o exame das demais matérias recursais aviadas pela recorrente (2ª reclamada). Provido. RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Período com registro. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de horas extras relativas ao período laborado com registro do contrato de trabalho. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante informou em audiência que "iniciava às 05:30h e marcava o ponto por biometria somente perto das 06h, salvo antes do registro, quando esperava do lado de fora do galpão e iniciava aproximadamente às 05:50h; que após o retorno fazia os procedimentos que mencionou para então marcar o ponto e ir embora para a sua casa; que marcava ponto em todos os dias trabalhados; que no período em que trabalhou no litoral, pernoitava e os horários não eram colocados pelo gestor corretamente, já que no período não marcou ponto biométrico; que o trabalho no período do litoral durou de 15 a 20 dias e o depoente ingressava 03h ou 04h da manhã e finalizava por volta de 20h, podendo estender até por exemplo 23h /23:30; que a empresa não fiscalizava nem tinha conhecimento do tempo do intervalo intrajornada do reclamante." (sublinhei). Assim, reconheceu, na visão deste magistrado, que anotava corretamente os dias laborados, bem como o fim da jornada em controle de ponto. Quanto ao início da jornada, o reclamante não fez prova de que ficava à disposição antes do horário marcado, tendo a única testemunha ouvida referido-se exclusivamente ao período anterior ao registro e não foi requerida outra prova em audiência especificamente quanto à questão. Diante do exposto, reputo válidos os controles de ponto juntados pela reclamada como meio de prova. Quanto ao intervalo intrajornada, como referido no tópico anterior, considerando que o reclamante confessou em audiência que a reclamada não tinha conhecimento e não fazia fiscalização de sua fruição, acolho tese da defesa da 1ª reclamada, e reconheço o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT quanto ao aspecto, ainda que por analogia, improcedendo, portanto, o correspondente pleito de valores por supressão de referido intervalo. Acrescento que as horas à disposição para descarregamento de mercadorias, na visão deste magistrado, encontram-se incluídas na jornada marcada nos controles de ponto, considerando o quanto relatado na própria petição inicial, bem como em depoimentos em audiência, não havendo prova de que referidos procedimentos eram realizados em momento distinto. Verifico, ademais, que não é possível considerar que o reclamante apontou corretamente diferenças a título de horas extras que lhe teriam deixado de ser pagas conforme marcações nos controles de ponto juntados, nem por amostragem. Isso porque ao contabilizar referidas diferenças, o reclamante considerou apenas dias em que houve labor acima da 8ª hora diária, não tendo considerado dias em que laborou em jornada inferior, bem como folgas compensatórias (vide fls. 254 e 357 dos autos, por exemplo). Quanto aos holerites juntados, também os reputo válidos como meio de prova, por não ter havido prova nos autos de sua invalidade, registrando-se que, na visão deste magistrado, a lei não prevê que assinatura do trabalhador é requisito de validade desses documentos (não sendo essa a previsão do artigo 464 da CLT). Dessa forma, tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentar aos autos os controles de ponto da parte reclamante, conforme artigo 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, não tendo o reclamante indicado corretamente diferenças de horas extras marcadas no ponto que não teriam sido quitadas ou compensadas no curso do contrato de trabalho, concluo que improcede o pleito de horas extras por labor em sobrejornada. Julgo improcedentes os pedidos". À análise. De plano, cumpre salientar que o recorrente não se insurge quanto à jornada de trabalho acolhida, tendo sido considerados corretos os apontamentos existentes nos controles de jornada encartados pela defesa. Alega o recorrente em suas razões recursais que, ao contrário do quanto fundamentado na origem, apontou horas extras não pagas em sua manifestação à defesa e documentos. O Juízo de origem afastou as diferenças apontadas sob fundamento de que o reclamante não observou compensações de jornadas inferiores à oitava diária. Em que pese louvável entendimento de origem, observa-se que não há nos autos notícia de acordo de compensação de horas, seja em banco de horas, seja em acordo de compensação semanal. Diante das diferenças apontadas, devidas as horas extras pretendidas. Reforma-se para determinar o pagamento de horas extras, assim compreendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, observando-se: a) o período laborado sob registro; b) os registros efetuados nos controles de ponto encartados aos autos; c) o divisor 220; d) a evolução salarial do reclamante; e) a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentação encartada aos autos. Uma vez que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%. Uma vez que são devidas horas extras realizadas a partir de junho de 2023, as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, são devidas, tendo em vista a modulação de efeitos dada à nova redação do inciso I da OJ 394 da SDI-I do C. TST, devendo esta ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Provido. b) Artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. Pretende o recorrente a reforma do julgado de origem para que sejam aplicados os artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. Assiste-lhe razão, em parte. Assim decidiu o Juiz de origem acerca da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT: "Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), tendo o TRCT juntado aos autos apresentado valor líquido de R$ 0,00 (zero reais), como observado em tópico anterior. Assim, não é possível concluir que o prazo legal de pagamento das verbas rescisórias não foi observado. Indefiro". Quanto à aplicação do artigo 467, caput, da CLT, esta é efetivamente indevida, uma vez que controversa a matéria atinente aos descontos havidos em TRCT, os quais acarretaram a ausência de pagamento das verbas resilitórias. Com relação à multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT, esta é devida, haja vista que o TRCT do reclamante restou zerado em razão dos descontos indevidos realizados pela reclamada, sendo que, no particular, o entendimento que tem prevalecido é no sentido que a multa apenas não é devida no caso de o trabalhador der causa à mora, o que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TRCT. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico em epígrafe, a questão foi equacionada com base em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, as quais evidenciaram ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do desconto indevido no TRCT do reclamante. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 109407520165150016, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021). Reforma-se para determinar o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provido parcialmente. RECURSO DA 1ª RECLAMADA a) Devolução de descontos. TRCT. Insurge-se a 1ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou a restituição de valores descontados indevidamente em TRCT. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Primeiramente, verifico que é fato incontroverso que o reclamante foi dispensado sem justa causa, bem como vejo que as verbas rescisórias constantes do TRCT não foram impugnadas, restando controversos, portanto, os descontos indicados em referido documento. Quanto ao valor descontado a título de vale refeição, reconheço como válido o desconto, diante da ausência de impugnação específica e considerando o pagamento em holerite de referido benefício, conforme fls. 290 e seguintes dos autos. Quanto ao valor descontado a título de vale transporte, R$ 180,94, reconheço como indevido o desconto, considerando que a reclamada juntou aos autos declaração onde o reclamante indicou que não utilizaria referido benefício, conforme fls. 252 dos autos, fazendo jus ao reembolso do valor. Quanto ao valor descontado a título de "outros descontos - vales", R$ 3.000,00, a reclamada juntou "recibo de débito do funcionário" que somam referido valor, de competências 05 e 07/2022 e 02/2023. O artigo 462, § 1º, da CLT prevê que a empregadora pode descontar valores do salário do empregado decorrentes de prejuízos por este causados em caso de culpa, desde que haja previsão contratual dessa hipótese de desconto. Ocorre que, ainda que haja tal previsão no contrato de trabalho do empregado, o ônus de provar inequivocamente a culpa deste é do empregador, já que a empresa assume os riscos da atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT. E, no caso dos autos, vejo que a reclamada não provou a culpa do reclamante, já que não produziu qualquer prova oral nesse sentido, sendo que eventual documento reconhecendo a culpa assinado pelo reclamante no curso do contrato de trabalho não é suficiente para fazer tal prova, diante da situação do reclamante de hipossuficiente, o que verifico nem ser o caso dos autos, considerando que os documentos acima referidos não estão assinados. Assim, reconheço que o desconto foi indevido, razão pela qual deve ser devolvido ao reclamante. Diante do exposto, faz jus o reclamante à devolução de R$ 3.180,94, referentes aos descontos sob as rubricas "vale transporte" e "outros descontos - vales", a título das verbas rescisórias requeridas. Julgo procedente, nesses termos". (g.n.) Analisa-se. Nos termos do artigo 462, parágrafo primeiro, da CLT, "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Com relação ao desconto havido em TRCT sob rubrica "outros descontos - vales", a reclamada não demonstrou, conforme lhe competia, quais os danos materiais causados pelo autor, tampouco que o empregado tenha agido com dolo quanto ao fato. Ainda que assim não se entendesse, a reclamada não comprovou nos autos os gastos efetivamente realizados, sendo certo que o dano material, nas suas vertentes danos emergentes e lucros cessantes, não se presumem, devendo ser cabalmente demonstrados. Os documentos encartados às fls. 320 e seguintes (id:768ecab) não demonstram os danos materiais nos termos fundamentados supra, discriminando o débito devido a "falha no manuseio do produto ou na execução". Ora, sequer se cita o dano causado no produto citado. Quanto ao desconto de vale transporte, o documento apontado em razões recursais demonstra "desconto" de 6% referente ao vale transporte, sendo que a recorrente não demonstrou o pagamento efetivo da verba. Conforme bem ponderou o Juízo de origem, conforme fls. 252, id:f7371d9, o empregado recusou o benefício, não havendo documento posterior a demonstrar o contrário. Não há o que se modificar quanto à condenação em devolução de descontos efetuados em TRCT. Mantém-se. Desprovido. b) Indenização. Danos morais. Recorre a reclamada contra sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "A testemunha do reclamante fez prova de "que havia caminhão com pneu careca, sem buzina, com extintor de incêndio vencido, assoalho quebrado, dava para ver o chão dentro do caminhão, velocímetro quebrado; que passava para o supervisor e o supervisor não fazia nada; que soube de motoristas que sofreram acidente com os caminhões; que também circulavam com caminhões com documentação atrasada". E, na visão deste magistrado, a testemunha da reclamada não fez contraprova a referidas informações, considerando que não acompanhava a manutenção de todos os caminhões ("que o caminhão tem manutenção periódica e o depoente acompanha, embora não acompanhe de todos os caminhões"). Sendo assim, restaram provados os requisitos da responsabilidade civil da empresa (dano, nexo causal e culpa referente a ato ilícito). Diante dos fatos comprovados, o dano moral é presumido. Há que se arbitrar, portanto, um valor de indenização que possa compensar os danos causados. Considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT (atualmente em vigor), mormente a gravidade da ofensa, sendo que este magistrado a considera leve (especificamente juridicamente com relação ao reclamante, diante da ausência de prova de maiores extensões de dano com relação ao reclamante, além da afirmação da segunda testemunha, que, embora não faça efetiva contraprova, não deixa de provar que manutenção periódica, no geral, havia), o período do contrato de trabalho, a culpa da reclamada, a extensão do dano ora presumido, a capacidade econômica de ambas as partes, o caráter pedagógico da medida, sendo tudo orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (interpretação do § 1º do artigo 223-G da CLT), arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00". Analisa-se. A recorrente, em razões recursais, alega que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada demonstrou que havia manutenção periódica nos caminhões utilizados para o trabalho. Ainda que se admitisse tal manutenção, o que não restou demonstrado, conforme bem ponderou o Juízo de origem, certo é que a testemunha ouvida a rogo do autor, que era motorista e laborava com o recorrido, leva à conclusão de que o veículo utilizado efetivamente encontrava-se em condições precárias, não condizentes com as normas de higiene e saúde do trabalhador. Relatou a testemunha que "havia caminhão com pneu careca, sem buzina, com extintor de incêndio vencido, assoalho quebrado, dava para ver o chão dentro do caminhão, velocímetro quebrado; que passava para o supervisor e o supervisor não fazia nada; que soube de motoristas que sofreram acidente com os caminhões; que também circulavam com caminhões com documentação atrasada". Com efeito, nos termos do artigo 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, fazendo juso empregado a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental. Restou sim evidenciado que o reclamante laborava sob risco desproporcional e irrazoável de vida e à integridade física, própria e de terceiros, o que acarreta o dano moral indenizável, não havendo o que se modificar na sentença de origem. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada; DAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada, para: a) excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé; b) afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e julgar improcedentes os pedidos formulados nos autos em seu desfavor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para: a) determinar o pagamento de horas extras, assim compreendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, observando-se: o período laborado sob registro; os registros efetuados nos controles de ponto encartados aos autos; o divisor 220; a evolução salarial do reclamante; a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentação encartada aos autos, , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Uma vez que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%. Tendo em vista que são devidas horas extras realizadas a partir de junho de 2023, as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, são devidas, tendo em vista a modulação de efeitos dada à nova redação do inciso I da OJ 394 da SDI-I do C. TST, devendo esta ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: integrações de horas extras para fins de férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN GUEDES PIMENTA

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Alan Guedes Pimenta e outros x Alan Guedes Pimenta e outros

ID: 277737091

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000284-64.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN GUEDES PIMENTA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Polo Passivo:

ALAN GUEDES PIMENTA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

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DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000284-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000284-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS (2) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000284-64.2024.5.02.0035 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE(S): A. G. P.; TRANSPORTES BRESCIANE LTDA.; LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDO(S): TRANSPORTES BRESCIANE LTDA.; LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; A. G. P. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 399/414, id:5d3fe68, complementada por embargos de declaração (fls. 432, id:a95cb0a), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 483/487, id:e4f32e0; 1ª reclamada, às fls. 455/464, id:7d6161a; 2ª reclamada, às fls. 434/445, id:485bd5d). O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: horas extras; aplicação dos artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto descontos; indenização por danos morais. A 2ª reclamada pretende a reforma da decisão quanto a multa aplicada; responsabilidade subsidiária; indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 487/494, id:b49994d (reclamante), fls. 497/504, id:a09600b (2ª reclamada) e às fls. 505/510, id:89016b0 (1ª reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO Em razão da boa lógica processual, os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias discutidas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA a) Multa. Litigância de má-fé. Artigos 793-C da CLT. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Há muito vigora na Justiça do Trabalho a Súmula 331 do TST ("IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial"). Entendo ser direito da parte interessada a arguição da invalidade ou inconstitucionalidade (caso assim entenda) da súmula em questão. Ocorre que o STF (a quem compete dizer o que é constitucional e o que não é), quando declarou ser lícita a terceirização de qualquer atividade empresarial, deixou claro que fica "mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725, repercussão geral, no RE 958252). Na visão deste magistrado, continua sendo direito da tomadora dos serviços sustentar, no mérito da ação, a invalidade da Súmula 331 do TST, ou apresentar divergência quanto ao entendimento do STF (ou mesmo alegar fatos específicos em razão dos quais o entendimento sumular não seria aplicável ao caso). Ocorre que não parece mais razoável a este magistrado, com o máximo respeito à contestante, a alegação preliminar da empresa indicada como tomadora de serviços de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se postula sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas pretendidos (ou seja, alegação de que houve manifesto equívoco quando de sua inclusão no polo passivo). Havendo súmula do TST dizendo que a tomadora (não só é parte legítima, por uma questão lógica-jurídica, como) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, tendo havido a confirmação pelo STF da subsistência dessa responsabilidade subsidiária, não há mais qualquer dúvida de que a tomadora de serviços é parte legítima para responder a esse tipo de pedido em ação trabalhista. Este magistrado não está dizendo que a tomadora de serviços tem o dever de aceitar essa responsabilização. O que está sendo dito é que não consegue mais enxergar razoabilidade jurídica para se dizer que a tomadora de serviços é parte ilegítima, que a tomadora de serviços foi equivocadamente incluída no polo passivo do pedido de sua responsabilização subsidiária. Pelas razões expostas, concluo, respeitosamente, que a alegação da empresa indicada como tomadora dos serviços de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação trabalhista consiste em oposição injustificada ao andamento do feito (artigo 793-B, IV, da CLT). Assim, condeno a 2ª reclamada ao pagamento de multa no valor ora reduzido de R$ 500,00, por uma questão de equidade, com fundamento nos artigos 793-C e 8º da CLT". Analisa-se. O artigo 793-B da CLT prevê as hipóteses de litigância de má-fé em que ocorram danos processuais causados pela deslealdade de uma das partes durante o regular prosseguimento do feito. A indenização por litigância de má-fé depende de prejuízo efetivo (art. 793-C da CLT), o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, entende-se que é garantido às partes exercitar seu direito de ação de forma ampla, assegurado o contraditório e a ampla defesa. In casu, a arguição de ilegitimidade de parte, como tese de defesa, não induz, por si só, a litigância de má-fé. Neste sentido, a Jurisprudência do C. TST: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (ERS TRANSPORTES LTDA.). 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.1. Na hipótese, não obstante a sucumbência recíproca, ante o acolhimento parcial da pretensão desconstitutiva, o Tribunal Regional condenou apenas o autor ao pagamento de honorários advocatícios, dispensando o recolhimento das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. Assim, dispensado o recolhimento das custas processuais, não pode a parte recorrente ser prejudicada, especialmente porque, nos termos do art. 832, § 2º, da CLT, cabe ao julgador fixar na decisão as custas que devem ser pagas. Preliminar rejeitada. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 2.1. Trata-se de pedido de corte rescisório dirigido contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, o fez sob o fundamento de que a qualificação do então reclamante como litigante de má-fé desautoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. De plano, verifica-se que a ação trabalhista originária foi ajuizada em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 2.3. Desse modo, revela-se suficiente, para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo então reclamante. 2.4. Nesse sentir, remanesce despicienda a alegação da recorrente no sentido da necessidade de comprovação quanto à insuficiência de recursos para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que inaplicável, na hipótese, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 2.5. Por outro lado, inexiste incompatibilidade entre a concessão do benefício da justiça gratuita e a caracterização de litigância de má-fé, na medida em que a natureza jurídica dos mencionados institutos (justiça gratuita e litigância de má-fé) não se confundem. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (JOSÉ WANDERSON COSTA DA FONSECA). 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quanto à litigância de má-fé, ante a possibilidade de decidir a questão em favor da parte autora. 2. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. As hipóteses consideradas como litigância de má-fé estão situadas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC. 2.2. Ocorre que, para efeito de caracterização da litigância de má-fé, as condutas descritas nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT reclamam a qualificação pelo exercício doloso ou abusivo do direito processual com desígnio de causar prejuízo aos interesses da parte contrária, às normas processuais, bem como à própria dignidade da prestação jurisdicional. 2.3. Nesse cenário, sobressai o entendimento de que as condutas motivadas pelo dolo processual e, portanto, destacadas dos limites da boa-fé e da lealdade processual, além de macular a ética no processo, desprestigia a dignidade do Poder Judiciário, encorajando a condenação por litigância de má-fé. 2.4. No caso concreto, a pura e simples alusão do julgador a conjecturas a respeito de pretensões formuladas com amparo em jornada excessiva ou inverossímil ou em diferenças salariais decorrentes de reajustes e pisos convencionais, sem a concorrência de nenhum elemento concreto caracterizador de conduta revestida de dolo processual, não anima a condenação por litigância de má-fé. Do contrário, as sanções por litigância de má-fé processual passariam a ter caráter abstrato, fragilizando tanto a prevalência da presunção de boa-fé quanto o direito de ação e defesa disciplinado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2.5. Portanto, não evidenciada a conduta dolosa do então reclamante, inexiste margem para o enquadramento nas hipóteses dos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. (...)".(TST - ROT: 00003707020215090000, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/06/2024). (g.n.) Reforma-se, assim, para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à parte autora. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Inicialmente, reconheço que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços do reclamante, como tomadora dos serviços da 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Na visão deste magistrado, não cabe falar que incumbia ao reclamante provar a prestação de serviços ou o período pelo qual prestou serviços à 2ª reclamada, tendo em vista que esta reconheceu a existência do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, atraindo para si, portanto, o ônus da prova quanto a essa questão. Considerando que foi tomadora dos serviços que o reclamante lhe prestou como empregado da empresa prestadora dos serviços, a 2ª reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas da presente sentença, por ter atraído tal responsabilidade quando optou por contratar uma pessoa jurídica para prestar os serviços que poderiam ter sido prestados por empregado seu contratado diretamente. Esse é o entendimento consolidado pelo TST, na Súmula 331, o qual este Juízo segue por disciplina judiciária. O STF já firmou tese de repercussão geral (Tema 725, no RE 958252) confirmando a existência da responsabilidade subsidiária da contratante em contratos de prestação de serviços. Veja-se: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei). E, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, responde por todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive contribuições previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST). Destaque-se que não se exige a prévia tentativa de execução de bens dos sócios da empregadora (desconsideração da personalidade jurídica) anteriormente à execução da responsável subsidiária, por ausência de previsão legal nesse sentido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada". Analisa-se. Alega a recorrente, em síntese, que o contrato mantido com a 1ª reclamada possuía natureza mercantil relativa ao transporte de cargas de mercadorias, o que evidenciaria uma relação comercial, não configurando terceirização de mão de obra. Da análise dos autos, depreende-se que a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato de prestação de serviços de transporte de cargas com a primeira reclamada, conforme se verifica no documento de fls. 197/206, id:a1b7a7d, onde consta expressamente: "Cláusula 1ª - OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto, coleta e entregas de produtos fabricados pela contratante". Note-se, primeiramente, que a recorrente não é empresa de transporte e que o objeto social está relacionado à produção, comercialização e distribuição, no atacado e no varejo, no mercado interno e externo, de pães, bolos, biscoitos, (...) e alimentos em geral (cláusula 3ª, fls.147, id:c24a1af). A 1ª reclamada, por sua vez, tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas (cláusula 2ª, fls. 163, id:09eb674). Pois bem, o contrato de transporte possui natureza diversa do contrato de terceirização de mão de obra, sendo aquele de natureza comercial e este de prestação de serviços. Desta forma, a análise do contrato de havido entre as reclamadas leva à conclusão de que o vínculo jurídico existente entre as empresas tratava-se de típico contrato civil de transporte de produtos, disciplinado pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil. A hipótese dos autos evidencia a contratação de um serviço de transporte, o que não representa terceirização de qualquer atividade econômica explorada pela recorrente, mas, tão somente, a contratação de serviços de transporte e entrega de mercadorias. Nesse contexto, a recorrente era a consumidora final de um serviço disponibilizado no mercado pela primeira reclamada, de modo que não há evidências de que terceirizou qualquer etapa do seu processo produtivo ou econômico, seja atividade-fim, seja atividade-meio. Inaplicável in casu as diretrizes havidas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial do item IV, quando evidenciada a relação estritamente comercial decorrente da celebração de contrato de transporte entre as reclamadas, tendo como objeto a entrega de mercadorias. A incidência da orientação Súmula 331, IV, do C. TST, destina-se apenas aos contratos nos quais há prestação de serviço de forma terceirizada, ou seja, com a transferência para sujeito distinto, da execução de atividade/atribuições inerentes ao empreendimento. Nesse sentido: "RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DO BRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos". (TST - E-RR: 0011713-88.2016.5.15.0059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal registrou que as reclamadas firmaram contrato de serviços de transporte de cargas e manteve a responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré ao fundamento de que "o tomador do serviço é responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador (prestador do serviço), nos termos em que preceitua a Súmula nº 331, item IV, do TST". 2. Não obstante, é firme a jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0021692-73.2015.5.04.0202, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024). Assim, adota-se o entendimento do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, ante a natureza civil do contrato firmado com empresa especializada para transportar as mercadorias de sua produção. Reforma-se a decisão de origem, para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Prejudicado o exame das demais matérias recursais aviadas pela recorrente (2ª reclamada). Provido. RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Período com registro. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de horas extras relativas ao período laborado com registro do contrato de trabalho. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante informou em audiência que "iniciava às 05:30h e marcava o ponto por biometria somente perto das 06h, salvo antes do registro, quando esperava do lado de fora do galpão e iniciava aproximadamente às 05:50h; que após o retorno fazia os procedimentos que mencionou para então marcar o ponto e ir embora para a sua casa; que marcava ponto em todos os dias trabalhados; que no período em que trabalhou no litoral, pernoitava e os horários não eram colocados pelo gestor corretamente, já que no período não marcou ponto biométrico; que o trabalho no período do litoral durou de 15 a 20 dias e o depoente ingressava 03h ou 04h da manhã e finalizava por volta de 20h, podendo estender até por exemplo 23h /23:30; que a empresa não fiscalizava nem tinha conhecimento do tempo do intervalo intrajornada do reclamante." (sublinhei). Assim, reconheceu, na visão deste magistrado, que anotava corretamente os dias laborados, bem como o fim da jornada em controle de ponto. Quanto ao início da jornada, o reclamante não fez prova de que ficava à disposição antes do horário marcado, tendo a única testemunha ouvida referido-se exclusivamente ao período anterior ao registro e não foi requerida outra prova em audiência especificamente quanto à questão. Diante do exposto, reputo válidos os controles de ponto juntados pela reclamada como meio de prova. Quanto ao intervalo intrajornada, como referido no tópico anterior, considerando que o reclamante confessou em audiência que a reclamada não tinha conhecimento e não fazia fiscalização de sua fruição, acolho tese da defesa da 1ª reclamada, e reconheço o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT quanto ao aspecto, ainda que por analogia, improcedendo, portanto, o correspondente pleito de valores por supressão de referido intervalo. Acrescento que as horas à disposição para descarregamento de mercadorias, na visão deste magistrado, encontram-se incluídas na jornada marcada nos controles de ponto, considerando o quanto relatado na própria petição inicial, bem como em depoimentos em audiência, não havendo prova de que referidos procedimentos eram realizados em momento distinto. Verifico, ademais, que não é possível considerar que o reclamante apontou corretamente diferenças a título de horas extras que lhe teriam deixado de ser pagas conforme marcações nos controles de ponto juntados, nem por amostragem. Isso porque ao contabilizar referidas diferenças, o reclamante considerou apenas dias em que houve labor acima da 8ª hora diária, não tendo considerado dias em que laborou em jornada inferior, bem como folgas compensatórias (vide fls. 254 e 357 dos autos, por exemplo). Quanto aos holerites juntados, também os reputo válidos como meio de prova, por não ter havido prova nos autos de sua invalidade, registrando-se que, na visão deste magistrado, a lei não prevê que assinatura do trabalhador é requisito de validade desses documentos (não sendo essa a previsão do artigo 464 da CLT). Dessa forma, tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentar aos autos os controles de ponto da parte reclamante, conforme artigo 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, não tendo o reclamante indicado corretamente diferenças de horas extras marcadas no ponto que não teriam sido quitadas ou compensadas no curso do contrato de trabalho, concluo que improcede o pleito de horas extras por labor em sobrejornada. Julgo improcedentes os pedidos". À análise. De plano, cumpre salientar que o recorrente não se insurge quanto à jornada de trabalho acolhida, tendo sido considerados corretos os apontamentos existentes nos controles de jornada encartados pela defesa. Alega o recorrente em suas razões recursais que, ao contrário do quanto fundamentado na origem, apontou horas extras não pagas em sua manifestação à defesa e documentos. O Juízo de origem afastou as diferenças apontadas sob fundamento de que o reclamante não observou compensações de jornadas inferiores à oitava diária. Em que pese louvável entendimento de origem, observa-se que não há nos autos notícia de acordo de compensação de horas, seja em banco de horas, seja em acordo de compensação semanal. Diante das diferenças apontadas, devidas as horas extras pretendidas. Reforma-se para determinar o pagamento de horas extras, assim compreendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, observando-se: a) o período laborado sob registro; b) os registros efetuados nos controles de ponto encartados aos autos; c) o divisor 220; d) a evolução salarial do reclamante; e) a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentação encartada aos autos. Uma vez que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%. Uma vez que são devidas horas extras realizadas a partir de junho de 2023, as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, são devidas, tendo em vista a modulação de efeitos dada à nova redação do inciso I da OJ 394 da SDI-I do C. TST, devendo esta ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Provido. b) Artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. Pretende o recorrente a reforma do julgado de origem para que sejam aplicados os artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. Assiste-lhe razão, em parte. Assim decidiu o Juiz de origem acerca da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT: "Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), tendo o TRCT juntado aos autos apresentado valor líquido de R$ 0,00 (zero reais), como observado em tópico anterior. Assim, não é possível concluir que o prazo legal de pagamento das verbas rescisórias não foi observado. Indefiro". Quanto à aplicação do artigo 467, caput, da CLT, esta é efetivamente indevida, uma vez que controversa a matéria atinente aos descontos havidos em TRCT, os quais acarretaram a ausência de pagamento das verbas resilitórias. Com relação à multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT, esta é devida, haja vista que o TRCT do reclamante restou zerado em razão dos descontos indevidos realizados pela reclamada, sendo que, no particular, o entendimento que tem prevalecido é no sentido que a multa apenas não é devida no caso de o trabalhador der causa à mora, o que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TRCT. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico em epígrafe, a questão foi equacionada com base em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, as quais evidenciaram ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do desconto indevido no TRCT do reclamante. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 109407520165150016, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021). Reforma-se para determinar o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provido parcialmente. RECURSO DA 1ª RECLAMADA a) Devolução de descontos. TRCT. Insurge-se a 1ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou a restituição de valores descontados indevidamente em TRCT. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Primeiramente, verifico que é fato incontroverso que o reclamante foi dispensado sem justa causa, bem como vejo que as verbas rescisórias constantes do TRCT não foram impugnadas, restando controversos, portanto, os descontos indicados em referido documento. Quanto ao valor descontado a título de vale refeição, reconheço como válido o desconto, diante da ausência de impugnação específica e considerando o pagamento em holerite de referido benefício, conforme fls. 290 e seguintes dos autos. Quanto ao valor descontado a título de vale transporte, R$ 180,94, reconheço como indevido o desconto, considerando que a reclamada juntou aos autos declaração onde o reclamante indicou que não utilizaria referido benefício, conforme fls. 252 dos autos, fazendo jus ao reembolso do valor. Quanto ao valor descontado a título de "outros descontos - vales", R$ 3.000,00, a reclamada juntou "recibo de débito do funcionário" que somam referido valor, de competências 05 e 07/2022 e 02/2023. O artigo 462, § 1º, da CLT prevê que a empregadora pode descontar valores do salário do empregado decorrentes de prejuízos por este causados em caso de culpa, desde que haja previsão contratual dessa hipótese de desconto. Ocorre que, ainda que haja tal previsão no contrato de trabalho do empregado, o ônus de provar inequivocamente a culpa deste é do empregador, já que a empresa assume os riscos da atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT. E, no caso dos autos, vejo que a reclamada não provou a culpa do reclamante, já que não produziu qualquer prova oral nesse sentido, sendo que eventual documento reconhecendo a culpa assinado pelo reclamante no curso do contrato de trabalho não é suficiente para fazer tal prova, diante da situação do reclamante de hipossuficiente, o que verifico nem ser o caso dos autos, considerando que os documentos acima referidos não estão assinados. Assim, reconheço que o desconto foi indevido, razão pela qual deve ser devolvido ao reclamante. Diante do exposto, faz jus o reclamante à devolução de R$ 3.180,94, referentes aos descontos sob as rubricas "vale transporte" e "outros descontos - vales", a título das verbas rescisórias requeridas. Julgo procedente, nesses termos". (g.n.) Analisa-se. Nos termos do artigo 462, parágrafo primeiro, da CLT, "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Com relação ao desconto havido em TRCT sob rubrica "outros descontos - vales", a reclamada não demonstrou, conforme lhe competia, quais os danos materiais causados pelo autor, tampouco que o empregado tenha agido com dolo quanto ao fato. Ainda que assim não se entendesse, a reclamada não comprovou nos autos os gastos efetivamente realizados, sendo certo que o dano material, nas suas vertentes danos emergentes e lucros cessantes, não se presumem, devendo ser cabalmente demonstrados. Os documentos encartados às fls. 320 e seguintes (id:768ecab) não demonstram os danos materiais nos termos fundamentados supra, discriminando o débito devido a "falha no manuseio do produto ou na execução". Ora, sequer se cita o dano causado no produto citado. Quanto ao desconto de vale transporte, o documento apontado em razões recursais demonstra "desconto" de 6% referente ao vale transporte, sendo que a recorrente não demonstrou o pagamento efetivo da verba. Conforme bem ponderou o Juízo de origem, conforme fls. 252, id:f7371d9, o empregado recusou o benefício, não havendo documento posterior a demonstrar o contrário. Não há o que se modificar quanto à condenação em devolução de descontos efetuados em TRCT. Mantém-se. Desprovido. b) Indenização. Danos morais. Recorre a reclamada contra sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "A testemunha do reclamante fez prova de "que havia caminhão com pneu careca, sem buzina, com extintor de incêndio vencido, assoalho quebrado, dava para ver o chão dentro do caminhão, velocímetro quebrado; que passava para o supervisor e o supervisor não fazia nada; que soube de motoristas que sofreram acidente com os caminhões; que também circulavam com caminhões com documentação atrasada". E, na visão deste magistrado, a testemunha da reclamada não fez contraprova a referidas informações, considerando que não acompanhava a manutenção de todos os caminhões ("que o caminhão tem manutenção periódica e o depoente acompanha, embora não acompanhe de todos os caminhões"). Sendo assim, restaram provados os requisitos da responsabilidade civil da empresa (dano, nexo causal e culpa referente a ato ilícito). Diante dos fatos comprovados, o dano moral é presumido. Há que se arbitrar, portanto, um valor de indenização que possa compensar os danos causados. Considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT (atualmente em vigor), mormente a gravidade da ofensa, sendo que este magistrado a considera leve (especificamente juridicamente com relação ao reclamante, diante da ausência de prova de maiores extensões de dano com relação ao reclamante, além da afirmação da segunda testemunha, que, embora não faça efetiva contraprova, não deixa de provar que manutenção periódica, no geral, havia), o período do contrato de trabalho, a culpa da reclamada, a extensão do dano ora presumido, a capacidade econômica de ambas as partes, o caráter pedagógico da medida, sendo tudo orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (interpretação do § 1º do artigo 223-G da CLT), arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00". Analisa-se. A recorrente, em razões recursais, alega que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada demonstrou que havia manutenção periódica nos caminhões utilizados para o trabalho. Ainda que se admitisse tal manutenção, o que não restou demonstrado, conforme bem ponderou o Juízo de origem, certo é que a testemunha ouvida a rogo do autor, que era motorista e laborava com o recorrido, leva à conclusão de que o veículo utilizado efetivamente encontrava-se em condições precárias, não condizentes com as normas de higiene e saúde do trabalhador. Relatou a testemunha que "havia caminhão com pneu careca, sem buzina, com extintor de incêndio vencido, assoalho quebrado, dava para ver o chão dentro do caminhão, velocímetro quebrado; que passava para o supervisor e o supervisor não fazia nada; que soube de motoristas que sofreram acidente com os caminhões; que também circulavam com caminhões com documentação atrasada". Com efeito, nos termos do artigo 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, fazendo juso empregado a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental. Restou sim evidenciado que o reclamante laborava sob risco desproporcional e irrazoável de vida e à integridade física, própria e de terceiros, o que acarreta o dano moral indenizável, não havendo o que se modificar na sentença de origem. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada; DAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada, para: a) excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé; b) afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e julgar improcedentes os pedidos formulados nos autos em seu desfavor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para: a) determinar o pagamento de horas extras, assim compreendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, observando-se: o período laborado sob registro; os registros efetuados nos controles de ponto encartados aos autos; o divisor 220; a evolução salarial do reclamante; a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentação encartada aos autos, , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Uma vez que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%. Tendo em vista que são devidas horas extras realizadas a partir de junho de 2023, as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, são devidas, tendo em vista a modulação de efeitos dada à nova redação do inciso I da OJ 394 da SDI-I do C. TST, devendo esta ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: integrações de horas extras para fins de férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

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Alan Guedes Pimenta e outros x Alan Guedes Pimenta e outros

ID: 277737163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000284-64.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN GUEDES PIMENTA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Polo Passivo:

ALAN GUEDES PIMENTA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000284-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000284-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALAN GUEDES PIMENTA E OUTROS (2) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000284-64.2024.5.02.0035 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE(S): A. G. P.; TRANSPORTES BRESCIANE LTDA.; LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDO(S): TRANSPORTES BRESCIANE LTDA.; LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; A. G. P. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 399/414, id:5d3fe68, complementada por embargos de declaração (fls. 432, id:a95cb0a), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 483/487, id:e4f32e0; 1ª reclamada, às fls. 455/464, id:7d6161a; 2ª reclamada, às fls. 434/445, id:485bd5d). O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: horas extras; aplicação dos artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, pugna pela modificação quanto descontos; indenização por danos morais. A 2ª reclamada pretende a reforma da decisão quanto a multa aplicada; responsabilidade subsidiária; indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 487/494, id:b49994d (reclamante), fls. 497/504, id:a09600b (2ª reclamada) e às fls. 505/510, id:89016b0 (1ª reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO Em razão da boa lógica processual, os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias discutidas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA a) Multa. Litigância de má-fé. Artigos 793-C da CLT. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "Há muito vigora na Justiça do Trabalho a Súmula 331 do TST ("IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial"). Entendo ser direito da parte interessada a arguição da invalidade ou inconstitucionalidade (caso assim entenda) da súmula em questão. Ocorre que o STF (a quem compete dizer o que é constitucional e o que não é), quando declarou ser lícita a terceirização de qualquer atividade empresarial, deixou claro que fica "mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725, repercussão geral, no RE 958252). Na visão deste magistrado, continua sendo direito da tomadora dos serviços sustentar, no mérito da ação, a invalidade da Súmula 331 do TST, ou apresentar divergência quanto ao entendimento do STF (ou mesmo alegar fatos específicos em razão dos quais o entendimento sumular não seria aplicável ao caso). Ocorre que não parece mais razoável a este magistrado, com o máximo respeito à contestante, a alegação preliminar da empresa indicada como tomadora de serviços de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se postula sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas pretendidos (ou seja, alegação de que houve manifesto equívoco quando de sua inclusão no polo passivo). Havendo súmula do TST dizendo que a tomadora (não só é parte legítima, por uma questão lógica-jurídica, como) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, tendo havido a confirmação pelo STF da subsistência dessa responsabilidade subsidiária, não há mais qualquer dúvida de que a tomadora de serviços é parte legítima para responder a esse tipo de pedido em ação trabalhista. Este magistrado não está dizendo que a tomadora de serviços tem o dever de aceitar essa responsabilização. O que está sendo dito é que não consegue mais enxergar razoabilidade jurídica para se dizer que a tomadora de serviços é parte ilegítima, que a tomadora de serviços foi equivocadamente incluída no polo passivo do pedido de sua responsabilização subsidiária. Pelas razões expostas, concluo, respeitosamente, que a alegação da empresa indicada como tomadora dos serviços de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação trabalhista consiste em oposição injustificada ao andamento do feito (artigo 793-B, IV, da CLT). Assim, condeno a 2ª reclamada ao pagamento de multa no valor ora reduzido de R$ 500,00, por uma questão de equidade, com fundamento nos artigos 793-C e 8º da CLT". Analisa-se. O artigo 793-B da CLT prevê as hipóteses de litigância de má-fé em que ocorram danos processuais causados pela deslealdade de uma das partes durante o regular prosseguimento do feito. A indenização por litigância de má-fé depende de prejuízo efetivo (art. 793-C da CLT), o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, entende-se que é garantido às partes exercitar seu direito de ação de forma ampla, assegurado o contraditório e a ampla defesa. In casu, a arguição de ilegitimidade de parte, como tese de defesa, não induz, por si só, a litigância de má-fé. Neste sentido, a Jurisprudência do C. TST: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (ERS TRANSPORTES LTDA.). 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.1. Na hipótese, não obstante a sucumbência recíproca, ante o acolhimento parcial da pretensão desconstitutiva, o Tribunal Regional condenou apenas o autor ao pagamento de honorários advocatícios, dispensando o recolhimento das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. Assim, dispensado o recolhimento das custas processuais, não pode a parte recorrente ser prejudicada, especialmente porque, nos termos do art. 832, § 2º, da CLT, cabe ao julgador fixar na decisão as custas que devem ser pagas. Preliminar rejeitada. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 2.1. Trata-se de pedido de corte rescisório dirigido contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, o fez sob o fundamento de que a qualificação do então reclamante como litigante de má-fé desautoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.2. De plano, verifica-se que a ação trabalhista originária foi ajuizada em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 2.3. Desse modo, revela-se suficiente, para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo então reclamante. 2.4. Nesse sentir, remanesce despicienda a alegação da recorrente no sentido da necessidade de comprovação quanto à insuficiência de recursos para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que inaplicável, na hipótese, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. 2.5. Por outro lado, inexiste incompatibilidade entre a concessão do benefício da justiça gratuita e a caracterização de litigância de má-fé, na medida em que a natureza jurídica dos mencionados institutos (justiça gratuita e litigância de má-fé) não se confundem. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (JOSÉ WANDERSON COSTA DA FONSECA). 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quanto à litigância de má-fé, ante a possibilidade de decidir a questão em favor da parte autora. 2. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. As hipóteses consideradas como litigância de má-fé estão situadas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC. 2.2. Ocorre que, para efeito de caracterização da litigância de má-fé, as condutas descritas nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT reclamam a qualificação pelo exercício doloso ou abusivo do direito processual com desígnio de causar prejuízo aos interesses da parte contrária, às normas processuais, bem como à própria dignidade da prestação jurisdicional. 2.3. Nesse cenário, sobressai o entendimento de que as condutas motivadas pelo dolo processual e, portanto, destacadas dos limites da boa-fé e da lealdade processual, além de macular a ética no processo, desprestigia a dignidade do Poder Judiciário, encorajando a condenação por litigância de má-fé. 2.4. No caso concreto, a pura e simples alusão do julgador a conjecturas a respeito de pretensões formuladas com amparo em jornada excessiva ou inverossímil ou em diferenças salariais decorrentes de reajustes e pisos convencionais, sem a concorrência de nenhum elemento concreto caracterizador de conduta revestida de dolo processual, não anima a condenação por litigância de má-fé. Do contrário, as sanções por litigância de má-fé processual passariam a ter caráter abstrato, fragilizando tanto a prevalência da presunção de boa-fé quanto o direito de ação e defesa disciplinado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2.5. Portanto, não evidenciada a conduta dolosa do então reclamante, inexiste margem para o enquadramento nas hipóteses dos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. (...)".(TST - ROT: 00003707020215090000, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/06/2024). (g.n.) Reforma-se, assim, para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à parte autora. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "Inicialmente, reconheço que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços do reclamante, como tomadora dos serviços da 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Na visão deste magistrado, não cabe falar que incumbia ao reclamante provar a prestação de serviços ou o período pelo qual prestou serviços à 2ª reclamada, tendo em vista que esta reconheceu a existência do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, atraindo para si, portanto, o ônus da prova quanto a essa questão. Considerando que foi tomadora dos serviços que o reclamante lhe prestou como empregado da empresa prestadora dos serviços, a 2ª reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas da presente sentença, por ter atraído tal responsabilidade quando optou por contratar uma pessoa jurídica para prestar os serviços que poderiam ter sido prestados por empregado seu contratado diretamente. Esse é o entendimento consolidado pelo TST, na Súmula 331, o qual este Juízo segue por disciplina judiciária. O STF já firmou tese de repercussão geral (Tema 725, no RE 958252) confirmando a existência da responsabilidade subsidiária da contratante em contratos de prestação de serviços. Veja-se: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (sublinhei). E, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, responde por todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive contribuições previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST). Destaque-se que não se exige a prévia tentativa de execução de bens dos sócios da empregadora (desconsideração da personalidade jurídica) anteriormente à execução da responsável subsidiária, por ausência de previsão legal nesse sentido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada". Analisa-se. Alega a recorrente, em síntese, que o contrato mantido com a 1ª reclamada possuía natureza mercantil relativa ao transporte de cargas de mercadorias, o que evidenciaria uma relação comercial, não configurando terceirização de mão de obra. Da análise dos autos, depreende-se que a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato de prestação de serviços de transporte de cargas com a primeira reclamada, conforme se verifica no documento de fls. 197/206, id:a1b7a7d, onde consta expressamente: "Cláusula 1ª - OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto, coleta e entregas de produtos fabricados pela contratante". Note-se, primeiramente, que a recorrente não é empresa de transporte e que o objeto social está relacionado à produção, comercialização e distribuição, no atacado e no varejo, no mercado interno e externo, de pães, bolos, biscoitos, (...) e alimentos em geral (cláusula 3ª, fls.147, id:c24a1af). A 1ª reclamada, por sua vez, tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas (cláusula 2ª, fls. 163, id:09eb674). Pois bem, o contrato de transporte possui natureza diversa do contrato de terceirização de mão de obra, sendo aquele de natureza comercial e este de prestação de serviços. Desta forma, a análise do contrato de havido entre as reclamadas leva à conclusão de que o vínculo jurídico existente entre as empresas tratava-se de típico contrato civil de transporte de produtos, disciplinado pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil. A hipótese dos autos evidencia a contratação de um serviço de transporte, o que não representa terceirização de qualquer atividade econômica explorada pela recorrente, mas, tão somente, a contratação de serviços de transporte e entrega de mercadorias. Nesse contexto, a recorrente era a consumidora final de um serviço disponibilizado no mercado pela primeira reclamada, de modo que não há evidências de que terceirizou qualquer etapa do seu processo produtivo ou econômico, seja atividade-fim, seja atividade-meio. Inaplicável in casu as diretrizes havidas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial do item IV, quando evidenciada a relação estritamente comercial decorrente da celebração de contrato de transporte entre as reclamadas, tendo como objeto a entrega de mercadorias. A incidência da orientação Súmula 331, IV, do C. TST, destina-se apenas aos contratos nos quais há prestação de serviço de forma terceirizada, ou seja, com a transferência para sujeito distinto, da execução de atividade/atribuições inerentes ao empreendimento. Nesse sentido: "RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DO BRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos". (TST - E-RR: 0011713-88.2016.5.15.0059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal registrou que as reclamadas firmaram contrato de serviços de transporte de cargas e manteve a responsabilidade subsidiária imposta à segunda ré ao fundamento de que "o tomador do serviço é responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador (prestador do serviço), nos termos em que preceitua a Súmula nº 331, item IV, do TST". 2. Não obstante, é firme a jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0021692-73.2015.5.04.0202, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024). Assim, adota-se o entendimento do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, ante a natureza civil do contrato firmado com empresa especializada para transportar as mercadorias de sua produção. Reforma-se a decisão de origem, para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Prejudicado o exame das demais matérias recursais aviadas pela recorrente (2ª reclamada). Provido. RECURSO DO RECLAMANTE a) Horas extras. Período com registro. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de horas extras relativas ao período laborado com registro do contrato de trabalho. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O reclamante informou em audiência que "iniciava às 05:30h e marcava o ponto por biometria somente perto das 06h, salvo antes do registro, quando esperava do lado de fora do galpão e iniciava aproximadamente às 05:50h; que após o retorno fazia os procedimentos que mencionou para então marcar o ponto e ir embora para a sua casa; que marcava ponto em todos os dias trabalhados; que no período em que trabalhou no litoral, pernoitava e os horários não eram colocados pelo gestor corretamente, já que no período não marcou ponto biométrico; que o trabalho no período do litoral durou de 15 a 20 dias e o depoente ingressava 03h ou 04h da manhã e finalizava por volta de 20h, podendo estender até por exemplo 23h /23:30; que a empresa não fiscalizava nem tinha conhecimento do tempo do intervalo intrajornada do reclamante." (sublinhei). Assim, reconheceu, na visão deste magistrado, que anotava corretamente os dias laborados, bem como o fim da jornada em controle de ponto. Quanto ao início da jornada, o reclamante não fez prova de que ficava à disposição antes do horário marcado, tendo a única testemunha ouvida referido-se exclusivamente ao período anterior ao registro e não foi requerida outra prova em audiência especificamente quanto à questão. Diante do exposto, reputo válidos os controles de ponto juntados pela reclamada como meio de prova. Quanto ao intervalo intrajornada, como referido no tópico anterior, considerando que o reclamante confessou em audiência que a reclamada não tinha conhecimento e não fazia fiscalização de sua fruição, acolho tese da defesa da 1ª reclamada, e reconheço o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT quanto ao aspecto, ainda que por analogia, improcedendo, portanto, o correspondente pleito de valores por supressão de referido intervalo. Acrescento que as horas à disposição para descarregamento de mercadorias, na visão deste magistrado, encontram-se incluídas na jornada marcada nos controles de ponto, considerando o quanto relatado na própria petição inicial, bem como em depoimentos em audiência, não havendo prova de que referidos procedimentos eram realizados em momento distinto. Verifico, ademais, que não é possível considerar que o reclamante apontou corretamente diferenças a título de horas extras que lhe teriam deixado de ser pagas conforme marcações nos controles de ponto juntados, nem por amostragem. Isso porque ao contabilizar referidas diferenças, o reclamante considerou apenas dias em que houve labor acima da 8ª hora diária, não tendo considerado dias em que laborou em jornada inferior, bem como folgas compensatórias (vide fls. 254 e 357 dos autos, por exemplo). Quanto aos holerites juntados, também os reputo válidos como meio de prova, por não ter havido prova nos autos de sua invalidade, registrando-se que, na visão deste magistrado, a lei não prevê que assinatura do trabalhador é requisito de validade desses documentos (não sendo essa a previsão do artigo 464 da CLT). Dessa forma, tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentar aos autos os controles de ponto da parte reclamante, conforme artigo 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, não tendo o reclamante indicado corretamente diferenças de horas extras marcadas no ponto que não teriam sido quitadas ou compensadas no curso do contrato de trabalho, concluo que improcede o pleito de horas extras por labor em sobrejornada. Julgo improcedentes os pedidos". À análise. De plano, cumpre salientar que o recorrente não se insurge quanto à jornada de trabalho acolhida, tendo sido considerados corretos os apontamentos existentes nos controles de jornada encartados pela defesa. Alega o recorrente em suas razões recursais que, ao contrário do quanto fundamentado na origem, apontou horas extras não pagas em sua manifestação à defesa e documentos. O Juízo de origem afastou as diferenças apontadas sob fundamento de que o reclamante não observou compensações de jornadas inferiores à oitava diária. Em que pese louvável entendimento de origem, observa-se que não há nos autos notícia de acordo de compensação de horas, seja em banco de horas, seja em acordo de compensação semanal. Diante das diferenças apontadas, devidas as horas extras pretendidas. Reforma-se para determinar o pagamento de horas extras, assim compreendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, observando-se: a) o período laborado sob registro; b) os registros efetuados nos controles de ponto encartados aos autos; c) o divisor 220; d) a evolução salarial do reclamante; e) a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentação encartada aos autos. Uma vez que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%. Uma vez que são devidas horas extras realizadas a partir de junho de 2023, as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, são devidas, tendo em vista a modulação de efeitos dada à nova redação do inciso I da OJ 394 da SDI-I do C. TST, devendo esta ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Provido. b) Artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. Pretende o recorrente a reforma do julgado de origem para que sejam aplicados os artigos 467, caput, e 477, §8º, da CLT. Assiste-lhe razão, em parte. Assim decidiu o Juiz de origem acerca da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT: "Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), tendo o TRCT juntado aos autos apresentado valor líquido de R$ 0,00 (zero reais), como observado em tópico anterior. Assim, não é possível concluir que o prazo legal de pagamento das verbas rescisórias não foi observado. Indefiro". Quanto à aplicação do artigo 467, caput, da CLT, esta é efetivamente indevida, uma vez que controversa a matéria atinente aos descontos havidos em TRCT, os quais acarretaram a ausência de pagamento das verbas resilitórias. Com relação à multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT, esta é devida, haja vista que o TRCT do reclamante restou zerado em razão dos descontos indevidos realizados pela reclamada, sendo que, no particular, o entendimento que tem prevalecido é no sentido que a multa apenas não é devida no caso de o trabalhador der causa à mora, o que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TRCT. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico em epígrafe, a questão foi equacionada com base em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, as quais evidenciaram ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do desconto indevido no TRCT do reclamante. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 109407520165150016, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021). Reforma-se para determinar o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provido parcialmente. RECURSO DA 1ª RECLAMADA a) Devolução de descontos. TRCT. Insurge-se a 1ª reclamada contra a sentença de mérito que determinou a restituição de valores descontados indevidamente em TRCT. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Primeiramente, verifico que é fato incontroverso que o reclamante foi dispensado sem justa causa, bem como vejo que as verbas rescisórias constantes do TRCT não foram impugnadas, restando controversos, portanto, os descontos indicados em referido documento. Quanto ao valor descontado a título de vale refeição, reconheço como válido o desconto, diante da ausência de impugnação específica e considerando o pagamento em holerite de referido benefício, conforme fls. 290 e seguintes dos autos. Quanto ao valor descontado a título de vale transporte, R$ 180,94, reconheço como indevido o desconto, considerando que a reclamada juntou aos autos declaração onde o reclamante indicou que não utilizaria referido benefício, conforme fls. 252 dos autos, fazendo jus ao reembolso do valor. Quanto ao valor descontado a título de "outros descontos - vales", R$ 3.000,00, a reclamada juntou "recibo de débito do funcionário" que somam referido valor, de competências 05 e 07/2022 e 02/2023. O artigo 462, § 1º, da CLT prevê que a empregadora pode descontar valores do salário do empregado decorrentes de prejuízos por este causados em caso de culpa, desde que haja previsão contratual dessa hipótese de desconto. Ocorre que, ainda que haja tal previsão no contrato de trabalho do empregado, o ônus de provar inequivocamente a culpa deste é do empregador, já que a empresa assume os riscos da atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT. E, no caso dos autos, vejo que a reclamada não provou a culpa do reclamante, já que não produziu qualquer prova oral nesse sentido, sendo que eventual documento reconhecendo a culpa assinado pelo reclamante no curso do contrato de trabalho não é suficiente para fazer tal prova, diante da situação do reclamante de hipossuficiente, o que verifico nem ser o caso dos autos, considerando que os documentos acima referidos não estão assinados. Assim, reconheço que o desconto foi indevido, razão pela qual deve ser devolvido ao reclamante. Diante do exposto, faz jus o reclamante à devolução de R$ 3.180,94, referentes aos descontos sob as rubricas "vale transporte" e "outros descontos - vales", a título das verbas rescisórias requeridas. Julgo procedente, nesses termos". (g.n.) Analisa-se. Nos termos do artigo 462, parágrafo primeiro, da CLT, "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Com relação ao desconto havido em TRCT sob rubrica "outros descontos - vales", a reclamada não demonstrou, conforme lhe competia, quais os danos materiais causados pelo autor, tampouco que o empregado tenha agido com dolo quanto ao fato. Ainda que assim não se entendesse, a reclamada não comprovou nos autos os gastos efetivamente realizados, sendo certo que o dano material, nas suas vertentes danos emergentes e lucros cessantes, não se presumem, devendo ser cabalmente demonstrados. Os documentos encartados às fls. 320 e seguintes (id:768ecab) não demonstram os danos materiais nos termos fundamentados supra, discriminando o débito devido a "falha no manuseio do produto ou na execução". Ora, sequer se cita o dano causado no produto citado. Quanto ao desconto de vale transporte, o documento apontado em razões recursais demonstra "desconto" de 6% referente ao vale transporte, sendo que a recorrente não demonstrou o pagamento efetivo da verba. Conforme bem ponderou o Juízo de origem, conforme fls. 252, id:f7371d9, o empregado recusou o benefício, não havendo documento posterior a demonstrar o contrário. Não há o que se modificar quanto à condenação em devolução de descontos efetuados em TRCT. Mantém-se. Desprovido. b) Indenização. Danos morais. Recorre a reclamada contra sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "A testemunha do reclamante fez prova de "que havia caminhão com pneu careca, sem buzina, com extintor de incêndio vencido, assoalho quebrado, dava para ver o chão dentro do caminhão, velocímetro quebrado; que passava para o supervisor e o supervisor não fazia nada; que soube de motoristas que sofreram acidente com os caminhões; que também circulavam com caminhões com documentação atrasada". E, na visão deste magistrado, a testemunha da reclamada não fez contraprova a referidas informações, considerando que não acompanhava a manutenção de todos os caminhões ("que o caminhão tem manutenção periódica e o depoente acompanha, embora não acompanhe de todos os caminhões"). Sendo assim, restaram provados os requisitos da responsabilidade civil da empresa (dano, nexo causal e culpa referente a ato ilícito). Diante dos fatos comprovados, o dano moral é presumido. Há que se arbitrar, portanto, um valor de indenização que possa compensar os danos causados. Considerando os elementos contidos nos incisos do artigo 223-G da CLT (atualmente em vigor), mormente a gravidade da ofensa, sendo que este magistrado a considera leve (especificamente juridicamente com relação ao reclamante, diante da ausência de prova de maiores extensões de dano com relação ao reclamante, além da afirmação da segunda testemunha, que, embora não faça efetiva contraprova, não deixa de provar que manutenção periódica, no geral, havia), o período do contrato de trabalho, a culpa da reclamada, a extensão do dano ora presumido, a capacidade econômica de ambas as partes, o caráter pedagógico da medida, sendo tudo orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (interpretação do § 1º do artigo 223-G da CLT), arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00". Analisa-se. A recorrente, em razões recursais, alega que o depoimento da testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada demonstrou que havia manutenção periódica nos caminhões utilizados para o trabalho. Ainda que se admitisse tal manutenção, o que não restou demonstrado, conforme bem ponderou o Juízo de origem, certo é que a testemunha ouvida a rogo do autor, que era motorista e laborava com o recorrido, leva à conclusão de que o veículo utilizado efetivamente encontrava-se em condições precárias, não condizentes com as normas de higiene e saúde do trabalhador. Relatou a testemunha que "havia caminhão com pneu careca, sem buzina, com extintor de incêndio vencido, assoalho quebrado, dava para ver o chão dentro do caminhão, velocímetro quebrado; que passava para o supervisor e o supervisor não fazia nada; que soube de motoristas que sofreram acidente com os caminhões; que também circulavam com caminhões com documentação atrasada". Com efeito, nos termos do artigo 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, fazendo juso empregado a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental. Restou sim evidenciado que o reclamante laborava sob risco desproporcional e irrazoável de vida e à integridade física, própria e de terceiros, o que acarreta o dano moral indenizável, não havendo o que se modificar na sentença de origem. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada; DAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada, para: a) excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé; b) afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e julgar improcedentes os pedidos formulados nos autos em seu desfavor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para: a) determinar o pagamento de horas extras, assim compreendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, observando-se: o período laborado sob registro; os registros efetuados nos controles de ponto encartados aos autos; o divisor 220; a evolução salarial do reclamante; a dedução dos valores pagos sob mesmo título, conforme documentação encartada aos autos, , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Uma vez que o labor extraordinário dava-se em caráter habitual, deverá a verba integrar a remuneração para fins de: descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%. Tendo em vista que são devidas horas extras realizadas a partir de junho de 2023, as integrações de descansos semanais remunerados, já enriquecidos pelas repercussões supra deferidas, são devidas, tendo em vista a modulação de efeitos dada à nova redação do inciso I da OJ 394 da SDI-I do C. TST, devendo esta ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: integrações de horas extras para fins de férias indenizadas + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657152

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000672-85.2025.8.11.9005

ID: 259424328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-85.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000672-85.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental n. 1000700-39.2025.8.11.0021 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; bem como a determinação para que iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público. Aduz que a propriedade rural já possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida, de modo que as medidas drásticas determinadas pelo deferimento da liminar não são proporcionais e prejudicam o agravante na medida em que foram impostas medidas para suspender de incentivos e benefícios fiscais e a proibição de participação em linhas de financiamento. Assevera que a análise das obrigações impostas na ação civil pública deve considerar a existência de um processo administrativo em andamento perante a SEMA, ainda sem julgamento, uma vez que este órgão é responsável por avaliar a regularidade ambiental da atividade exercida pelo produtor rural. Ademais, a imposição de restrições severas sem a devida consideração do contexto e da regularidade da propriedade pode ser interpretada como um excesso que contraria os princípios que orientam a ação civil pública em evidente ofensa ao contraditória e ampla defesa. Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada. O recurso foi equivocadamente distribuído à Turma Recursal em 16/4/2025, de modo que foi determinada sua distribuição para as Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Público e Coletivo (Id. 281406851). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de José Vidal de Oliveira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 617,59 ha (seiscentos e dezessete hectares e cinquenta e nove ares) de vegetação nativa em área de reserva legal que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda São João Bosco” localizada no Município de Cocalinho/MT, conforme descrito no auto de infração n. 21043237 de 10/2/2021 e no relatório técnico n. 76 da SEMA (Primeira Instância, Inicial, Id. 185162910). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública ambiental o relatório técnico n. 76 de 10/2/2021, que decorreu de autuação remota por imagens de satélite (Primeira Instância, Id. 185162934 – fls. 37). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742). De fato, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública ambiental, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam contrapor o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida apresentada, de modo que a verificação do desmate e as circunstâncias atuais de regularidade da propriedade necessitam de maiores esclarecimentos na instrução processual. Dessa forma, a princípio, as determinações proferidas na decisão agravada para: ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), não são proporcionais e necessitam de uma melhor análise na fase instrutória, de modo a autorizar suspensão da eficácia da decisão agravada nestes pontos supracitados. Assim, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado ao agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Por seu lado, registro que, no que se refere a determinação da decisão agravada para que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), o Juízo a quo determinou tão somente o atendimento das normas ambientais, cuja obrigação não decorre da decisão agravada e sim da legislação, de modo que toda atividade que possa causar dano ambiental necessita da regular licença do órgão ambiental competente. Quanto à averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, o disposto no artigo 167, II, item 12, da Lei n. 6.015/1973, alterada pela Lei n. 6.216/1975. [...] 7. Nesse contexto, o provimento encontra suporte no art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/1973, que determina a averbação ‘das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados’. 8. Ressalto ainda que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o amparo legal para proceder à averbação não se restringe ao art. 167, II, da Lei 6.015/1973, porquanto o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo, haja vista a norma extensiva do art. 246 da mesma lei. 9. Na hipótese, a averbação serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor. 10. Ademais, tal medida está legitimada no poder geral de cautela do julgador (art. 798 do CPC), que, a par da decisão liminar, considerou-a adequada para assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1161300/SC, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/05/2011). Desse modo, a averbação na matrícula do imóvel serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação da propriedade, porquanto é medida que visa dar unicamente publicidade a terceiros de boa-fé acerca da existência de ação judicial em curso, de forma que não intervém no direito de propriedade nem no direito de possuidor. Ante o exposto, SUSPENDO PARCIALMENTE a eficácia da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte), tão somente quanto as determinações consistentes em “ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público” (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742 – fls. 5). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Manoel Pereira De Freitas x Kalyne De Araujo Teixeira

ID: 332738039

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000079-89.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ WILSON DE ASSIS

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000079-89.2025.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO (A/S): ÍRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO (A/S): KALYNE DE ARAÚJO TEIXEIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ WILSON DE ASSIS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO PJE EM DIA DIVERSO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do réu contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, na petição inicial, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e condenando-o ao cumprimento de obrigações de fazer, consistente na anotação da CTPS obreira, e de pagar verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso ordinário do réu foi interposto tempestivamente.. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal de oito dias úteis, previsto nos arts. 775 e 895, inciso I, da CLT, iniciou-se em 12/06/2025 e findou-se em 25/06/2025. O recurso foi interposto somente em 26/06/2025, sendo, portanto, intempestivo. 4. As indisponibilidades registradas no sistema PJe em 12/06/2025 não ocorreram no último dia do prazo recursal, razão pela qual não autorizam a prorrogação do prazo, nos termos do art. 11, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 185/2017. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a prorrogação do prazo somente se aplica quando a indisponibilidade do sistema ocorre no último dia do prazo recursal. 6. A indicação equivocada do termo final do prazo recursal no campo "Expedientes", do sistema PJe, possui caráter meramente informativo e não tem o condão de modificar os prazos legais, conforme precedentes do TST. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26.02.2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23.08.2019; E-ED-RR 1043-12.2017.5.10.0021, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021; Ag-AIRR 10545-13.2017.5.15.0125, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por José Manoel Pereira de Freitas (réu), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Kalyne de Araújo Teixeira (autora), em seu desfavor. Por sentença (ID. c217fdb, fls. 60/79), o juiz julgou (fls. 76/78): "(...) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA, condenando o reclamado JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado; 13º salário de todo o período contratual; férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3; férias vencidas + 1/3, em dobro, quanto aos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; FGTS (não depositado) + 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização pelas despesas com o deslocamento casatrabalho e vice-versa, correspondente a quatro vales transporte por semana de trabalho (considerando que sua jornada se dava apenas às terças e sextas), no valor unitário que fixo em R$ 4,90. Condeno a ré a proceder às devidas anotações na carteira profissional da autora, fazendo-se constar os seguintes dados: data de admissão em 09.10.2010; data de saída em 26.03.2025 (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011); função de recepcionista; remuneração equivalente ao salário mínimo legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e o processamento do benefício do seguro desemprego. Observe-se, para fins de cálculos, a limitação do pedido, ante o princípio da adstrição, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 (...) Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio (...) Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero (...) Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91) (...)". Em suas razões recursais (ID. 2379a30, fls. 126/136), o réu sustenta que é incontroverso que a autora laborava apenas duas vezes por semana em seu favor, no consultório médico, com jornada de trabalho de, no máximo, seis horas, realizando a confecção das fichas dos pacientes e as relacionando para atendimento, por ordem de chegada. Afiança que as funções da autora poderiam ser realizadas por outras pessoas e que, nos dias em que ela faltava, não recebia a remuneração correspondente. Argumenta que não houve o reconhecimento de uma jornada fixa de labor entre 14 e 20 horas, pois apenas enfatizou que a autora poderia chegar entre 14 horas/14 horas e 30 minutos, assim como também declarou a testemunha. Diz que a autora recebia diária, com valor de R$ 200,00, quando laborava seis horas, e de R$ 133,33, quando trabalhava quatro horas, sendo raras as vezes em que ela permaneceu no local de trabalho até 20 horas, sendo mantida uma média salarial de R$ 1.000,00 mensal. Alega que a autora laborava 32 horas mensais e recebia um valor médio pelo trabalho realizado e, não, o salário mínimo. Afirma que "De outro lado, restou provado, também, que a reclamante mantinha uma "empresa" para comercialização de sapatos e bolsas, inclusive, com loja/ ponto comercial alugado, tendo o trabalho no reclamado como complemento remuneratório" (fl. 131). Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício. Assinala que a autora reconheceu, em conversa mantida com cliente, que era apenas prestadora de serviço na clínica. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas deferidas. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede que seja reconhecido o regime de trabalho parcial, com fixação da remuneração de acordo com o valor que era pago à autora e de forma proporcional às horas laboradas, impugnando a planilha de cálculos e a adoção do salário mínimo como remuneração. Pugna pela compensação do valor de R$ 1.000,00 pago no momento da rescisão contratual, que deixou de ser observado pelo juiz, mesmo sem impugnação da autora. Contrarrazões apresentadas pela autora (ID. d1476d2, fls. 143/147), nas quais refuta as teses lançadas no recurso do réu, pedindo que seja negado provimento ao mesmo. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com alíquota de 15%, conforme art. 791-A, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo o réu sido cientificado, em 11/06/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 12/06/2025 (quinta-feira) e se prolongou até 25/06/2025 (quarta-feira), tendo em vista que 19 e 20/06/2025 foram pontos facultativos regimentais, conforme, respectivamente, o art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno - RI, deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região e o Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025. Todavia o réu protocolou seu recurso ordinário apenas em 26/06/2025 (quinta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe teve indisponibilidades eventuais em 12/06/2025, o que foi registrado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional, na certidão abaixo reproduzida: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 [X] Instabilidade no funcionamento do sistema [ ] Instabilidade no funcionamento do PDPJ (Certidão do CNJ anexa) Das 09:47:00 de 12/06/2025 às 09:50:00 de 12/06/2025 (3 min). Das 10:11:00 de 12/06/2025 às 10:58:00 de 12/06/2025 (47 min). Das 14:26:00 de 12/06/2025 às 14:45:00 de 12/06/2025 (19 min). Total: 1 hora e 9 minutos Natal/RN, 12 de junho de 2025. (...) Considerando que as intercorrências no funcionamento do PJe noticiadas não são capazes de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreram no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 25/06/2025 (quarta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 26/06/2025 (quinta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

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Jose Manoel Pereira De Freitas x Kalyne De Araujo Teixeira

ID: 332738085

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000079-89.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ WILSON DE ASSIS

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000079-89.2025.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO (A/S): ÍRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO (A/S): KALYNE DE ARAÚJO TEIXEIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ WILSON DE ASSIS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO PJE EM DIA DIVERSO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do réu contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, na petição inicial, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e condenando-o ao cumprimento de obrigações de fazer, consistente na anotação da CTPS obreira, e de pagar verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso ordinário do réu foi interposto tempestivamente.. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal de oito dias úteis, previsto nos arts. 775 e 895, inciso I, da CLT, iniciou-se em 12/06/2025 e findou-se em 25/06/2025. O recurso foi interposto somente em 26/06/2025, sendo, portanto, intempestivo. 4. As indisponibilidades registradas no sistema PJe em 12/06/2025 não ocorreram no último dia do prazo recursal, razão pela qual não autorizam a prorrogação do prazo, nos termos do art. 11, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 185/2017. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a prorrogação do prazo somente se aplica quando a indisponibilidade do sistema ocorre no último dia do prazo recursal. 6. A indicação equivocada do termo final do prazo recursal no campo "Expedientes", do sistema PJe, possui caráter meramente informativo e não tem o condão de modificar os prazos legais, conforme precedentes do TST. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26.02.2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23.08.2019; E-ED-RR 1043-12.2017.5.10.0021, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021; Ag-AIRR 10545-13.2017.5.15.0125, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por José Manoel Pereira de Freitas (réu), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Kalyne de Araújo Teixeira (autora), em seu desfavor. Por sentença (ID. c217fdb, fls. 60/79), o juiz julgou (fls. 76/78): "(...) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA, condenando o reclamado JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado; 13º salário de todo o período contratual; férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3; férias vencidas + 1/3, em dobro, quanto aos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; FGTS (não depositado) + 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização pelas despesas com o deslocamento casatrabalho e vice-versa, correspondente a quatro vales transporte por semana de trabalho (considerando que sua jornada se dava apenas às terças e sextas), no valor unitário que fixo em R$ 4,90. Condeno a ré a proceder às devidas anotações na carteira profissional da autora, fazendo-se constar os seguintes dados: data de admissão em 09.10.2010; data de saída em 26.03.2025 (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011); função de recepcionista; remuneração equivalente ao salário mínimo legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e o processamento do benefício do seguro desemprego. Observe-se, para fins de cálculos, a limitação do pedido, ante o princípio da adstrição, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 (...) Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio (...) Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero (...) Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91) (...)". Em suas razões recursais (ID. 2379a30, fls. 126/136), o réu sustenta que é incontroverso que a autora laborava apenas duas vezes por semana em seu favor, no consultório médico, com jornada de trabalho de, no máximo, seis horas, realizando a confecção das fichas dos pacientes e as relacionando para atendimento, por ordem de chegada. Afiança que as funções da autora poderiam ser realizadas por outras pessoas e que, nos dias em que ela faltava, não recebia a remuneração correspondente. Argumenta que não houve o reconhecimento de uma jornada fixa de labor entre 14 e 20 horas, pois apenas enfatizou que a autora poderia chegar entre 14 horas/14 horas e 30 minutos, assim como também declarou a testemunha. Diz que a autora recebia diária, com valor de R$ 200,00, quando laborava seis horas, e de R$ 133,33, quando trabalhava quatro horas, sendo raras as vezes em que ela permaneceu no local de trabalho até 20 horas, sendo mantida uma média salarial de R$ 1.000,00 mensal. Alega que a autora laborava 32 horas mensais e recebia um valor médio pelo trabalho realizado e, não, o salário mínimo. Afirma que "De outro lado, restou provado, também, que a reclamante mantinha uma "empresa" para comercialização de sapatos e bolsas, inclusive, com loja/ ponto comercial alugado, tendo o trabalho no reclamado como complemento remuneratório" (fl. 131). Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício. Assinala que a autora reconheceu, em conversa mantida com cliente, que era apenas prestadora de serviço na clínica. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas deferidas. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede que seja reconhecido o regime de trabalho parcial, com fixação da remuneração de acordo com o valor que era pago à autora e de forma proporcional às horas laboradas, impugnando a planilha de cálculos e a adoção do salário mínimo como remuneração. Pugna pela compensação do valor de R$ 1.000,00 pago no momento da rescisão contratual, que deixou de ser observado pelo juiz, mesmo sem impugnação da autora. Contrarrazões apresentadas pela autora (ID. d1476d2, fls. 143/147), nas quais refuta as teses lançadas no recurso do réu, pedindo que seja negado provimento ao mesmo. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com alíquota de 15%, conforme art. 791-A, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo o réu sido cientificado, em 11/06/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 12/06/2025 (quinta-feira) e se prolongou até 25/06/2025 (quarta-feira), tendo em vista que 19 e 20/06/2025 foram pontos facultativos regimentais, conforme, respectivamente, o art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno - RI, deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região e o Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025. Todavia o réu protocolou seu recurso ordinário apenas em 26/06/2025 (quinta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe teve indisponibilidades eventuais em 12/06/2025, o que foi registrado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional, na certidão abaixo reproduzida: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 [X] Instabilidade no funcionamento do sistema [ ] Instabilidade no funcionamento do PDPJ (Certidão do CNJ anexa) Das 09:47:00 de 12/06/2025 às 09:50:00 de 12/06/2025 (3 min). Das 10:11:00 de 12/06/2025 às 10:58:00 de 12/06/2025 (47 min). Das 14:26:00 de 12/06/2025 às 14:45:00 de 12/06/2025 (19 min). Total: 1 hora e 9 minutos Natal/RN, 12 de junho de 2025. (...) Considerando que as intercorrências no funcionamento do PJe noticiadas não são capazes de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreram no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 25/06/2025 (quarta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 26/06/2025 (quinta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

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