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Tinara Susana Santos Batista x Atento Brasil S/A e outros

ID: 256251895

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-44.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TINARA SUSANA SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000859-44.2024.5.02.0012 : TINARA SUSANA SANTOS BATISTA : ATENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000859-44.2024.5.02.0012 : TINARA SUSANA SANTOS BATISTA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0904f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso da 1ª reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Tinara Susana Santos Batista x Atento Brasil S/A e outros

ID: 256251911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-44.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TINARA SUSANA SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000859-44.2024.5.02.0012 : TINARA SUSANA SANTOS BATISTA : ATENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000859-44.2024.5.02.0012 : TINARA SUSANA SANTOS BATISTA : ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0904f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso da 1ª reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ligia Pereira Do Nascimento x Aldeia Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 332696982

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000859-82.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO

Notificação

Advogados:

THAYNA ALBERTONI MARCAL

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ALESSANDRA SOUZA SILVA

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1000859-82.2025.5.02.0473 REQUERENTE: LIGIA PEREIRA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1000859-82.2025.5.02.0473 REQUERENTE: LIGIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 628112c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. b0bf5cb; - Acórdão Id. 75a73fb; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. f956115. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. f956115, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 125.456,40, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 9.645,28, vigentes em 01/05/2025. 2. A partir de 01/05/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 9.792,32, em 01/05/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 27.421,37, em 01/05/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 99.809,96, referente a 48 meses, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00. As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para as Executadas comprovarem o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO - ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

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Ligia Pereira Do Nascimento x Aldeia Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 332696988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000859-82.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO

Notificação

Advogados:

THAYNA ALBERTONI MARCAL

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ALESSANDRA SOUZA SILVA

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1000859-82.2025.5.02.0473 REQUERENTE: LIGIA PEREIRA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1000859-82.2025.5.02.0473 REQUERENTE: LIGIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ALDEIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 628112c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. b0bf5cb; - Acórdão Id. 75a73fb; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. f956115. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. f956115, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 125.456,40, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 9.645,28, vigentes em 01/05/2025. 2. A partir de 01/05/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 9.792,32, em 01/05/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 27.421,37, em 01/05/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 99.809,96, referente a 48 meses, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00. As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para as Executadas comprovarem o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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Diego Quintal Rodriguez e outros x Diego Quintal Rodriguez e outros

ID: 316172479

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000859-05.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO LOPES SILVEIRA

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JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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BRENO GREGORIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO LOPES SILVEIRA AGRAVANTE: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. BRENO GREGORIO LIMA AGRAVADO: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO LOPES SILVEIRA AGRAVADO: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. BRENO GREGORIO LIMA GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/04/2024 - id. 9f22228). Regular a representação processual,id. 3a6bf28. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ

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Diego Quintal Rodriguez e outros x Diego Quintal Rodriguez e outros

ID: 316172499

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000859-05.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO LOPES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGORIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO LOPES SILVEIRA AGRAVANTE: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. BRENO GREGORIO LIMA AGRAVADO: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO LOPES SILVEIRA AGRAVADO: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. BRENO GREGORIO LIMA GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/04/2024 - id. 9f22228). Regular a representação processual,id. 3a6bf28. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

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Processo nº 1000859-44.2018.4.01.3802

ID: 300779837

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000859-44.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR MARQUES XAVIER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000859-44.2018.4.01.3802/MG IMPETRANTE : M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) IMPETRANTE : M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000859-44.2018.4.01.3802/MG IMPETRANTE : M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) IMPETRANTE : M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) IMPETRANTE : M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) DESPACHO/DECISÃO I – Nada a prover quanto ao pleito sob evento 79, DOC1 , porquanto a providência almejada possui natureza meramente administrativa, a ser atendida mediante simples requerimento, via e-mail, ao Diretor de Secretaria da unidade jurisdicional (<04vara.uba@trf6.jus.br>), a quem compete a emissão de certidões quanto ao inteiro teor do processo e à declaração pessoal de inexecução do título judicial, caso esta seja exibida pelo interessado 1 - 2 . II – Indefiro o pedido da União ( evento 78, DOC1 ), referente à certificação nos autos sobre eventual existência de depósitos vinculados ao processo, eis que o ente possui meios próprios de obter essa informação, não cabendo a este Juízo a realização de diligências nesse sentido. III – Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. IV – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. PROVIMENTO COGER 1/2024/TRF6, art. 240: "A expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau observará o disposto na Resolução nº 121/2010/CNJ e Resolução nº 680/2020/CJF, e suas alterações posteriores." 2. Instrução Normativa RFB nº 2055/21, art. 102: "Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.§ 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V;II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...)"

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Geralda Nair Da Silva x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 324010294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000859-85.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA NAIR DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PORTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1000859-85.2022.8.26.0597 - Petição Cível - Petição intermediária - Geralda Nair da Silva - Companhia de Locação das Américas - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.… Processo 1000859-85.2022.8.26.0597 - Petição Cível - Petição intermediária - Geralda Nair da Silva - Companhia de Locação das Américas - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 334/336: recebo os embargos de declaração por tempestivos, porém os rejeito, diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. No caso dos autos, pretende o corréu que seu recurso seja recebido independentemente do recolhimento da remuneração do conciliador, sob o argumento de que esta não integra as custas do preparo recursal. Pois bem. Entendo que a remuneração do conciliador deve integrar o preparo recursal, conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que determina a inclusão de todas as despesas processuais na interposição de recurso inominado. Embora o Comunicado CG nº 697/2023, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, vede a cobrança da remuneração dos conciliadores na primeira instância dos Juizados Especiais, tal entendimento não se aplica ao preparo recursal, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 271/2018. O preparo recursal abrange todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas na primeira instância, salvo na hipótese de concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO . DESERÇÃO. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR NO PREPARO RECURSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado apresentado pelo agravante em razão da falta de recolhimento integral do preparo, incluindo a remuneração do conciliador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a remuneração do conciliador integra as custas processuais do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis . III. RAZÕES DE DECIDIR A remuneração do conciliador deve integrar o preparo recursal, conforme determina o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a inclusão de todas as despesas processuais na interposição de recurso inominado . O Comunicado CG nº 697/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo veda a cobrança de remuneração de conciliadores na primeira instância dos Juizados Especiais, mas não se aplica ao preparo recursal, conforme Resolução CNJ nº 271/2018. O Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2 .00.0000 do CNJ confirma que o preparo recursal abrange todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeira instância, como a remuneração de conciliadores e mediadores, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça. O art. 7º da Resolução nº 125/2010 do CNJ reforça a obrigatoriedade de inclusão de todas as despesas processuais no preparo do recurso, exceto quando a parte é beneficiária de gratuidade de justiça . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo do recurso inominado deve incluir todas as despesas processuais, inclusive a remuneração do conciliador, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9 .099/95, e Resolução CNJ nº 271/2018, salvo nos casos de gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único; Resolução CNJ nº 125/2010, art . 7º; Resolução CNJ nº 271/2018. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 0101314-29.2024.8 .26.9061/50000, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 08/03/2024 . TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100097-44.2023.8.26 .9009, Rel. Acauã Muller Ferreira Tirapani, j. 05/02/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01130686520248269061 Salto, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 06/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) grifo nosso. Desta feita, eventual inconformismo desafia recurso próprio. A decisão contra a qual o embargante se insurge não contém omissão, obscuridade ou contradição, tampouco erro material. Assim, estando a parte inconformada com o resultado desfavorável, deve se valer do meio processual adequado para a reforma da decisão judicial. Nesse contexto, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada, os embargos deverão ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão de fl. 331 tal como lançada, cujo reparo pretendido deve ser buscado na instância superior. Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PORTO (OAB 290240/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG)

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Dario Silvio De Oliveira Campos x Anserv Geral Servicos Especializados E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 261625410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-59.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARIO SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

ANSERV GERAL SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA - EPP RESIDENCIAL PRACA IBITIRAMA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000859-59.2025.5.02.0610 : DARIO SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS : ANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000859-59.2025.5.02.0610 : DARIO SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS : ANSERV GERAL SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ea6e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 30/06/2025 14:10 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARIO SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo nº 0000368-56.2025.8.26.0673

ID: 328495995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-56.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROESTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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HENRIQUE ANTONIO BOTON

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Processo 0000368-56.2025.8.26.0673 (processo principal 1000859-80.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Cheque - Agroeste Tratores e Implementos Agricolas Ltda. - Vistos. Apresentada nova plani… Processo 0000368-56.2025.8.26.0673 (processo principal 1000859-80.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Cheque - Agroeste Tratores e Implementos Agricolas Ltda. - Vistos. Apresentada nova planilha de cálculo (fls. 19), anote-se no sistema SAJ o valor da causa corrigido. Considerando que o executado não foi citado do presente cumprimento de sentença, indefiro o pedido de penhora na forma como requerida, fls. 18. Pois bem. Cadastre-se no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) o nome do(a)(s) procurador(a)(s) da parte executa. "A execução de título judicial é processada nos próprios autos da ação de conhecimento, observando-se o procedimento regulado pelo Código de Processo Civil, com as adaptações inseridas no artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, que diz: Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á, dispensando nova citação. Assim, intimem-se, pessoalmente, o devedor, ou por intermédio de seu procurador, se tiver advogado legalmente constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar voluntariamente o pagamento da dívida, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que, deverá ser informado a finalidade de qualquer depósito efetuado nos autos, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação. Em caso de depósito para garantia do Juízo, somente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação (embargos), fluirá a partir da data do depósito, que será automaticamente convertido em penhora. Havendo dificuldade de pagamento direito a(o) credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar a multa de 10%, deverá a parte executada efetuar o depósito perante o juízo singular de origem. Decorridos, certifique a Serventia e, após, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. Em caso de requerimento pelo prosseguimento da demanda, apresente a parte exequente memória atualizada discriminada do débito, expedindo-se, após, a Serventia, mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de quinze dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Não sendo encontrada a parte executada no endereço fornecido, intime-se o(a) exequente para se manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução. Indicado novo endereço da parte executada, expeça-se o necessário para o cumprimento desta no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s) pelo(a/s) exequente(s). No silêncio, tornem-me conclusos os autos. Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, procedendo o Sr. Oficial de Justiça à relação discriminada dos bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a). Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Outrossim, cientifique o Sr. Oficial de Justiça, para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento. Int. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP), HENRIQUE ANTONIO BOTON (OAB 444963/SP)

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