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Augusto Coelho Engenharia Ltda. x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 301510372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2127186-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COELHO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MEDABIL INDúSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA MEDABIL SOLUçõES CONSTRUTIVAS S.A

Despacho

Advogados:

STEPHANIE PINTOR DO VALE CORREIA

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RAPHAELA VITÓRIA DIAS TABOZA

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LEANDRO DE CARVALHO ALMEIDA

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ALINE APORTA LEMOS CUNHA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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DÉBORA MACIEL DA ROSA

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MARCELO VICENZI

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI

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DESPACHO Nº 2127186-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2127186-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Augusto Coelho Engenharia Ltda. - Agravado: Medabil Soluções Construtivas S.a - Agravado: Medabil Indústria Em Sistemas Construtivos Ltda - Agravada: Magazine Luiza S/A - Versam os autos sobre agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação de cobrança movida por MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. e outra, em relação a MAGAZINE LUIZA S.A. e outra, que excluiu a Magazine Luiza do processo por ilegitimidade. Inconformada, a corré requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o afastamento da decisão agravada. O agravo é tempestivo e foi preparado. É o relatório. De início, transcrevo a decisão agravada: (...) A empresa autora ajuizou ação de cobrança sustentando, em síntese, que as rés teriam deixado de pagar pelos produtos e serviços por ela fornecidos, em razão de Instrumento Particular de Subempreitada de Serviços com Fornecimento de Materiais, Equipamentos e Mão-de-Obra para Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas e Telhas.Em contestação de pp. 278/292, a corré Magazine Luiza S.A. apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não celebrou contrato com a autora, mas sim com a corré Augusto Coelho Engenharia Ltda. EPP, atual ACI Incorporações EIRELI, pessoa responsável pela obra, não sendo parte legítima para responder pela pretensão. A corré ACI Incorporações EIRELI (atual denominação de Augusto Coelho Engenharia Ltda.), também alega sua ilegitimidade passiva em contestação de pp. 552/572, porquanto o contrato firmado com Magazine Luíza S.A. dispõe sobre a responsabilidade dessa última no pagamento dos contratos firmados para a obra. A autora, em réplica, insiste na legitimidade de ambas as rés, a primeira por ser a empresa contratante (pp. 42/60) e, a segunda, por ter autorizado expressamente a primeira à contração de terceiros para a obra, realizando, outrossim, pagamentos diretamente à autora. É o relato necessário. Decido. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a primeira indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a segunda a relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. A legitimidade, por sua vez, traduz uma relação de pertinência entre as partes na demanda e a situação de direito material trazida a juízo. A propósito, é o que ensina MOACYR AMARAL SANTOS ao asseverar que "são legitimados para agir, ativa e passivamente os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Fala-se então em legitimação ordinária, porque a reclamada para a generalidade dos casos" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Volume 1, Saraiva, 26ª edição, 2009, pág. 179).No caso dos autos, o contrato de pp. 42/59 fora celebrado apenas entre a autora Medabil Soluções Construtivas S.A e a corré Augusto Coelho Engenharia Ltda., atual ACI Incorporações Ltda., inexistindo qualquer participação da corré Magazine Luíza, até mesmo como anuente, no referido documento. Não há como se reconhecer, portanto, a responsabilidade da corré Magazine Luiza no pagamento dos valores pleiteados nos autos, posto que não se responsabilizou pelo contrato. A hipótese em comento retrata relação comercial firmada sob a égide do Código Civil, de forma que somente se reconhece a relação de obrigação entre as partes envolvidas na celebração do contrato objeto dos autos e que fundamenta a cobrança, inexistindo solidariedade, nos termos do art. 265 do Código Civil (a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes).Digno de nota que embora o contrato celebrado entre as rés disponha sobre a possibilidade de eventuais acordos com terceiros e faturamento diretamente em nome da corré Magazine Luíza, verifica-se pelo e-mail de p. 90 que a própria ré Augusto Coelho(ACI Incorporações), solicitou o cancelamento de notas fiscais emitidas em nome da sua contratante. Ademais, os pagamentos realizados pela corré Magazine Luíza diretamente à autora, conforme se vislumbra nos extratos de pp. 628/637, serviram como forma de pagamento do contrato firmado com a corré Augusto Coelho, sendo que os valores pagos poderiam ser descontados do devido à empresa de engenharia, não sendo possível reconhecer, por si só, a responsabilidade da segunda ré pela cobrança destes autos. Nesse sentido: Apelação. Título de crédito. Ação de cobrança por enriquecimento sem causa. Duplicatas. Ilegitimidade de parte. Autora que foi contratada por empresa de engenharia para entregarem obra de terceira, material de construção recebido por preposto de empresa subcontratada. Duplicatas sacadas contra a empresa contratante. Responsabilidade que não pode ser atribuída a terceira que não participou da relação contratual originária. Ilegitimidade de parte configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000672-83.2021.8.26.0283; Relator(a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022).COBRANÇA Duplicata mercantil Venda de produtos à empresa de engenharia para consecução de serviços no Centro de Distribuição da corré Pretensão de responsabilização da destinatária final dos produtos pelo pagamento do débito Descabimento Solidariedade que não se presume Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028311-41.2019.8.26.0576; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021).AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM TUBOS,COLUNAS E GRADIS PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXECUÇÃOCONTRATADA PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL SUBCONTRATAÇÃODA AUTORA PELA EMPREITEIRA, SEM INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRAILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDAAPELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1026961-18.2019.8.26.0576; Relator(a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José doRio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021).Inexistindo, portanto, celebração de contrato entre a autora e a corré Magazine Luíza, não há como atribuir responsabilidade a essa última, que não participou da relação contratual originária. Pelo mesmo motivo, a contrario sensu, há de se reconhecer a legitimidade passiva da corré Augusto Coelho Engenharia Ltda., atual ACI Incorporações Ltda., pois é aparte contratante da autora e, portanto, única responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à ré MAGAZINE LUIZA S/A, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, prosseguindo-se em relação à ACI Incorporações Ltda. Condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 7% do valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2ºe6º do CPC, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva antes da instrução do feito. Coberta a presente decisão pelo manto da preclusão, tornem os autos conclusos para início da fase instrutória. (...). São rés a ACI, ora agravante, e a Magazine Luiza. A exclusão da corré Magazine Luiza do processo prejudicou somente as autoras. Às autoras cabe a escolha de quais são as pessoas com quem querem litigar e, por consequência, têm legitimidade para recorrer da decisão que excluir algumas dessas pessoas do polo passivo. A autora Medabil Indústria em Sistemas Construtivos Ltda. já interpôs o agravo nº 2124649-32.2025.8.26.0000. A agravante tendo alguma pretensão resistida em relação à corré, pode ajuizar a ação em relação a ela ou inclui-la no polo passivo se presentes os requisitos necessários à intervenção de terceiros. Assim, carecendo a agravante de legitimidade recursal, este recurso não pode prosseguir. Nego-lhe seguimento. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Pedro Henrique dos Santos Magri (OAB: 384247/SP) - Marcelo Vicenzi (OAB: 53929/RS) - Débora Maciel da Rosa (OAB: 97613/RS) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - Danieli da Cruz Soares (OAB: 257614/SP) - Aline Aporta Lemos Cunha (OAB: 283486/SP) - Leandro de Carvalho Almeida (OAB: 285431/SP) - Raphaela Vitória Dias Taboza (OAB: 369573/SP) - Stephanie Pintor do Vale Correia (OAB: 395588/SP) - 5º andar

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Espolio De Joelcio Ferreira e outros x Paulo Celso Da Silva Junior

ID: 301072697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-63.2022.8.26.0426

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOELCIO FERREIRA JOELMA FERREIRA MAíRA FERREIRA NATáLIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO CELSO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ

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MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE

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FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ

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Processo 0000178-63.2022.8.26.0426 (processo principal 1000672-76.2020.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espolio de Joelcio Ferreira - - Maíra Ferreira - - Natália… Processo 0000178-63.2022.8.26.0426 (processo principal 1000672-76.2020.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espolio de Joelcio Ferreira - - Maíra Ferreira - - Natália Maria Ferreira - - Joelma Ferreira - Paulo Celso da Silva Junior - Rub de Oliveira Magalhães - 1. Pois bem. De início, defiro nova tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, sobre eventuais valores encontrados em nome do executado Paulo Celso da Silva Junior (CPF 423.510.588-44). 2. Igualmente, defiro a inclusão do nome do Executado Paulo Celso da Silva Junior no sistema SERASAJUD. Diligências necessárias. 3. Relativamente à penhora da empresa individual, analisando a documentação acostada, verifica-se que Paulo Celso da Silva Junior possui empresa individual inscrita no CNPJ nº 43.946.393/0001-33 (Produtor Rural) e CNPJ nº 37.056.002/0001-02 (Comércio de Animais). De fato, o Código Civil, em seu art. 49-A, dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, tal verbete normativo não se aplica à firma individual, pois essa não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Em outros termos, inexiste distinção de patrimônio entre a firma individual e a pessoa física do titular, motivo pelo qual a execução de título extrajudicial ou judicial pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. Quanto à tônica, assim já deliberou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107662-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) RECURSO Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome de empresário individual - É de se ver que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191, o destaque não consta do original) - Admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, sendo a hipótese contrária também verdadeira Admissível a constrição de bens de Erick Dantas Catonho ME, por dívida executada contra Erick Dantas Catonho, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que "Erick Dantas Catonho" atua como empresário individual sob a denominação de "Erick Dantas Catonho ME", em situação em que há confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, nos termos da orientação supra, sendo desnecessária o oferecimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido da parte agravante para que seja realizada a pesquisa de bens nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em nome de Erick Dantas Catonho ME, com a observação de que eventual alegação de impenhorabilidade de bem, lastreada no art. 833, V, CPC, deve ser feita perante o MM Juízo da causa, que deliberará o que de direito, considerando a natureza dos bens constritos. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2015389-93.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Rebello Pinho Julgado em 27/04/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS DO ÚNICO SÓCIO DA MICROEMPRESA EXECUTADA REFORMA A firma individual é forma de atuação de determinado profissional no mercado e não possui personalidade distinta de seu titular ( CC/2002, art. 966 e 967) O patrimônio constante em nome do proprietário de firma individual responde pelas dívidas da sua empresa, notadamente porque não foi constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tratando-se de simples empresa individual, cujo patrimônio se confunde com o de seu proprietário Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21093557620218260000 SP 2109355-76.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 03/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Em assim sendo, defiro a inclusão do empresário individual Paulo Celso da Silva Júnior, CNPJ nº 43.946.393/0001-33 (Produtor Rural) e CNPJ nº 37.056.002/0001-02 (Comércio de Animais), no polo passivo da presente ação executiva. À Serventia, proceda à anotação pertinente junto ao sistema SAJ. Por consequência, defiro a penhora de numerários, via sistema SISBAJUD dos referidos CNPJs, com repetição programada por 30 dias. 4. Ainda, defiro a expedição de ofício à Coopercitrus (Av. Wilson Sábio de Mello, 1945, Franca/SP, e-mail: sac@coopercitrus.com.br) para que informe, no prazo de 15 dias, sobre a existência de depósitos de soja ou produtos agrícolas em nome de Paulo Celso da Silva Junior (CPF 423.510.588-44), relações comerciais mantidas com as empresas individuais CNPJ nº 43.946.393/0001-33 e CNPJ nº 37.056.002/0001-02, e eventuais valores em conta corrente ou investimentos. 5. Por fim, considerando a informação de fls. 397-400 de que a JUCESP já procedeu à alteração do registro consignando nula a retirada do executado e porquanto isso já foi outrora analisado pelo Juízo (fls. 185-187), defiro a penhora sobre as quotas sociais no tocante à quota parte do aqui executado Paulo Celso da Silva Junior, ressalvados eventuais direitos dos demais sócios, bem como de terceiros de boa-fé, tudo isso até o limite do débito, da empresa Silva Júnior e Rações Ltda. Oficie-se à Jucesp para que proceda o necessário em termos de indisponibilidade. Após, intimem-se os demais sócios a fim de se evitar nulidades. Na sequência, ao exequente para que promova as devidas intimações, nos termos do art. 799, VII, e art. 876, §7º, do Código de Processo Civil. Com todas as respostas, bem como decorridos os prazos legais sem qualquer impugnação, diga o exequente acerca de eventual interesse adjudicação ou alienação, vindo, na sequência, conclusos para decisão. 6. No mais, postergo a análise quanto à expedição de expedição de mandado de constatação e avaliação na empresa Silva Junior e Silva Rações Ltda., para após o cumprimento das formalidades acima. 7. Oportunamente, tornem novamente conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO E OFÍCIO, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP), TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ (OAB 81016/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ (OAB 81016/SP)

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Hilton Santos Silva

ID: 320496157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-19.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HILTON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: HILTON SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff2584 proferida nos autos. ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN Recorrido: Advogado(s): HILTON SANTOS SILVA SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI (SP259609) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f6ad1e5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be5c502). Regular a representação processual (Id 1659286). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "3.1. Multas dos Artigos 467 e 477, da CLT A multa prevista pelo artigo 467, da CLT é devida quando o empregador não paga, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o montante incontroverso das verbas rescisórias. Por outro lado, a multa do artigo 477, da CLT, refere-se ao pagamento dos títulos rescisórios fora do prazo legal. No caso, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, incidem as multas dos referidos artigos. E nem se diga que ao ingressar com a Recuperação Judicial a ré estaria isenta de quitar eventuais multas trabalhistas, posto que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 dispõe que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, ou seja, apuração de todo o valor devido, o que incluiu as multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não obsta, por si só, o pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal, uma vez que não impede a continuidade da atividade empresarial, estando sujeita, portanto, às disposições legais quanto ao processo trabalhista, inexistindo amparo na lei para a exclusão da penalidade. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-128400-96.2008.5.02.0090, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/5/2012)." Registre-se, ainda, que a recuperação judicial não se equipara à falência, de forma a beneficiar a primeira reclamada com os termos da Súmula nº 388, do C. TST. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Hilton Santos Silva

ID: 320496165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-19.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HILTON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: HILTON SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff2584 proferida nos autos. ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN Recorrido: Advogado(s): HILTON SANTOS SILVA SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI (SP259609) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f6ad1e5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be5c502). Regular a representação processual (Id 1659286). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "3.1. Multas dos Artigos 467 e 477, da CLT A multa prevista pelo artigo 467, da CLT é devida quando o empregador não paga, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o montante incontroverso das verbas rescisórias. Por outro lado, a multa do artigo 477, da CLT, refere-se ao pagamento dos títulos rescisórios fora do prazo legal. No caso, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, incidem as multas dos referidos artigos. E nem se diga que ao ingressar com a Recuperação Judicial a ré estaria isenta de quitar eventuais multas trabalhistas, posto que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 dispõe que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, ou seja, apuração de todo o valor devido, o que incluiu as multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não obsta, por si só, o pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal, uma vez que não impede a continuidade da atividade empresarial, estando sujeita, portanto, às disposições legais quanto ao processo trabalhista, inexistindo amparo na lei para a exclusão da penalidade. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-128400-96.2008.5.02.0090, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/5/2012)." Registre-se, ainda, que a recuperação judicial não se equipara à falência, de forma a beneficiar a primeira reclamada com os termos da Súmula nº 388, do C. TST. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HILTON SANTOS SILVA

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Idris Raiane Alves Lopes x Mt Barreto Goncalves

ID: 320774207

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000795-20.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDRIS RAIANE ALVES LOPES

Polo Passivo:

MT BARRETO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IDRIS RAIANE ALVES LOPES RECORRIDO: MT BARRETO GONCALVES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000795-20.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES ADVOGADO (A/S): MANOEL MACHADO JÚNIOR RECORRIDO (A/S): MT BARRETO GONÇALVES (BS MOREIRA LTDA./ REDCRED EMPRÉSTIMOS - EPP) ADVOGADO (A/S): LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou na ação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário é tempestivo. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 21/05/2025 e encerrando-se em 30/05/2025, conforme os arts. 775 e 895, inciso I, da CLT. Assim, o recurso ordinário da autora, protocolado em 02/06/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 21/05/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por Ídris Raiane Alves Lopes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor de MT Barreto Gonçalves (BS Moreira Ltda./REDCRED Empréstimos - EPP). Por sentença (ID. dcef695, fls. 169/173), o juiz julgou (fl. 172): "(...) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES em face de BS MOREIRA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do art. 791-A, §4º da CLT. Custas processuais pela autora no importe de R$ 849,12, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (R$ 42.455,92), de cujorecolhimento fica dispensada, ante a gratuidade de justiça ora concedida". Recurso ordinário (ID. 2927b0f, fls. 176/186) da autora, no qual sustenta que laborou como "panfleteira" para a ré, de 23/03/2022 até 01/02/2024, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, preenchendo todos os requisitos que configuram o vínculo de emprego, conforme o art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e como demonstram as provas. Argumenta que não era uma prestadora de serviços autônoma, como entendeu o juiz, pontuando que não há, nos autos, contrato de prestação de serviço. Pede a reforma da sentença, para que a ré seja condenada a anotar o contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e a lhe pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o FGTS, e as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Aduz que foi contratada para receber um salário mínimo por mês, porém recebia apenas R$960,00 mensais acrescidos de comissões, conforme comprovantes de pagamento. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das diferenças salariais indicadas, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e Repouso Semanal Remunerado - RSR (Súmula nº 172, do Tribunal Superior do Trabalho - TST). Diz que a ré reconheceu, na contestação e em audiência, o pagamento de comissões, no valor de R$5,00 por cada cliente que realizasse a contratação dos serviços. Pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento dos reflexos das comissões, ao longo de todo o contrato de trabalho, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e RSR (Súmula nº 172, do TST). Requer que o recurso seja conhecido e provido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo a autora sido cientificada, em 20/05/2025 (terça-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 21/05/2025 (quarta-feira) e se prolongou até 30/05/2025 (sexta-feira). Todavia a autora protocolou seu recurso ordinário apenas em 02/06/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 Das 18:10:00 de 21/05/2025 às 21:25:00 de 21/05/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 21 de maio de 2025. (...) Considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 30/05/2025 (sexta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 02/06/2025 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDRIS RAIANE ALVES LOPES

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Idris Raiane Alves Lopes x Mt Barreto Goncalves

ID: 320774268

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000795-20.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDRIS RAIANE ALVES LOPES

Polo Passivo:

MT BARRETO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000795-20.2024.5.21.0013 RECORRENTE: IDRIS RAIANE ALVES LOPES RECORRIDO: MT BARRETO GONCALVES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000795-20.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES ADVOGADO (A/S): MANOEL MACHADO JÚNIOR RECORRIDO (A/S): MT BARRETO GONÇALVES (BS MOREIRA LTDA./ REDCRED EMPRÉSTIMOS - EPP) ADVOGADO (A/S): LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos que formulou na ação trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário é tempestivo. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 21/05/2025 e encerrando-se em 30/05/2025, conforme os arts. 775 e 895, inciso I, da CLT. Assim, o recurso ordinário da autora, protocolado em 02/06/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 21/05/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por Ídris Raiane Alves Lopes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor de MT Barreto Gonçalves (BS Moreira Ltda./REDCRED Empréstimos - EPP). Por sentença (ID. dcef695, fls. 169/173), o juiz julgou (fl. 172): "(...) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÍDRIS RAIANE ALVES LOPES em face de BS MOREIRA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do art. 791-A, §4º da CLT. Custas processuais pela autora no importe de R$ 849,12, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (R$ 42.455,92), de cujorecolhimento fica dispensada, ante a gratuidade de justiça ora concedida". Recurso ordinário (ID. 2927b0f, fls. 176/186) da autora, no qual sustenta que laborou como "panfleteira" para a ré, de 23/03/2022 até 01/02/2024, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, preenchendo todos os requisitos que configuram o vínculo de emprego, conforme o art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e como demonstram as provas. Argumenta que não era uma prestadora de serviços autônoma, como entendeu o juiz, pontuando que não há, nos autos, contrato de prestação de serviço. Pede a reforma da sentença, para que a ré seja condenada a anotar o contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e a lhe pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o FGTS, e as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Aduz que foi contratada para receber um salário mínimo por mês, porém recebia apenas R$960,00 mensais acrescidos de comissões, conforme comprovantes de pagamento. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento das diferenças salariais indicadas, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e Repouso Semanal Remunerado - RSR (Súmula nº 172, do Tribunal Superior do Trabalho - TST). Diz que a ré reconheceu, na contestação e em audiência, o pagamento de comissões, no valor de R$5,00 por cada cliente que realizasse a contratação dos serviços. Pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento dos reflexos das comissões, ao longo de todo o contrato de trabalho, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, horas extras e RSR (Súmula nº 172, do TST). Requer que o recurso seja conhecido e provido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo a autora sido cientificada, em 20/05/2025 (terça-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 21/05/2025 (quarta-feira) e se prolongou até 30/05/2025 (sexta-feira). Todavia a autora protocolou seu recurso ordinário apenas em 02/06/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 Das 18:10:00 de 21/05/2025 às 21:25:00 de 21/05/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 21 de maio de 2025. (...) Considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 30/05/2025 (sexta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 02/06/2025 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MT BARRETO GONCALVES

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Processo nº 1000672-64.2024.8.26.0417

ID: 276867223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-64.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE CASSIA ESPOSTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1000672-64.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1000672-64.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina de Cassia Esposte - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito. No caso, pretende a autora, professora de educação básica II, o reconhecimento da irredutibilidade de vencimentos. Narra a autora que recebia em seus vencimentos a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI contudo, com a edição da Lei Complementar nº 1.374/2022 houve a substituição da gratificação retro mencionada pela Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE e, consequentemente, a supressão de seus vencimentos, causando-lhe redutibilidade salarial. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053). Isso porque a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual e o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes das ações coletivas, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, não há nenhuma determinação para suspensão de ações individuais. Pois bem. É cediço que o art. 11 da Lei Complementar n.º 1.164/2012, que instituiu a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, previa o seguinte, a saber: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, correspondente a75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos de aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." (Redação atribuída pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012)". Ocorre, contudo, que a referida norma foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, com início de vigência em data de 29/05/2022 e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Vejamos: "Art. 61. Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." E, posteriormente, a Lei Complementar Estadual n.º 1.388/2023 majorou os valores acima (com efeitos a partir de 01/07/2023): "I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." É certo que houve uma diminuição do valor recebido pela parte autora a título de pagamento pelo trabalho realizado, estando comprovado que a alteração legislativa acarretou diminuição no valor da remuneração da parte autora, esta faz jus ao recebimento das diferenças, conforme se observa dos holerites. A questão foi pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no recente julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) n.º 0000127.95.2023.8.26.9001, em 10/04/2024, processo-paradigma da discussão de "haver ou não proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos na substituição legal da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", fixando a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza 'pro labore faciendo'." Sobre o assunto, o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais decidiu recentemente: "RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃOBÁSICA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA EINTEGRAL(GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COMREDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar n° 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar nº 1374/22 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade. RECURSONÃO PROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1002097-47.2023.8.26.0584 -Rel. Dr. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho 14/12/2023]. "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINOINTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIUA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU AGRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SEPRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI -EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIODA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO." (Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível n.º 1000537-63.2024.8.26.0575, 7.ª Turma da Fazenda, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, julgado em 28/06/2024) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUALQUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, GDPI, pela LCE n. 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação 'pro labore faciendo' - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CRFB/1988 - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso." (Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível n.º 1001866-91.2023.8.26. 0431, 8.ª Turma da Fazenda Pública, Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, julgado em 31/10/2023)". DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, respeitando-se a irredutibilidade de seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01,ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C.

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Processo nº 1000672-47.2025.8.11.0029

ID: 276653403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MORAES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029. EMBARGANTE: VANDERLEI SECCO, SADI SECCO, JACY SECCO, CLACY SECCO, ASL AGROPECUARIA SECCO LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029. EMBARGANTE: VANDERLEI SECCO, SADI SECCO, JACY SECCO, CLACY SECCO, ASL AGROPECUARIA SECCO LTDA. EMBARGADO: ORLANDO ALVES DE ARAUJO Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro com pedido de tutela proposta por VANDERLEI SECCO e outros em face de ORLANDO ALVES DE ARAÚJO. Asseveram os embargantes que celebraram, em 16.04.2021, com os executados Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras avenças de Imóvel Rural referente às matrículas n.º 3.869, 3.868, 3.867, 3.870 e 3.871, todas do CRI de Ribeirão Cascalheira/MT. Segue dizendo que o Embargado propôs Ação de Execução Por Quantia Certa nº 1000291-73.2024.8.11.0029, em 22/02/2024, no valor de R$ 8.996.834,00 (oito milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais), em trâmite na 2ª Vara Cível de Canarana/MT, em desfavor de MARIA JÚLIA GASPARELLI, SIMONE APARECIDA GASPARELLI PEREIRA e VILMAR PEREIRA, amparada pelo “Instrumento Particular De Compra E Venda De Soja Futura” emitido em 01/06/2022 e aditivo em 10/08/2023, bem como pleiteou o arresto sobre as matrículas nº 3.870 e 3.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, pedido esse que foi indeferido na decisão inicial daqueles autos. Afirmou ainda que os executados não efetuaram o pagamento da quantia exequenda e nem oferecido embargos à execução, então o embargado requereu a penhora das matrículas de propriedade dos EMBARGANTES. A penhora dos referidos imóveis foi deferida pelo Juízo na decisão proferida no id. 173587745 e expedida carta precatória para a efetivação da penhora e a avaliação do imóvel para o juízo de Ribeirão Cascalheira/MT, em 05/11/2024, no Id Num. 174494242 dos autos da execução. Pugna pela concessão de liminar para que seja revogada de forma IMEDIATA a decisão de id. 173587745, no que diz respeito ao deferimento da penhora e avaliação, consequentemente seja determinado a baixa dos registros das penhoras e das averbações premonitória efetuadas nas matrículas 3.870 e 3.871 do CRI de Ribeirão Cascalheira/MT A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese necessária. DECIDO Como exposto, trata-se de embargos de terceiro proposto por VANDERLEI SECCO e outros o qual visa liminarmente à baixa de constrição feita junto às matrículas de imóvel rural que os embargantes são atuais proprietários. Após analisar a exordial, vislumbro que a mesma deve ser recebida e processada, uma vez que preenche os requisitos do artigo 677 do NCPC. Sobre os Embargos de Terceiro, os artigos 674 e 678 do CPC enunciam: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Para a concessão da liminar nos Embargos de Terceiro, não é necessária a comprovação absoluta do domínio ou posse, basta a plausibilidade do direito. E a jurisprudência do STJ é assente pela utilização dessa via contra averbação premonitória, pois, apesar de não constituir efetiva constrição do bem, é capaz de limitar o pleno exercício da posse ou direito de propriedade pelo terceiro ( AgInt no AREsp n. 2.095.573/SP). Estes Embargos foram opostos em razão da averbação premonitória registrada nos imóveis com matrículas n. 3.870 e 3.871 em razão de decisão proferida na Execução n.1000291-73.2024.8.11.0029, em trâmite neste Juízo, na qual são executados Maria Júlia Gasparelli, Simone Aparecida Gasparelli Pereira e seu esposo Vilmar Pereira. Os embargantes anexaram instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 16.04.2021 através do qual adquiriram as áreas acima mencionadas (id.188631899), ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução. Por outro lado, a averbação premonitória foi registrada em 08.03.2024 e a penhora e avaliação em 02.12.2024. Assim, não há qualquer indício de que os ora embargantes tinham ciência ou agiram de má-fé. E, a menos em juízo de cognição sumária, própria desta via, não há como presumir que agiram de forma dolosa. Nesse contexto, os documentos juntados nesta lide demonstram, a princípio, a probabilidade do direito dos embargantes e são suficientes para autorizar o deferimento da medida postulada nos Embargos. A propósito, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE DEMONSTRADOS – VENDA REALIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – FRAUDE – PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento liminar em Embargos de Terceiro do pedido de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel basta haver prova razoável do domínio ou da posse. O Agravo de Instrumento tem efeito devolutivo, portanto está limitado a impugnar as matérias efetivamente dirimidas no juízo de origem. É vedado ao Tribunal de Justiça apreciar questões diversas, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ( AI 1021444-60.2021.8.11.0000, julgado em 09/03/2022) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – CABIMENTO DA AÇÃO - DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO DE CPR EMITIDA ANTERIORMENTE AO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA N. 375 E TEMA REPETITIVO N. 243, AMBOS DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Sobre o cabimento de Embargos de Terceiro sobre averbação premonitória, a jurisprudência do STJ é assente pela utilização dessa via, pois, apesar de não constituir efetiva constrição do bem, é capaz de limitar o pleno exercício da sua posse ou o direito de propriedade pelo terceiro. Como a emissão da CPR que originou o acordo de dação em pagamento de imóveis rurais é anterior ao próprio débito que embasa a Execução, não há falar em fraude. “1 .2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1 .3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1 .4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1 .5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” (Tema n. 243 do STJ). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). ( AP 0002191-31.2017.8.11.0037, Data de Publicação: 19/11/2022) E do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. O caput do art. 678 dispõe que o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, quando, nos embargos de terceiro, reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse. Ao que se constata, a suspensão da demanda executiva é impositiva, quando comprovado óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Situação em que os argumentos de terceiro são de todo relevantes e restam amparados em prova documental. Agravo de instrumento provido. (TJRS, Agravo de Instrumento 70081241390, Relator Voltaire de Lima Moraes, julgado em 05/09/2019, 19ª Câmara Cível). Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido, para DETERMINAR a suspensão dos atos constritivos nas matrículas nº 3.870 e 3.871 do CRI de Ribeirão Cascalheira-MT, até ulterior deliberação deste Juízo. Providencie-se o necessário, inclusive com a juntada desta decisão nos autos de execução. DA ORDEM DE CITAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CITE-SE A PARTE RÉ e INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à audiência de conciliação em data a ser definida pelo setor de Conciliação da Comarca. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DO (A) ADVOGADO (A). O prazo para contestação (de quinze dias úteis – art. 679 do CPC) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5002631-12.2021.4.03.6324

ID: 263054947

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002631-12.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELMA APARECIDA FOCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELSON LUIZ MARTINUSSI

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PEDRO ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Pensão por morte pedida na alegada qualidade de companheira do segurado, falecido em 17/08/2020. Recurso da autora em sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício desde a DER de 18/12/2020, pelo período de 04 meses. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: “Verifico pela pesquisa ao sistema CNIS anexada aos autos, que restou demonstrada a qualidade de segurado de Luiz Antônio Petrele, bem como que o mesmo verteu mais de 18 contribuições ao RGPS. Noto, ainda, que o ‘de cujus’ mantinha vínculo laboral ativo na data do óbito. Pretende a autora, o reconhecimento da qualidade de companheira do segurado instituidor Luiz Antônio Petrele, para que lhe seja implantado o benefício de pensão por morte. Visando à comprovação da união estável, a autora anexou os seguintes documentos que merecem ser destacados: certidão de óbito do senhor Luiz Antonio Petrele, falecido 17/08/2020, residente na Rua São Pedro, 223, União Paulista, tendo como declarante Leci Maria Petrelle, na qual consta que o falecido vivia em união estável com a autora; fotos do casal; fatura em nome da autor, com vencimento em 06/2021, no seguinte endereço: Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni; ficha do paciente em nome do segurado, solteiro, residente na Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni; sentença proferida nos autos de Álvara Judical, autos nº 1000672 61 2020 826 0334 que tramitou na Vara Única da Comarca de Macaubal, movida pelos genitores do falecido e pela autora, na qualidade de convivente; recibo de pagamento do subsídio de vereador da Câmara Municipal de União Paulista em nome da autora e dos genitores do falecido. Em seu depoimento pessoal, a autora disse ter sido companheira do segurado por 29 anos, relacionamento que perdurou até o óbito, que não tiveram filhos e residiam na Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni. Relatou, ainda, que o endereço da certidão de óbito é da genitora do falecido, pois ele era vereador na cidade de União Paulista e, que o falecido ficava um pouco na casa dela e um pouco na casa de sua mãe. Por fim, que não acompanhou o falecido durante seu tratamento médico, pois tem que cuidar de um neto. Por sua vez, as testemunhas, RENATA CRISTINA GERALDINI BATISTA ROSA, LOURDES ALÉSSIO e JOSÉ GILBERTO PAULETI, corroboraram a versão apresentada no depoimento pessoal, afirmando que a autora e o falecido viveram juntos por mais de vinte anos e residiam em Poloni. Diante desse quadro, entendo que restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido na data do óbito. (...) Com efeito, considerando o conjunto probatório produzido, no caso em exame extraio a convicção necessária de que a autora vivia em união estável com o segurado instituidor por ocasião de seu falecimento, fazendo ela jus à concessão do benefício de pensão por morte. O termo inicial do benefício em favor da autora deve ser fixado em 18/12/2020 (DER), conforme requerido na inicial. No tocante a vitaliciedade do benefício em questão, com a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, resultante da Medida Provisória nº 664/2014, só terá direito a percepção do benefício se atendidos simultaneamente três requisitos: o período mínimo de contribuição e do início do casamento ou união estável na data do óbito e, a idade do beneficiário. No caso em questão, diante do conjunto probatório, sobretudo considerando os documentos anexados, tenho que não restou demonstrado que a união estável perdurou pelo prazo de dois anos antes o óbito, razão pela qual se deve julgar parcialmente procedente o pedido apenas para deferir a pensão por morte pelo prazo de 4 meses”. A sentença deve ser mantida. A parte autora não exibiu início de prova material de que havia união estável antes dos 24 meses que antecederam a data do óbito. Com efeito, as fotos estão sem data; a ficha de paciente do instituidor, de 2005, qualifica-o como solteiro e não faz nenhuma referência ao nome da autora; o cartão do instituidor como paciente do Hospital de Câncer de Barretos, de 2013, também não faz referência ao estado civil dele nem menciona o nome da autora; o alvará judicial autorizando a autora a levantar o saldo na conta-vinculada do FGTS do instituidor e o recibo de pagamento do saldo do subsídio do instituidor pela Câmara Municipal de União Paulista em favor da autora foi produzido após o óbito. Portanto, a autora não apresentou outros documentos datados antes de agosto de 2018 qualificando-a como companheira, dependente ou esposa do instituidor, situação que destoa da alegação da autora de que convivia com o instruidor há 29 anos. A ausência de prova documental neste sentido não pode ser suprida exclusivamente pela prova testemunhal, por força da Lei 13.846, publicada em 18/06/2019, que incluiu o § 5º no artigo 16 da Lei 8.213/1991, segundo o qual “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 1000672-62.2025.8.11.0024

ID: 261289605

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000672-62.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS GIOVANELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-62.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA ELIAS GIOVANELLI REU: CELSO LUIZ BORGES Visto e bem examinado. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-62.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA ELIAS GIOVANELLI REU: CELSO LUIZ BORGES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes MARIA ELIAS GIOVANELLI e CELSO LUIZ BORGES, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte sua imissão na posse do imóvel objeto da matrícula n. 6.329 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães-MT. Narra a requerente que foi casada com José Roberto Giovanelli, falecido em 27/9/2011, com quem teve dois filhos, José Roberto Giovanelli Filho e Katia Cristina Giovanelli; que em razão do falecimento da filha Katia Cristina Giovanelli em 20/3/2024, na condição de solteira e sem filhos, adquiriu em razão da sucessão a propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 6.329 do CRI de Chapada dos Guimarães-MT; que o requerido ocupa indevidamente o imóvel e se recusa a desocupá-lo, alegando ter recebido o bem em doação da falecida, mas sem apresentar qualquer documento comprobatório. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A ação de imissão na posse – petitória (dominial) que observa o procedimento/rito comum - tem seu pedido fundamentado, entre outros, no direito de propriedade, e frequentemente é utilizada quando a parte é proprietária da coisa, mas não possuidora, por haver recebido do(a) alienante somente o domínio – jus possidendi - pela escritura pública e não tem a posse do bem. Portanto, não pode se utilizar dos interditos possessórios e tem por escopo a aquisição da posse que nunca teve pela via judicial. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está configurada pelo fato da matrícula do imóvel (n. 6.329) demonstrar que a falecida Katia Cristina Giovanelli adquiriu a propriedade em 31/01/2005 (R-04 - ID. 154558204, Pág. 1), foi beneficiária de doação registrada em 17/03/2005 (R-05 - ID. 154558204, Pág. 3) e posteriormente readquiriu o imóvel em 17/04/2009 (R-06 - ID. 154558204, Pág. 3), tendo o domínio pleno à época de seu falecimento. Contudo, não há elementos nos autos que demonstrem que a posse fática do imóvel era exercida exclusivamente pela falecida nos momentos que antecederam sua morte e a certidão de óbito da falecida (ID. 154557036, Pág. 1) indica como declarante o próprio requerido, CELSO LUIZ BORGES, o que sugere, ao menos nesse momento processual preliminar, que ele mantinha algum tipo de relação com a de cujus. Ademais, para a concessão do pedido é necessário evidenciar que a demora na concessão da posse pode causar prejuízo ao proprietário, como risco de depredação, deterioração do imóvel ou prejuízo financeiro, o que não foi suficientemente comprovado, por ora, e, portanto, não há o periculum in mora. Ausente a comprovação de situação emergencial ou risco iminente em relação ao imóvel, que se encontra atualmente ocupado pelo requerido, ou seja, a parte não demonstrou circunstâncias fáticas que indiquem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em aguardar a cientificação da parte adversa e a realização da audiência de conciliação futura. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência da demonstração dos resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Ademais, presente o perigo de irreversibilidade da medida - CPC, art. 300, § 3º -, uma vez que a concessão da medida liminar, nas circunstâncias atuais, configuraria satisfatividade irreversível, notadamente porque a retirada abrupta do requerido do imóvel, sem oportunidade de contraditório efetivo, poderia gerar situação de difícil reparação, especialmente se identificada relação jurídica que legitime sua permanência no bem. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, porque beneficiada pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe "(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)" e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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