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Andre Luis Valentim e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327181452

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000262-13.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000262-13.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb60b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Trata-se de exceção de pré executividade apresentada pela segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face da execução trabalhista movida por CARLOS JOSE DA SILVA alegando que: a primeira reclamada seja intimada para proceder o pagamento do crédito exequendo, bem como que, mesmo no caso de recuperação judicial/falência decretadaseja aplicada na presente execução a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e o prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira reclamada, caso a mesma não efetue o pagamento. Intimado, o reclamante respondeu em #id:d1c283f. Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Do mérito A executada alega, em síntese, que a execução deveria ser redirecionada aos sócios da empresa em recuperação judicial e que há violação do benefício de ordem. Analisados os autos, verifico que a sentença de liquidação (ID. #id:ea6e663) condenou as reclamadas, inclusive a 2ª reclamada, de forma subsidiária. O artigo 275 do Código Civil dispõe que o credor pode exigir o pagamento da dívida, total ou parcialmente, de um ou mais devedores solidários. A solidariedade passiva importa na ausência de benefício de ordem, ou seja, o credor não está obrigado a executar o devedor principal antes dos outros devedores solidários. A Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, mas não afasta a execução em face de devedores subsidiários que não estejam em tal situação. Portanto, a alegação de que a execução deveria ser redirecionada para os sócios da empresa em recuperação judicial e de que há benefício de ordem em favor das embargantes é descabida. A reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento da dívida, conforme a sentença de liquidação devidamente transitada em julgado. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entregado bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo,poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução (TRT 2ªperante a responsável subsidiária"Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254,2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios,permanecem vinculados ao processo da Assim, imperioso o recuperação judicial.redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente,notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região,Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ªTurma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a, assim conceituada responsável subsidiária pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da (TRT Recuperação Judicial. Sentença mantida"2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja Sentença natureza alimentar é inequívoca.mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios,visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo Agravo de Petição da executada falimentar.subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mantenho a execução em curso contra a 2ª reclamada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Prossiga-se nos termos da intimação #id:405c1d1. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1045862-94.2025.8.11.0041

ID: 338831527

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045862-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENAJILEH GABRIELLY RIBEIRO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045862-94.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ENAJILEH GABRIELLY RIBEIRO DOS REIS SANTOS IMPETRADO: COMANDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045862-94.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ENAJILEH GABRIELLY RIBEIRO DOS REIS SANTOS IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por ENAJILEH GABRIELLY RIBEIRO DOS REIS SANTOS contra decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado contra ato do COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão embargada fundamentou o indeferimento da inicial na ausência de comprovação do ato coator, especificamente: (i) por não haver assinatura nem protocolo de recebimento que comprovasse a efetiva apresentação do recurso administrativo; e (ii) por não haver comprovação da decisão formal que indeferiu o recurso administrativo com fundamento na alegação de ocorrência de força maior decorrente da custódia da impetrante. Em suas razões recursais, a embargante alega que a decisão contém contradição, pois o recurso administrativo foi enviado por e-mail para o endereço eletrônico "seletivo@cbm.mt.gov.br", conforme previsto no edital, sendo que a assinatura restou eletrônica. Afirma que o resultado do indeferimento do recurso foi publicado no Diário Oficial, conforme documento juntado aos autos (ID 195004216 – pág. 96), e que nunca recebeu da autoridade coatora o resultado do julgamento, apenas tomando conhecimento pela publicação oficial. Juntou aos embargos a decisão de indeferimento do recurso administrativo, pugnando pela reforma da decisão embargada. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando a inexistência dos vícios apontados e requerendo o não acolhimento do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando, sanado o vício, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante. De fato, ao reexaminar os autos, constato que a decisão embargada incorreu em contradição ao afirmar que não havia comprovação do ato coator, uma vez que consta nos autos a publicação no Diário Oficial (ID 195004216 – pág. 96) referente ao julgamento dos recursos contra o exame médico-odontológico, na qual se verifica o indeferimento do recurso administrativo interposto pela impetrante. Ademais, conforme alegado pela embargante e comprovado pela documentação juntada, o recurso administrativo foi interposto por meio eletrônico, conforme previsto no edital do certame, que estabelecia o envio via e-mail para o endereço "seletivo@cbm.mt.gov.br", sendo desnecessária, portanto, a assinatura física ou protocolo de recebimento. Quanto à comprovação do motivo de força maior que impossibilitou o comparecimento da impetrante na data designada para os exames médicos, verifico que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar que a impetrante esteve sob custódia judicial nos dias 06 e 07 de maio de 2025, conforme se verifica pelo mandado de prisão (ID 287391880, pág. 7-8), boletim de ocorrência (ID 287391880, pág. 3-4) e demais documentos relacionados à sua detenção. Tais documentos evidenciam, de forma inequívoca, que a impetrante esteve impossibilitada de comparecer ao local designado para a realização dos exames médicos por circunstância alheia à sua vontade, caracterizando verdadeiro motivo de força maior. Nesse contexto, entendo que a negativa da Comissão do Concurso em designar nova data para a realização dos exames médicos, diante da comprovação do motivo de força maior que impossibilitou o comparecimento da impetrante, configura ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via mandamental. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que motivos de força maior, devidamente comprovados, justificam a designação de nova data para a realização de etapas de concursos públicos: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA EM ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL POR CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APROVEITAMENTO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) A candidata impedida de comparecer à etapa de heteroidentificação racial por motivo de força maior (contaminação por COVID-19) não pode ser eliminada do certame, devendo ser-lhe assegurada a participação na lista de ampla concorrência, desde que possua pontuação suficiente para classificação. (...) (N.U 1000724-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025)” No caso em tela, a situação da impetrante é ainda mais grave, pois sua ausência decorreu de custódia judicial, circunstância que, inequivocamente, configura motivo de força maior, uma vez que estava sob a tutela do Estado, impossibilitada de exercer seu direito de ir e vir. Portanto, reconheço a existência de contradição na decisão embargada e, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, passo a analisar o pedido liminar formulado na petição inicial do mandado de segurança. Para a concessão da liminar em mandado de segurança, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte impetrante. No caso em análise, o fumus boni iuris encontra-se evidenciado pelos documentos acostados aos autos, que comprovam que a impetrante foi submetida à custódia judicial justamente no dia em que deveria comparecer para a realização dos exames médicos (06/05/2025), tendo sido liberada apenas no dia seguinte (07/05/2025). O periculum in mora, por sua vez, resta configurado pelo fato de que, mantida a eliminação da impetrante do certame, esta poderá perder definitivamente a oportunidade de prosseguir no processo seletivo e, eventualmente, ser contratada para o cargo almejado, causando-lhe prejuízo de difícil reparação. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes para sanar a contradição apontada e, em consequência, RECONSIDERO a decisão embargada para DEFERIR A LIMINAR pleiteada, determinando que a autoridade impetrada: I - Reconheça o motivo de força maior que impossibilitou a impetrante de comparecer à clínica médica no dia e hora marcados para a realização dos exames médicos; II - Designe nova data para a realização dos exames médicos pela impetrante, no prazo de 10 (dez) dias; III - Permita a continuidade da impetrante nas etapas seguintes do certame, caso seja considerada apta nos exames médicos, observadas as demais condições previstas no edital. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão no prazo estabelecido e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Talita Amaro De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316285955

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000724-61.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA AMARO DE OLIVEIRA THIAGO ALVARENGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEBMOTORS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA DIAS

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ETTORE CICILIATI SPADA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDO: WEBMOTORS S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbd2519 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000724-61.2024.5.02.0067 RECURSO ORDINÁRIO DA 67ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDOS: 1. WEBMOTORS S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 572cb51, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº c1415f6. Insiste o recorrente, em síntese, no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Pugna o demandante, igualmente, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da nulidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST; e, por fim, 4) condenação dos reclamados nas indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Reclamante dispensado do recolhimento de custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões dos reclamados registradas sob ID(s) nº(s) 4b2d505 (Webmotors S.A.) e 2642f33 (Banco Santander - Brasil S.A.). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo autor, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Do vínculo de emprego postulado com o Banco Santander (Brasil) S.A. e cabimento dos consectários legais advindos do referido enquadramento profissional Conforme acima relatado, insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, a sua irresignação não procede. De início, ainda que os réus não tenham negado a existência de grupo econômico entre eles, o fato é que tal circunstância, isoladamente, não se mostra suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco réu, como ora pretendido pelo obreiro. Há que se considerar, in casu, que o conjunto probatório dos autos não se mostra firme e convincente a autorizar o reconhecimento do liame empregatício entre o demandante e o 2º reclamado. Isso porque, emerge da exordial que o autor foi contratado pela 1ª reclamada (Webmotors S.A.), para exercer a função de "analista de desenvolvimento de sistemas", não havendo prova contundente e segura de que os seus serviços fossem prestados exclusivamente para o 2º reclamado, ao longo do pacto laboral. E, nesse sentido, o próprio reclamante consignou, em seu depoimento pessoal, que: "(...) atendia, inclusive, além da Webmotors, a Loop e a Car 10; que a Loop fazia os leilões de carros e a Car 10 tratava da parte financeira (...) que quem registrou a CTPS do reclamante foi a Webmotors, mas utilizavam crachá e utilizavam o sistema de ponto do Santander (...)" (grifei) Não há como se desconsiderar, também, que a única testemunha ouvida pelo demandante foi bastante elucidativa quando afirmou em seu depoimento que: "(...) o empregador do depoente é a Webmotors; que somente trabalhavam nas plataformas da Webmotors; que, na prática, o autor avaliava falhas de segurança na plataforma Webmotors, analisava padrões de desenvolvimentos seguros de aplicações da Webmotors, por exemplo: falha de segurança no portal em que são anunciados os carros, a parte de backoffice desses portais, campanhas de segurança interna junto aos funcionários, campanhas de antifishing e anti-vírus (...)" (grifei) Sendo assim, não subsiste a simplória alegação constante da petição inicial de que "(...) As reclamadas contratavam trabalhadores para realizar os serviços necessários ao desenvolvimento do objeto da atividade típica de banco (bancário), entretanto fraudava os direitos trabalhistas ao não assinar a CTPS dos trabalhadores corretamente (não havia o adequado enquadramento do Reclamante como Bancário) (...)", valendo destacar, neste ponto, que a 1ª reclamada (Webmotors S.A.), conforme seu objeto social, não se assemelha a um departamento de Banco. O reclamante, como se deflui da prova oral, desenvolvia atividades especializadas relacionadas à atividade-fim da 1ª reclamada, a qual era a única responsável por seu contrato de trabalho, dirigindo a prestação pessoal de serviços. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, os depoimentos colhidos em Juízo demonstram que, a bem da verdade, os serviços não eram prestados exclusivamente ao Banco Santander (Brasil) S.A., mas também a outras plataformas digitais, tais como "Car 10" e "Loop", a descaracterizar, portanto, a condição de bancário do reclamante, nos termos da exceção prevista na Súmula nº 239, do C. TST. Também não há como enquadrá-lo na categoria profissional dos financiários, pois não se trata a Webmotors S.A. de instituição financeira a que alude o artigo 17, da Lei nº 4.594/1967. Nessa esteira, não comprovada qualquer ilicitude na forma de contratação do autor, não há que se falar, por consequência, no reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco reclamado, desaguando todos os pedidos dele decorrentes mesmo na improcedência. Desprovejo, portanto. 2.2 Das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos Pugna o demandante, igualmente, pela condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST. Sem razão o recorrente, porém. Com relação ao tema relativo às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada: Passo a apreciar o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Afirmou o reclamante que laborava das 08h00 às 19h00/19h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e horas extras intervalares. A reclamada aduz que o autor laborava das 09h00 às 18h00 ou das 08h00 às 17h00 com 1 hora de intervalo. Assevera que as horas extras eram quitadas ou compensadas. Os controles de horário da contratualidade foram juntados, em atenção ao art. 74 da CLT e na forma do entendimento da Súmula nº 338 do TST, apresentando razoável variabilidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (ID. 2d5ccb9). Da análise dos cartões de ponto acostados, verifico que há anotação do horário laborado, intervalo intrajornada, horas extras. Observo que há nas fichas financeiras acostadas aos autos o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 55%, como, por exemplo o ID. 7abeedf - fl. 618 do PDF. Como a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto com registros variáveis, fez incidir à espécie a presunção relativa de veracidade da jornada ali consignada. Além disso, não é possível verificar, a princípio, qualquer nulidade no regime de compensação de jornada, o qual era autorizado por norma coletiva (ID. 9db2fc8 - fl. 713 do PDF). Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar a invalidade do regime de compensação e/ou do sistema de anotação da jornada. O autor afirmou que 'batia o ponto às 08h e fechava até às 18h; que após às 18h não era mais permitido anotar o ponto; que ficava trabalhando até por volta das 21h todos os dias' (ID. f75a3ac). De início, observo divergência entre o depoimento do autor e a alegação da exordial, pois em depoimento o autor afirmou que laborava todos os dias até às 21h00 e na prefacial afirmou que laborava até 19h00/19h30. Da análise dos cartões de ponto observo que há anotações após as 18h00, como por exemplo o dia 28/12/2021 (21h13 - ID. 2d5ccb9 - fl. 599 do PDF), o dia 12/01/2022 (20h25 - ID. 2d5ccb9 - fl. 600 do PDF), ou o dia 04/03/2022 (19h55 - ID. 2d5ccb9 - fl. 602 do PDF). Ou seja, há anotação de horário para até mesmo além daquele afirmado pelo autor na inicial ou aquele afirmando pelo autor em audiência. Não há prova robusta o suficiente das alegações da inicial, razão pela qual são válidos os documentos apresentados pela ré. Em réplica ou em razões finais, o autor não apontou que a reclamada computava e/ou quitava incorretamente as horas extras. Deste modo, por todo o exposto, não há nos autos elementos que corroborem as teses alegadas na exordial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e intervalares (...)" E, neste ponto, apenas acrescento que, uma vez apresentados pela defesa os registros de horários do reclamante, juntamente com as respectivas fichas financeiras (docs. ID nº 7abeedf), que demonstram a quitação de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, incumbiria ao próprio recorrente a prova do fato constitutivo de sua pretensão (artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, a réplica indolente, que não indicou possíveis diferenças de horas extras e reflexos não quitados e/ou compensados em seu favor, nem mesmo por amostragem, equivale à negativa geral, e revela-se ineficaz para influir na formação da convicção do Magistrado, quanto à existência de eventuais horas extraordinárias insatisfeitas. Nessa esteira, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.3 Dos danos morais Finalmente, sustenta o reclamante que faz jus às indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Contudo, a sua irresignação não procede. Isso porque, a perícia médica produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que o autor não é detentor de qualquer patologia de caráter ocupacional, sendo a Médica Perita nomeada e compromissada nos autos suficientemente clara quando consignou em seu laudo, categoricamente, que o ora recorrente "(...) Não comprova adoecimento psíquico relacionado ao trabalho a qualquer tempo durante o contrato de trabalho (...)". E concluiu, mais adiante, que "(...) Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico da parte autora (...)". Assim é que, após análise das atribuições do reclamante, exames médicos, avaliação física e testes realizados no seu consultório, a Expert apurou que o reclamante não é detentor de qualquer patologia associada ao trabalho, já que, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, este jamais ficou exposto a um ambiente de trabalho hostil, estando a origem de sua moléstia associada a múltiplos fatores, desvinculados de suas atividades profissionais. Há que se concluir, assim, que o trabalho para a empresa ré não atuou como fator etiológico da doença que aflige o reclamante, nem mesmo pela teoria da concausa, inclusive porque não houve o seu afastamento previdenciário pelas queixas alegadas, ao longo de todo pacto laboral, a evidenciar, pois, que sempre esteve capacitado para desenvolver suas atividades habituais, restando incabível, pois, a reparação indenizatória postulada, a qual exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. E, no que tange aos alegados distúrbios psicológicos decorrentes do assédio moral, entendemos que seria imprescindível a demonstração dos fatos alegados pelo demandante, de modo contundente e seguro, os quais, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de Origem, não se confirmaram nos autos, entretanto. É que a prova testemunhal foi extremamente frágil e inconclusiva quanto à questão, limitando-se a testemunha ouvida pelo recorrente a afirmar que: "(...) nunca presenciou problemas do autor com o Denis ou nenhuma outra pessoa na ré (...)" (destaquei) Por consequência, resta inviabilizada qualquer conclusão de que o demandante tenha sido desrespeitado por seu empregador, não se podendo admitir que qualquer situação corriqueira do cotidiano empresarial seja motivo para se postular dano moral. Este deve calcar-se em motivos que verdadeiramente ofendam a moral, a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância esta não minimamente configurada nos autos. Não menos certo, também, é que a simples cobrança de metas, sem a extrapolação do poder diretivo patronal, não caracteriza o alegado assédio moral, até porque era inerente à função exercida pelo autor a implementação de bons resultados, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos por seu empregador. Do mesmo modo, a mera estipulação de metas, bem como a cobrança de seu cumprimento, são procedimentos absolutamente aceitáveis no cotidiano laboral, porquanto se inserem na órbita do poder diretivo do empregador a que alude o artigo 2º, da CLT. Nessa esteira, não se desincumbindo o reclamante de provar, de forma contundente e segura, que tenha ocorrido a extrapolação dos limites deste poder, nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVARENGA PEREIRA

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Talita Amaro De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316285975

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000724-61.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA AMARO DE OLIVEIRA THIAGO ALVARENGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEBMOTORS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA DIAS

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ETTORE CICILIATI SPADA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDO: WEBMOTORS S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbd2519 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000724-61.2024.5.02.0067 RECURSO ORDINÁRIO DA 67ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDOS: 1. WEBMOTORS S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 572cb51, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº c1415f6. Insiste o recorrente, em síntese, no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Pugna o demandante, igualmente, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da nulidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST; e, por fim, 4) condenação dos reclamados nas indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Reclamante dispensado do recolhimento de custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões dos reclamados registradas sob ID(s) nº(s) 4b2d505 (Webmotors S.A.) e 2642f33 (Banco Santander - Brasil S.A.). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo autor, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Do vínculo de emprego postulado com o Banco Santander (Brasil) S.A. e cabimento dos consectários legais advindos do referido enquadramento profissional Conforme acima relatado, insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, a sua irresignação não procede. De início, ainda que os réus não tenham negado a existência de grupo econômico entre eles, o fato é que tal circunstância, isoladamente, não se mostra suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco réu, como ora pretendido pelo obreiro. Há que se considerar, in casu, que o conjunto probatório dos autos não se mostra firme e convincente a autorizar o reconhecimento do liame empregatício entre o demandante e o 2º reclamado. Isso porque, emerge da exordial que o autor foi contratado pela 1ª reclamada (Webmotors S.A.), para exercer a função de "analista de desenvolvimento de sistemas", não havendo prova contundente e segura de que os seus serviços fossem prestados exclusivamente para o 2º reclamado, ao longo do pacto laboral. E, nesse sentido, o próprio reclamante consignou, em seu depoimento pessoal, que: "(...) atendia, inclusive, além da Webmotors, a Loop e a Car 10; que a Loop fazia os leilões de carros e a Car 10 tratava da parte financeira (...) que quem registrou a CTPS do reclamante foi a Webmotors, mas utilizavam crachá e utilizavam o sistema de ponto do Santander (...)" (grifei) Não há como se desconsiderar, também, que a única testemunha ouvida pelo demandante foi bastante elucidativa quando afirmou em seu depoimento que: "(...) o empregador do depoente é a Webmotors; que somente trabalhavam nas plataformas da Webmotors; que, na prática, o autor avaliava falhas de segurança na plataforma Webmotors, analisava padrões de desenvolvimentos seguros de aplicações da Webmotors, por exemplo: falha de segurança no portal em que são anunciados os carros, a parte de backoffice desses portais, campanhas de segurança interna junto aos funcionários, campanhas de antifishing e anti-vírus (...)" (grifei) Sendo assim, não subsiste a simplória alegação constante da petição inicial de que "(...) As reclamadas contratavam trabalhadores para realizar os serviços necessários ao desenvolvimento do objeto da atividade típica de banco (bancário), entretanto fraudava os direitos trabalhistas ao não assinar a CTPS dos trabalhadores corretamente (não havia o adequado enquadramento do Reclamante como Bancário) (...)", valendo destacar, neste ponto, que a 1ª reclamada (Webmotors S.A.), conforme seu objeto social, não se assemelha a um departamento de Banco. O reclamante, como se deflui da prova oral, desenvolvia atividades especializadas relacionadas à atividade-fim da 1ª reclamada, a qual era a única responsável por seu contrato de trabalho, dirigindo a prestação pessoal de serviços. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, os depoimentos colhidos em Juízo demonstram que, a bem da verdade, os serviços não eram prestados exclusivamente ao Banco Santander (Brasil) S.A., mas também a outras plataformas digitais, tais como "Car 10" e "Loop", a descaracterizar, portanto, a condição de bancário do reclamante, nos termos da exceção prevista na Súmula nº 239, do C. TST. Também não há como enquadrá-lo na categoria profissional dos financiários, pois não se trata a Webmotors S.A. de instituição financeira a que alude o artigo 17, da Lei nº 4.594/1967. Nessa esteira, não comprovada qualquer ilicitude na forma de contratação do autor, não há que se falar, por consequência, no reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco reclamado, desaguando todos os pedidos dele decorrentes mesmo na improcedência. Desprovejo, portanto. 2.2 Das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos Pugna o demandante, igualmente, pela condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST. Sem razão o recorrente, porém. Com relação ao tema relativo às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada: Passo a apreciar o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Afirmou o reclamante que laborava das 08h00 às 19h00/19h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e horas extras intervalares. A reclamada aduz que o autor laborava das 09h00 às 18h00 ou das 08h00 às 17h00 com 1 hora de intervalo. Assevera que as horas extras eram quitadas ou compensadas. Os controles de horário da contratualidade foram juntados, em atenção ao art. 74 da CLT e na forma do entendimento da Súmula nº 338 do TST, apresentando razoável variabilidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (ID. 2d5ccb9). Da análise dos cartões de ponto acostados, verifico que há anotação do horário laborado, intervalo intrajornada, horas extras. Observo que há nas fichas financeiras acostadas aos autos o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 55%, como, por exemplo o ID. 7abeedf - fl. 618 do PDF. Como a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto com registros variáveis, fez incidir à espécie a presunção relativa de veracidade da jornada ali consignada. Além disso, não é possível verificar, a princípio, qualquer nulidade no regime de compensação de jornada, o qual era autorizado por norma coletiva (ID. 9db2fc8 - fl. 713 do PDF). Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar a invalidade do regime de compensação e/ou do sistema de anotação da jornada. O autor afirmou que 'batia o ponto às 08h e fechava até às 18h; que após às 18h não era mais permitido anotar o ponto; que ficava trabalhando até por volta das 21h todos os dias' (ID. f75a3ac). De início, observo divergência entre o depoimento do autor e a alegação da exordial, pois em depoimento o autor afirmou que laborava todos os dias até às 21h00 e na prefacial afirmou que laborava até 19h00/19h30. Da análise dos cartões de ponto observo que há anotações após as 18h00, como por exemplo o dia 28/12/2021 (21h13 - ID. 2d5ccb9 - fl. 599 do PDF), o dia 12/01/2022 (20h25 - ID. 2d5ccb9 - fl. 600 do PDF), ou o dia 04/03/2022 (19h55 - ID. 2d5ccb9 - fl. 602 do PDF). Ou seja, há anotação de horário para até mesmo além daquele afirmado pelo autor na inicial ou aquele afirmando pelo autor em audiência. Não há prova robusta o suficiente das alegações da inicial, razão pela qual são válidos os documentos apresentados pela ré. Em réplica ou em razões finais, o autor não apontou que a reclamada computava e/ou quitava incorretamente as horas extras. Deste modo, por todo o exposto, não há nos autos elementos que corroborem as teses alegadas na exordial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e intervalares (...)" E, neste ponto, apenas acrescento que, uma vez apresentados pela defesa os registros de horários do reclamante, juntamente com as respectivas fichas financeiras (docs. ID nº 7abeedf), que demonstram a quitação de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, incumbiria ao próprio recorrente a prova do fato constitutivo de sua pretensão (artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, a réplica indolente, que não indicou possíveis diferenças de horas extras e reflexos não quitados e/ou compensados em seu favor, nem mesmo por amostragem, equivale à negativa geral, e revela-se ineficaz para influir na formação da convicção do Magistrado, quanto à existência de eventuais horas extraordinárias insatisfeitas. Nessa esteira, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.3 Dos danos morais Finalmente, sustenta o reclamante que faz jus às indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Contudo, a sua irresignação não procede. Isso porque, a perícia médica produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que o autor não é detentor de qualquer patologia de caráter ocupacional, sendo a Médica Perita nomeada e compromissada nos autos suficientemente clara quando consignou em seu laudo, categoricamente, que o ora recorrente "(...) Não comprova adoecimento psíquico relacionado ao trabalho a qualquer tempo durante o contrato de trabalho (...)". E concluiu, mais adiante, que "(...) Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico da parte autora (...)". Assim é que, após análise das atribuições do reclamante, exames médicos, avaliação física e testes realizados no seu consultório, a Expert apurou que o reclamante não é detentor de qualquer patologia associada ao trabalho, já que, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, este jamais ficou exposto a um ambiente de trabalho hostil, estando a origem de sua moléstia associada a múltiplos fatores, desvinculados de suas atividades profissionais. Há que se concluir, assim, que o trabalho para a empresa ré não atuou como fator etiológico da doença que aflige o reclamante, nem mesmo pela teoria da concausa, inclusive porque não houve o seu afastamento previdenciário pelas queixas alegadas, ao longo de todo pacto laboral, a evidenciar, pois, que sempre esteve capacitado para desenvolver suas atividades habituais, restando incabível, pois, a reparação indenizatória postulada, a qual exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. E, no que tange aos alegados distúrbios psicológicos decorrentes do assédio moral, entendemos que seria imprescindível a demonstração dos fatos alegados pelo demandante, de modo contundente e seguro, os quais, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de Origem, não se confirmaram nos autos, entretanto. É que a prova testemunhal foi extremamente frágil e inconclusiva quanto à questão, limitando-se a testemunha ouvida pelo recorrente a afirmar que: "(...) nunca presenciou problemas do autor com o Denis ou nenhuma outra pessoa na ré (...)" (destaquei) Por consequência, resta inviabilizada qualquer conclusão de que o demandante tenha sido desrespeitado por seu empregador, não se podendo admitir que qualquer situação corriqueira do cotidiano empresarial seja motivo para se postular dano moral. Este deve calcar-se em motivos que verdadeiramente ofendam a moral, a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância esta não minimamente configurada nos autos. Não menos certo, também, é que a simples cobrança de metas, sem a extrapolação do poder diretivo patronal, não caracteriza o alegado assédio moral, até porque era inerente à função exercida pelo autor a implementação de bons resultados, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos por seu empregador. Do mesmo modo, a mera estipulação de metas, bem como a cobrança de seu cumprimento, são procedimentos absolutamente aceitáveis no cotidiano laboral, porquanto se inserem na órbita do poder diretivo do empregador a que alude o artigo 2º, da CLT. Nessa esteira, não se desincumbindo o reclamante de provar, de forma contundente e segura, que tenha ocorrido a extrapolação dos limites deste poder, nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEBMOTORS S.A.

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Talita Amaro De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316285994

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000724-61.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA AMARO DE OLIVEIRA THIAGO ALVARENGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEBMOTORS S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA DIAS

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ETTORE CICILIATI SPADA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000724-61.2024.5.02.0067 RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDO: WEBMOTORS S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbd2519 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000724-61.2024.5.02.0067 RECURSO ORDINÁRIO DA 67ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: THIAGO ALVARENGA PEREIRA RECORRIDOS: 1. WEBMOTORS S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença registrada sob ID nº 572cb51, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões registradas sob ID nº c1415f6. Insiste o recorrente, em síntese, no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Pugna o demandante, igualmente, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da nulidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST; e, por fim, 4) condenação dos reclamados nas indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Reclamante dispensado do recolhimento de custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões dos reclamados registradas sob ID(s) nº(s) 4b2d505 (Webmotors S.A.) e 2642f33 (Banco Santander - Brasil S.A.). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pelo autor, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Do vínculo de emprego postulado com o Banco Santander (Brasil) S.A. e cabimento dos consectários legais advindos do referido enquadramento profissional Conforme acima relatado, insiste o autor no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., com o seu enquadramento perante a categoria profissional dos bancários e/ou financiários e deferimento de todos os benefícios dele decorrentes, nos exatos termos postulados na petição inicial. Para tanto, invoca o entendimento pacificado na Súmula nº 239, do C. TST, argumentando que o seu empregador atua no ramo de processamento de dados, prestando serviços com exclusividade ao Banco integrante do mesmo grupo econômico. Contudo, a sua irresignação não procede. De início, ainda que os réus não tenham negado a existência de grupo econômico entre eles, o fato é que tal circunstância, isoladamente, não se mostra suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco réu, como ora pretendido pelo obreiro. Há que se considerar, in casu, que o conjunto probatório dos autos não se mostra firme e convincente a autorizar o reconhecimento do liame empregatício entre o demandante e o 2º reclamado. Isso porque, emerge da exordial que o autor foi contratado pela 1ª reclamada (Webmotors S.A.), para exercer a função de "analista de desenvolvimento de sistemas", não havendo prova contundente e segura de que os seus serviços fossem prestados exclusivamente para o 2º reclamado, ao longo do pacto laboral. E, nesse sentido, o próprio reclamante consignou, em seu depoimento pessoal, que: "(...) atendia, inclusive, além da Webmotors, a Loop e a Car 10; que a Loop fazia os leilões de carros e a Car 10 tratava da parte financeira (...) que quem registrou a CTPS do reclamante foi a Webmotors, mas utilizavam crachá e utilizavam o sistema de ponto do Santander (...)" (grifei) Não há como se desconsiderar, também, que a única testemunha ouvida pelo demandante foi bastante elucidativa quando afirmou em seu depoimento que: "(...) o empregador do depoente é a Webmotors; que somente trabalhavam nas plataformas da Webmotors; que, na prática, o autor avaliava falhas de segurança na plataforma Webmotors, analisava padrões de desenvolvimentos seguros de aplicações da Webmotors, por exemplo: falha de segurança no portal em que são anunciados os carros, a parte de backoffice desses portais, campanhas de segurança interna junto aos funcionários, campanhas de antifishing e anti-vírus (...)" (grifei) Sendo assim, não subsiste a simplória alegação constante da petição inicial de que "(...) As reclamadas contratavam trabalhadores para realizar os serviços necessários ao desenvolvimento do objeto da atividade típica de banco (bancário), entretanto fraudava os direitos trabalhistas ao não assinar a CTPS dos trabalhadores corretamente (não havia o adequado enquadramento do Reclamante como Bancário) (...)", valendo destacar, neste ponto, que a 1ª reclamada (Webmotors S.A.), conforme seu objeto social, não se assemelha a um departamento de Banco. O reclamante, como se deflui da prova oral, desenvolvia atividades especializadas relacionadas à atividade-fim da 1ª reclamada, a qual era a única responsável por seu contrato de trabalho, dirigindo a prestação pessoal de serviços. Mas não é só. Em que pese a extensa argumentação recursal formulada em sentido contrário, os depoimentos colhidos em Juízo demonstram que, a bem da verdade, os serviços não eram prestados exclusivamente ao Banco Santander (Brasil) S.A., mas também a outras plataformas digitais, tais como "Car 10" e "Loop", a descaracterizar, portanto, a condição de bancário do reclamante, nos termos da exceção prevista na Súmula nº 239, do C. TST. Também não há como enquadrá-lo na categoria profissional dos financiários, pois não se trata a Webmotors S.A. de instituição financeira a que alude o artigo 17, da Lei nº 4.594/1967. Nessa esteira, não comprovada qualquer ilicitude na forma de contratação do autor, não há que se falar, por consequência, no reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco reclamado, desaguando todos os pedidos dele decorrentes mesmo na improcedência. Desprovejo, portanto. 2.2 Das horas extras, intervalo intrajornada e reflexos Pugna o demandante, igualmente, pela condenação dos réus em horas extras e reflexos, bem como no intervalo intrajornada descumprido, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST. Sem razão o recorrente, porém. Com relação ao tema relativo às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada: Passo a apreciar o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Afirmou o reclamante que laborava das 08h00 às 19h00/19h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e horas extras intervalares. A reclamada aduz que o autor laborava das 09h00 às 18h00 ou das 08h00 às 17h00 com 1 hora de intervalo. Assevera que as horas extras eram quitadas ou compensadas. Os controles de horário da contratualidade foram juntados, em atenção ao art. 74 da CLT e na forma do entendimento da Súmula nº 338 do TST, apresentando razoável variabilidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (ID. 2d5ccb9). Da análise dos cartões de ponto acostados, verifico que há anotação do horário laborado, intervalo intrajornada, horas extras. Observo que há nas fichas financeiras acostadas aos autos o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 55%, como, por exemplo o ID. 7abeedf - fl. 618 do PDF. Como a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto com registros variáveis, fez incidir à espécie a presunção relativa de veracidade da jornada ali consignada. Além disso, não é possível verificar, a princípio, qualquer nulidade no regime de compensação de jornada, o qual era autorizado por norma coletiva (ID. 9db2fc8 - fl. 713 do PDF). Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do disposto nos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte postulante demonstrar a invalidade do regime de compensação e/ou do sistema de anotação da jornada. O autor afirmou que 'batia o ponto às 08h e fechava até às 18h; que após às 18h não era mais permitido anotar o ponto; que ficava trabalhando até por volta das 21h todos os dias' (ID. f75a3ac). De início, observo divergência entre o depoimento do autor e a alegação da exordial, pois em depoimento o autor afirmou que laborava todos os dias até às 21h00 e na prefacial afirmou que laborava até 19h00/19h30. Da análise dos cartões de ponto observo que há anotações após as 18h00, como por exemplo o dia 28/12/2021 (21h13 - ID. 2d5ccb9 - fl. 599 do PDF), o dia 12/01/2022 (20h25 - ID. 2d5ccb9 - fl. 600 do PDF), ou o dia 04/03/2022 (19h55 - ID. 2d5ccb9 - fl. 602 do PDF). Ou seja, há anotação de horário para até mesmo além daquele afirmado pelo autor na inicial ou aquele afirmando pelo autor em audiência. Não há prova robusta o suficiente das alegações da inicial, razão pela qual são válidos os documentos apresentados pela ré. Em réplica ou em razões finais, o autor não apontou que a reclamada computava e/ou quitava incorretamente as horas extras. Deste modo, por todo o exposto, não há nos autos elementos que corroborem as teses alegadas na exordial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e intervalares (...)" E, neste ponto, apenas acrescento que, uma vez apresentados pela defesa os registros de horários do reclamante, juntamente com as respectivas fichas financeiras (docs. ID nº 7abeedf), que demonstram a quitação de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, incumbiria ao próprio recorrente a prova do fato constitutivo de sua pretensão (artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, a réplica indolente, que não indicou possíveis diferenças de horas extras e reflexos não quitados e/ou compensados em seu favor, nem mesmo por amostragem, equivale à negativa geral, e revela-se ineficaz para influir na formação da convicção do Magistrado, quanto à existência de eventuais horas extraordinárias insatisfeitas. Nessa esteira, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange às horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.3 Dos danos morais Finalmente, sustenta o reclamante que faz jus às indenizações por danos morais postuladas, em virtude do assédio moral perpetrado por seu empregador, bem como em decorrência da doença ocupacional por ele desenvolvida, no curso do pacto laboral. Contudo, a sua irresignação não procede. Isso porque, a perícia médica produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que o autor não é detentor de qualquer patologia de caráter ocupacional, sendo a Médica Perita nomeada e compromissada nos autos suficientemente clara quando consignou em seu laudo, categoricamente, que o ora recorrente "(...) Não comprova adoecimento psíquico relacionado ao trabalho a qualquer tempo durante o contrato de trabalho (...)". E concluiu, mais adiante, que "(...) Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico da parte autora (...)". Assim é que, após análise das atribuições do reclamante, exames médicos, avaliação física e testes realizados no seu consultório, a Expert apurou que o reclamante não é detentor de qualquer patologia associada ao trabalho, já que, à luz dos demais elementos de prova constantes dos autos, este jamais ficou exposto a um ambiente de trabalho hostil, estando a origem de sua moléstia associada a múltiplos fatores, desvinculados de suas atividades profissionais. Há que se concluir, assim, que o trabalho para a empresa ré não atuou como fator etiológico da doença que aflige o reclamante, nem mesmo pela teoria da concausa, inclusive porque não houve o seu afastamento previdenciário pelas queixas alegadas, ao longo de todo pacto laboral, a evidenciar, pois, que sempre esteve capacitado para desenvolver suas atividades habituais, restando incabível, pois, a reparação indenizatória postulada, a qual exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. E, no que tange aos alegados distúrbios psicológicos decorrentes do assédio moral, entendemos que seria imprescindível a demonstração dos fatos alegados pelo demandante, de modo contundente e seguro, os quais, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de Origem, não se confirmaram nos autos, entretanto. É que a prova testemunhal foi extremamente frágil e inconclusiva quanto à questão, limitando-se a testemunha ouvida pelo recorrente a afirmar que: "(...) nunca presenciou problemas do autor com o Denis ou nenhuma outra pessoa na ré (...)" (destaquei) Por consequência, resta inviabilizada qualquer conclusão de que o demandante tenha sido desrespeitado por seu empregador, não se podendo admitir que qualquer situação corriqueira do cotidiano empresarial seja motivo para se postular dano moral. Este deve calcar-se em motivos que verdadeiramente ofendam a moral, a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância esta não minimamente configurada nos autos. Não menos certo, também, é que a simples cobrança de metas, sem a extrapolação do poder diretivo patronal, não caracteriza o alegado assédio moral, até porque era inerente à função exercida pelo autor a implementação de bons resultados, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos por seu empregador. Do mesmo modo, a mera estipulação de metas, bem como a cobrança de seu cumprimento, são procedimentos absolutamente aceitáveis no cotidiano laboral, porquanto se inserem na órbita do poder diretivo do empregador a que alude o artigo 2º, da CLT. Nessa esteira, não se desincumbindo o reclamante de provar, de forma contundente e segura, que tenha ocorrido a extrapolação dos limites deste poder, nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Victor Hugo Velasque Cardozo x Banco Do Brasil Sa

ID: 303400031

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000906-98.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MAIANA TALINE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br Processo nº: 8000906-98.2022.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Análise de Crédito] INTERESSADO: VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Análise de Crédito] proposta por VICTOR HUGO VELASQUE CARDOZO contra BANCO DO BRASIL SA, partes já qualificadas nos autos. O autor ingressou com a presente ação requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude ocorrida no aplicativo do banco demandado. Pleiteou, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais (ID 182625310). A gratuidade de justiça foi concedida em ID 410857126. Em sua contestação (ID 434910702), o réu alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teve culpa pelo fato de a parte autora ter sido vítima de fraude. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual do demandante, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, aduzindo que a demanda deveria ser direcionada exclusivamente contra o beneficiário das transações contestadas. No mérito, impugnou a ocorrência do dano, negou a existência de ato ilícito e refutou o valor pleiteado a título de indenização. O autor apresentou réplica (ID 437937634), na qual argumentou que a contestação apresentada pelo réu possui caráter meramente protelatório, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. As partes foram devidamente intimadas para informarem sobre a necessidade de produção de provas ou eventual proposta de transação. No entanto, manifestaram desinteresse na produção de novas provas, conforme IDs 444825950 e 449491293. Diante disso, os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que apenas cumpriu o comando de transação bancária requisitada pelo autor e que a transferência somente poderia ter sido realizada mediante o uso de senha pessoal, o que descaracterizaria qualquer possibilidade de fraude. Nesse contexto, a legitimidade passiva ad causam consiste na titularidade da relação jurídica de direito material que se pretende discutir em juízo. Assim, o autor alega ter sido vítima de fraude bancária por falha na segurança do sistema mantido pelo réu, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, a instituição financeira tem o dever de garantir a segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sendo parte legítima para responder por eventuais falhas nesse sistema de segurança. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO O autor alega que seu aplicativo bancário foi invadido, resultando na realização de operações financeiras sem sua autorização. Em contrapartida, o réu sustenta que tais operações somente poderiam ter sido efetuadas mediante o uso da senha pessoal, sendo responsabilidade exclusiva do demandante zelar por sua confidencialidade, afastando, assim, qualquer obrigação do réu. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o banco réu não logrou êxito em demonstrar que as transferências impugnadas foram efetivamente autorizadas pelo autor ou que houve culpa exclusiva deste ou de terceiro capaz de romper o nexo causal. Assim, a mera alegação de que as transações demandam a utilização de senha pessoal não se revela suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No presente caso, a invasão do aplicativo bancário e a realização de transações não autorizadas enquadram-se na hipótese prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, salvo em casos de excludentes expressamente previstas em lei. Não tendo sido demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar por parte do banco réu. No que tange aos danos materiais, restou devidamente comprovado nos autos que o autor sofreu prejuízo no montante de R$ 56.180,00 (cinquenta e seis mil cento e oitenta reais), em razão das transferências fraudulentas realizadas em sua conta bancária. Diante da falha na prestação do serviço e do nexo causal entre essa falha e o prejuízo suportado pelo autor, impõe-se a restituição integral dos valores, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais pleiteados, verifico a ocorrência de dano in re ipsa, uma vez que a vulnerabilidade do consumidor e os transtornos experimentados em razão da falha na segurança do aplicativo bancário ultrapassam o mero dissabor cotidiano, caracterizando violação a direitos da personalidade. Tal entendimento encontra respaldo na seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pelo autor que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. DANO MORAL - Compras e contratação de empréstimos que geraram dívida não reconhecida pelo autor - Cobranças insistentes e negativação indevida- Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de débito decorrente da ocorrência de fraude e da negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000724-26.2022.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) Nesse contexto, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do Banco do Brasil S/A, e, em consequência disso, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de 56.180,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data de cada operação fraudulenta, e juros de mora de 1% ao mês, contados também a partir da data de cada evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

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Arleide Maria Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301611741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000535-93.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

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IVANA VITORINO GALON

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000535-93.2025.8.26.0246 (processo principal 1000724-88.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Seguro - Arleide Maria dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Trata-se de cumprimen… Processo 0000535-93.2025.8.26.0246 (processo principal 1000724-88.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Seguro - Arleide Maria dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP), LUCAS VIEIRA DA CÂMARA (OAB 422419/SP)

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Processo nº 1014249-82.2025.8.11.0000

ID: 308600909

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014249-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014249-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1009777-27.2016.8.11.0041, movida em seu desfavor pelo Estado de Mato Grosso, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva e determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda executiva, com a consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzido à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, a existência de violação aos §§ 2º, 3º e 6-A do art. 85 do CPC, bem como afronta ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.076, segundo o qual a fixação equitativa de honorários advocatícios apenas se justifica nos casos em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico seja inestimável, irrisório ou muito reduzido. Alega que, na hipótese em apreço, o proveito econômico auferido é mensurável, porquanto a decisão impugnada afastou sua responsabilidade por débito tributário atualizado no montante de R$ 1.814.124,02, de modo que se impõe a observância obrigatória dos percentuais legais, conforme previsto no § 3º do art. 85 do CPC, requerendo, nesse sentido, a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei n.º 14.365/2022, que estabelece que, mesmo na hipótese de fixação por equidade, deverá o magistrado observar os parâmetros constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou o percentual mínimo de 10%, adotando-se o critério mais vantajoso. Em última análise, requer, alternativamente, a majoração dos honorários para valor não inferior a R$ 50.000,00, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da relevância da matéria debatida, do vultoso valor envolvido e da complexidade da controvérsia. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pela manutenção da decisão impugnada, defendendo que o juízo singular atuou de forma escorreita ao aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, observando adequadamente os critérios legais atinentes à complexidade da causa e ao grau de zelo profissional. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o julgamento monocrático do presente recurso revela-se plenamente admissível, nos termos do enunciado da Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator, nas instâncias superiores, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria controvertida. Superada essa preliminar, passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, a exclusão do agravante do polo passivo da execução decorreu do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da exceção de pré-executividade acolhida pelo juízo de origem. Diante disso, é indiscutível o direito à percepção de honorários advocatícios, em razão do labor desenvolvido pelo causídico da parte excipiente, observando-se, para tanto, o princípio da causalidade. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais: se deve prevalecer a regra objetiva estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ou se é cabível a apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo artigo, ante a suposta impossibilidade de mensuração precisa do proveito econômico. Ao julgar o REsp 1.850.512/SP (Tema Repetitivo n.º 1.076), o STJ assentou que não se admite o arbitramento por equidade quando os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais legais, ressalvando-se apenas os casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. Contudo, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento em sentido diverso, no sentido de que, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, diante da inviabilidade de mensuração objetiva do proveito econômico auferido. O referido acórdão advertiu sobre a impropriedade da divisão do valor da execução entre os coexecutados para fins de fixação de honorários, pois tal prática poderia resultar em ônus excessivo para a Fazenda Pública e, eventualmente, em bis in idem, haja vista a subsistência da exigibilidade do crédito em relação aos demais devedores. Ressalte-se, ainda, que foram afetados os REsps 2.097.166/PR e 2.109.815/MG ao rito dos repetitivos (Tema 1.265), objetivando a pacificação definitiva da controvérsia, estando os feitos sobrestados até ulterior pronunciamento. Diante desse panorama, mostra-se prudente, à luz do art. 926 do CPC, adotar-se o entendimento mais recente e prevalente na jurisprudência do STJ, alinhando-se ao posicionamento da Primeira Seção, segundo o qual, na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo por ilegitimidade, sem discussão de mérito tributário, a fixação de honorários deve ser equitativa, por não se tratar de proveito econômico objetivamente aferível. Este também tem sido o entendimento predominante das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal, consoante precedentes colacionados e devidamente transcritos, que reforçam a necessidade de uniformização jurisprudencial. Vejamos: (...) Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável.”(...)(N.U 1019789-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 961, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, observando-se o princípio da causalidade. 2. Nos casos em que a exclusão ocorre por ilegitimidade de parte, sem impugnação do crédito tributário, os honorários devem ser arbitrados por equidade. (N.U 1022600-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)(g.n) “(...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exceção de pré-executividade se limitar à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito. Havendo proveito econômico aferível, os honorários devem ser fixados conforme o artigo 85, § 5º, do CPC.” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (g.n) (...) Tese de julgamento: "Nos casos de execução fiscal onde a exclusão de sócio se dá sem extinção do crédito tributário, a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério de equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC." (N.U 1024554-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) (g.n) Assim, revela-se acertada a decisão agravada, ao aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, fixando os honorários por equidade. Todavia, em atenção aos critérios previstos no referido artigo, impõe-se a majoração do valor arbitrado, à luz do princípio da razoabilidade, especialmente diante do valor expressivo da dívida exequenda. Desse modo, entendo adequado arbitrar os honorários em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, porquanto o crédito exequendo, ainda exigível dos demais devedores, possui valor atualizado de R$ 1.814.124,02 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e dois centavos). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a aplicação da redução de 50% prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Juízo de origem, com as anotações e providências de estilo. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Daniel De Lima e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 318340128

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-26.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ SONIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES JOSE MEDEIROS DE SOUZA MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO POLONIO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMADO: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ada09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES (Id.49cae66), alegando impenhorabilidade do imóvel matriculado sob no. 25.445 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP por se tratar de bem de família, nos termos do Lei 8.009/90, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sustação de leilão. Junta documentos. Manifestação do excepto (d.46ce13b), o qual pugna pela rejeição da petição. É o relatório. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa admitida no processo do trabalho por força da aplicação subsidiária dos artigos 518 e 803, parágrafo único, do CPC c/c os artigos 15 do CPC e 769 da CLT, nas hipóteses de nulidade da execução fundada em título extrajudicial, ausência de citação do executado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Por se tratar de matéria de ordem pública, ante a situações de vício insanável ou neutralização da execução, tais como quitação, novação, prescrição ou decadência, é permitido ao excipiente requerer a nulidade da execução sem necessidade de garantia prévia do juízo sem necessidade de dilação probatória. No caso, a impenhorabilidade do bem de família por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser recebida como simples petição e até mesmo de ofício, entendo inexistir obstáculo à apreciação do pedido. Considerando as razões expostas, por adequada, conheço da exceção de pré-executividade. Passo a analisar os pedidos. Inicialmente, fica prejudicada a análise do pedido de sustação de leilão, tendo em vista a sua ocorrência em 10/04/2025, conforme Auto Negativo de Leilão (Id.54e31fa). No mérito, alega o excipiente que, com a falência de fato da empresa do executado, este é o único bem imóvel que restou à família, após o imóvel onde residiam em São Paulo ter sido leiloado e arrematado por falta de pagamento. Passou a alternar sua residência entre a chácara penhorada e a casa do seu genitor, em São Paulo. Isto porque seu filho faz tratamento de câncer em São Paulo, e quando em tratamento, sofre efeitos colaterais, o que impede a família de se deslocar, "tendo em vista que é temerário ficar longe do hospital onde é feito o tratamento". Não conseguiu trabalho em Mairiporã, aceitou trabalho em São Paulo, onde presta serviços, como autônomo. Permanece alguns períodos em São Paulo, onde trabalha e faz tratamento do seu filho e em outros períodos na chácara em Mairiporã. Requer a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Em defesa, o excepto aduz que o excipiente não traz nenhuma prova contundente de que o imóvel é bem de família, que o imóvel se trata de clara fraude à execução, já reconhecida nos autos, que a família não reside no imóvel, que em diligência realizada pelo oficial de justiça para penhora do imóvel os executados não foram encontrados no imóvel, que não há comprovação com faturas de água, gás encanado, telefonia do imóvel, nem fotos da casa e fotos da família na casa. Analisando-se os documentos juntados, não é possível comprovar apenas com as contas de consumo de energia elétrica que a família efetivamente reside no local. Aliás, o próprio excipiente deixa claro que trabalha em São Paulo e seu filho realiza tratamento médico em São Paulo, sendo temerário se afastar do hospital do tratamento. Resta claro que o imóvel do sítio de Mairiporã é utilizado eventualmente pelo excipiente, não para fins de moradia permanente da entidade familiar. Não é demais lembrar que a impenhorabilidade do bem de família considera um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, não servindo o instituto para proteger dois ou mais imóveis do executado, ou sem comprovação de destinação para uso permanente da entidade familiar, ou, ainda, imóvel utilizado eventualmente, para fins de veraneio, como se verifica no presente caso. Neste sentido: "Bem de família - Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de origem que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 153.016, perante o 16º CRI de São Paulo, situado na Av. Matapi, 40, ap. 103, por se tratar de bem de família. Pois bem. Insta salientar que a proteção ao bem de família não decorre da vontade do proprietário, mas é instituído pelo ordenamento jurídico e incide de forma objetiva na defesa da entidade familiar que ali reside, de modo a resguardar-lhe a dignidade constitucionalmente assegurada (arts. 6º e 226 da Constituição Federal). Nos termos dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Contudo, conforme o entendimento do juízo de origem, e ao contrário do defendido pelo agravante, não há prova suficiente nos autos de que aludido imóvel lhe serve de residência ou a seus familiares. (...) Nota-se que não trouxe aos autos cópias de contas de consumo de luz, telefonia, água, gás, IPTU, condomínio, ou correspondências em geral que pudessem corroborar para a comprovação de que o bem imóvel penhorado serve de residência familiar. A única cópia da declaração de Imposto de Renda (Id. declaração de Imposto de Renda) é de 2018, muito antes da penhora aqui discutida. (...) Portanto, no presente caso, não há provas robustas de que o imóvel penhorado serve de moradia para o agravante ou seus familiares, não estando protegido pela impenhorabilidade. (...) Mantenho, portanto, o quanto decidido na origem." (PROC.TRT/SP nº 1000724-07.2021.5.02.0604, Desembargadora Relatora SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 17/12/2024). Vale registrar, ainda, que foi reconhecida a fraude à execução nos presente autos, referente ao mesmo imóvel (Id.677006d), tendo em vista que o Sr. Nilton Gomes e sua esposa Edna Ponce Veras Gomes abriram mão do usufruto que possuíam sobre a propriedade, ficando o imóvel livre para o Sr. Jefferson Ponce Gomes, ora excipiente, e o imóvel foi transmitido em dação em pagamento à Sra. Sonia Maria de Melo, sua sogra, sendo que o executado estava ciente dos débitos com o reclamante, configurando-se a má-fé, de modo que o Juízo reconheceu a fraude à execução do imóvel objeto da Matrícula 25.445, de Mairiporã, SP, tornando ineficaz a transmissão do imóvel a título gratuito à sogra do executado. Logo, ora o executado tenta ocultar bens realizando manobras em fraude à execução, como no caso da dação em pagamento à sogra, ora declara que utiliza o imóvel para fins residenciais da entidade familiar, conforme lhe convém. Portanto, de se concluir que cabia ao executado comprovar de forma robusta o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, a fim de corroborar sua alegação de bem de família e excluir o imóvel da penhora, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ficou demonstrado que excipiente, cônjuge e filho constituem uma unidade familiar, mas não vislumbro provada a alegada condição de residência protegida pela Lei 8.009/90. Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei 8.009/90). Entretanto, não ficou cabalmente demonstrado que o imóvel de matrícula 25.455 do 1º CRI de Mairiporã é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Assim, mantenho a penhora recaída sobre o imóvel n° 25.445 do 1°CRI de Mairiporã, por ausência de provas de impenhorabilidade. Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES e no mérito, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para manter a penhora recaída sobre o imóvel matriculado sob n° 25.455 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP, nos termos da Lei 8.009/90. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE LIMA

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Processo nº 1001269-35.2025.8.11.0055

ID: 259287622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-35.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANBASTER DA COSTA VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RAMAO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por WANBASTER DA COSTA VALE em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em que o promovente pleiteia a declaração de nulidade da penalidade imposta pelo Auto de Infração TGS0028754, ao argumento de que não foi notificado a respeito da infração. Por conseguinte, suscita a nulidade do ato administrativo de revogou sua PPD. Preliminar Em sede de preliminar, o DETRAN/MT alegou sua ilegitimidade passiva, todavia, tal alegação não merece guarida. Isto porque, para além do pedido de declaração de nulidade do auto de infração, há pedido nulidade da infração, com a consequente emissão da CNH definitiva, atribuição do órgão de trânsito demandado. . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO MATO GROSSO –ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –MANTIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE - CAUSA MADURA – VENDA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, cujo pedido é de inexigibilidade de débitos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, uma vez que é o destinatário do tributo em questão. 2- O DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que é o órgão competente para realizar as devidas baixas de infrações de trânsitos. 3- O Estado do Mato Grosso do Sul é parte ilegítima para figura no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a competência para baixas de multas de trânsito é do DETRAN/MS. 4- Sentença desconstituída em parte. Causa madura. Julgamento do feito com base na autorização estabelecida no artigo 1.013, § 3º, I do CPC. 5- O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada à tradição do bem. 6- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a data da venda. 7- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000724-40.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). Original sem marcações. Diante disso, REJEITO a preliminar. Mérito O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pelo autor. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve mácula no auto de infração TGS0028754, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada da aplicação da penalidade, fato que teria impedido a interposição de recurso administrativo para indicação do condutor. Inicialmente, cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu adastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, §1º, da Lei 9.503/97. Para fins de válida notificação, não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. No caso em apreço, há registro de notificação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A notificação da autuação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) encontra respaldo legal no artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 14.071/2020, que expressamente prevê: Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. A regulamentação da matéria consta da Resolução CONTRAN nº 918/2022, que trata da notificação eletrônica e do sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para esse fim. Além disso, a adesão voluntária do proprietário do veículo ao SNE, mediante cadastramento no sistema ou aplicativo oficial, implica ciência de que as comunicações referentes às infrações de trânsito ocorrerão por meio eletrônico, com a consequente dispensa da remessa postal:: Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 3º A penalidade de advertência por escrito deverá ser enviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário ou por sistema de notificação eletrônica, se disponível. § 6º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, se disponível, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. Art 30. A expedição das notificações de que trata esta Resolução se caracterizará: I - pela entrega da notificação pelo órgão autuador à empresa responsável por seu envio, quando utilizada a remessa postal; ou II - pelo envio eletrônico da notificação pelo órgão autuador do veículo, quando utilizado sistema de notificação eletrônica. No caso dos autos, verifica-se que o autor aderiu voluntariamente ao SNE, conforme comprovado pelo órgão autuador, razão pela qual é plenamente válida a notificação da infração por meio eletrônico, a qual equivale, para todos os fins legais, à notificação por via postal. Dessa forma, inexiste qualquer nulidade na notificação da autuação ou da penalidade, tampouco cerceamento de defesa, pois o procedimento observou rigorosamente a legislação vigente. Por conta disso, não existe nulidade a ser declarada, pelo que o pleito autoral é improcedente. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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