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Processo nº 1000711-39.2024.8.26.0101

ID: 277995621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000711-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE BARROS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Precatório - Reqte: Nilceia de Barros Maia - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do a… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Precatório - Reqte: Nilceia de Barros Maia - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000711-70.2025.8.26.0435

ID: 277715478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-70.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MORAES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000711-70.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Moraes de Faria - Vistos. 1) Fls. 21/26 - Defiro à parte autora os benefíc… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000711-70.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Moraes de Faria - Vistos. 1) Fls. 21/26 - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2)A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe no artigo 5º que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 16) e no documento de identidade (fls.18). Por fim, a procuração apresentada às fls.16, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Diante do exposto, indefiro a expedição de ofício a empresa ZapSign. Emende a parte autora a inicial, no prazode 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação. Após, certifique a zelosa serventia e tornem os autos conclusos a fila Conclusos Minuta. Intime-se.

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Processo nº 1000711-19.2025.4.01.3307

ID: 325746694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYRA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-19.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA SANTOS SILVA - BA51127 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2189934027, o que autoriza a concessão do benefício vindicado. Isso porque a autora de 53 anos - autônoma, possui incapacidade total e temporária desde 14.05.2025, em decorrência de Lombociatalgia Crônica e Discopatia Lombar (CID 10: M54.4 e M51.8). Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS propôs acordo na contestação de ID 2192987236. Quanto a DIB fixo na data da citação, pois é o marco que o réu toma conhecimento da pretensão e não há como imputar qualquer sorte de erro ao INSS quando do indeferimento do benefício, já que, de acordo com a prova pericial, a incapacidade teria surgido em momento posterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a estabelecer a ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 249.724.698-03, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a contar da data de citação (07.06.2025 - ID 2191341706), com DIP em 01/07/2025, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$3.052,70. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura. .

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Processo nº 1000711-32.2020.4.01.3812

ID: 330189149

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-32.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000711-32.2020.4.01.3812/MG AUTOR : MARCOS AURELIO DIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706) DESPACHO/DECISÃO Não obst… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000711-32.2020.4.01.3812/MG AUTOR : MARCOS AURELIO DIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLE CRISTINE BUENO DOS REIS (OAB MG151706) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a fixação da tese do Tema 692/STJ, necessário esclarecer a incompatibilidade de aplicação de tal entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em primeiro lugar, cabe destacar a inexistência de qualquer referência à aplicação do tema no âmbito dos Juizados, inclusive no julgamento dos embargos declaratórios. E tal omissão se justifica ante o teor do disposto no art. 3 ° , da Lei n. 10.259/2001, que estabelece: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças ". Nesse sentido, ao tratar das execuções de obrigações de fazer e de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados, a legislação de regência estabeleceu regramento simplificado, levando em conta toda a principiologia que orienta os Juizados Especiais Federais e, especialmente, a própria natureza dos entes públicos com capacidade processual para assumirem a posição de réus: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa , na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Outro ponto que merece destaque é o fato de inexistir previsão legal para que pessoas físicas ocupem o polo passivo em feitos da competência dos Juizados Especiais, o que inviabiliza por conseguinte a execução de quaisquer medidas contra elas na mesma relação jurídica processual, como a prática de atos de constrição patrimonial, como determinado na tese fixada. Desse modo, inexistente na Lei dos Juizados Especiais Federais disposição semelhante à prevista no CPC, especialmente em seu art. 520, a autorizar a reversão de atos executórios provisórios no âmbito do cumprimento de suas sentenças nos próprios autos, impõe-se à autarquia a busca de outras soluções colocadas à disposição na legislação para reaver os valores eventualmente devidos. Ante o exposto, por entender inaplicável ao caso em análise a tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema 692, indefiro o pedido de cobrança nos próprios autos, ficando autorizada a cobrança administrativa pelo INSS, na forma do art. 115, II da Lei n. 8.213/91. Intimem-se. Após, ao arquivo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema .

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Ataide Rodrigues Do Carmo e outros x Ataide Rodrigues Do Carmo

ID: 333001864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000711-36.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE RODRIGUES DO CARMO VILMO TAVARES

Polo Passivo:

ATAIDE RODRIGUES DO CARMO

Intimação

Advogados:

JONATAS MIGUEL DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON YUKIO ZYAHANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-36.2022.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ataide Rodrigues do Carmo - VILMO TAVARES, registrado civilmente como Vilmo Tavares - Ataide … Processo 1000711-36.2022.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ataide Rodrigues do Carmo - VILMO TAVARES, registrado civilmente como Vilmo Tavares - Ataide Rodrigues do Carmo - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por ambas as partes às fls. 226/229 e 231/234, porque são tempestivos. De fato, a sentença embargada deve ser retificada, mas tão somente quanto à omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em contestação (fls. 69/81), e doravante, impugnada em embargos de declaração pela parte contrária (fls. 233). Porquanto, os embargos interpostos pela parte autora (fls. 231/234) são manifestações de mero inconformismo com o conteúdo da sentença, cuja medida processual é inadequada para reformar a decisão. Com efeito, o referido recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida mediante recurso adequado. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. TESE DE DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não se vislumbra uma contradição interna no acórdão embargado. Na espécie, à conta de contradição externa, pretende o embargante, sob alegação de divergência jurisprudencial, a modificação do julgado anterior, no qual, por maioria, esta Quinta Turma entendeu pela necessidade de concessão da prisão domiciliar a apenada em execução de pena definitiva em regime diverso do aberto, por analogia. III - Assente nesta Corte Superior que "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões" ( EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018). IV - Ao fim, os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim a revisão do mérito, o que não é permitido nesta via ( EDcl no HC n. 423.595/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2018). Embargos de declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 731648 SC 2022/0085529-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) - (negritei) Sendo assim, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração de fls. 231/234, enquanto que ACOLHO os embargos de declaração de fls. 226/229, para a necessária retificação da sentença embargada (fls. 211/222), e para tanto, e declaro para que na referida sentença passe a constar 'Preliminarmente' que: "Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte requerida (fls. 80). Anote-se. Estabelece o Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Além do mais, a parte ré declarou sua hipossuficiência (fls. 83), bem como comprovou sua renda (fls. 84/90). Vale destacar, ainda, que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, § 4º, CPC). Tratando-se de presunção relativa, decorrente da mera declaração de miserabilidade jurídica, certamente era da parte impugnante o ônus de infirmá-la. No caso dos autos, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento a revelar a capacidade econômica da parte adversa. Assim, deve ser rejeitada a impugnação (fls. 233), ressalvando-se, no entanto, que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, uma vez demonstrado, pela parte interessada, que cessou a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do CP." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Int. - ADV: GILSON YUKIO ZYAHANA (OAB 371902/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)

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Processo nº 1000711-57.2025.8.26.0601

ID: 303042555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-57.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO

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Processo 1000711-57.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro público promovida por Renata Pozzato… Processo 1000711-57.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro público promovida por Renata Pozzato Lopes (nome social de Wagner Pozzato Lopes). Alegou que é pessoa transsexual e que "nasceu com o sexo fisiológico masculino, mas cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto tipicamente femininos, de modo que isso acaba por gerar conflito entre seu sexo fisiológico e sua própria psique totalmente feminina". Pugnou, assim, pela alteração do nome, tendo em vista que seus documentos pessoais possuem seu nome de registro masculino e isso lhe causa grande incômodo em sua vida particular e profissional. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, requerendo a expedição do competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Socorro - SP (fls. 22/24). É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro ao julgamento, sendo desnecessária qualquer outra prova adicional. Assim, autorizada pelo teor do rtigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passou ao exame do mérito. A parte autora não se reconhece pelo sexo de nascença e deseja alteração do prenome e do sexo nos documentos pessoais. Isso, por si, é suficiência à procedência do pedido. A presente demanda encontra sólido fundamento jurídico nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do livre desenvolvimento da personalidade, devendo ser examinada sob a perspectiva dos direitos fundamentais e da proteção integral da pessoa humana consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio. O nome civil é direito da personalidade de natureza fundamental, integrando o núcleo essencial da dignidade humana prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Não se trata de mera designação cartorária ou elemento formal de identificação, mas de verdadeiro atributo da personalidade que permeia a identidade do indivíduo em todas as suas relações sociais, profissionais e existenciais. O nome representa a primeira e mais elementar forma de reconhecimento da pessoa perante a coletividade, precedendo mesmo a apresentação de documentos oficiais nas interações cotidianas e constituindo elemento indissociável da própria noção de identidade pessoal. A manutenção de documentação civil desatualizada em relação à identidade de gênero vivenciada pela pessoa transexual ocasiona situações de constrangimento, exposição vexatória e discriminação em múltiplas esferas da vida social. Nas relações laborais, educacionais, comerciais, bancárias, hospitalares e em inúmeras outras circunstâncias do cotidiano, o descompasso entre a identidade documentada e a identidade social efetivamente vivenciada constitui fonte permanente de violação da privacidade e da dignidade pessoal. A identidade de gênero representa manifestação fundamental da personalidade humana, configurando expressão do direito à autodeterminação pessoal que encontra proteção direta no sistema constitucional brasileiro. A sociedade pluralista e democrática consagrada pela Carta Magna de 1988 pressupõe necessariamente o reconhecimento e a proteção jurídica das diversas formas legítimas de expressão da identidade humana. O direito ao livre desenvolvimento da personalidade, princípio implícito mas inequívoco do ordenamento constitucional pátrio, abrange a prerrogativa inalienável de cada pessoa definir e expressar sua própria identidade de gênero sem interferências estatais desarrazoadas ou discriminação de qualquer natureza. Considerando o arcabouço constitucional substancial, o Conselho Nacional de Justiça, mediante o Provimento número 73 de 2018, regulamentou a retificação direta nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, estabelecendo que tal procedimento pode ser realizado independentemente de cirurgia de redesignação sexual, de tratamentos hormonais, de laudos médicos ou psicológicos, ou mesmo de decisão judicial prévia. A possibilidade de uso da via administrativa não excluiu o direito a que a autora busca tutela. Destarte, a procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do prenome da requerente para que passe a constar em seu registro civil Renata Pozzato Lopes e do sexo, que deverá ser alterado para feminino. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais diante da natureza da demanda. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado neste data. Fica dispensada a emissão de certidão do trânsito em julgado. Cópia desta sentença servirá como mandado para Retificação de Registro Civil no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, com a emissão de senha para acesso aos autos. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpre-se. - ADV: KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO (OAB 442826/SP)

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Jairo Silva De Miranda x Município De Eldorado

ID: 310986161

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0472333-73.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ELDORADO

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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GILSON MUNIZ CLARINDO

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Processo 0472333-73.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jairo Silva de Miranda - MUNICÍPIO DE ELDORADO - Processo de Origem: 1000711-64.2017.8.26.0172/0001 Var… Processo 0472333-73.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jairo Silva de Miranda - MUNICÍPIO DE ELDORADO - Processo de Origem: 1000711-64.2017.8.26.0172/0001 Vara Única Foro de Eldorado Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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Processo nº 1000711-19.2023.4.06.3802

ID: 293118453

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS DO CARMO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000711-19.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : EDMIR DE CASTRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1000711-19.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : EDMIR DE CASTRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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S. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 316383833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029304-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ALÉM DA CESSÃO DO CRÉDITO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REQUERENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O DÉBITO IMPUGNADO É INEXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU QUITAÇÃO;(II) ANALISAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA; CONTUDO, CABERÁ A ESTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A PARTE AUTORA, ALÉM DA RESPECTIVA CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E NÃO QUITADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTO DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, E A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO PROPOR AÇÃO SEM BASE MÍNIMA, BEIRA A MÁ-FÉ.CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTAM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E XCDC, ARTS. 6º, VIII; 14CC, ART. 188, ICPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Reinivan Pereira Da Silva x Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros

ID: 318977857

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-73.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINIVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ELLECE LOGISTICA LTDA PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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FERNANDA PIRES SINATURA

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ROSANGELA FADONI

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GABRIELA PARDO FORIN

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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RENAN AMARAL DA SILVA

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MAISA BRITO FABIANO

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-73.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: REINIVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-73.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: REINIVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea6ea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora apresenta minuta de acordo em #id:7b27366 celebrado com a reclamada CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, com a exclusão das demais reclamadas, conforme manifestado em #id:0df0c7d. Com exclusão da segunda e terceira reclamada ELLECE LOGISTICA LTDA e PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, respectivamente e, considerando que os patronos subscritores do acordo #id:7b27366 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:1bfc490 (recte) e #id:81488d5 (recda), HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art. 487, III, b do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:1bfc490), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas recolhidas pela reclamada acordante, quando da interposição de recurso ordinário, conforme #id:fd05f1c. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: REINIVAN PEREIRA DA SILVA, CPF: 143.205.748-00 - nº PIS: 123.92583.27.9 - CTPS Física nº CTPS 23010 Séroe 00067-BA - CTPS Digital: 143.205.748-00 - Data de admissão: 24/02/2023 - Data de saída: 21/06/2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. - Empregador: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 01.674.405/0001-78. Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Diante da natureza das verbas declarada, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, oportunamente movimente-se o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT No 9/2023¹ e dos Ofícios Circulares CR no 829² e 831³ /2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do reclamante, referente ao depósito recursal de #id:9f6fc94, conforme acordado. No mais, exclua-se as demais reclamadas da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLECE LOGISTICA LTDA - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA.

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