Norival Trevisan x Prefeitura Municipal De Ilha Comprida
ID: 302606179
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000740-48.2024.8.26.0244
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000740-48.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Norival Trevisan - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (1) DECLARAR a inexigibilidade doIPTUincidente sobre o imóvel menc…
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