Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000672-77.2025.8.26.0466" - Resultados da Busca – Página 163 de 194

Geraldo Janio De Souza e outros x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 336279523

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANIO DE SOUZA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55cb1d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos concluso à MMa. Juíza da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dra. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 24 de julho de 2025 . DAISY NUNES DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o(a) perito(a) WALTER REIGADA, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JANIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Janio De Souza e outros x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 336279530

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANIO DE SOUZA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55cb1d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos concluso à MMa. Juíza da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dra. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 24 de julho de 2025 . DAISY NUNES DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o(a) perito(a) WALTER REIGADA, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000672-98.2025.4.01.3508

ID: 336633604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-98.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação (Outros)

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1000672-98.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE CARVALHO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADES: 1) CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. 2) INTIMAR a referida autarquia previdenciária para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do laudo médico/social apresentado e/ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Pereira De Godoi x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 337472843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-82.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE GODOI

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-82.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Pereira de Godoi - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT… Processo 1000672-82.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Pereira de Godoi - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL (OAB 480286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-80.2024.8.11.0094

ID: 339800161

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000672-80.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000672-80.2024.8.11.0094. EMBARGANTE: TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000672-80.2024.8.11.0094. EMBARGANTE: TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO, CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARRETO e CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes foi indeferido por este juízo em decisão de Id 176707585, oportunidade em que foi concedida a possibilidade de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas. Inconformados com a decisão, os embargantes interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento (processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000), no qual foi inicialmente deferido o efeito suspensivo para determinar o regular prosseguimento da ação independentemente do pagamento das custas devidas, até que a situação fosse analisada e decidida pela Segunda Câmara Cível. Aportou aos autos o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decido. Diante do indeferimento da justiça gratuita, impõe-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento integral das custas processuais ou opte pelo seu parcelamento, na forma já autorizada na decisão de Id 176707585; 2) No caso de opção pelo parcelamento, os comprovantes de pagamento de cada parcela deverão ser juntados aos autos mensalmente até sua quitação; 3) Com o aporte do comprovante de pagamento, seja da 1ª parcela ou do pagamento integral das custas, cumpra-se integralmente a decisão de ID 189319225. 4) Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 314754635

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGHATA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGHATA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. icms. transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ausência de fato gerador. obrigação acessória. inexistência de infração. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de remessa de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com entrega em terceiro município, configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se houve descumprimento de obrigação acessória pela ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. iii. razões de decidir 3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 166 do STJ e por precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 4. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 5. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 6. A inexistência de fato gerador do ICMS impede a configuração de infração por descumprimento de obrigação acessória, conforme entendimento consolidado no art. 35-C da Lei Estadual 7.098/98 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023). 7. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.5.2016; TJMT, N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023; TJMT, N.U. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.8.2020; TJMT, N.U. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados (Id 259289665). Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 314754643

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Acórdão

Advogados:

BARBARA GONIADIS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. icms. transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ausência de fato gerador. obrigação acessória. inexistência de infração. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operação de remessa de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com entrega em terceiro município, configura fato gerador do ICMS; e (ii) estabelecer se houve descumprimento de obrigação acessória pela ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. iii. razões de decidir 3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em unidades federativas distintas, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 166 do STJ e por precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 4. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 5. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 6. A inexistência de fato gerador do ICMS impede a configuração de infração por descumprimento de obrigação acessória, conforme entendimento consolidado no art. 35-C da Lei Estadual 7.098/98 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023). 7. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.5.2016; TJMT, N.U. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023; TJMT, N.U. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.8.2020; TJMT, N.U. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia Ltda., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados (Id 259289665). Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joselito De Souza Alves x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 260144731

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-12.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-12.2024.5.02.0311 : JOSELITO DE SOUZA ALVES : GERTAD SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-12.2024.5.02.0311 : JOSELITO DE SOUZA ALVES : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7344a23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da ação trabalhista nº 1000672-12.2024.5.02.0311, ajuizada por JOSELITO DE SOUZA ALVES em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, decido REJEITAR a preliminar arguida e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª reclamada, respondendo de forma subsidiária a 2ª reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização pelo FGTS da rescisão (sobre as verbas anteriores); indenização de 40% sobre todo o FGTS; multa do artigo 477, § 8º, da CLT por atraso na quitação das verbas da rescisão e multa do artigo 467 da CLT, por não quitação das verbas incontroversas; b) indenização referente ao seguro-desemprego; c) salário referente ao mês de dezembro de 2023 e janeiro 2024 (24 dias), assim como os benefícios de Vale-transporte, Vale-alimentação e Vale-refeição, nos termos e limites da inicial; d) horas extras pelos 14 dias de folgas trabalhadas (jornada 12x36), com adicional de 100% sobre o valor da hora normal (Convenção Coletiva de 2022/2023), com reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; e) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 6.000,00; f) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da parte autora. E nas obrigações de fazer: a) determino que a 1ª reclamada a efetue a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, com data de saída em 24/01/2024. Após o trânsito em julgado, será a 1ª reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a baixa na CTPS, sob pena de multa diária em favor da parte autora de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento desta obrigação de fazer (artigo 497 do CPC de 2015), e dos apontamentos serem efetuados pela Secretaria da Vara (artigo 39, §1º e §2º, da CLT), sem prejuízo da multa, com expedição de ofício à DRT. A anotação não deverá trazer qualquer menção de que decorre de decisão judicial. b) Os valores relativos ao FGTS com 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução e encaminhamento dos valores à Caixa Econômica Federal, por força das disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, para posterior liberação através de alvará judicial, por acolhida a rescisão indireta Julgo improcedentes os pedidos com relação à 2ª reclamada. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante, após o trânsito em jugado (artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Fixo honorários advocatícios ao(à) patrono(a) da 2ª reclamada de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido, a serem suportados pelo(a) reclamante. Contudo, ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora em favor de advogado(a) da 3ª reclamada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora em favor de advogados(as) da 1ª reclamada revel. Nos termos do artigo 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do artigo 840 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. As verbas serão apuradas em liquidação, autorizada a dedução de valores, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito da parte reclamante, na forma da legislação aplicável, observados os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, bem como os termos e limites da fundamentação. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Custas pelas 1ª e 3ª reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei nº 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joselito De Souza Alves x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 260144732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-12.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-12.2024.5.02.0311 : JOSELITO DE SOUZA ALVES : GERTAD SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-12.2024.5.02.0311 : JOSELITO DE SOUZA ALVES : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7344a23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da ação trabalhista nº 1000672-12.2024.5.02.0311, ajuizada por JOSELITO DE SOUZA ALVES em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, decido REJEITAR a preliminar arguida e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a 1ª reclamada, respondendo de forma subsidiária a 2ª reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio, saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização pelo FGTS da rescisão (sobre as verbas anteriores); indenização de 40% sobre todo o FGTS; multa do artigo 477, § 8º, da CLT por atraso na quitação das verbas da rescisão e multa do artigo 467 da CLT, por não quitação das verbas incontroversas; b) indenização referente ao seguro-desemprego; c) salário referente ao mês de dezembro de 2023 e janeiro 2024 (24 dias), assim como os benefícios de Vale-transporte, Vale-alimentação e Vale-refeição, nos termos e limites da inicial; d) horas extras pelos 14 dias de folgas trabalhadas (jornada 12x36), com adicional de 100% sobre o valor da hora normal (Convenção Coletiva de 2022/2023), com reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; e) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 6.000,00; f) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da parte autora. E nas obrigações de fazer: a) determino que a 1ª reclamada a efetue a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, com data de saída em 24/01/2024. Após o trânsito em julgado, será a 1ª reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a baixa na CTPS, sob pena de multa diária em favor da parte autora de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento desta obrigação de fazer (artigo 497 do CPC de 2015), e dos apontamentos serem efetuados pela Secretaria da Vara (artigo 39, §1º e §2º, da CLT), sem prejuízo da multa, com expedição de ofício à DRT. A anotação não deverá trazer qualquer menção de que decorre de decisão judicial. b) Os valores relativos ao FGTS com 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução e encaminhamento dos valores à Caixa Econômica Federal, por força das disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, para posterior liberação através de alvará judicial, por acolhida a rescisão indireta Julgo improcedentes os pedidos com relação à 2ª reclamada. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante, após o trânsito em jugado (artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Fixo honorários advocatícios ao(à) patrono(a) da 2ª reclamada de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido, a serem suportados pelo(a) reclamante. Contudo, ficará sob condição suspensiva por até 2 anos (§ 4º do artigo 791-A da CLT), após o qual extingue-se sua exigibilidade, nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora em favor de advogado(a) da 3ª reclamada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora em favor de advogados(as) da 1ª reclamada revel. Nos termos do artigo 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do artigo 840 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. As verbas serão apuradas em liquidação, autorizada a dedução de valores, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito da parte reclamante, na forma da legislação aplicável, observados os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, bem como os termos e limites da fundamentação. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Custas pelas 1ª e 3ª reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei nº 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITO DE SOUZA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequiel Henrique Cordeiro Dos Santos Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307811230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-24.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL HENRIQUE CORDEIRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-24.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Henrique Cordeiro dos Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "… Processo 1000672-24.2024.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ezequiel Henrique Cordeiro dos Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na ligação e fornecimento de água na residência dos requerentes, no Lote 05, Quadra 19, do Loteamento denominado Vila Primavera, Comarca de Jarinu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de R$1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a sucumbente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 - Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000672-77.2025.8.26.0466" – Página 163 de 194