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Processo nº 1004103-34.2025.8.11.0015

ID: 337584978

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-34.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERYCCK EUGENIO VIERO WISNIEWSKI

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ELIELTON GEAN PICOLLI TRENTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004103-34.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1004103-34.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. No entanto, ao ser intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, não juntou aos autos documentos que dão suporte à alegação, limitando-se a juntar o extrato bancário com movimentação bancária de mais de um ano atrás. Outrossim, conforme se depreende do feito, o recorrente possui renda mensal superior a três salários mínimos e não logrou êxito em demonstrar o efetivo comprometimento de sua renda com gastos essenciais que justifiquem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Dessa forma, diante da ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, considerando a inexistência de documento comprobatório de suas alegações, verifico ser o caso de indeferir o pleito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal. O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência, diante da constatação de rendimentos elevados e movimentações bancárias incompatíveis com a alegada impossibilidade financeira. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o Agravante demonstrou, de forma satisfatória, sua condição de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. O benefício da gratuidade processual exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, não bastando a mera declaração firmada pela parte. 4. Elementos constantes nos autos demonstram movimentações financeiras de grande monta, indicando capacidade financeira incompatível com a benesse pleiteada. 5. A jurisprudência deste Tribunal reforça que a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido para manter a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita ao Agravante. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita exige prova efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração firmada pela parte. A ausência de comprovação idônea autoriza o indeferimento do benefício." (TJMT - N.U 1004850-42.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n.º 1000882-19.2024.8.11.0099, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando houver indícios concretos de capacidade financeira da parte requerente. O agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar extratos bancários e capturas de tela de faturas em aberto. Os documentos acostados aos autos indicam movimentação financeira relevante, com registros de depósitos e transações expressivas, o que demonstra capacidade de arcar com as custas processuais. A ausência da declaração de imposto de renda impossibilita a análise detalhada da real condição financeira do agravante, sendo tal documento essencial para aferição de sua necessidade de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante indícios concretos de capacidade financeira da parte requerente. A ausência de documentação comprobatória suficiente, especialmente da declaração de imposto de renda, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. Movimentação financeira considerável, evidenciada por extratos bancários e registros de transações relevantes, demonstra capacidade de arcar com as custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão (TJMT - N.U 1035678-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sendo assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo recursal, na forma do §1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade do recurso. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1015237-06.2025.8.11.0000

ID: 310098911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015237-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURI SEHN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

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RALFF HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015237-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LAURI SEHN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015237-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LAURI SEHN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURI SEHN contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. º 1000882-21.2025.8.11.0087, manejados em face de BANCO DO BRASIL S. A., recebeu os embargos sem efeito suspensivo, determinando o prosseguimento da execução. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o Juízo de origem incorreu em erro ao desconsiderar a existência da penhora efetivada, a qual foi devidamente formalizada e anexada aos autos da execução, o que, por si só, configura a garantia exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC. Assegura a presença do periculum in mora diante da manutenção da execução sem a concessão do efeito suspensivo, a qual poderá acarretar a asfixia financeira do agravante, com risco de alienação de bens essenciais ao seu sustento e ao prosseguimento de suas atividades econômicas, caracterizando dano grave e de difícil reparação. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, até o julgamento final do recurso, a fim de impedir a continuidade da execução enquanto se discute a matéria nos embargos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar de forma definitiva a decisão agravada. O pedido de liminar foi deferido na decisão de Id. 286810884. O Julgador a quo nas informações prestadas de Id. 287440232, comunica que reexaminou a questão em juízo de retratação e deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Decido. Faço a análise destes autos na forma do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ. Segundo as informações prestadas no Id. 287440232, o Magistrado a quo promoveu o juízo de retratação, nos seguintes termos: “[...] Ciente da comunicação de ID 194408209, informo à Vossa Excelência, tempestivamente, que a decisão proferida ao ID 190627367 indeferiu o pedido de suspensão do feito sem observar que a execução já estava garantida por meio de penhora (ID 187715081 – autos principais). Neste ponto, este Juízo reconhece que a decisão incorreu em erro, de modo que será reconsiderada. Como consabido, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia da dívida e a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, a qual encontra sustentação na urgência ou evidência do pedido. Tratando-se de tutela de urgência, há necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Já a tutela de evidência exige (a) caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso dos autos, reconheço presente a garantia da dívida por meio da penhora efetivada nos autos principais, em valor superior ao executado (R$405.000,00 reais), no ID 187715082 da execução. O perigo de dano na continuidade do feito é evidente, já que há risco de alienação dos bens essenciais à atividade econômica desenvolvida pelo embargante. Com efeito, estando garantida a dívida e havendo risco de novos danos com o prosseguimento da execução, DEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos. Proceda-se a Secretaria com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. São estas as informações que presto a Vossa Excelência e, na oportunidade, coloco-me à disposição para quaisquer outras que se fizerem necessárias, bem como reitero votos de estima e consideração.” (destaquei). O recurso foi interposto em face da decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Assim, diante da retratação, fica prejudicada sua análise nos moldes do artigo 1.018, § 1º, do CPC, não remanescendo qualquer interesse da parte agravante no julgamento. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853). E os demais precedentes jurisprudenciais: “ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ARGÜIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 475, I, DO CPC: NECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. (...) Prolatada sentença de mérito, resta prejudicado o agravo interposto da decisão que concede a antecipação de tutela. Recurso desprovido.” (STJ. Resp nº 627.868/MG. Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca. DJ 07.11.05, p. 343). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO - ORIENTAÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO PREJUDICADO. Segundo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela, com a prolação de sentença na ação principal.” (TJMT. RAC nº 70.158/2011. Rel. Desa. Maria Erotides K. Baranjak. 3ª Câmara Cível. J. em: 22.11.2011). Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por considerá-lo prejudicado. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 326467070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER AP… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER APARECIDO DOS SANTOS em face de FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor relata que adquiriu o imóvel em 04 de agosto de 2011, por meio de escritura pública lavrada nas notas do 1º Tabelião de Notas de Cotia, às fls. 283 do livro 278, devidamente registrada no Fólio Real sob nº 07/84.245. Na ocasião da aquisição, constatou que os requeridos residiam no local por concessão de terceiros, mediante contrato de comodato celebrado com o antigo proprietário. Sustenta que os requeridos, mesmo notificados extrajudicialmente, resistiram a desocupar o imóvel pacificamente, sendo que já houve ação possessória anterior (nº 1002971-49.2019.8.26.0268) decidida desfavoravelmente aos ora requeridos, confirmando sua condição de meros detentores do bem. Diante desses fatos, sustenta que, como proprietário que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, tem direito à imissão na posse com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, caracterizando típica situação de jus possidendi. Ao final, requereu a concessão de mandado de imissão na posse, com a desocupação do imóvel pelos requeridos, bem como a condenação destes ao pagamento de eventuais perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 42/43, foi indeferida a tutela antecipada por ausência de atualidade dos fatos, considerando que o autor adquiriu a propriedade tabular em 2011 e havia conhecimento há meses da decisão desfavorável na ação possessória anterior. Devidamente citado, o requerido FLÁVIO PEREIRA DA SILVA não apresentou contestação, permanecendo revel, conforme certificado às fls. 119. A requerida MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA apresentou contestação às fls. 51/58, na qual assevera que é parte legítima para defender sua posse, considerando que constou no polo ativo da demanda de manutenção de posse nº 1002971-49.2019.8.26.0268 e também foi parte no polo passivo da ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268. Sustenta que o comodato estaria extinto desde o comparecimento dos requeridos no processo de reintegração, alegando inépcia da inicial por falta de individualização precisa do imóvel a ser retomado. Argumenta sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, alegando existir outros ocupantes na área reivindicada, e menciona desmembramento de fato realizado pelo antigo proprietário Gilmar, que teria vendido parte do imóvel para terceiros. Em virtude dessas alegações, sustenta a improcedência da demanda, requerendo a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. Intimadas a especificarem as provas, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir, conforme petição de fls. 124. A requerida Maria do Socorro requereu a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago, conforme manifestação de fls. 128/129. Proferida decisão saneadora às fls. 130/131, na qual foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer. O Ministério Público manifestou-se às fls. 137, informando que não vislumbra interesse jurídico que imponha sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, deixando de intervir no feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. As alegações preliminares suscitadas pela requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento, conforme será demonstrado. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do proprietário de ser imitido na posse de seu imóvel, ocupado por terceiros que não possuem título jurídico válido para tanto. A ação de imissão na posse constitui instrumento processual de natureza petitória, fundado no jus possidendi, ou seja, no direito à posse que decorre da propriedade. Distingue-se das ações possessórias propriamente ditas (interditos possessórios), que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para o êxito da demanda, faz-se necessária a demonstração: (a) da propriedade do bem pelo autor; (b) da ausência de posse pelo proprietário; e (c) da existência de obstáculo ao exercício da posse. Pois bem. O autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04 de agosto de 2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, conforme matrícula nº 84.245. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, constituindo o registro prova plena e suficiente do domínio. Tal prova documental é inequívoca e não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pelos requeridos. Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel. Esta circunstância foi inclusive reconhecida na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, conforme sentença proferida pela Dra. Letícia Antunes Tavares, que julgou improcedente o pedido exatamente por ausência de posse anterior do autor. O histórico processual demonstra inequivocamente que, desde a aquisição em 2011, o autor encontra-se impedido de exercer posse direta sobre o imóvel em razão da ocupação pelos requeridos. A documentação acostada aos autos e o próprio teor da contestação evidenciam que os requeridos são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O contrato de comodato celebrado em 2007 (fls. 302/303) confirma que a ocupação do imóvel pelos requeridos ocorreu por liberalidade do então proprietário Gilmar Medeiros Amaral, sendo certo que tal relação jurídica não se transmite automaticamente ao adquirente. A condição de meros detentores dos requeridos foi inclusive reconhecida na ação possessória nº 1002971-49.2019.8.26.0268, julgada improcedente pela Dra. Ana Rita de Figueiredo Nery e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O v. Acórdão é cristalino ao consignar que "término de contrato de comodato autoriza a retomada do imóvel pelo comodante" e que "a posse dos comodatários se mostra injusta e maculada pela precariedade". As alegações da requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento. A suposta necessidade de individualização do imóvel através de perícia não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não houve impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas apenas alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. A alegação de litisconsórcio passivo necessário também não prospera. O autor demonstrou que os requeridos são os únicos ocupantes conhecidos do imóvel, não havendo prova de outras ocupações relevantes que justifiquem a formação de litisconsórcio. Por fim, as alegações sobre desmembramento de fato e vendas parciais pelo antigo proprietário constituem matéria estranha ao objeto da presente demanda, que versa exclusivamente sobre o direito do proprietário atual de ser imitido na posse de seu imóvel. Eventuais questões envolvendo terceiros deverão ser discutidas em ação própria. Em relação ao requerido Flávio Pereira da Silva, que permaneceu revel, aplicam-se os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário e ocupante sem título jurídico válido. No caso em tela, restaram plenamente demonstrados os requisitos da ação de imissão na posse. O autor comprovou sua propriedade através de documentação hábil, evidenciou que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, e demonstrou que os requeridos constituem obstáculo ao exercício de seu direito fundamental de propriedade. A ocupação pelos requeridos, inicialmente autorizada pelo antigo proprietário mediante comodato, perdeu sua legitimidade com a aquisição do imóvel pelo autor, não havendo anuência deste para a continuidade da ocupação. O direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha encontra-se consagrado no art. 1.228 do Código Civil, constituindo desdobramento natural do direito de propriedade. A resistência dos requeridos em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial e decisões judiciais desfavoráveis, caracteriza esbulho que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) determinar a imissão do autor PITER APARECIDO DOS SANTOS na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra; (b) determinar a desocupação do imóvel pelos requeridos FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada; (c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Expeça-se, desde logo, mandado de imissão na posse em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a sentença produz efeitos imediatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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Processo nº 1000882-16.2025.8.26.0180

ID: 297840994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA ZAMBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO

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Processo 1000882-16.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Maria Zambelli - Decido. 1-Recebo a petição de fls. 54/78 como emenda à inicial e defiro a gratuidade da ju… Processo 1000882-16.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Maria Zambelli - Decido. 1-Recebo a petição de fls. 54/78 como emenda à inicial e defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2-Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero ensina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco, quanto ao tema, aduz que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Assim, "ab initio litis", entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada, face à verossimilhança das alegações de não contratação do empréstimo demonstrada principalmente pelos extratos bancários que, em primeira análise, não demonstram a existência do depósito de valores. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé, sendo verossímeis as questões aqui levantadas. Há fundado receio de danos irreparáveis se porventura somente for deferida a medida ao final, razoável que, diante da possibilidade de falha na prestação de serviço, a Instituição Bancária deixe de receber as parcelas da transação indicada na inicial, enquanto a responsabilidade é apurada. Ademais, caso verificada a legalidade dos descontos, poderá o banco utilizar-se do judiciário a fim de obter a quitação dos valores. Consequentemente, sem adentrar no mérito, justifica-se a suspensão da cobrança face à verossimilhança das alegações e ao fundado receio de danos irreparáveis se porventura somente for deferida a medida ao final. Pelas razões expostas, DEFIRO a antecipação de tutela a fim de determinar que suspendam, até segunda ordem, a cobrança, por qualquer meio, em relação, unicamente, aos débitos que estão sendo discutidos nesta ação (Contrato nº QUA0000551141 - parcela de R$ 50,97; Contrato nº 202501310822869 - parcela de R$ 403,06; Contrato n° QUA0000764830; Valor da parcela: R$ 55,34), até decisão final neste processo. Oficie-se ao INSS, comunicando acerca da suspensão dos descontos. SERVIRÁ COMO OFÍCIO CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE. 3- A fim de se evitar prejuízo à celeridade e à economia processual, postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação. 4-Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei, expedindo-se o necessário. No prazo da contestação, deverão os requeridos informarem se possui interesse em eventual conciliação. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO (OAB 443967/SP)

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Processo nº 1012301-78.2025.8.26.0068

ID: 292884650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012301-78.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINEMAS ALVORADA DIVERSõES LTDA. EMPRESA CINEMATOGRáFICA ARAçATUBA LTDA. EMPRESA CINEMATOGRáFICA ARAúJO LTDA. MSA EMPRESA CINEMATOGRáFICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012301-78.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Msa Empresa Cinematográfica Ltda - - Empresa Cinematográfica Araújo Ltda. - - Empresa Cinematográfica Araçatub… Processo 1012301-78.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Msa Empresa Cinematográfica Ltda - - Empresa Cinematográfica Araújo Ltda. - - Empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda. - - Cinemas Alvorada Diversões Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação pela qual buscam as autoras seja a ré obrigada a proceder a imediata retirada da campanha publicitária "BK no Cinema é de Lei" de todos os meios onde esteja sendo veiculada e que possa continuar a restringir entrada de alimentos/produtos/refeições completas nos termos da política interna das autoras, sob pena de multa diária. Insurgem-se as autoras contra campanha publicitária denominada "BK no Cinema é de Lei" que vem sendo veiculada pela ré pela qual o Burguer King divulga e vende seus lanches "Para o Cinema" em embalagem exclusiva contendo a impressão do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, estimulando os consumidores a ingressar nas salas de exibição com os respectivos lanches, colocando-os em conflito com os cinemas, como se houvesse venda casa pelo fato de não ser permitida a entrada de alimentos complexos, diversos daqueles semelhantes aos que são comercializados em sua bomboniere O pedido de urgência formulado in limine litis pretendido pela autora deve ser analisado com fulcro no artigo 300, ambos do C.P.C. e 84 do CDC, que constitui forma de concessão de tutela com caráter satisfativo no início da lide, já que irá permitir "que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo provisório" (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna da Magistratura). Por força do artigo 300 o Juiz concederá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E no presente caso verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, sendo de rigor a concessão da medida liminar, posto haver perigo de danos de difícil reparação as autoras que sofrerão de forma direta os efeitos deletérios da propaganda veiculada pela ré, que colocará os consumidores em indevido conflito com as salas de cinema da autora. Isto porque, a propaganda veiculada pela ré denominada "BK no cinema é de lei" estimula os consumidores a adquirirem lanches e levá-los para consumo dentro das salas de cinema e, quando impedidos de acessarem as respectivas salas, passem a invocar que a proibição seria ilegítima por configurar venda casa, o que não reflete a verdade. Em cognição sumária é possível verificar o cunho enganoso da propaganda que ao fim acaba por culminar em desnecessário e evitável conflito com os consumidores, expondo a autora a dano a sua imagem e regular exercício de sua atividade mercantil. Com efeito, por primeiro não há venda casada no fato de os cinemas venderem, em suas bombonieres, alguns tipos específicos de alimentos, até porque não há condicionamento de consumo de um item para poder consumir o outro, ou seja, para acesso ao cinema não há obrigatoriedade de consumir item da bomboniere e vice versa. Também não configura venda casada o fato de impedir acesso de consumidores com todo e qualquer tipo de alimento. O que existe na política de uso de suas salas de cinema adotada pela autora é a vedação de ingresso com todo e qualquer alimento, sendo possível o ingresso com alimentos equivalentes aqueles vendidos em sua bomboniere, mesmo que não adquirido em sua loja. Em outras palavras, é possível o ingresso com alimentos similares aos comercializados nas bombonieres como pipocas, balas, chocolates e bebidas (não alcoólicas), ainda que comprados de terceiros ou levados de casa pelo consumidor, vedando-se somente o acesso com outros alimentos que possam comprometer a limpeza. Nesse sentido inclusive já se pronunciou a jurisprudência APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM SALA DE CINEMA PORTANDO GÊNEROS ALIMENTICIOS - VENDA CASADA NÃO VERIFICADA - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE ITENS NÃO SIMILARES AOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ - MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A HIGENE DO LOCAL E O CONFORTO DE TODOS OS USUÁRIOS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10103309220178260309 SP 1010330-92.2017.8 .26.0309, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 08/04/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020) DANO MORAL Inocorrência Vedação de ingresso em sala de cinema com alimento não comercializado internamente Caso em que nada impede que haja algum grau de restrição quanto ao tipo de alimento permitido Inaplicabilidade do disposto no inciso I do art. 39 do CDC Jurisprudência do STJ Decisão que negou provimento à apelação mantida Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental nº 1003945-40.2016.8.26.0576 Relator Desembargador José Tarciso Beraldo - 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 22/05/2018 v.u.). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CINEMA PROBIÇÃO DE ENTRADA COM ALIMENTOS CONSIDERADOS NÃO SIMILARES AOS COMERCIALIZADOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO POLÍTICA DA RÉ AUSÊNCIA DE ILICITUDE EVENTO, ADEMAIS, QUE CARACTERIZOU MERO DISSABOR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. (Apelação Cível nº 1000882-02.2015.8.26.0201 - Relator Desembargador Renato Sartorelli -26ª Câmara de Direito Privado - j. em 08/03/2018 v.u.) Tal política encontra respaldo em critérios técnicos e sanitários legítimos, visando preservação adequada do ambiente cinematográfico - espaço fechado, com ventilação limitada e mobiliário específico - e garantia do bem-estar coletivo dos espectadores. Entretanto, a campanha publicitária veiculada pela ré acaba por incorrer em publicidade enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, por omitir informações essenciais sugerindo incorretamente que qualquer restrição de entrada de produtos adquirido externamente seria ilícita, induzindo o consumidor em erro ao omitir a permissão de entrada com alimentos 'tradicionalmente' consumidos em cinemas e que a restrição é limitada a certos alimentos e com base em critérios sanitários e operacionais legítimos. A propaganda cria falsa expectativa de direito universal, levando consumidores a acreditarem possuir respaldo legal irrestrito para ingresso com refeições completas em salas de cinema, independentemente das características específicas dos produtos ou das políticas internas dos estabelecimentos. A manutenção da campanha causa danos concretos e contínuos às autoras, gerando conflitos diários com consumidores desinformados, comprometimento de sua imagem institucional e questionamento indevido de políticas internas legítimas. Assim, concedo a tutela de urgência para DETERMINAR que a ré retire a campanha publicitária do ar nos municípios de atuação das autoras (Botucatu, Ribeirão Preto e Rio Branco/AC) em 48h, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 limitada a R$ 500.000,00. No mais, cite-se e intime-se a ré, para cumprir a tutela de urgência e, em querendo, apresentar defesa no prazo legal sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP)

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Ana Paula De Lima x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281199960

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-86.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-86.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA PAULA DE LIMA RECLAMADO: IMPERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-86.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA PAULA DE LIMA RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f623ab3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DECISÃO TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA 1 - A parte reclamante requer seja a tutela jurisdicional antecipada relativamente ao levantamento do FGTS e Seguro-Desemprego. Não obstante as alegações, não há como reconhecer como provas inequívocas de demissão imotivada as apresentadas nos autos, que autorizem a tutela antecipada. Não concedo, por ora, a antecipação da tutela pretendida pela parte reclamante. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 06/08/2025 às 13:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81415177873?pwd=WHhxWlU3ZTZIWGlrdkN3bFNiTmlHUT09 ID. da reunião: 814 1517 7873Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE LIMA

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Processo nº 1000882-33.2017.8.26.0071

ID: 279039597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-33.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO BALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Genesio Balbino Junior (OAB 337793/SP) Processo 1000882-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Corrêa - Vistos. Emerson Corrêa propôs ação de procedimento comum em face da… ADV: Genesio Balbino Junior (OAB 337793/SP) Processo 1000882-33.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Corrêa - Vistos. Emerson Corrêa propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Emerson Corrêa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1000882-70.2025.8.26.0356

ID: 277000464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-70.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHAÉLEN PRISCILA DO VALLE CALISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Chaélen Priscila do Valle Calisto (OAB 464103/SP) Processo 1000882-70.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. L. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constit… ADV: Chaélen Priscila do Valle Calisto (OAB 464103/SP) Processo 1000882-70.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. L. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se.

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Processo nº 1000882-34.2024.8.11.0094

ID: 323170203

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-34.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUIEL COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BOERI DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000882-34.2024.8.11.0094. AUTOR(A): ISAQUIEL COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000882-34.2024.8.11.0094. AUTOR(A): ISAQUIEL COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE”, ajuizada por ISAQUIEL COSTA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. O autor pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 22/09/2018, que resultou em fratura exposta na perna esquerda e sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. O autor requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença acidentário em 31/01/2020, correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios, bem como tutela de urgência para antecipação do benefício. O INSS apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir, por suposto indeferimento forçado decorrente do não comparecimento do autor à perícia administrativa, e, no mérito, negou a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. Foi realizada perícia médica judicial em 18/03/2025, cujo laudo concluiu pela existência de sequela definitiva em membro inferior esquerdo, com redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, compatível com as atividades de eletricista eletromecânico, recomendando reabilitação para atividades de menor esforço físico. O autor apresentou impugnação à contestação, comprovando o comparecimento à perícia administrativa e reiterando o direito ao benefício desde a cessação do auxílio-doença. O INSS, intimado para manifestação sobre o laudo pericial, apresentou nova contestação reiterando a preliminar de ausência de interesse de agir e requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do mérito. O caso em comento versa sobre o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, que foi cessado indevidamente, eis que o autor permaneceu incapacitado após o período de concessão de auxílio acidente. O auxílio-acidente é benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima. No caso, restou comprovado nos autos, por meio do laudo pericial judicial, que o autor sofreu acidente de trabalho em 22/09/2018, com fratura exposta no tornozelo esquerdo, submetido a tratamento cirúrgico, e que permaneceu com sequelas definitivas que reduziram sua capacidade laboral para a função de eletricista eletromecânico, atividade que exige esforço físico, movimentação constante e subida e descida de escadas. O laudo pericial é claro ao afirmar a existência de incapacidade parcial e permanente, com limitação funcional que impede o exercício da atividade habitual nas mesmas condições anteriores ao acidente, recomendando reabilitação para atividades compatíveis com a nova condição. A negativa administrativa do benefício de auxílio-acidente pelo INSS, sob a alegação de ausência de redução da capacidade laborativa, não se sustenta diante da prova pericial judicial, que é o meio idôneo para aferição da incapacidade. Ademais, o direito ao auxílio-acidente é automático a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, conforme o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e o Tema 862 do STJ, não sendo exigido novo requerimento administrativo para sua concessão. Da ausência de interesse de agir e indeferimento forçado. A alegação do INSS de ausência de interesse de agir, por suposto indeferimento forçado decorrente do não comparecimento do autor à perícia administrativa, não se sustenta, pois restou comprovado nos autos o comparecimento do autor à perícia, inclusive com remarcação em local diverso em razão de mudança de domicílio. O indeferimento administrativo foi objeto de reabertura para correção do erro, e o laudo pericial administrativo foi juntado aos autos, confirmando a existência de sequela. Portanto, há interesse processual, pois houve pretensão resistida, e o autor buscou a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito. Da tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência para concessão antecipada do auxílio-acidente deve ser acolhido, pois estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo pericial favorável, e o perigo de dano, diante da ausência do benefício desde a cessação do auxílio-doença em 31/01/2020, causando prejuízo financeiro ao autor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida e JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de Auxílio-doença por acidente do trabalho, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício previdenciário NB nº 6283684320, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). Sobre os valores retroativos deverão incidir: a) correção monetária, pelo IPCA (RE 870947/SE); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). Na hipótese de interposição de recurso de apelação,intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaprã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Mauro De Oliveira Paz x Banco Do Brasil Sa

ID: 259965040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000882-86.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RICARDO RONCOLATTO MENDES

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PAULO JOSÉ MACIEL NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO JOSE MACIEL NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000882-86.2024.8.11.0109 RECORRENTE: MAURO DE OLIVEIRA PAZ RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000882-86.2024.8.11.0109 RECORRENTE: MAURO DE OLIVEIRA PAZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A, AMBOS DO CPC E SÚMULAS 01 E 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial consistente na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 4. Sustenta a parte recorrente/reclamante que no dia 15 de maio de 2024, por volta das 13h:00, estava trabalhando quando recebeu uma ligação de suposto atendente do Reclamado, solicitando algumas confirmações e acreditou ser alguma operação de rotina. Afirma que verificou a realização de dois empréstimos, nos valores de R$ 2.466,60 e outro no valor de R$ 3.019,83 e o pagamento de dois boletos em nome de terceiros, com valores idênticos aos dos empréstimos realizados (id. 281272889 / 281272890). 5. Referidas alegações demonstram já de início que a parte recorrente – consumidora – concorreu de modo determinante para o resultado lesivo, afastando qualquer conduta que possa ser atribuída à parte recorrida/reclamada. 6. A hipótese dos autos revela circunstâncias que, baseada nos elementos de prova produzidos resultam na manutenção do que restou deliberado no ato sentencial. 7. Não se há de admitir a reforma do que restou deliberado pelo juízo a quo. 8. Importa registrar que conforme afirmado pela própria parte autora na narrativa constante da petição inicial, tendo recebido a mensagem não tomou o cuidado de realizar o contato com a instituição reclamada via seus canais oficiais. 9. Demais disso, não houve a parte autora por demonstrar nos autos que referido meio de comunicação já se aperfeiçoou outras vezes, ou ainda que o número de origem da mensagem se reportava a um dos canais de comunicação da instituição reclamada, fato que é determinante para afastar eventual responsabilidade à parte reclamada. 10. De outro tanto, acaso tivesse o consumidor, ora recorrente, diligenciado pelos canais oficiais da instituição reclamada o golpe engendrado por terceiros não teria se efetivado, não havendo, pois, que se impor à parte recorrida/reclamada responsabilidade pela conduta descuidada promovida pela parte recorrente/reclamante. 11. Não se nega a ocorrência da fraude, contudo, essa não decorreu de qualquer comportamento que se possa ser atribuído à instituição demandada, sendo possível colher da própria afirmação externada pela parte autora em sua petição inicial: “(...) No dia 15 de maio de 2024, por volta das 13:00h, o Sr. Mauro estava trabalhando, quando recebeu pelo celular uma mensagem de suposto atendente do Banco do Brasil, solicitando algumas confirmações para o requerente, que pensando ser alguma operação relacionados a conta bancaria. de rotina atendeu prontamente, porém após realizar as confirmações o atendente ainda tratou de alguns assuntos e encerrou a conversa, o que para o requerente pareceu normal (...)” (Id. nº 281272883 – petição inicial, página 03). 12. Acrescente-se ainda o fato de que a própria parte recorrente/reclamada afirma, conforme deflui do documento de Id. nº 281272885, consistente no Boletim de Ocorrência lavrado junto à Depol da cidade de Marcelândia/MT que recebeu um sms de alguém e nele fez inserir informações sensíveis, o que por certo possibilitou a operação da fraude em seu desfavor. 13. Decorre, pois, que não se há de reconhecer a possibilidade da pretendida reforma do que deliberado no ato sentencial ante a ausência de comportamento da parte recorrida, sendo a hipótese dos autos caracterizadora de excludente de responsabilidade nos termos da Lei (CDC, art. 14, §3º, incisos I e II). 14. Nenhuma dúvida se assenta de que as operações que resultaram no dano experimentado pela parte autora decorreram de seu próprio comportamento, ainda que sob a influência do fraudador que, frise-se, não guarda relação com a reclamada. 15. Nesse aspecto é que acaba por afastar a incidência do entendimento vertido na Súmula nº 479 do STJ. 16. Por certo que o nexo causal se estabeleceu a partir da operação levada a cabo pela própria parte que, de maneira intencional, realizou o acesso ao sms encaminhado pelo fraudador, inserindo dados necessários a possibilitar a efetivação das operações bancárias contestadas. 17. Ocorre que a parte recorrida sequer tomou parte no desenvolvimento dos fatos, senão pela prestação dos serviços por ela disponibilizados no mercado. 18. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial no que tange à instituição bancária demandada. 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento ou não provimento de recurso que esteja em conformidade com entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado ou em desacordo, respectivamente. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e Súmula 2, ambas, da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade. 24. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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