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Processo nº 1004484-03.2024.4.01.3503

ID: 309347703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004484-03.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004484-03.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCIO JOSE CARDOSO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004484-03.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA LITISCONSORTE: J. F. C. D. J., M. V. C. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 26 de junho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1000827-19.2025.4.01.3503

ID: 310527454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSY PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000827-19.2025.4.01.3503 AUTOR: NELSY PEREIRA LEAO REU: I… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000827-19.2025.4.01.3503 AUTOR: NELSY PEREIRA LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:40 1000827-19.2025.4.01.3503 NELSY PEREIRA LEAO INSS 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 27 de junho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1000817-58.2024.4.01.4101

ID: 295275650

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000817-58.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUHRMANN & CIA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

LUCIA DE FATIMA FERREIRA DUTRA

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MARCOS MEDINO POLESKI

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MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

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PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000817-58.2024.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000817-58.2024.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO JOSE FUHRMANN, JAIR EUGENIO MARINHO, JACKSON JUNIOR DE SOUZA, FUHRMANN & CIA LTDA - EPP DESPACHO Intime-se a parte(autora/ré) para manifestação, no prazo de 05 dias , acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, consignando que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informa-se que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. O artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que a realização de audiências por videoconferência constitui prerrogativa das partes. A prática forense tem evidenciado que a modalidade virtual é a regra nos atos processuais, sendo excepcional a manifestação de interesse no comparecimento presencial. Defiro os pedidos manejados pelo Ministério Público Federal de depoimento pessoal dos requeridos, com fundamento no artigo 385 do Código de Processo Civil, bem como de prova emprestada, nos termos delineados no id. 2169187781. Defiro a produção da prova testemunhal constante na petição de id. 2171052812. Ante o exposto, designo a audiência de instrução para o dia 15 de agosto de 2025, às 09h00min., para fins de interrogatório dos requeridos e oitiva das testemunhas ADÃO DUTRA DE CARVALHO, NEURIZETE DOS SANTOS e CRISTIANO ALVES VIEIRA, a ser realizadas por videoconferência pelo aplicativo Teams, facultando-se ao interessado o comparecimento presencial, caso em que deverá comparecer à sala de audiências da 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO. link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRmMzc2NzctYTk0NC00OGEzLWFkMTItNzA2OWUyNGE0Zjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225e1582b0-2f18-4260-ba7e-2a7ac95c0dc4%22%7d Eventual interesse pelo comparecimento presencial à audiência deverá ser comunicado ao servidor responsável pelas intimações ou manifestado por petição nos autos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, a fim de viabilizar a organização logística necessária para o acesso às dependências do fórum. Com fulcro na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, advirto que todos os participantes da audiência — incluindo membros do Ministério Público e advogados — deverão trajar vestimenta compatível com a solenidade do ato (terno ou toga), bem como utilizar fundo de vídeo adequado e estático, preferencialmente imagem institucional fornecida pelo respectivo Tribunal ou órgão, ou, alternativamente, fundo neutro, como parede lisa ou estante de livros, caso a audiência ocorra de forma virtual ou híbrida. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio do sistema eletrônico, na pessoa de seus respectivos patronos, ou por outro meio eletrônico idôneo (e-mail, telefone, aplicativo de mensagens instantâneas etc.), caberá ao advogado da parte que arrolar testemunhas promover as respectivas intimações e comprovar nos autos o seu cumprimento, incumbindo-lhe diligenciar para garantir o comparecimento em audiência, bem como juntar aos autos cópia do documento de identificação com foto (RG ou CNH) das testemunhas arroladas. O não comparecimento injustificado das testemunhas será interpretado como desistência de sua oitiva. (art. 455, §4º , do CPC) Caso sejam arrolados servidores públicos, deverá a parte requerente indicar, de forma precisa, o respectivo órgão de lotação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que possam ser devidamente requisitados por este Juízo, sob pena de preclusão e consequente desistência da prova. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000817-52.2020.4.01.3825

ID: 309000015

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000817-52.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000817-52.2020.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000817-52.2020.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000817-89.2024.8.11.0045

ID: 314191484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000817-89.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO MARTINS CORREA HELDER CAMARA SENABIO KAUAN MORAIS DE LIMA WESLLEY GABRIEL SANTOS FERREIRA

Decisão

Advogados:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000817-89.2024.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000817-89.2024.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: KAUAN MORAIS DE LIMA, WESLLEY GABRIEL SANTOS FERREIRA, FABIANO MARTINS CORREA, HELDER CAMARA SENABIO I Mutirão Processual Penal – Pena Justa (OFÍCIO-CIRCULAR N. 37/2025-CGJ/CGJ) Vistos, Com vista dos autos, com o fito de efetuar a correta regularização do feito, tendo em vista requisição da CGJ no I Mutirão Processual Penal – Pena Justa (OFÍCIO-CIRCULAR N. 37/2025-CGJ/CGJ), por meio de informações advindas do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância – DAPI, passo a tecer as devidas considerações a respeito do presente feito. Inicialmente, em que pese no presente feito ter sido decretada a prisão preventiva em relação aos autuados HELDER CAMARA SENABIO e WESLLEY GABRIEL SANTOS FERREIRA, verifica-se que tal decretação se deu pautada/fundamentada sobre os delitos descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, isto a teor expresso da Decisão proferida em ID 140357692, em que se menciona a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Há que se ressaltar ainda, que os respectivos mandados de prisão de ID 140356230 e ID 140356231, igualmente foram expedidos com espeque na tipificação penal dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Por oportuno, cumpre assertoar que este juízo em ID 140556861, consignou que não existe conexão entre os delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e os demais crimes (artigo 180 do CP e artigo 16 da Lei nº. 10.823/2006) imputados aos réus, determinando o desmembramento do feito em relação aos crimes de drogas, remetendo-se à 1ª Vara Criminal desta jurisdição, nos termos da Resolução TJ-MT/OE Nº 13 de 24 de Setembro de 2020, igualmente determinando, por consequência, a remessa/envio do mandado de prisão ao aludido juízo, visto que os delitos de maior gravidade serão processados pelo nobre juízo, o que certificou-se concluído em ID 140743630, sendo que restaram sob a jurisdição desta Vara Criminal, os demais delitos do artigo 180 do CP e artigo 16 da Lei nº. 10.823/2006. E ainda, se fez constar a seguinte determinação: “Ademais, sobrevindo relatório final do inquérito policial, traslade-se cópia deste APF ao IP e/ou ação penal, certifique-se e remeta o feito ao arquivo com as baixas e anotações de praxe”. O que até o momento não se verificou, sendo os autos arquivados definitivamente posteriormente. Assim, da análise detida dos autos, constata-se que os réus não encontram-se presos nestes autos, uma vez que a segregação cautelar dos custodiados não foi decretada com fundamento nos delitos aqui remanescentes. Tal constatação inclusive se retira de consulta efetuada via sistema BNMP em que os mandados dos increpados atualmente constam como remetidos à 5ª Vara Criminal, em que tramita feito referente aos delitos dispostos na Lei nº 11.343/2006, sob a qual recairá eventual reanalise da prisão. Ou seja, a situação em se que pautou a custódia dos increpados é circunstância fática que não guarda pertinência jurídico-processual que carece de reanalise deste juízo. A outro giro, não se verificou a existência de Inquérito Policial correlato, referentes aos artigos 180 do CP e artigo 16 da Lei nº. 10.823/2006, de modo que, DETERMINO a expedição de ofício a autoridade policial para que informe se houve a distribuição do caderno investigativo sobre os delitos acima mencionados. Havendo resposta positiva da autoridade policial, traslade-se cópia deste APF ao IP e/ou ação penal, certifique-se e remeta o feito ao arquivo definitivo novamente. Em caso de resposta negativa, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado e ofício, no que couber. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1000817-84.2025.4.01.3305

ID: 316018536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-84.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1000817-84.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: INGRID GONCALVES PROFIRIO AUTOR: L. G. D. S. Advogados do(a) AUTOR: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001070-60.2025.4.01.3503

ID: 314765509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-60.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE FRANCISCA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA LEAO PIMENTA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001070-60.2025.4.01.3503 AUTOR: ARIELE FRANCISCA SILVA LI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001070-60.2025.4.01.3503 AUTOR: ARIELE FRANCISCA SILVA LITISCONSORTE: G. P. S., J. P. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:00 1001070-60.2025.4.01.3503 ARIELE FRANCISCA SILVA INSS 10:20 1001497-57.2025.4.01.3503 DIVINA MARIA DE LIMA LOPES INSS 10:40 1000827-19.2025.4.01.3503 NELSY PEREIRA LEAO INSS 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 2 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Processo nº 1001497-57.2025.4.01.3503

ID: 314728655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001497-57.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001497-57.2025.4.01.3503 AUTOR: DIVINA MARIA DE LIMA LOPE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001497-57.2025.4.01.3503 AUTOR: DIVINA MARIA DE LIMA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 10:20 1001497-57.2025.4.01.3503 DIVINA MARIA DE LIMA LOPES INSS 10:40 1000827-19.2025.4.01.3503 NELSY PEREIRA LEAO INSS 11:00 1004484-03.2024.4.01.3503 LUCIO JOSE CARDOSO DA SILVA INSS 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 2 de julho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Casa De Massas De Camargo Ltda - Me

ID: 277076048

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000817-81.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CASA DE MASSAS DE CAMARGO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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IGOR INACIO LIMA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000817-81.2025.5.02.0069 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000817-81.2025.5.02.0069 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: CASA DE MASSAS DE CAMARGO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30109d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000817-96.2025.4.01.3301

ID: 323576705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-96.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. D. O. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000817-96.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000817-96.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. C. C. D. O. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria. A perícia será realizada no dia 15/08/2025, a partir das 08 hs. A parte autora deverá comparecer no seguinte endereço: “PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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