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Processo nº 1000680-22.2023.4.01.3904

ID: 311992719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000680-22.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARDOSO XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1000680-22.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1000680-22.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS CARDOSO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000680-72.2025.4.01.3315

ID: 290880732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-72.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS ANJOS OLIVEIRA LAUDELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100068… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000680-72.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RUTE DOS ANJOS OLIVEIRA LAUDELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Maria Elisabeth De Mattos Guedes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315848710

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000680-06.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DE MATTOS GUEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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GIZA HELENA COELHO

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000680-06.2025.5.02.0003 AUTOR: MARIA ELISABETH DE MATTOS GUEDES RÉU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000680-06.2025.5.02.0003 AUTOR: MARIA ELISABETH DE MATTOS GUEDES RÉU: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0927ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual da decisão proferida na ação plúrima 0001855-49.2012.5.02.0022, proposta por 18 reclamantes contra BANCO DO BRASIL e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. PROCESSO ORIGINAL – 0001855-40.2012.5.02.0022 A primeira sentença (fls. 410/420 pdf)) julgou a ação improcedente, aplicando a prescrição bienal. O acórdão de Recurso Ordinário (fls. 452/453) afastou a prescrição bienal, determinando o retorno à origem para julgamento. Nova sentença (fls. 528/530, id.4f7c7e2): 1. Declarou a prescrição quinquenal (20/07/2007); 2. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos empregados aposentados entre abril/1992 a janeiro/2009, inclusive 13º salários, observada a prescrição. 3. Afastou incidências fiscais e previdenciárias. Sentença mantida nas decisões de Recurso Ordinário (fls. 633/638, id.9fc8d89 e id.ba4f7f3) e Agravo de Instrumento (id.bf7cffe). Trânsito em julgado em 31/02/2025 (id.42965a1). Decisão para execução por ações individuais em id.0683045. ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos do reclamante em id.5cb0a2f. Concordância da reclamada em id.275abba. Sobre os cálculos Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$46.642,21 atualizado para 01/07/2025: Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA

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Maria Elisabeth De Mattos Guedes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315848729

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000680-06.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DE MATTOS GUEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANCO WICHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000680-06.2025.5.02.0003 AUTOR: MARIA ELISABETH DE MATTOS GUEDES RÉU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000680-06.2025.5.02.0003 AUTOR: MARIA ELISABETH DE MATTOS GUEDES RÉU: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0927ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual da decisão proferida na ação plúrima 0001855-49.2012.5.02.0022, proposta por 18 reclamantes contra BANCO DO BRASIL e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. PROCESSO ORIGINAL – 0001855-40.2012.5.02.0022 A primeira sentença (fls. 410/420 pdf)) julgou a ação improcedente, aplicando a prescrição bienal. O acórdão de Recurso Ordinário (fls. 452/453) afastou a prescrição bienal, determinando o retorno à origem para julgamento. Nova sentença (fls. 528/530, id.4f7c7e2): 1. Declarou a prescrição quinquenal (20/07/2007); 2. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos empregados aposentados entre abril/1992 a janeiro/2009, inclusive 13º salários, observada a prescrição. 3. Afastou incidências fiscais e previdenciárias. Sentença mantida nas decisões de Recurso Ordinário (fls. 633/638, id.9fc8d89 e id.ba4f7f3) e Agravo de Instrumento (id.bf7cffe). Trânsito em julgado em 31/02/2025 (id.42965a1). Decisão para execução por ações individuais em id.0683045. ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos do reclamante em id.5cb0a2f. Concordância da reclamada em id.275abba. Sobre os cálculos Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$46.642,21 atualizado para 01/07/2025: Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISABETH DE MATTOS GUEDES

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Rosangela Ribeiro Andrade x Engefort Sistema Avancado De Seguranca Ltda e outros

ID: 280156135

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-04.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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EVELYN CERVINI

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ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

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SHEILA MAGNO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-04.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ROSANGELA RIBEIRO ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-04.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ROSANGELA RIBEIRO ANDRADE RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c9dcd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA DESPACHO Vistos. id: eae03fc: Requer a parte Reclamada que a audiência UNA designada para 24/06/2025 às 09:40 horas ocorra de forma online. A fim de seguir as determinações da Corregedoria deste E.TRT, bem como os termos do ATO GP 59/2023, ATO GP 10/2021 e Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, assim como considerando o poder diretivo do juiz, este Juízo informa que esta Unidade Judiciária apenas realizará audiências no formato online nos processos que tramitam na modalidade 100% digital. Considerando que esta modalidade não foi requerida nos presentes autos quando da distribuição da ação, e que tal alteração só pode ocorrer havendo requerimento com concordância expressa de todas as partes, intimem-se as partes para que, caso seja o interesse, manifestem-se no prazo de 02 dias requerendo a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial, bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Casos excepcionais, com devida fundamentação nos autos do justo impedimento de comparecimento de forma presencial às audiências, serão decididos pelo Juízo caso a caso, a fim de assegurar o amplo acesso à justiça e buscando evitar eventual prejuízo para as partes. Na ausência de manifestação expressa requerendo a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, ou não havendo concordância das partes, ou ainda na ausência de pedido fundamentado nos autos, até decisão ulterior fica mantida a audiência já designada na modalidade PRESENCIAL, conforme acima informado. Intimem-se. Com a manifestação nos autos, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Cristiane Marani x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A e outros

ID: 319812617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-18.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARANI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENEL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELI TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1000680-18.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Marani - Enel Brasil S.a. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paul… Processo 1000680-18.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Marani - Enel Brasil S.a. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1.) Cumpra-se o V. Acórdão. 2.) Expeça-se o MLE dos valores depositados às fls.421 e 422 em favor da parte credora, que deverá aguardar a respectiva liberação, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com imediata baixa no Distribuidor. 2.a) À parte credora representada por advogado caberá informar, em 10 dias, os dados bancários para fins de transferência, atentando-se que obrigatoriamente referidos dados e CPF DEVEM pertencer ao titular da conta. Ou seja, declinar o nome, dados bancários e CPF do autor/credor/beneficiário OU, se a hipótese, os dados bancários e CPF do ADVOGADO/beneficiário (para fins de transferência para sua conta). 2.b) Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. 3.) Na hipótese de discordância, observo, desde já, em razão do Sistema Digital e a fim de evitar tumulto processual, para fins de execução (eventuais valores a serem devolvidos, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência), deverá a parte credora protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a e APENAS NESSA OCASIÃO, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), COM GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. 4.) Consigno, ainda, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, até o desfecho da execução, cadastrando-as, doravante (após atendido o item 3), como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA e/ou PETIÇÕES DIVERSAS (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número de processo. 5.) Ainda, em não sendo observada integralmente a presente determinação, NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e aguardar o efetivo cumprimento, independentemente de nova intimação, aguardando-se por 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: ELI TEIXEIRA DA SILVA (OAB 465669/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000680-36.2025.8.26.0084

ID: 276666872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000680-36.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR GOMES DE MELO

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ADV: Gilmar Gomes de Melo (OAB 272886/SP) Processo 1000680-36.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra o… ADV: Gilmar Gomes de Melo (OAB 272886/SP) Processo 1000680-36.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra o filho, representado pela mãe, com pedido liminar. Os alimentos foram fixados no processo nº 114.01.2009.015718-8 em 2009. A inicial alega que o alimentante pleiteia a redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alega que o alimentante constituiu nova familia sendo responsável pelo sustento da mulher e mais dois filhos. Pede que os alimentos sejam reduzidos para o percentual de 16,5% de seus rendimentos líquidos mensais. De plano, contudo, não é o caso de conceder a revisão, antes de ouvir a parte contrária. Isso porque, nesse momento processual, não trouxe o autor elementos que indiquem a alteração da necessidade do réu. Ademais, a reanálise do binômio da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado, pressupõe enfrentar o quadro fático, devendo ser ouvida previamente a parte contrária para exercício do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual, por ora, indefere-se o pedido antecipatório, o qual poderá ser novamente analisado após o manifestação da outra parte. Nesse passo, indefiro a revisão em sede liminar, por não ver presentes os requisitos para sua concessão. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação.. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Gratuidade deferida às fls. 220/226. Intime-se. Ciência ao MP.

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Sindicato Dos Vigilantes De Guarulhos Itaquaquecetuba E Regiao x Cts Vigilancia E Seguranca - Eireli

ID: 325904006

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002126-09.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIAO

Polo Passivo:

CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MAEHARA SHIMAUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1002126-09.2024.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1002126-09.2024.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIAO RÉU: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaece3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, 02 de julho de 2025. Ana Paula Guerra A. Silva Analista Judiciária SENTENÇA Vistos. Embargos declaratórios Id f3c968f opostos tempestivamente pela reclamada em face da sentença Id a906020. A reclamada embargante alega, em síntese, omissão em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. DECIDO: Conheço. De fato, houve omissão sobre o tema, que passo a sanar a fim de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados em 5%, no montante de R$7.147,15, calculados sobre o valor da causa (R$142.943,06), considerando que são devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. Tratando-se de ação de cumprimento autônoma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, bem como seu parágrafo 1º. Recurso do sindicato autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000680-67.2024.5.02.0382; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Os honorários devidos estarão sujeitos ao cômputo da correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, quando será constituída a mora decorrente do inadimplemento desta obrigação, e serão divididos entre os patronos das reclamadas. ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, ACOLHENDO-OS, no mérito, para, sanando a omissão do julgado e conforme fundamentação, condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados em 5%, no montante de R$7.147,15, calculados sobre o valor da causa (R$142.943,06), considerando que são devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Os honorários devidos estarão sujeitos ao cômputo da correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, quando será constituída a mora decorrente do inadimplemento desta obrigação. Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Nada mais. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

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Sindicato Dos Vigilantes De Guarulhos Itaquaquecetuba E Regiao x Cts Vigilancia E Seguranca - Eireli

ID: 325904012

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002126-09.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIAO

Polo Passivo:

CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MAEHARA SHIMAUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1002126-09.2024.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1002126-09.2024.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIAO RÉU: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaece3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, 02 de julho de 2025. Ana Paula Guerra A. Silva Analista Judiciária SENTENÇA Vistos. Embargos declaratórios Id f3c968f opostos tempestivamente pela reclamada em face da sentença Id a906020. A reclamada embargante alega, em síntese, omissão em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. DECIDO: Conheço. De fato, houve omissão sobre o tema, que passo a sanar a fim de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados em 5%, no montante de R$7.147,15, calculados sobre o valor da causa (R$142.943,06), considerando que são devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. Tratando-se de ação de cumprimento autônoma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, bem como seu parágrafo 1º. Recurso do sindicato autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000680-67.2024.5.02.0382; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Os honorários devidos estarão sujeitos ao cômputo da correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, quando será constituída a mora decorrente do inadimplemento desta obrigação, e serão divididos entre os patronos das reclamadas. ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, ACOLHENDO-OS, no mérito, para, sanando a omissão do julgado e conforme fundamentação, condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados em 5%, no montante de R$7.147,15, calculados sobre o valor da causa (R$142.943,06), considerando que são devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Os honorários devidos estarão sujeitos ao cômputo da correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, quando será constituída a mora decorrente do inadimplemento desta obrigação. Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Nada mais. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIAO

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Processo nº 1028040-55.2024.8.11.0000

ID: 260390461

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028040-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ALCINO BERTHOLDO MALDANER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCINO BERTHOLDO MALDANER ESPÓLIO DE MARIA ANNITA MALDANER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA PERES GIROLDO

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EMILIA PERES GIROLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028040-55.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028040-55.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA ANNITA MALDANER, ALCINO BERTHOLDO MALDANER EMBARGADO: VINICIUS DE SOUZA LOPES MALDANER Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE MARIA ANITTA MALDANER e ESPÓLIO DE ALCINO BERTHOLDO MALDANER em face do acórdão de id. 255286682, corrigido pela decisão de id. 257662671, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargado VINICIUS DE SOUZA LOPES MALDANER. A decisão reformou medida que havia determinado o bloqueio da movimentação de rebanho bovino e da comercialização de milho supostamente localizado na Fazenda Travessão, nos autos da Ação declaratória de nulidade de certificação de georreferenciamento c/c cancelamento de registro com pedido de Tutela de Urgência nº 1000680-45.2023.811.0077. Por decisão desta Relatoria (id 279945496), o feito foi incluído para julgamento em sessão por videoconferência. Na sequência, a empresa BRIZOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., representada por RAFAEL BRIZOLA MARQUES, atuando como inventariante judicial nomeada pelo Juízo da Comarca de Dois Irmãos/RS, requereu a retirada do processo da pauta e a suspensão do feito até que a representação dos espólios seja devidamente regularizada (id. 281208398). Por sua vez, o embargado VINICIUS DE SOUZA LOPES MALDANER também peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que sobrevenha decisão estável no inventário em trâmite na Comarca de origem (id. 282141868). Da análise dos autos, constato que houve remoção do inventariante anterior e nomeação de nova inventariante judicial, pessoa jurídica especializada, pelo Juízo do inventário em andamento no Estado do Rio Grande do Sul (ids. 282141870 e 282141871). Observo, ainda, que as referidas decisões estão sub judice, pendentes de julgamento em grau recursal. Nesse contexto, é prudente acolher os pedidos de suspensão, a fim de evitar prejuízos às partes e garantir a regularização processual dos espólios, nos termos do art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nos termos do art. 76 e art. 313, I e II, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos de suspensão do feito (id. 281208398 e 282141868), pelo prazo de 60 (sessenta) dias e determino a retirada do processo da pauta de julgamento. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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