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Processo nº 1000721-52.2025.8.26.0197

ID: 277600333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000721-52.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE GUALTER DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000721-52.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Gualter da Silva Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000721-52.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Gualter da Silva Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar aFAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar orecálculodaGratificaçãoporTrabalhoNoturno-GTN/ Gratificação por Trabalho Curso Noturno GTCN, para: a) incidir as verbas na base de cálculo somente dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar o pagamento das diferenças relativas ao recálculo da GTN / GTCN, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, tão somente com relação aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte); c) as verbas pretéritas devem ser atualizadas, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária combaseno IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, osjurosde moraea correçãomonetáriaserão aplicados de acordo com aEmendaConstitucionalnº113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simplescálculona fase de execução. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial daFazendaPública(Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito decálculodo preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculoelaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração docálculodo preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I

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Processo nº 1000721-96.2025.8.26.0247

ID: 276200117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000721-96.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Alves Oliveira (OAB 453370/SP) Processo 1000721-96.2025.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. A. D. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a presente açã… ADV: Matheus Alves Oliveira (OAB 453370/SP) Processo 1000721-96.2025.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: D. A. D. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre união estável, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os atos. No mais, com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 12/31 e 37/44, concedo o benefício de justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Na sequência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela, se assim entender, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (artigo 344, caput, do CPC/15). Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1000721-45.2025.4.01.3507

ID: 323802661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000721-45.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN LEVATI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREAS LEVATI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000721-45.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000721-45.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAIR ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALAN LEVATI MACHADO - SC40479, ANDREAS LEVATI MACHADO - SC65662 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição de indébito em parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente com pedido de tutela de urgência proposta por ADAIR ALVES DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL. 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. DECIDO. EXAME DO MÉRITO 4. A parte autora pretende a declaração de isenção do Imposto de Renda porque acometida de doença grave e incapacitante. 5. Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”. 6. A isenção de imposto de renda, de que trata o supracitado art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é concedida de acordo com o disciplinado na Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Leinº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 7. Pois bem. Foi realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada – Id 2191413932, a qual concluiu que o autor é portador de doença isquêmica crônica do coração (CID I25). Ainda que as moléstias causem impacto na vida do autor, especialmente no desempenho de atividades laborais, a perita esclareceu que a doença do autor é inerente ao grupo etário (item c) e que este não possui alguma das doenças indicadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22 de 31/08/2022 (item s). 8. O ponto central da controvérsia reside na interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que estabelece hipóteses de isenção do imposto de renda para aposentados portadores de determinadas moléstias. O referido dispositivo legal exige que a doença esteja taxativamente elencada para que o benefício fiscal seja concedido. 9. No caso dos autos, verifica-se que a doença identificadas no laudo pericial — doença isquêmica crônica do coração — não está listada entre as hipóteses previstas no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Não há, portanto, fundamento legal para o acolhimento do pedido formulado, uma vez que a norma de isenção tributária deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 10. Esse o quadro, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 12. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 13. A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, há prova nos autos de que os rendimentos da parte ultrapassam o referido valor (Id 2187753911). Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá: d1. Verificar a tempestividade; d2. Sendo tempestivo o recurso, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; d3. Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 15. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Paulo Jefferson Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 256359029

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-65.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA VINICIUS LEGAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000721-65.2020.5.02.0611 : VINICIUS LEGAL : CLARO S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000721-65.2020.5.02.0611 : VINICIUS LEGAL : CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ada8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos do reclamante (Id 3222303); Impugnação e cálculos da 1ª reclamada (Ids 67981c9 e 64ce456). São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO A 1ª reclamada impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante apenas quanto à alíquota do SAT, aduzindo ser devido o percentual de 2%, em vez de 3%, o que se confirma. Verifico, ademais, que o reclamante não atualizou as contribuições previdenciárias nos termos do item V da Súmula 368 do TST, além de ter apurado incidência de FGTS, não deferida, sobre parcelas reflexas. As contas de Id 3222303 foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando os apontamentos acima, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como a inclusão dos honorários periciais e da diferença de custas processuais. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 88f13a1, ressalvada a atualização a partir de 10/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 96.926,30 Juros: R$ 38.775,97 Crédito bruto: R$ 135.702,27 INSS cota segurado: R$ 8.784,35 (-) Crédito líquido do reclamante: R$ 126.917,92 INSS total: R$ 37.695,19 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 13.570,23 Honorários do perito Paulo Jefferson da Silva: R$ 3.387,98 Diferença de custas processuais: R$ 1.367,79 Total devido solidariamente pelas reclamadas: R$ 182.939,11. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) patrono(a) da 1ª reclamada foram fixados no percentual de10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome das devedoras e proceda-se à inclusão de seus nomes no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

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Paulo Jefferson Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 256359037

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-65.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA VINICIUS LEGAL

Polo Passivo:

CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000721-65.2020.5.02.0611 : VINICIUS LEGAL : CLARO S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000721-65.2020.5.02.0611 : VINICIUS LEGAL : CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ada8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos do reclamante (Id 3222303); Impugnação e cálculos da 1ª reclamada (Ids 67981c9 e 64ce456). São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO A 1ª reclamada impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante apenas quanto à alíquota do SAT, aduzindo ser devido o percentual de 2%, em vez de 3%, o que se confirma. Verifico, ademais, que o reclamante não atualizou as contribuições previdenciárias nos termos do item V da Súmula 368 do TST, além de ter apurado incidência de FGTS, não deferida, sobre parcelas reflexas. As contas de Id 3222303 foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando os apontamentos acima, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como a inclusão dos honorários periciais e da diferença de custas processuais. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 88f13a1, ressalvada a atualização a partir de 10/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 96.926,30 Juros: R$ 38.775,97 Crédito bruto: R$ 135.702,27 INSS cota segurado: R$ 8.784,35 (-) Crédito líquido do reclamante: R$ 126.917,92 INSS total: R$ 37.695,19 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 13.570,23 Honorários do perito Paulo Jefferson da Silva: R$ 3.387,98 Diferença de custas processuais: R$ 1.367,79 Total devido solidariamente pelas reclamadas: R$ 182.939,11. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) patrono(a) da 1ª reclamada foram fixados no percentual de10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome das devedoras e proceda-se à inclusão de seus nomes no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS LEGAL

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Processo nº 1000721-32.2025.8.26.0430

ID: 302533508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-32.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANINHA NARESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1000721-32.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaninha Naressi - Vistos. 1- Justiça gratuita concedida (fl. 57). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de… Processo 1000721-32.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaninha Naressi - Vistos. 1- Justiça gratuita concedida (fl. 57). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). Pretende a parte autora, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecer a origem da dívida apontada. Contudo, verifica-se que os descontos vêm sendo realizados em seu benefício há anos (desde 2018 - fls. 39-41), sendo a suposta contratação antiga, o que não se coaduna com a necessidade de urgência para concessão da medida. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Desse modo, por ora, INDEFIRO a tutela pleiteada. DETERMINO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo o requerido trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Benedita Pinheiro Da Cunha x Banco Volkswagen S.A.

ID: 315107139

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1051564-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PINHEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATA VIANA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1051564-21.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Benedita Pinheiro da C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1051564-21.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Benedita Pinheiro da Cunha em desfavor de Banco Volkswagen S.A., por meio da qual a parte autora postula a apresentação de contas referentes à venda judicial do veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, posteriormente apreendido e consolidado em nome da instituição financeira requerida, após o regular trâmite de ação de busca e apreensão autuada sob o nº 1000721-23.2023.8.11.0041. Relata a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o banco réu em 26.08.2020, tendo como objeto o veículo automotor Renault Sandero Expression 1.0 12v, ano 2016/2017, chassi nº 93Y5SRF84HJ593628, placa OBO5G81, cor branca, Renavam nº 01108210861, dívida esta no valor de R$ 45.844,32 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Afirma que, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas avençadas, o que culminou na propositura da ação de busca e apreensão, cuja sentença de procedência foi confirmada por trânsito em julgado certificado em 26.09.2024. Narra que o bem foi apreendido em 27.07.2023, estando, portanto, sob posse e domínio do banco réu há mais de um ano, sem que este tenha prestado as contas exigidas quanto à venda do bem, conforme exige o artigo 9º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Alega que a omissão da parte requerida a obriga a buscar a via judicial para exigir a apuração dos valores obtidos com a alienação do veículo e a compensação com o débito remanescente, inclusive para averiguar a existência de eventual saldo devedor ou credor. Postula, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requer a procedência da demanda para que o requerido preste contas em juízo, apresentando de forma detalhada os valores obtidos com a alienação do bem, os encargos, despesas, saldo residual e eventuais créditos, com a constituição do título executivo judicial em caso de saldo credor ou devedor. Requer, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. A requerente declarou, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua subsistência, sendo tal requerimento acompanhado de declaração de hipossuficiência, conforme Id. 196759960. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Presente a presunção legal de veracidade da declaração apresentada, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Benedita Pinheiro da Cunha. Quanto ao processamento da presente ação, entendo que estão presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer óbice ao seu regular prosseguimento. O pedido formulado encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente no artigo prestação de contas pela parte fiduciária, em razão da venda do bem objeto de consolidação da propriedade após busca e apreensão, encontra amparo no §4º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 911/1969, que assim dispõe: “O valor apurado na venda do bem será entregue ao credor para, se for o caso, ser imputado no pagamento da dívida e das despesas decorrentes, devendo o saldo, se houver, ser entregue ao devedor.” Com efeito, é dever do credor fiduciário demonstrar o destino dado ao bem apreendido e os valores correspondentes à sua alienação, sob pena de enriquecimento indevido e de nulidade da consolidação da dívida. O dever de prestação de contas decorre não apenas da relação contratual, mas também do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao locupletamento ilícito. Assim, recebo a petição inicial, determinando o regular processamento da presente ação. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumprida as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Leandro Alves Pereira x D&D Administracao E Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 277140484

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-86.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

D&D ADMINISTRACAO E SERVICOS COMBINADOS LTDA OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000721-86.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES PEREIRA RECLAMADO: D&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000721-86.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES PEREIRA RECLAMADO: D&D ADMINISTRACAO E SERVICOS COMBINADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96e06b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Pretende a reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 09/06/2025 convertida para o formato híbrido, para que sejam ouvidos a reclamada, seu procurador e suas testemunhas de forma telepresencial, tendo em vista que a reclamada e seus patronos estão localizados em outro Estado da Federação. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de verbas rescisórias, intervalo intrajornada, dano moral, adicional de periculosidade, multas, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D&D ADMINISTRACAO E SERVICOS COMBINADOS LTDA

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Alan Florido Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 277414575

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000721-67.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN FLORIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000721-67.2025.5.02.0004 REQUERENTE: ALAN FLORIDO DOS SANTOS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000721-67.2025.5.02.0004 REQUERENTE: ALAN FLORIDO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cead27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de maio de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1001724-91.2024.5.02.0004. #id:629d156: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. Tem razão a executada, o reclamante sequer demonstrou base de cálculo, quantitativos, reflexos, etc, bem como apurou a taxa Selic em duplicidade e a partir de 30/05/2019, ou seja, inúmeros erros. Beira a má-fé a conduta da parte autora. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.555 (#id:be24d15), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 145.002,55 na data de 06/05/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 7.250,13 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 3.316,02; INSS reclamante - R$ 1.220,56; IRRF – R$ 0,00; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1001724-91.2024.5.02.0004, até o presente momento: a) Deferimento de honorários periciais médico ADALBERTO SOARES na sentença de id. #id:b8e9e3e (fls.498), no importe de R$ 3.000,00 em 22/04/2025. À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito médico ADALBERTO SOARES na sentença de id. #id:b8e9e3e (fls.498), no importe de R$ 3.000,00 em 22/04/2025, a serem depositados nos autos. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. #id:eba6725 (fls.148): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito ILANA BACICURINSKI fixados em R$ 806,00, limite máximo Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. #id:eba6725 (fls.148): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES fixados em R$ 806,00, limite máximo Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alan Florido Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 277414606

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000721-67.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN FLORIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000721-67.2025.5.02.0004 REQUERENTE: ALAN FLORIDO DOS SANTOS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000721-67.2025.5.02.0004 REQUERENTE: ALAN FLORIDO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cead27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de maio de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1001724-91.2024.5.02.0004. #id:629d156: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. Tem razão a executada, o reclamante sequer demonstrou base de cálculo, quantitativos, reflexos, etc, bem como apurou a taxa Selic em duplicidade e a partir de 30/05/2019, ou seja, inúmeros erros. Beira a má-fé a conduta da parte autora. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.555 (#id:be24d15), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 145.002,55 na data de 06/05/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 7.250,13 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 3.316,02; INSS reclamante - R$ 1.220,56; IRRF – R$ 0,00; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1001724-91.2024.5.02.0004, até o presente momento: a) Deferimento de honorários periciais médico ADALBERTO SOARES na sentença de id. #id:b8e9e3e (fls.498), no importe de R$ 3.000,00 em 22/04/2025. À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito médico ADALBERTO SOARES na sentença de id. #id:b8e9e3e (fls.498), no importe de R$ 3.000,00 em 22/04/2025, a serem depositados nos autos. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. #id:eba6725 (fls.148): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito ILANA BACICURINSKI fixados em R$ 806,00, limite máximo Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. #id:eba6725 (fls.148): Expeça-se ofício para pagamento dos Honorários em favor do Perito MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES fixados em R$ 806,00, limite máximo Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021, pelo autor, a serem requisitados em pagamento ao TRT2. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN FLORIDO DOS SANTOS

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