Resultados para "1000865-40.2022.8.26.0291" – Página 163 de 173

Processo nº 1000865-07.2025.8.11.0015

ID: 282223875

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000865-07.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ERICA DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Das preliminares Acolho a conexão entre os autos nº -07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015. Muito embora os pedidos sejam diversos, nestes digam respeito ao FGTS e naquele a cobrança de Férias e terço constitucional, é inquestionável que tais verbas possuem origem nas mesmas relações jurídicas o que implica o ajuizamento de uma única demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No Estado de Mato Grosso, serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito (art . 1º da Lei 10.656/2017). 2. Constatado que a parte recorrida fracionou em duas ações distintas as cobranças decorrentes de um único vínculo jurídico obrigacional com o Estado de Mato Grosso, a conexão entre os processos deve ser reconhecida porque há risco de violação ao art. 100, § 8º da Constituição Federal caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10409998920238110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2024) Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 tendo as demandas sidos ajuizadas respectivamente em 14/01/2025 e 15/01/2025 todas as verbas eventualmente devidas até 14/01/2020 e 15/01/2020, respectivamente, estarão prescritas. Dos contratos temporários Conforme prova documental apresentada nos autos as partes mantiveram, ao longo dos anos, os seguintes vínculos: Contrato Período 300475/1 01/08/2020 a 31/12/2020 300475/2 01/06/2021 a 31/05/2022 300475/1 Prorrogado até 28/02/2022 300475/3 02/09/2023 a 30/09/2023 300475/4 01/08/2024 a 31/08/2021 A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 disciplina em seu art. 2º as hipóteses para a contratação temporária, no art. 11 fixa os respectivos prazos máximos e hipóteses de prorrogação e no art. 18 um intervalo mínimo para nova contratação. No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso I do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; Imprescindível pontuar que para a hipótese em questão o art. 11, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa prazo máximo de 6 meses admitindo-se prorrogação por igual período nos termos do §2º, inciso I do mesmo artigo. Vide: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; […] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Já o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixa: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. Portanto, no caso em comento a contratação temporário deverá observar o prazo máximo fixado no art. 11, qual seja, 12 meses. Da simples leitura da tabela acima consolidada se extrai que o contrato nº 300475/1 teria duração de 4 meses sendo ilegalmente prorrogado até 28/02/2022, ou seja, sendo estendido para 18 meses e 27 dias. Já o contrato nº 300475/2 teve duração de 11 meses e 30 dias, portanto, dentro do prazo legalmente previsto. O contrato nº 300475/3 teve duração de apenas 28 dias enquanto que o contrato nº 300475/4 teve duração de 30 dias. Portanto, tão somente o contrato nº 300475/1 desrespeitou os limites legais. Das férias e do terço constitucional Assiste razão no que tange ao pedido de férias em observância ao art. 39, §3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 39 […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifo nosso). Contudo, tais verbas são devidas apenas durante o prazo de duração do contrato que violou os marcos legais, ou seja, de 01/08/2020 a 28/02/2022. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de a) FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 01/08/2020 a 28/02/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e b) Férias e Terço constitucional de férias a incidir sobre igual período, 01/08/2020 a 28/02/2022, ressalvados eventuais valores já pagos. DETERMINO a reunião entre os processos nº 1000865-07.2025.8.11.0015 e 1000759-45.2025.8.11.0015 para que doravante tramite em conjunto devendo a Secretaria deste Juízo providenciar o apensamento, inclusive inserindo lembretes no sistema, se necessário, para que se evite a tramitação em separado. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000865-29.2025.8.26.0390

ID: 293395939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000865-29.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-29.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos ajuizada por M.S.M. em face de A.T.S., ale… Processo 1000865-29.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos ajuizada por M.S.M. em face de A.T.S., alegando que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 01 (um) ano, que resultou na gravidez. Pede, em sede de tutela, a fixação de alimentícios gravídicos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do requerido. É o breve resumo. 1. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 2. Com base no art. 6º da Lei n. 11.804/2008, no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da gravidez (fls.15), os indícios de paternidade (fls.23/27)e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos gravídicos, obrigando a parte Ré: a)pagamento de 30% dos seus rendimentos líquidos (com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% do salário mínimo vigente. b)em caso de desemprego ou trabalho informal, ao pagamento de 30% do salário mínimo vigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 3. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 4. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 6. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 7. As partes ficam cientes que: a)é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, §4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, §8º CPC). 8.A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 9. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 10. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000865-29.2025.8.26.0390

ID: 293396619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000865-29.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-29.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos ajuizada por M.S.M. em face de A.T.S., ale… Processo 1000865-29.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos ajuizada por M.S.M. em face de A.T.S., alegando que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 01 (um) ano, que resultou na gravidez. Pede, em sede de tutela, a fixação de alimentícios gravídicos no importe de 30% dos rendimentos liquidos do requerido. É o breve resumo. 1. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 2. Com base no art. 6º da Lei n. 11.804/2008, no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da gravidez (fls.15), os indícios de paternidade (fls.23/27)e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos gravídicos, obrigando a parte Ré: a)pagamento de 30% dos seus rendimentos líquidos (com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% do salário mínimo vigente. b)em caso de desemprego ou trabalho informal, ao pagamento de 30% do salário mínimo vigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 3. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 4. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 6. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 7. As partes ficam cientes que: a)é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, §4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, §8º CPC). 8.A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 9. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 10. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000865-62.2025.4.01.4301

ID: 295225560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AREMILSON DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-62.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000865-62.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AREMILSON DA SILVA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. AREMILSON DA SILVA CONCEIÇÃO ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente (NB 635.884.170-3, DCB 11/10/2022, Id.2169558263). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No que tange ao auxílio acidente, vaticina a referida Lei nº 8.213/91 em seu artigo 86 que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso em testilha, o laudo médico (Id.2185910613) esclareceu que o autor é portador de “CID 10: S42.2 - fratura de úmero proximal direito”. No entanto, a incapacidade foi detectada tão somente no período de 11/07/2021 por 120 dias (quesito “16”), quando a parte autora gozou de benefício por incapacidade (de 27/07/2021 a 11/10/2022 - Id.2169558263). Quanto ao pedido do benefício de auxílio-acidente, o expert afirmou que a lesão não reduz a capacidade do autor para o trabalho (quesito “13” – Id.2185910613– Pág.6). Ademais, o expert esclareceu: “(...)O autor foi vítima de acidente motociclistico em 11/07/2021. Evoluiu com fratura de úmero proximal direito. Passou por procedimento cirúrgico. Na avaliação, nota-se deambulação eubásica, sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Arco de movimento limitado em grau mínimo em ombro direito. Não faz uso de medicação para dor crônica. Não realizou reabilitação orientada por equipe médica. Na avaliação radiográfica: fratura consolidada. A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente.” (ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO”. Nesse seguimento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Garcia Duarte x Município De Buritama

ID: 313388908

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000865-69.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BURITAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DE SOUZA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-69.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Ana Claudia Garcia Duarte - Recorrido: Município de Buritama - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000865-69.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Ana Claudia Garcia Duarte - Recorrido: Município de Buritama - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE LEIS MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, REQUERENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO INCIDENTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS SEJA FIXADA COM BASE NA “REMUNERAÇÃO BRUTA”, CONFORME PREVISÃO DO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/91. O MUNICÍPIO DE BURITAMA SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052/91, QUE PREVÊ INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS BRUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL NORMA DEVE PREVALECER PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO DE SERVIDORA MUNICIPAL: (I) SE A REMUNERAÇÃO BRUTA PREVISTA NO ART. 185 DA LEI Nº 2.024/91, OU (II) OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS BRUTOS, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 2.052/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 2.052/91, POR SER POSTERIOR À LEI Nº 2.024/91 E TRATAR DA MESMA MATÉRIA DE FORMA INCOMPATÍVEL, REVOGA-A TACITAMENTE NA PARTE EM QUE DIVERGE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB.A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO PASSOU A SER OS “VENCIMENTOS OU SALÁRIOS BRUTOS MENSAIS”, CONFORME PREVISÃO CLARA E OBJETIVA DO ART. 20 DA LEI Nº 2.052/91, AFASTANDO A INCIDÊNCIA SOBRE “REMUNERAÇÃO BRUTA” CONSTANTE NA LEI ANTERIOR.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS EXIGE HARMONIZAÇÃO COM OS CONCEITOS DEFINIDOS NO PRÓPRIO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 2.024/91), QUE DIFERENCIA VENCIMENTO (ART. 146) DE REMUNERAÇÃO (ART. 147), SENDO QUE A NOVA NORMA (LEI Nº 2.052/91) ADOTOU CRITÉRIO MAIS RESTRITO.É PACÍFICO NO STF QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.AUSENTE ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVE SER MANTIDA A SISTEMÁTICA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BURITAMA DEVE OBSERVAR OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS BRUTOS MENSAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052/91.A NORMA ANTERIOR (ART. 185 DA LEI Nº 2.024/91), QUE PREVIA INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, FOI TACITAMENTE REVOGADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE LEI POSTERIOR INCOMPATÍVEL.A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NEM CONFIGURA AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 2.024/91, ARTS. 146, 147 E 185; LEI Nº 2.052/91, ART. 20; LINDB, ART. 2º, § 1º; CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.965/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 16.04.2009, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1071544 AGR/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, J. 17.11.2017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039339-85.2020.8.26.0506, REL. DES. ALEXANDRE GONZAGA BAPTISTA DOS SANTOS, J. 30.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luís Fernando de Souza Marin (OAB: 498527/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001227-64.2025.8.26.0126

ID: 314542952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001227-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO OTAVIO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001227-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1000865-79.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Desconto em folha de pagamento - Augusto Otavio Gama - Feitas essas considerações, JULGO … Processo 0001227-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1000865-79.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Desconto em folha de pagamento - Augusto Otavio Gama - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar a inexistência de valores a ser pagos à parte exequente. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000865-44.2020.4.01.3814

ID: 324183553

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-44.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO QUARESMA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ROCHA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000865-44.2020.4.01.3814/MG RECORRIDO : AGNALDO QUARESMA ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA (OAB MG194206) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000865-44.2020.4.01.3814/MG RECORRIDO : AGNALDO QUARESMA ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA (OAB MG194206) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO). 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios) no sistema eproc do TRF6.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000865-46.2025.8.26.0352

ID: 326283644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-46.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-46.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para … Processo 1000865-46.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas Infojud/Sisbajud para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Donisete Nogueira x Elite Glass Industria E Comercio De Vidros Ltda - Me e outros

ID: 262663399

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-66.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DONISETE NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELITE GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME HATTAN VIDROS LTDA - EPP ROAD R7 TRANSPORTES LTDA SAINT GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SG INDUSTRIAL E COMERCIO DE VIDROS LTDA SPACE GLASS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000865-66.2025.5.02.0610 : CESAR DONISETE NOGUEIRA : ROAD R7 TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000865-66.2025.5.02.0610 : CESAR DONISETE NOGUEIRA : ROAD R7 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6df8436 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Malgrado os argumentos expostos na petição inicial, não vislumbro nos autos elementos robustos de convencimento para a concessão da tutela provisória sem ouvir a parte contrária, não sendo possível aplicar o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Aguarde-se a audiência já designada. No mais, por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA para o dia 30/06/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DONISETE NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Ghilardi e outros x 322 Padaria, Bar E Restaurante Eireli e outros

ID: 260296380

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI LAIS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI ARABE JOAQUIM ANTUNES RESTAURANTE - EIRELI - EPP MAC RESTAURANTES LTDA MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OTANI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000865-82.2024.5.02.0034 : LAIS ALVES PEREIRA : 322 PADARIA, BAR E RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000865-82.2024.5.02.0034 : LAIS ALVES PEREIRA : 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7190444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos do processo proposto por LAIS ALVES PEREIRA em face de 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e ARABE JOAQUIM ANTUNES RESTAURANTE - EIRELI - EPP: REJEITAR as preliminares arguidas; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar solidariamente as reclamadas 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA a pagar à parte reclamante: Reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada no período de 01/06/2021 a 16/04/2023, devendo a reclamada proceder à anotação da CTPS Digital da reclamante para fazer constar como data de ingresso o dia 01/06/2021, sem o que o fará a Secretaria da Vara, além de incidir na multa de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, a reverter em favor da parte reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer (artigo 497 do CPC);13º salário de 01/06/2021 a 31/12/2021 (7/12 avos);13º salário de 01/01/2022 a 31/05/2022 (5/12 avos);Férias de 01/06/2021 a 31/05/2022 (12/12 avos) mais 1/3;FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas;Reflexos das gorjetas (fixadas em R$ 2.000,00 mensais) em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo, com repercussões no repouso semanal remunerado, férias + 1/3, gratificações natalinas, e depósitos do FGTS;Adicional noturno (30% previsto na convenção) e hora noturna reduzida, sobre as horas laboradas após as 22h, com a devida redução da hora noturna, nos termos do art. 73 da CLT, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, e FGTS;Multas convencionais, nos termos da fundamentação;Salário família para o período sem registro, no importe de R$ 56,47 por mês trabalhado. Reconheço a responsabilidade SOLIDÁRIA das empresas 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Requisitem-se, após o trânsito em julgado, os honorários periciais ao e. TRT2. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas pela(s) RECLAMADA(S) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Requisitem-se, após o trânsito em julgado, os honorários periciais ao e. TRT2. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARABE JOAQUIM ANTUNES RESTAURANTE - EIRELI - EPP - 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI - MAC RESTAURANTES LTDA - PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1721 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes