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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 331697803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

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Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP)

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Luis Antonio Martos x Devanir Cruz Marangon e outros

ID: 331740524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000769-87.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MARTOS

Polo Passivo:

DEVANIR CRUZ MARANGON HELENA MARIA MARANGON RAMALHO JOSE AVELINO CRUZ MARANGON NELSON LUIS CRUZ MARANGON OSVALDO HENRIQUE CRUZ MARANGON

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRITO MARANGON

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LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE

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FERNANDA FERREIRA ELORZA

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Processo 1000769-87.2023.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Antonio Martos e outro - Jose Avelino Cruz Marangon - - Helena Maria Marangon Ramalho - - Nelson Luis Cruz Marangon … Processo 1000769-87.2023.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Antonio Martos e outro - Jose Avelino Cruz Marangon - - Helena Maria Marangon Ramalho - - Nelson Luis Cruz Marangon - - Devanir Cruz Marangon - - Osvaldo Henrique Cruz Marangon e outros - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), FERNANDA FERREIRA ELORZA (OAB 393666/SP), LEONARDO DAVI PEREIRA PAPILE (OAB 229100/SP), PRISCILA BRITO MARANGON (OAB 25562/DF)

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Processo nº 0015996-84.2012.8.26.0562

ID: 332406488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015996-84.2012.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE ARAGãO SARABANDO CLEIMAR SARABANDO CLEIRY SARABANDO SIMõES CLEIVONE SARABANDO MEDEIROS MARCELO DE ARAGãO SARABANDO MILENA DE ARAGãO SARABANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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JURANDIR FIALHO MENDES

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GISLAINE MAGALHAES

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AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR

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AVELINA MARIA ROCHA DE QUEIROZ

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ANGELA LUCIO

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Processo 0015996-84.2012.8.26.0562 (562.01.2012.015996) - Inventário - Inventário e Partilha - Cleimar Sarabando - Cleiry Sarabando Simões - Cleivone Sarabando Medeiros - - Alessandra de Aragão Sa… Processo 0015996-84.2012.8.26.0562 (562.01.2012.015996) - Inventário - Inventário e Partilha - Cleimar Sarabando - Cleiry Sarabando Simões - Cleivone Sarabando Medeiros - - Alessandra de Aragão Sarabando - - Marcelo de Aragão Sarabando - - Milena de Aragão Sarabando - Ana Cristina Lima da Silva - - Sociedade Visconde de São Leopoldo - - Ayrton Rogner Coelho Junior e outro - Vistos (em saneador). 1 Os autos processam-se pelo rito do Inventário. 2 De cujus Ivone Santa'Anna Sarabando 3 - Certidão de óbito às fls. 05, da qual foram indicados 4 herdeiros: Cleiry Sarabando, Cleivone Sarabando e Cleimar Sarabando e um filho pré-morto, Cleidimir Silvestre Sarabando. Todos os documentos pessoais foram apresentados conforme fls. 23, 24 e 27. Os herdeiros se habilitaram nos autos às fls. 04, 55, 176, 177,178 e 179. 4- Certidão de inexistência de testamento não localizada. 5- Nas declarações foram apresentados os seguintes bens: 50% do imóvel situado no Município de Santos, um terreno edificado sob o n° 25 na Rua Doutor Gervásio Bonavides, com valor venal de R$ 93.648.70 (fl. 15), com matrícula sob o n° 57.016.028.000. 6- Os comprovantes de propriedade encontram-se às fls. 17/18 6.1. Juntada da certidão de valor venal de todos os imóveis inventariados, bem como, de negativas de débitos da Fazenda Municipal às fls. 15. 7- As certidões negativas de débitos federais às fls. 86 8- Há nos autos às seguinte penhoras de fls. 290 nos autos de nº 1000769-32.2015 e 0017740-02.2021, determinados pelos juízos da 3ª Vara Cível da presente comarca e do processo n° 0000264-04.2013.5.02.0447 da 7ª Vara do Trabalho também dessa comarca (fl. 297) 09- Ultimas declarações apresentadas às fls. 513/523 10- Parecer da Partidoria às fls. 260, porém com a habilitação das credoras nos autos houve a determinação de sua retificação (fl. 305) 11- Manifestação da FESP quanto ao ITCMD (caso de Inventário) às fls. 136 É o relatório. Passo a decidir A penhora em face das herdeiras não impedem a homologação da partilha. Deste modo, com ajuntada da certidão negativa de testamento, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GISLAINE MAGALHAES (OAB 92589/SP), SÉRGIO RICARDO DE JESUS CAVALCANTE (OAB 278575/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP), AVELINA MARIA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 360110/SP)

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Processo nº 1000769-68.2025.4.01.3906

ID: 336835108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-68.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-68.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SIMONY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marcio Antunes De Souza Junior x 43.113.366 Constancio Da Silva Ribeiro Junior

ID: 338755556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

43.113.366 CONSTANCIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR

Notificação

Advogados:

ISAAC VALEZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000769-29.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MARCIO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: 43.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000769-29.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MARCIO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: 43.113.366 CONSTANCIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 546e145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por M.A.S.J. em desfavor da reclamada C.S.R.J, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: - DECLARAR o vínculo de emprego de 06.11.2024 a 02.03.2025, ante a projeção do aviso prévio, a função de ajudante, a remuneração mensal média de R$2.000,00 e a dispensa sem justa causa. -JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação, a título de: -aviso prévio; -saldo de salário; -13º salário de 2024 e 2025 proporcional a 04/12; -férias mais 1/3 proporcionais a 04/12; -multa do art. 477 da CLT; -FGTS mais 40%, na forma da fundamentação, a ser depositado na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria da Vara expedir alvará. -DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, a reclamada promova a anotação do vínculo reconhecido na CTPS do reclamante, conforme os dados acima declarados, no prazo de dez dias, contados a partir de intimação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara e de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015); Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios pela reclamada, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela ré no importe de R$184,00, calculadas sobre o valor atribuído, provisoriamente, à condenação de R$9.200,00. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR

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Processo nº 1000769-68.2025.4.01.3906

ID: 336892414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-68.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-68.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SIMONY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000769-68.2025.4.01.3906

ID: 336822325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-68.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-68.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SIMONY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Caroline De Souza Lima x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 302085119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LIDERANçA COBRANçA DE IRREGULARID-EMDIA SERV.ESPEC.COBRA. LTDA

Intimação

Advogados:

RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

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MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001448-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline de Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Liderança Cobrança de Irregularid-emdia Serv.es… Processo 1001448-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline de Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Liderança Cobrança de Irregularid-emdia Serv.espec.cobra. Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças, por qualquer meio, em relação aos débitos em questão; b) condenar, solidariamente, a parte-requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a autora nem comprovou a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua própria família, sendo certo que sequer apresentou documentos acerca de sua atual condição econômica. Sem condenação em custas e despesas, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB 217267/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

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Processo nº 1004455-02.2025.8.26.0297

ID: 315555529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004455-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEDROMILO ERMITA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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Processo 1004455-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Wagner Pedromilo Ermita Gomes - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para:… Processo 1004455-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Wagner Pedromilo Ermita Gomes - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, dos valores vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em cumprimento de sentença, até o efetivo apostilamento, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

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Valdir Mochiuti x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 303083850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-49.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOCHIUTI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LOIANE ALVES LIMA LOPES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000769-49.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valdir Mochiuti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes,… Processo 1000769-49.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valdir Mochiuti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes, ainda, preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Embora a matéria central da presente ação envolva a continuidade do tratamento domiciliar (home care), constata-se que a pretensão ora deduzida tem por base fato superveniente, qual seja, a interrupção do tratamento após nova internação hospitalar em abril de 2024, circunstância esta posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior (processo nº 1015396-06.2014.8.26.0100). Trata-se, portanto, de fato novo que altera substancialmente o quadro clínico do autor, impactando suas necessidades terapêuticas e assistenciais, o que justifica nova análise judicial, especialmente diante do caráter continuativo e dinâmico do direito à saúde. Além disso, ainda que o pedido se relacione novamente à manutenção de "home care", a causa de pedir é diversa, pois baseada em nova avaliação médica, atualizações clínicas e na alegada omissão da ré diante de determinação judicial anteriormente proferida. Todavia, cumpre observar que parte das teses invocadas pela ré já foram definitivamente julgadas na ação anterior, notadamente as relacionadas à ausência de cobertura contratual, razão pela qual não comporta rediscussão nestes autos, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). Passo ao saneamento do feito. Como visto, subsiste controvérsia relevante quanto à adequação do tratamento atual ao quadro clínico atualizado do autor, motivo pelo qual se acolhe o pedido da parte ré e determino a produção de prova pericial médica, a fim de aferir a necessidade, extensão e adequação do tratamento médico e terapêutico reclamado no regime de "home care". Para tanto, nomeio o neurocirurgião Dr. Gilberto Ochman da Silva. Laudo em 30 (trinta) dias úteis da intimação do Sr. Perito para o início dos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias úteis (artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito a estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 465, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Com a proposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (artigo 465, § 3º, do Novo Código de Processo Civil), retornando na sequência os autos conclusos para arbitramento do respectivo valor, que deverá ser adiantado pela ré, que requereu a prova pericial. Int. - ADV: LOIANE ALVES LIMA LOPES (OAB 224949/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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