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Processo nº 1000863-93.2025.8.26.0120

ID: 328579659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO CM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-93.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. cont… Processo 1000863-93.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. contra sentença e decisão por mim prolatada.2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento.Consoante deliberação do STJ (Tema 453), as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são de responsabilidade do arrendatário, que se equipara a proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento.Este caso, ao contrário, diz respeito a veículo apreendido e alienação fiduciária. Não se tratando, pois, de hipótese aventada expressamente pelo precedente vinculante, o que impede a utilização da improcedência liminar.Não estou a dizer que o pleito é procedente, com antecipação de mérito, mas apenas que o instituto da improcedência liminar não pode ser cá utilizado pois há distinção de casos.3. Sendo assim as coisas, como dito acima, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para alterar as decisões pretéritas e determinar o prosseguimento do processo, com a citação da parte demandada, para instalação de contraditório, e contestação no prazo legal. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 15:30h. Cite-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, a parte ré de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1000863-11.2024.8.11.0035

ID: 329538699

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LADEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars por ISRAEL DA SILVA MACIEL em desfavor de DETRAN-MT. Tutela de Urgência deferida. DO MÉRITO Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS 50%), cometida em 09/12/2023, ID 190355237. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, saliento que o reclamado não comprovou nos autos acerca do envio de notificação da multa aplicada ao infrator e tampouco da aplicação da penalidade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 312, segundo a qual, para a multa ser considerada válida, é necessário a expedição de duas notificações, uma da infração e outra da penalidade, vejamos: Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Situação essa que não ocorreu nos autos, acarretando assim, o cerceamento de defesa por parte do autor. A propósito: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR. IMPEDIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA PELO CONDUTOR APENAS QUANDO DA RENOVAÇÃO DA CNH. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT.(TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08226652420168150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) (negritei) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e declaro nulo o processo administrativo que resultou na cassação da CNH do autor. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0000538-23.2018.4.03.6113

ID: 332027376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-23.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE FREITAS FONTES

Despacho

Advogados:

MARCIO DE FREITAS CUNHA

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LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR

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CELINA CELIA ALBINO

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GLEISON DAHER PIMENTA

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JOSE ANTONIO ABDALA

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FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE

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LUCIANO FERNANDO BARCI

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LUCAS NORONHA MARIANO

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GUILHERME FELIPE GOMES

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ELVIRA GODIVA JUNQUEIRA

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ELIVELTO SILVA

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PEDRO OCTAVIO ALMEIDA PIRES DE MELLO DOIN

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WILLIAM DE SOUZA FERNANDES

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA

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ANDRE LUIS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. FRANCA / AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000538-23.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR, FRANCISCO A… . FRANCA / AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000538-23.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR, FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE, EDUARDO PAULA DOS SANTOS, FABRICIO FERREIRA DE PAULA, ADALBERTO ANTONIO ALVES, ERIK VINICIO DE SOUZA, FABIO JUNIOR LOURENCO, LUIS PAULO ISRAEL, VINICIUS DE FREITAS FONTES ABSOLVIDO: CELINA CELIA ALBINO, DAIANE CRISTINA SEKRENY DOS SANTOS, EDNALVA LEMES DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS BORGES PEREIRA CONDENADO: EDSON COSTA MACHADO INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDSON ROBERTO BINDO, HELIO APARECIDO DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUCAS MELO VISCONDE, RANIERI GERONIMO SILVA BRITO ALVES INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ANDRE LUIS EVANGELISTA, HANILTON CESAR LUIS DESPACHO Id. 374639413: O advogado nomeado William de Souza Fernandes apresentou renúncia à sua nomeação como defensor dativo do réu Luiz Vatercides Comodaro Júnior, alegando que o próprio réu, que também é advogado, afirmou que irá atuar em causa própria, conforme print de mensagem de Whatsapp (id. 374639415). Na sequência, o réu Luiz Valtercides apresentou petição (id. 374644015) pedindo a renúncia do advogado nomeado e informando que irá atuar em causa própria. Solicitou que as razões sejam apresentadas na segunda instância ou que se reabra o prazo para apresentar suas razões a partir do indeferimento do primeiro pedido. Requer, ainda, a cessação das medidas cautelares diversas da prisão, ou, alternativamente, o cumprimento das medidas cautelares na cidade de Franca, pois alegou que está residindo nesta cidade. Por outro lado, o Ministério Público Federal opôs-se ao pedido, requerendo sua manutenção, posto que tais medidas não estavam sendo cumpridas desde 04/2024 pelo réu. É o relato necessário. Decido. Conforme se verifica dos autos, o réu Luiz Valtercides Comodaro Júnior, advogando em causa própria, tem se utilizado de conduta inapropriada para tumultuar o andamento processual. Vejamos. No despacho de id. 353417939, o próprio réu Luiz Valtercides interpôs apelação, mesmo tendo advogado constituído. Ademais, foi verificado que o advogado constituído estava suspenso pela OAB/SP: "...V – Verifico que o corréu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR tem sua defesa patrocinada por advogado constituído, Dr. André Luis Evangelista – OAB/SP 268.581, conforme procuração de id 23480865 - Pág. 31. O patrono do réu apresentou alegações finais (id 321331466). Por outro lado, o réu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR, que é advogado, apresentou diretamente, e não por meio de seu defensor constituído, recurso de apelação por meio de petitório nos autos (id 351262160). Além disso, registro que o Tribunal de Ética e Disciplina – 26ª Turma Disciplinar de Franca encaminhou a este Juízo, por comunicação eletrônica datada de 04/11/2024, o edital disponibilizado no Diário Eletrônico da OAB, edição de 31/10/2024, do qual consta ter sido aplicada a pena de suspensão do exercício profissional de advogados constantes da lista, dentre os quais figura o Dr. André Luis Evangelista, com término da suspensão em 28/04/2025. Assim, como medida de saneamento, inclusive para fins de se evitar futura arguição de nulidade, determino a intimação do corréu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR, por publicação, para que esclareça, em até 5 dias, se doravante irá atuar em causa própria, de forma temporária ou definitiva, e se seu advogado foi ou não destituído..." Através da petição id 362055465, o mencionado réu, advogando em causa própria, afirmou que não sabia da suspensão de seu advogado, mas que o prazo de suspensão havia cessado e, portanto, impunha-se a intimação do seu defensor para que apresentasse as razões de apelação, bem assim requereu a cessação das medidas cautelares diversas da prisão. Adveio o r. Despacho id. 367852761: "...II – Id 362055465: O corréu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR, advogado, informou que seu defensor constituído teve penalidade de suspensão encerrada aos 28/04/2025, razão pela qual pugnou fosse o causídico intimado para fins de apresentação de contrarrazões de apelação. O Ministério Público Federal pugnou pela intimação do réu para que comprove a atual situação do exercício profissional do advogado, demonstrando se a suspensão se encerrou ou não. E, em caso negativo, que o réu informasse se iria atuar em causa própria ou se constituirá novo causídico. Registro que, ao interpor recurso diretamente, o réu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR pugnou pela apresentação de recurso perante o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id 351262160 - Pág. 1) Sendo assim, por economia e celeridade processual, determino seja o advogado Dr. André Luís Evangelista presencialmente intimado para, em até 08 dias, comprovar sua situação de exercício profissional e, estando regular, apresentar razões de apelação ou informar se irá apresentá-las perante a Superior Instância. Escoado o prazo sem a providência, intime-se o réu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR para, em até 5 dias, constituir novo defensor para patrocinar sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo, ou informar se atuará em causa própria. Nesse caso, deverá apresentar suas razões de apelação em até 8 dias..." Na sequência foi proferido o r. Despacho id. 371457436: "...Foi recebido no email da secretaria desta 1ª Vara Federal o Ofício n. 094/2025 da Vigésima Sexta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, informando a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional do advogado Dr. André Luis Evangelista OAB/SP 268.581 de 16 de junho de 2025 a 15 de julho de 2025. Dado o impedimento de atuação profissional e para que não haja prejuízos à marcha processual, intime-se, com urgência (regime de plantão), o réu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR para, em até 5 dias, constituir novo defensor para patrocinar sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. Constituído novo advogado, desde logo determino sua intimação para, em até 8 dias, apresentar razões de apelação. Caso o réu informe ao Sr. Oficial de Justiça Avaliador Federal que irá atuar em causa própria, deverá ser intimado desde logo para apresentar suas razões de apelação em até 8 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, providencie a secretaria a juntada de guia de encaminhamento junto ao Sistema AJG e tornem-me os autos conclusos." O réu foi intimado a constituir novo defensor e a manifestar se atuaria em causa própria, para, desde logo, apresentar suas razões de apelação no prazo legal, porém quedou-se inerte. Diante disso, foi proferido o r. Despacho id. 372487852: "...I - O corréu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR, apesar de ser advogado, deixou de exercer a faculdade de atuar em causa própria, pugnando pela nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, conforme constante da certidão de id 372014547. Há de se aplicar, no caso, o quanto disposto no art. 263, do Código de Processo Penal: " Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação." Sendo assim e à vista de indicação no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, nomeio dativamente, em prol do referido réu, o advogado Dr. William de Souza Fernandes, OAB/SP n. 426.473. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios no mínimo legal, sem prejuízo de posterior adequação. Intime-se-o para apresentação de razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias. II - Cientifique-se o réu acerca da nomeação. III - Apresentadas as razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal. IV - Oportunamente, tornem-me os autos conclusos...." Após a nomeação de defensor por este Juízo, o réu apresentou manifestação de que irá atuar em causa própria e pugnou pela exoneração do advogado nomeado, conforme petição id. 374644015. Como se vê, a conduta do réu/advogado Luiz Valtercides Comodaro Júnior - OAB/SP 284216 não corresponde ao dever de lealdade processual, gerando tumulto processual. Com relação à cessação das medidas cautelares, verifico que não estão mais presentes os fundamentos que autorizam a sua manutenção, uma vez que que elas foram impostas para garantir a instrução criminal, que já foi encerrada, tendo sido, inclusive, proferida sentença nesta ação penal. Ademais, não foram apresentados novos fundamentos a embasar a manutenção de tais medidas. Portanto, determino a cessação das medidas cautelares, solicitando-se a devolução da carta precatória n. 1000863-29.2022.8.26.0434. Diante do exposto: a) acolho a renúncia do defensor nomeado William de Souza Fernandes e determino o cancelamento da guia de nomeação AJG, bem como sua exclusão do cadastro processual relativo ao réu Luiz Valtercides Comodaro Júnior; b) ante a manifestação expressa do réu de que atuará em causa própria, exclua-se do cadastro processual o advogado suspenso André Luís Evangelista - OAB/SP268581; c) conforme § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, defiro o pedido para que o réu, advogando em causa própria, apresente suas razões recursais na instância superior; d) comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo acerca da conduta inapropriada do advogado Luiz Valtercides Comodaro Júnior - OAB/SP 284216 nestes autos. Cópia deste despacho servirá de ofício ao referido órgão. e) revogo as medidas cautelares diversas da prisão ao réu Luiz Valtercides, solicitando-se a devolução da carta precatória n. 1000863-29.2022.8.26.0434. f) intime-se o Ministério Público Federal para que apresente suas contrarrazões à apelação no prazo legal; g) não havendo nenhuma medida a ser realizada por este juízo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação dos recursos, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 1000863-32.2022.4.06.3825

ID: 304541617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-32.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-32.2022.4.06.3825/MG AUTOR : ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-32.2022.4.06.3825/MG AUTOR : ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, entendo que o caso demanda maior dilação probatória com a produção de perícia médica judicial. Isso porque a parte autora alega que a instituidora da pensão por morte manteve a qualidade de segurada depois do encerramento do último vínculo empregatício, ocorrido em 31/12/2020, em razão de suposto quadro incapacitante, que teria iniciado dentro do "período de graça", primeiro em função de COVID-19, depois pela neoplasia. Na via administrativa, verifico que, embora o INSS tenha reconhecido a incapacidade da instituidora, a data de início foi fixada em 17/03/2022, momento que ela já não possuía mais qualidade de segurada, considerando que foi mantida até 15/02/2022 ( evento 1, INDEFERIMENTO14 ). Portanto, remanesce controvérsia quanto à data de início da incapacidade laborativa, cujo quadro resultou, em sequência, no óbito da instituidora. Desse modo, considerando a necessidade de se apurar o exato início da incapacidade para o trabalho da falecida, determino a realização de perícia médica indireta . 1. À secretaria para a inclusão do feito em pauta de perícias médicas cujos dados (perito, data e local) deverão ser consultados no fluxo processual – evento perícia designada . 1.1. O laudo deverá ser entregue em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 3 5 0,00 , considerando a previsão da Resolução n o 305/2014 do CJF e Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2 de 16/12/2024. 3. Deverá o perito responder aos quesitos abaixo: a) A falecida era portadora de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? b) É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? c) Caso a falecida estivesse incapacitada, essa incapacidade era temporária ou permanente? d) Caso a falecida estivesse incapacitada, a incapacidade era total ou parcial? e) É possível estimar a data do início e, sendo o caso, da cessação da incapacidade? Qual (mês/ ano)? f) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? g) Prestar outras informações que o caso requeira. 4. Intime-se a parte autora para apresentar quesitos os quais deverão ser anexados aos autos. 5. Após a juntada do laudo médico pericial, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o INSS poderá, inclusive, manifestar sobre possível resolução consensual da lide. 6. Caso apresentada proposta de acordo, renove-se a vista à parte autora para se manifestar, conclusivamente, a respeito, no prazo de 05 dias. 7. Ao final, conclusos. Janaúba/MG, data infra.

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Veronica Turati Favaro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295313224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA TURATI FAVARO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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CAROLINE CORREIA PEREIRA

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ARTHUR SARILHO

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Processo 1000863-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veronica Turati Favaro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais q… Processo 1000863-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veronica Turati Favaro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) declarar inexigíveis os contratos de crédito pessoal n.º 998000643245 (no valor de R$ 5.321,00) e n.º 998000643247 (no valor de R$ 2.692,00); (b) condenar o réu a restituir os valores indevidamente das parcelas debitados da conta corrente da autora, tudo corrigido desde a data de cada débito, mais juros de mora contados da citação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a contar da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento, com juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ, art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ, Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO Da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP)

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Cerilo Clarindo De Almeida x Alsol Energias Renováveis S.A. e outros

ID: 316753971

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-83.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CERILO CLARINDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1000863-83.2025.8.11.0032 AUTOR: CERILO CLARINDO DE ALMEIDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO, ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Vistos. Cir… DECISÃO AUTOS: Nº 1000863-83.2025.8.11.0032 AUTOR: CERILO CLARINDO DE ALMEIDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO, ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Vistos. Cirilo Clarindo de Almeida ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face da Cooperativa de Consumidores de Energia Lugar ao Sol de Mato Grosso e Alsoi Energias Renováveis S/A. Alega o autor que foi surpreendido com cobranças decorrentes de um contrato de locação de sistema fotovoltaico que jamais solicitou ou autorizou. Sustenta que os instrumentos contratuais teriam sido firmados eletronicamente sem sua ciência, destacando que os registros de geolocalização e endereço de IP constantes nos documentos não correspondem ao seu domicílio, o que reforça a suspeita de uso indevido de seus dados pessoais. Narra que, mesmo após tentativas extrajudiciais para solução do impasse, as rés permaneceram inertes, persistindo nas cobranças, e aponta o risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e de restrição ao crédito rural, imprescindível para a continuidade de sua atividade agrícola. Examinando os autos, verifico que a narrativa, corroborada pelos documentos anexados à inicial, revela, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado. A contratação em nome do autor, sem a devida manifestação de vontade livre e consciente, atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e da autodeterminação informacional, sendo vedada pelo art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) exige consentimento prévio, livre, informado e inequívoco para o tratamento de dados pessoais com finalidade contratual, o que, na hipótese, não se vislumbra. O perigo de dano, por sua vez, é igualmente patente. O autor enfrenta dificuldades concretas na obtenção de financiamento rural em razão das cobranças indevidas e está sujeito a restrições de crédito que podem comprometer não apenas sua atividade econômica, mas também a sua subsistência. A permanência da situação, sem a intervenção judicial imediata, representa risco de agravamento do quadro, tornando inócuo o provimento jurisdicional final. Ressalta-se, ainda, que as medidas pleiteadas possuem caráter eminentemente conservatório e são plenamente reversíveis, não havendo óbice ao deferimento da tutela provisória. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que as rés se abstenham de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato impugnado, inclusive lançamentos financeiros, protestos ou bloqueios; não inscrevam o nome do autor em cadastros de inadimplentes, como SPC, SERASA, SCPC, Boa Vista e congêneres, relativamente aos débitos vinculados ao referido contrato; e não realizem qualquer ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou restrição de serviços decorrentes da suposta contratação, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento da ordem. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 3 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000863-16.2025.4.01.4100

ID: 280192674

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-16.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000863-16.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000863-16.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 2182680805). DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2175787634) concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo elementos que caracterizem deficiência nos termos legais, tampouco condição clínica que se enquadre como impedimento de longo prazo. Ainda que mencione restrições pontuais, estas não comprometem a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade. De outro norte, a matéria controvertida restou integralmente esclarecida pelo laudo pericial. A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, deve-se reconhecer sua relevância probatória diante da ausência de elementos capazes de infirmá-lo, notadamente por se mostrar essencial ao deslinde da controvérsia e por ter sido elaborado de forma técnica e equidistante dos interesses das partes. No caso em análise, importa ainda destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado, diante da ausência de impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto. Desse modo, verifica-se que o laudo judicial não corrobora a tese sustentada pela parte autora. Todavia, não se constatam obscuridades ou contradições em seu conteúdo, uma vez que o perito demonstrou postura técnica e segura, apresentando justificativas consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. Nesse contexto, a despeito da manifestação da parte autora (Id. 2182680805).), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo judicial, salientando que, em caso de modificação das circunstâncias fáticas, deve-se promover novo requerimento perante o INSS. Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000863-72.2025.8.26.0030

ID: 279651205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-72.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. B. V. M. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA

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ADV: Maria Luíza Araujo Lima (OAB 358310/SP) Processo 1000863-72.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. F. , J. B. V. - Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as h… ADV: Maria Luíza Araujo Lima (OAB 358310/SP) Processo 1000863-72.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. F. , J. B. V. - Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp Whatsapp (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 1000863-59.2025.8.26.0681

ID: 328623121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-59.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. L. V. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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Processo 1000863-59.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.L. - - V.A.L.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. A fix… Processo 1000863-59.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.L. - - V.A.L.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades da menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora informada às fls. 5. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/09/2025 às 10:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP)

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Sheila Torquato Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 331748345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-91.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO CEZARIO AMARAL

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Processo 1000863-91.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sheila Torquato da Silva - Banco do Brasil SA - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1000863-91.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sheila Torquato da Silva - Banco do Brasil SA - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para: a) Confirmar a tutela provisória deferida à fls. 43/44, com a declaração definitiva de inexigibilidade do débito questionado na presente ação, determinando-se a exclusão imediata e definitiva do nome da requerente do cadastro de inadimplentes no que diz respeito à mencionada cobrança; b) Condenar o Banco-requerido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados na fatura da autora, no montante de R$ 331,14 (trezentos e trinta e um reais e quatorze centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) Condenar o Banco-requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da requerente, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, § 1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, diante do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO CEZARIO AMARAL (OAB 525114/SP)

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