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Processo nº 1000186-19.2021.8.11.0024

ID: 280122598

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000186-19.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL LOUZICH COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000186-19.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000186-19.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Lei nº 6.830/80, art. 16 e ss. c/c CPC, art. 914 e ss. - tendo como parte embargante ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO, devidamente qualificada, e como parte embargada ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), igualmente qualificado, em que aquela requer a desconstituição do crédito fiscal objeto da Execução Fiscal n. 1000827-41.2020.8.11.0024, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2020322422, oriunda de multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), em que requer, ao final, a procedência dos embargos com a extinção da execução fiscal, o cancelamento da penhora e a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Narra a embargante, em síntese, que o crédito executado é inexigível e argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam; como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa e/ou da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo; no mérito propriamente dito, alega a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de notificação válida do Auto de Infração (AI) n. 125500/2013 e de outros atos processuais, bem como a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. Pleiteou e obteve o benefício da justiça gratuita. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação rechaçando as preliminares e prejudiciais, assim como sustentou a regularidade do processo administrativo, a validade das notificações (inclusive por edital), a inocorrência da prescrição sob qualquer modalidade e a higidez da CDA; por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução fiscal e a condenação da embargante nos ônus da sucumbência. A embargante apresentou manifestação sobre a impugnação, reiterando os termos de sua petição inicial e juntando cópias do processo administrativo SEMA. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas pela Fazenda Pública quanto à ausência de garantia do juízo, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificarem provas. A embargante manifestou pela suficiência da prova documental já acostada. O embargado não requereu outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A embargante argui, como preliminar, sua ilegitimidade passiva e, como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente administrativa. Passo à análise. A embargante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao argumento de que não teria sido devidamente notificada do Auto de Infração n. 125500/2013, que deu origem ao débito. A legitimidade das partes é uma das condições da ação e deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial da execução fiscal e nos documentos que a instruem, notadamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). No caso dos autos, a CDA n. 2020322422 (documento que embasa a execução fiscal) foi emitida em desfavor da Associação dos Pequenos Permacultores Rurais da Gleba Monjolo, ora embargante, com base no Processo Administrativo SEMA n. 117054/2013 e na Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019. A CDA, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez, que é relativa (juris tantum), cabendo ao executado o ônus de ilidi-la. A alegação de ausência ou vício de notificação no curso do processo administrativo, embora possa, em tese, macular a validade do título executivo e, consequentemente, levar à extinção da execução, confunde-se com o próprio mérito dos embargos, pois diz respeito à regularidade da constituição do crédito. Não se trata, portanto, de ilegitimidade passiva ad causam propriamente dita, mas de questão atinente à validade do título executivo e à exigibilidade do crédito. Ademais, os documentos acostados aos autos, em especial as cópias do processo administrativo SEMA, demonstram que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente empreendeu diversas tentativas de cientificação da associação autuada. Consta, por exemplo, a Notificação de Débito OF: 346/CAR/SEMA/2020, datada de 11/02/2020, e o Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27.703, de 04/03/2020, referente à Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019. Embora a embargante questione a notificação do Auto de Infração original, a própria existência de um processo administrativo em seu nome, culminando com uma decisão e posterior inscrição em dívida ativa, direciona a legitimidade passiva para a execução à pessoa jurídica indicada na CDA. A discussão sobre a validade dessas notificações e seus efeitos sobre o processo administrativo será analisada no mérito. Por ora, considerando que a CDA aponta a embargante como devedora, não há que se falar em ilegitimidade passiva prima facie. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A embargante alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração para impor a sanção, bem como da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. A matéria prescricional em infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso foi objeto de uniformização de entendimento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, julgado pela Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, que fixou teses jurídicas vinculantes. Conforme a Tese III.1 do referido IRDR, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente de 1º/11/2013 até sua revogação pelo DE nº 1.436/2022) aplica-se aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes de sua vigência, mas que não estavam finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no seu art. 19. O Auto de Infração n. 125500 foi lavrado em 06/03/2013, e a Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 é de 2019. Portanto, o processo administrativo não estava finalizado quando da entrada em vigor do DE n. 1.986/2013, sendo este o diploma legal aplicável para a análise da prescrição. A Tese I do IRDR estabelece: "I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional." A Tese I.1 do IRDR complementa: "I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição." O art. 20 do DE n. 1.986/2013 dispõe: "Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; (...) III - pela decisão condenatória recorrível." No caso concreto se tem o termo Inicial da PP: 06/03/2013 (data da lavratura do AI) e a cientificação da embargante quanto ao Auto de Infração. Analisando o processo administrativo SEMA n. 117054/2013, verifico que, após a lavratura do AI, foram empreendidas diligências para notificação da autuada. Consta dos autos que a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Monjolo teve ciência da autuação e, inclusive, apresentou defesa administrativa. A apresentação de defesa administrativa pressupõe a ciência inequívoca do Auto de Infração, configurando, assim, o marco interruptivo previsto no art. 20, I, do DE n. 1.986/2013. Assumindo que a defesa foi protocolada ainda em 2013, o prazo quinquenal para a decisão final recomeçou a contar a partir dessa data. Ademais, o processo administrativo não permaneceu inerte. Constam dos autos diversas movimentações e decisões interlocutórias, como, por exemplo, o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, datado de 22/11/2017, que analisou a defesa e determinou providências, o qual, por si só, representa um ato inequívoco da administração que impulsionou o feito, podendo ser considerado como causa interruptiva da prescrição punitiva, caso se entenda que a "decisão condenatória recorrível" (art. 20, III) não se limita à decisão final, mas abrange também decisões interlocutórias que confirmem a imputação e permitam recurso. Contudo, mesmo sem considerar este despacho como marco interruptivo da PP, ele certamente afasta a inércia para fins de prescrição intercorrente, como se verá. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 foi proferida em 2019 e, se considerarmos a interrupção pela ciência do AI e apresentação de defesa em 2013, o prazo de 5 anos para a decisão final se estenderia até 2018. Contudo, a existência de despachos e análises subsequentes, como o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, demonstra que o processo teve seguimento. A "decisão condenatória recorrível" do art. 20, III, do DE 1.986/13, deve ser interpretada como qualquer decisão no curso do processo que confirme a imputação e da qual caiba algum tipo de impugnação interna, reiniciando o prazo. O Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, ao analisar a defesa e determinar o prosseguimento, possui essa natureza. Assim, a partir de 22/11/2017, o prazo de 5 anos para a decisão final se estenderia até 22/11/2022. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019, proferida em 2019, ocorreu dentro deste prazo quinquenal. Portanto, não se configurou a prescrição da pretensão punitiva. A Tese II do IRDR estabelece: "II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes." A Tese II.1 do IRDR complementa: "II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13." O art. 19, §2º, do DE n. 1.986/2013 prevê a paralisação por mais de 3 anos pendente de "julgamento ou despacho". O art. 20, II, e seu parágrafo único, referem-se a "qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato" ou que "impliquem em instrução ou impulso processual". Analisando a cronologia do processo administrativo SEMA n. 117054/2013 se tem o AI lavrado em 06/03/2013; defesa administrativa protocolada pela embargante (protocolo n. 230757/2013); despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017, datado de 22/11/2017, analisando a defesa e determinando o prosseguimento do feito, inclusive para apurar a questão da representação da associação e eventual revelia, o qual configura claro ato de impulso processual e julgamento interlocutório. Entre o Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017 (22/11/2017) e a Decisão Administrativa final em 2019, não transcorreu o prazo de 3 anos de paralisação. De igual forma, entre a apresentação da defesa em 2013 e o despacho de 2017, é possível verificar nos autos do processo administrativo que existiram outros atos de instrução que configuram impulso processual. A própria análise da defesa e a deliberação sobre a regularidade da representação, que culminaram no despacho de 2017, são atos instrutórios e de julgamento que afastam a caracterização de uma paralisação injustificada superior a três anos. O processo administrativo demonstra que houve análise da defesa, questionamentos sobre a representação e, finalmente, a decisão. A complexidade e o volume de processos na esfera administrativa podem, por vezes, dilatar o tempo de tramitação, mas isso não se confunde, necessariamente, com paralisação apta a configurar a prescrição intercorrente, desde que existam atos de movimentação e análise. Ademais, a embargante teve ciência e apresentou manifestações no curso do processo administrativo, o que demonstra seu acompanhamento e a movimentação do feito. Portanto, não se configurou a prescrição intercorrente administrativa. Afasto, assim, as prejudiciais de mérito de prescrição. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. No mérito, a embargante reitera a alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, em razão da ausência de notificação válida do Auto de Infração e de outros atos, e a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais. Conforme já tangenciado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva e da prejudicial de prescrição, os elementos dos autos indicam que a embargante teve ciência do processo administrativo e exerceu seu direito de defesa. A Decisão Administrativa n. 2721/SGPA/SEMA/2019 menciona expressamente o protocolo da defesa administrativa da autuada (n. 230757/2013) e analisa os argumentos ali expendidos. A apresentação de defesa é o ato mais eloquente de ciência inequívoca da imputação e do exercício do contraditório. O Despacho n. 1206/SPA/SEMA/2017 também se refere à defesa apresentada e discute a regularidade da representação da associação, indicando que, mesmo com eventual irregularidade na procuração, a defesa foi conhecida e analisada. O despacho, inclusive, determina a notificação da autuada para regularizar a representação ou para ciência de eventual revelia, demonstrando a preocupação da Administração em assegurar o devido processo legal. Posteriormente à decisão administrativa final, foram realizadas tentativas de notificação para pagamento, culminando com a notificação por edital, procedimento previsto na legislação quando frustradas as tentativas de cientificação pessoal ou postal. O art. 23, §1º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, aplicável à época, previa a notificação por edital. A embargante, ao apresentar defesa administrativa, teve a oportunidade de se contrapor aos fatos imputados no Auto de Infração, de produzir provas e de recorrer da decisão, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. A alegação genérica de ausência de notificação do AI original cai por terra diante da efetiva apresentação de peça defensiva. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por vício de notificação que tenha resultado em cerceamento de defesa. A embargante alega, de forma genérica, a ausência de requisitos legais na CDA. Contudo, não especifica quais requisitos estariam ausentes. A CDA n. 2020322422, que instrui a execução fiscal, preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, art. 202 e dela constam: o nome do devedor e seu CNPJ; o valor originário da dívida; o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (multa ambiental, com indicação dos dispositivos legais infringidos e do processo administrativo correspondente); e a data e o número da inscrição em dívida ativa. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso. A embargante não demonstrou qualquer vício formal na CDA que comprometesse sua validade ou dificultasse a compreensão da origem e natureza do débito. Portanto, a CDA que embasa a execução fiscal é hígida e apta a produzir seus efeitos legais. Dessarte, não merecem acolhida os argumentos da embargante, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. III. DISPOSITIVO Isso posto, porque as alegações da embargante não encontram respaldo fático ou jurídico, tendo sido demonstrada a regularidade do processo administrativo, a inocorrência da prescrição e a validade da Certidão de Dívida Ativa, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal (pedidos) – CPC, art. 487, I. Condeno a parte sucumbente/vencida, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO, no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPC, art. 82 e ss. -, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência – CPC, art. 85. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor do débito executado), nos termos do CPC, art. 85, §2º e §3º, I, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida - CPC, art. 98, §3º. Consequentemente, DETERMINO que traslade cópia dessa sentença para os autos da Execução Fiscal n. 1000827-41.2020.8.11.0024. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364866

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364878

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

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MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804704-80.2024.8.20.5100

ID: 295364887

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BEZERRA DOS SANTOS

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MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804704-80.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID NATAN BEZERRA RODRIGUES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela. Para tanto, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão no id. 134639347. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada do contrato, não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. No caso em análise, esses requisitos não foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. Portanto, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos descontos não foram efetivamente autorizados pela parte autora. O fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que o desconto indevido efetuado em sua aposentadoria afeta sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pela parte autora, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Com relação ao benefício da justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e a gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária nesse momento processual, para opinar apenas com eventual interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0105022-12.2017.8.06.0001

ID: 331655117

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0105022-12.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA SILVA COELHO ISABELA SAMPAIO CORTEZ MARINA FURTADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNA SILVA COELHO

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ISABELA SAMPAIO CORTEZ

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MARINA FURTADO

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3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0105022-12.2017.8.06.0001 CLASSE: SOB… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0105022-12.2017.8.06.0001 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ARIADNA SILVA COELHO e outros REQUERIDO: DUBES D ECA COELHO DECISÃO Visto em conclusão. Trata-se de Inventário dos bens deixados por DUBES D'EÇA COELHO, falecido em 2/12/2016. Últimas declarações, id. 148714880. Impugnação, id. 148714889. Petição, id. 148714896, manifestação da inventariante. Eis o relatório. DECIDO. O feito trata do inventário de DUBES D'EÇA COELHO, que faleceu em 2/12/2016, deixando companheira sobrevivente, duas herdeiras, bens móveis e imóveis, conforme últimas declarações. Em impugnação de id. 148714889, as herdeiras alegam: a) a não concorrência da companheira sobrevivente com as demais herdeiras, por força do regime da separação total de bens; b) omissão quanto à condição de filha de uma das herdeiras; c) omissão de uma urna no Parque Memorial Fortaleza; d) omissão de diferença de saldo em conta de titularidade do falecido junto ao Banco do Brasil; e) a ausência de comprovação de pagamento dos impostos, ITCMD e IPTU; f) o ressarcimento às herdeiras pela quitação e despesas de manutenção de jazigos em nome do falecido. Quanto à omissão de condição de filha da herdeira Yvanilde Silva Coelho, vejo que se trata de mero erro material nas últimas declarações, considerando que ela foi incluída como herdeira necessária, já que descendente e seus documentos comprovam sua condição, pelo que não houve qualquer omissão propriamente dita. Quanto à condição de herdeira da companheira e inventariante Sheila Maria Gomes dos Santos, verifico que o regime de bens da união estável é o da separação obrigatória, por força do art. 1.641, II, CC, que impõe a incomunicabilidade dos patrimônios dos conviventes. Assim, é importante se esclarecer quanto aos efeitos desse regime, no que tange à meação do cônjuge e ao direito sucessório, eis que são institutos distintos, não se podendo confundir por se originarem de relações patrimoniais diversas. No que tange à meação, o regime em alusão, via de regra, não permite a comunhão patrimonial entre os cônjuges, à exceção de bens que tenham sido adquiridos durante a constância do matrimônio, com esforço comum comprovado, de acordo com a Súmula 377, STF, in verbis: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". E, não havendo bens comuns, por ocasião da ruptura do casamento regido pela separação obrigatória de bens, seja em razão de divórcio ou morte, não há que se falar em direito à meação. Quanto ao direito sucessório, decorrente do evento morte, para o regime de separação obrigatória, o cônjuge supérstite somente herdará quando o de cujus não houver deixado descendentes, posto que a lei não lhe permite, nesse caso, concorrer com esses, nos termos do art. 1.829, I, CC. No caso dos autos, a união estável entre Sheila Maria Gomes dos Santos e o falecido foi reconhecida judicialmente, em sentença que homologou acordo, como informado na inicial do processo nº 0414839-71.2010.8.06.0001, ajuizado por ambos, ou seja, reconheceu-se a união estável como iniciada em janeiro de 2006 e apenas findada com o falecimento do autor da herança. Então, iniciada a união em 2006, quando o falecido já contava com mais de 70 anos, o regime aplicável é o da separação obrigatória de bens. Assim, a inventariante não herda em concorrência com os demais herdeiros, por resta afastado seu direito à sucessão, conforme art. 1.829, I, CC, quanto aos bens particulares do falecido, ou seja, aqueles adquiridos por ele antes do início da convivência, correspondentes aos itens III.I, III.II, III.III, III.IV e III.V. Todavia, quanto ao direito à meação, é importante atentar que a regra de incomunicabilidade de bens para esses casos não é absoluta, entendendo doutrina e jurisprudência que o esforço comum para aquisição de bens durante a união, exigido pela Súmula 377, STF, não será provado apenas pelo dispêndio econômico de ambos os conviventes, mas também por esforços de natureza imaterial, como a dedicação exclusiva da mulher ao lar. Eis a jurisprudência a respeito: INVENTÁRIO. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunicação de bens. Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento .") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo necessária a demonstração do esforço comum. Esforço comum não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Comprovação de esforço comum facilitada quando o tempo de casamento já era longo quando da aquisição. De cujus deixou de trabalhar com o nascimento da filha . Dedicação aos afazeres domésticos e aos cuidados da família. Esforço comum comprovado no caso. De cujus com direito à meação do imóvel. Vocação hereditária do cônjuge na meação da esposa falecida . Regime da separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente não é herdeiro. Exceção prevista no art. 1 .829, I, do CC. Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) reconhecido . Imissão na posse devida. Tema foi objeto de contraditório com participação da herdeira que ocupa o imóvel. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10008274320198260320 SP 1000827-43.2019.8.26 .0320, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 29/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) O trabalho doméstico, muitas vezes exercido por mulheres e de dedicação exclusiva ao lar e à família, não pode ser subestimado, negando-se sua contribuição para a melhoria e engrandecimento do patrimônio do casal, como no caso em apreço. Vê-se que a companheira sobrevivente, embora não exercesse atividade remunerada, cuidava dos afazeres domésticos, o que, por certo, oportunizou ao falecido o exercício profissional e, assim a aquisição dos bens durante a união. Observo ainda que, na ação de reconhecimento de união estável, também foi reconhecido entre as partes que houve aquisição conjunta de um imóvel, de matrícula nº 8.217, localizado à Avenida Almirante Gervásio Sampaio, nº 380, Paranaíba/PI, como se vê dos documentos de id. 148714912. Portanto, os bens que tenham sido adquiridos durante a união de Sheila Maria Gomes dos Santos e o falecido, a saber, valores provenientes da venda do veículo, aqueles em contas do falecido e os percebidos por precatório, devem ser meados. Quanto aos bens supostamente omitidos, observo que a urna do Parque Memorial de Fortaleza é bem particular da inventariante, não ingressando neste inventário. Porém, há diferença de de saldo de conta de titularidade do falecido (id. 148703263), que correspondia a R$16.129,00, em 2017, e não R$14.843,38 como informado em últimas declarações. Esclareço ainda que o saldo bancário anterior ao falecimento do autor da herança não importará para efeitos de partilha, pois para tanto, deve-se considerar os estado do bens à época da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito. Quanto aos pagamentos dos tributos, vejo que as guias do ITCMD foram juntadas, assim como as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, faltando apenas as certidões negativas do Distrito Federal, sendo necessário, para qualquer pedido de ressarcimento de despesas a juntada dos comprovantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de id. 148714889 e determino o que segue: 1) NÃO RECONHEÇO a inventariante como herdeira do falecido, haja vista que essa, pelo regime da separação total de bens aplicado à união estável, não pode concorrer com herdeiros necessários, como determina o art. 1.829, I, CC; 2) RECONHEÇO o direito de meação da inventariante quanto aos bens adquiridos na constância da união, quais sejam os relacionados nos itens III.VI, III.VII e III.VIII das últimas declarações, considerando comprovado o esforço mútuo dos conviventes para a aquisição dos mesmos, o que faço com fulcro na súmula 377, STF e jurisprudência mencionada; 3) INTIME-SE a inventariante, para retificar as últimas declarações, nos termos desta decisão, considerando o direito de meação e os valores em conta a serem corrigidos, e juntar aos autos as certidões negativas de débitos do Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que comprovem nos autos as despesas arcadas por cada um dos interessados, para fins de análise dos pedidos de ressarcimento, no prazo de 5 (cinco) dias; 5) Decorridos os prazos, à SEJUD, para remeter os autos conclusos para DECISÃO acerca do pedido de ressarcimento. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO Juiza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226096

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226276

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COSTA PORDEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI COSTA PORDEUS

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HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226437

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI COSTA PORDEUS

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HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837766

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EVERTON LUCIO

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NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837770

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EVERTON LUCIO

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NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA - INCORBASE ENGENHARIA LTDA. - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA - PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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