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"1000938-06.2025.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 163 de 169

Processo nº 1000947-26.2025.8.26.0466

ID: 297782428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-26.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Lucas De Oliveira Bueno x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 290842175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-61.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-61.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas de Oliveira Bueno - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de … Processo 1000938-61.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas de Oliveira Bueno - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCAS DE OLIVEIRA BUENO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegando a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 22/11/2022 para aquisição do veículo Honda, modelo CG 160 Titan Flexone, no valor de R$ 10.114,58 (dez mil e cento e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), financiado em 36 (trinta e seis) prestações no valor de R$ 439,31 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos) cada. Argumenta que foram incluídas diversas tarifas as quais entende ser abusivas, quais sejam seguro prestamista no valor de R$ 1.293,50, tarifa de registro de contrato no valor de R$ 282,64, as quais entende indevidas, bem como se insurge quanto a taxa de juros aplicada no contrato. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus probatório. Aduz a abusividade das cláusulas por ausência de informação prévia ao consumidor e pela falta de prova de prestação dos serviços correspondentes. Pretende a restituição do valor controvertido em dobro no total de R$ 8.074,92 (oito mil e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Postula pela concessão de liminar para realização de depósitos judiciais mensais no valor incontroverso de R$ 370,94, a proibição de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo. Requer preliminarmente os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela antecipada; e, no mérito, a procedência dos pedidos para revisar o contrato objeto da demanda e condenar a instituição ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Dá-se à causa o valor de R$ 8.074,92 (oito mil e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos (fls. 17/49). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, indeferida a liminar e determinada a citação da parte ré (fls. 50/51). Citada (fl. 58), a instituição ré apresentou contestação às fls. 59/74. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor e suscita falta de interesse de agir. No mérito, defende a validade e regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Aponta que não há ilegalidade quanto à taxa de juros e à capitalização dos juros pactuadas e que a fixação de taxa de juros em patamar superior à taxa média do mercado, por si só, não implica abusividade da cláusula. Aduz a legitimidade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato. Refuta a ocorrência de repetição do indébito. Evoca a ocorrência de litigância de má-fé e advocacia predatória. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/129). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 130). A parte ré informou não haver outras provas a produzir (fl. 133). A parte autora apresentou réplica às fls. 134/141, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Sobrevieram informações de realização de acordo extrajudicial nos autos da ação de busca e apreensão movida pela instituição ré em face do autor nos autos nº 1001164-66.2024.8.26.0543 (fls. 143/147). Instadas as partes a se manifestar (fl. 148), a instituição ré informou que, após o ajuizamento desta ação, as partes se compuseram de forma administrativa, ocorrendo a liquidação da operação, postulando pela extinção do feito (fls. 151/152), enquanto o autor deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 153). Determinada a manifestação das partes, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, quanto à possível extinção do processo pela perda superveniente do objeto (fl. 154). Manifestação da parte autora às fls. 157/158. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que a instituição ré apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, a qual pende de apreciação. Com efeito, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, incumbindo à impugnante o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Razão não assiste à ré, porquanto não exige a lei que a parte seja miserável ou indigente para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, não comprovou a impugnante a alegada cômoda situação financeira da parte contrária, e os documentos trazidos na inicial demonstram ser o autor merecedor do benefício. O fato de o autor ter contratado advogado particular, por si só, não tem o condão de demonstrar que possui condições de suportar os encargos processuais sem comprometimento da sua subsistência. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade da justiça concedida. No tocante à falta de interesse de agir, a hipótese é de extinção do processo sem a apreciação do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, carece o autor de interesse processual, pois a prestação jurisdicional não se mostra mais necessária. O contrato objeto da avença encontra-se quitado, em razão de acordo extrajudicial que deu azo à extinção da ação de busca e apreensão movida pela instituição ré em face do autor nos autos nº 1001164-66.2024.8.26.0543. Assim, tendo sido liquidada a operação e quitado o contrato, não se mostra possível a revisão de quaisquer cláusulas contatuais, e, portanto, não há necessidade da prestação jurisdicional pretendida, por conseguinte, a hipótese é de reconhecimento da carência superveniente do direito de ação por falta de interesse de agir do autor. Ante exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, em vista do princípio da causalidade, e nos termos do art. 85, §§ 6º e 10 do CPC, ainda que haja extinção do feito sem resolução do mérito, subsiste a condenação em honorários advocatícios e, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de fls. 50/51. Com efeito, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (REsp 664.475/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03/05/2005, DJ 16/05/2005, p.253). Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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B. F. A. M. Fernandes e outros x Gilmar Batista Da Silva e outros

ID: 312104785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-83.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. F. A. M. FERNANDES EDUARDO SCUTTI GARBUGIO

Polo Passivo:

GILMAR BATISTA DA SILVA MARIA LUCITANIA BATISTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YAGO DIAS ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YAGO DIAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000938-83.2024.8.11.0024 AUTOR: EDUARDO SCUTTI GARBUGIO, B. F. A. M. FERNANDES REU: GILMAR BATISTA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000938-83.2024.8.11.0024 AUTOR: EDUARDO SCUTTI GARBUGIO, B. F. A. M. FERNANDES REU: GILMAR BATISTA DA SILVA, MARIA LUCITANIA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. F. A. M. FERNANDES (BGA SERVIÇOS ME) e EDUARDO SCUTTI GARBUGIO em desfavor de MARIA LUCITANIA BATISTA DA SILVA e GILMAR BATISTA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Os autores narram que celebraram com os requeridos um “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra” - ID 160011681 -, tendo por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Quilombinho 2”, com área aproximada de 2.403 hectares, no município de Chapada dos Guimarães-MT. O preço ajustado foi de R$ 12.040.000,00 (doze milhões e quarenta mil reais), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pagos a título de sinal e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) mediante dação em pagamento de dois armazéns. Alegam que, após a celebração do negócio, descobriram que o imóvel rural está quase integralmente inserido em Área de Proteção Ambiental - APA - e no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, fato omitido pelos vendedores, o que inviabiliza a exploração econômica pretendida e configura vício redibitório e inadimplemento contratual. Requerem a resolução do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos. A decisão interlocutória - ID 165333803 - deferiu a tutela de urgência para determinar o depósito judicial dos aluguéis provenientes dos armazéns dados em pagamento. Os requeridos, em contestação - ID 181449425 -, sustentam, em suma, que os autores tinham ciência das condições do imóvel, que a culpa pela não regularização da área é dos próprios autores e que não houve má-fé ou descumprimento contratual. A parte autora apresentou impugnação à contestação - ID 184774869 -, rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, passo a analisar o mérito. A controvérsia central reside em verificar se a omissão dos vendedores sobre a inserção do imóvel rural em Unidades de Conservação configura inadimplemento contratual e vício redibitório, a justificar a resolução do pacto com o retorno das partes ao status quo ante e a condenação em perdas e danos. O CC, art. 422 estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva impõe deveres anexos de conduta, entre eles o dever de informação. Os vendedores tinham a obrigação de informar aos compradores, de forma clara e precisa, sobre todas as características do imóvel que pudessem influenciar na decisão de compra, especialmente uma restrição de uso tão severa. Ademais, os documentos oriundos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA -, notadamente os despachos - IDs 160013093 e 18148776 -, comprovam de forma inequívoca que a quase totalidade da “Fazenda Quilombinho 2” se sobrepõe à Área de Proteção Ambiental da Chapada dos Guimarães e ao Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. A referida condição torna o imóvel impróprio ao uso a que se destinava - exploração agropecuária -, ou ao menos lhe diminui consideravelmente o valor, caracterizando o vício redibitório, nos termos do CC, art. 441. A alegação dos requeridos de que os autores tinham ciência das restrições não encontra respaldo probatório. Pelo contrário, a surpresa e as providências tomadas pelos autores após a descoberta do fato demonstram seu desconhecimento. A omissão de informação tão relevante pelos vendedores configura quebra do dever de lealdade e boa-fé, maculando o negócio jurídico e caracterizando o inadimplemento contratual. Sendo que, configurado o inadimplemento por culpa dos vendedores, assiste aos compradores o direito de pedir a resolução do contrato, com a restituição integral das quantias pagas, conforme dispõe o CC, art. 475. A resolução do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio - status quo ante -, o que implica na devolução, pelos requeridos, do sinal e do valor equivalente aos bens dados em pagamento, e na devolução, pelos autores, da posse do imóvel. Outrossim, os autores pleiteiam indenização por perdas e danos, consistentes nos lucros cessantes pela fruição dos aluguéis dos armazéns que foram dados em pagamento e que estão sendo usufruídos pelos requeridos. O pedido é procedente, pois, com a resolução do contrato por culpa dos vendedores, estes devem indenizar a parte inocente por todos os prejuízos decorrentes do inadimplemento, o que inclui os frutos que os autores deixaram de perceber dos bens que entregaram como parte do pagamento, nos termos do CC, art. 389. A partir de 2008, o STJ estabeleceu que a taxa de juros moratórios legais aplicável às obrigações civis deve ser a SELIC, substituindo a antiga prática de cobrança de 1% ao mês, entendimento posteriormente consolidado em 2024 sob o rito dos recursos repetitivos, vedando-se qualquer cumulação com outros encargos monetários; paralelamente, desde 2015, o Tribunal passou a adotar o IPCA como índice de correção monetária em substituição ao INPC, estabelecendo que, havendo cumulação de encargos, aplica-se apenas a SELIC, e na ausência de cumulação, utiliza-se a SELIC abatida do IPCA, configuração que representa o abandono definitivo do modelo “INPC + 1%"” em favor do arranjo ‘IPCA + SELIC”, posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para DECRETAR a resolução do “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra” firmado entre as partes - ID 160011681. Ademais, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao sinal, e a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente ao valor dos armazéns dados em pagamento, ambos os valores corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora fixados pela taxa IPCA menos a SELIC desde a citação. Outrossim, CONDENO os requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, a título de lucros cessantes, correspondente ao valor total dos aluguéis recebidos pela locação dos armazéns dados em pagamento, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. DETERMINO que os autores, após o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento integral dos valores da condenação, restituam aos requeridos a posse do imóvel rural “Fazenda Quilombinho 2”. TORNO definitiva a tutela de urgência concedida no ID 165333803, e DETERMINO que os valores depositados em juízo pela locatária Krol Company Ltda sejam liberados em favor dos autores, abatendo-se do montante total da condenação. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000938-42.2025.8.26.0247

ID: 315687237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000938-42.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. O. V. G. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TELES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-42.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.O.C. - - E.F.O. - Vistos. V.G.O.C. e E.F.O., ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, c… Processo 1000938-42.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.O.C. - - E.F.O. - Vistos. V.G.O.C. e E.F.O., ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra G.C.S. Em síntese, aduzem que a infante V.G.O.C. é fruto do relacionamento entre E.F.O. e G.C.S. Afirmam que se mostra necessária a resolução de questões relativas à guarda da criança, ao regime de visitas e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam a concessão de tutela de urgência, de modo a compelir a parte ré a lhes pagar, a título de alimentos provisórios, quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício, quantia equivalente a 1 (um) salário-mínimo. Atribuíram à causa o valor de R$ 21.289,56 (vinte e um mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Juntaram aos autos os documentos de fls. 09/19. Por meio da decisão de fls. 20/21, este juízo: (i) determinou que o feito passasse a tramitar em segredo de justiça; e (ii) conferiu prioridade à sua tramitação. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 15/19 e 26/27), em conformidade com o Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil (CC/02), os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). Na espécie, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pela certidão de nascimento de fls. 12; há, portanto, dever de prestação de alimentos. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada. Desta feita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), DEFIRO a tutela pleiteada, de modo a fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, obtidos a partir da dedução das despesas legalmente obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto do valor indicado e que o deposite na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP). Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, intime-se o MP para que se manifeste a este respeito. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP), ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP)

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Processo nº 1000938-45.2025.8.26.0246

ID: 291052541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-45.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GAVIãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-45.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos… Processo 1000938-45.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação do contrato de n° 0123391614116, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Serve a presente como carta/ofício. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)

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Processo nº 1000938-97.2025.4.01.3310

ID: 332843125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-97.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-97.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-97.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR - BA28955 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2189399319 constatou que a parte autora é portadora de CID: F91.3 - Distúrbio Desafiador e de Oposição do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “Periciando com quadro de TOD (transtorno opositor e desafiador), condição comportamental em que o portador não segue ordens de adultos ou outras figuras de Autoridade, tanto na residência, família ou escola. Importante salientar que o TOD não causa sintomas de psicose ou qualquer outra manifestação clínica de maior impacto, sendo totalmente passível de controle e tratamento. Atualmente vem fazendo uso de fluoxetina e Risperidona. Pelo fato de o TOD ser totalmente passível de tratamento eficaz e cura. Não observo nenhuma incapacidade”. Restou consignado que tal doença é controlável por meio de tratamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o qual a parte autora está fazendo o tratamento corretamente. Por fim, concluiu-se que o quadro de saúde é reversível e regressivo. Condição comportamental total passível de tratamento e controle e cura. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Beatriz Monteiro Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179386

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o comprovante de endereço constante no ID 180312509 está atualizado e em nome do cônjuge da parte autora. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual, pretende a parte autora compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para viajar do trecho de Cuiabá/MT à Curitiba/PR, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, programado para o dia 29/12/2024, saída às 01h10, conexão às 9h40 e chegada às 10h40 do mesmo dia. Porém, ao chegar no aeroporto de Cuiabá/MT para realizar a embarque, a requerente foi informada que o voo havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio. Alega que a empresa ré a realocou em outro voo, saindo às 09h45min, do dia 29/12/2024, conexão em São Paulo às 13h30 e chegando em Curitiba/PR às 14h30. Aduz que foram, aproximadamente, 7 horas de espera para o embarque inicial. Por outro lado, a empresa ré, em sede de contestação, sustenta que o voo da parte requerente precisou ser alterado em razão da necessidade de se realizar a reestruturação da malha aérea. Mas que comunicou a passageira acerca da alteração. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso a alteração do voo, resultando em atraso de 03h 50min entre a previsão inicial e a definitiva partida da requerente para seu destino. Em que pese a parte autora afirmar que o atraso para embarque durou cerca de 7 (sete) horas, tendo permanecido no aeroporto, observa-se que, no voo originalmente contratado, já estava previsto um tempo de espera semelhante. Isso porque a passageira embarcaria à 1h10 com conexão em São Paulo, de onde seguiria, em definitivo, para o destino final somente às 9h40. Ou seja, a espera para embarque já estava prevista. Ademais, a requerente não trouxe aos autos qualquer prova de que a espera para o embarque, bem como o atraso de 3h40min para o desembarque, tenha ocasionado prejuízos significativos. Aliás, “quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo”. (N.U 1036485-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Assim, tem-se que a insatisfação experimentada pela requerente e a falha na prestação de serviço não foram suficientes a ensejar o direito de reparação por danos morais, pois o atraso para chegar ao destino final não ultrapassou quatro horas. Dessa maneira, o fato não representou em uma lesão à honra ou ao bom nome da requerente. Ademais, não houve efetiva comprovação de prejuízos concretos relacionados ao contratempo que permitisse uma compensação por dano moral. Dessa forma, há entendimento consolidado na Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1076894-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Nesse sentido, em consonância com o entendimento da Turma Recursal, rejeito o pedido de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 257098682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DO SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO VINCULADA À QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE AO RECEBIMENTO DE VALOR REMANESCENTE. CONFUSÃO ENTRE AS MODALIDADES DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária e danos morais em favor da companheira supérstite do segurado falecido. 2. A autora alegou ter direito ao valor integral da cobertura contratada, após a recusa da seguradora em efetuar o pagamento, mesmo após o reconhecimento judicial da união estável. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a natureza do seguro contratado e se há direito da autora ao recebimento de indenização como beneficiária. III. Razões de decidir 4. O contrato celebrado entre o segurado e a instituição financeira trata-se de seguro prestamista, vinculado à quitação ou amortização de saldo devedor existente à época do sinistro. 5. O estipulante do seguro é a própria instituição financeira, que figura como beneficiária da cobertura securitária, inexistindo previsão contratual de pagamento de valores remanescentes à companheira do segurado. 6. A finalidade do seguro prestamista difere do seguro de vida, sendo voltada exclusivamente para a proteção financeira da dívida contraída pelo segurado, conforme jurisprudência consolidada. 7. Configurada a improcedência do pedido de indenização securitária, resta afastado o pedido de danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. O seguro prestamista tem finalidade restrita à quitação ou amortização do saldo devedor vinculado ao contrato de crédito do segurado, inexistindo direito subjetivo do cônjuge ou companheiro ao recebimento de valores remanescentes. 2. A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ICATU SEGUROS S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF em face das ora recorrentes. Prolatada a sentença (ID. 263064801) nos termos: “JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I CPC, para condenar os requeridos ao pagamento do prêmio de seguro referente ao contrato de adesão C22030250-9, no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), valores estes a serem corrigidos pelo INPC desde a data da contratação e pela incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e condenar os requeridos a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral, montante a ser corrigido pelo INPC e com incidência de juros moratórios desde o arbitramento; Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem arcados pelos requeridos;” Em suas razões recursais (ID 263064804), requer a reforma da sentença, sob a alegação que decisão equivocadamente condenou a Apelante ao pagamento do montante no valor de R$ 38.176,80, como se o seguro contratado pelo de cujus fosse de vida, quando é prestamista, isto é, foi contratado para garantir o pagamento de um crédito pessoal (crédito – CDC). Sustenta que o de cujus havia deixado uma dívida no valor de R$ 24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), e que o valor do seguro foi destinado à quitação do saldo devedor junto a instituição financeira credora do contrato principal, no caso R$ 13.648,16. Afirma que não houve negativa do pagamento do seguro, nem sequer há provas nos autos de que a seguradora teria emitido qualquer negativa. Combate a sua condenação por danos morais que inexistente, e seu valor exorbitante, a pretender a sua redução. Requer o provimento do recurso apara que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263064808). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e julgar Improcedente os pedidos iniciais. Em razão do resultado da demanda, condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do benefício da Justiça Gratuita concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 257098683

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DO SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO VINCULADA À QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE AO RECEBIMENTO DE VALOR REMANESCENTE. CONFUSÃO ENTRE AS MODALIDADES DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária e danos morais em favor da companheira supérstite do segurado falecido. 2. A autora alegou ter direito ao valor integral da cobertura contratada, após a recusa da seguradora em efetuar o pagamento, mesmo após o reconhecimento judicial da união estável. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a natureza do seguro contratado e se há direito da autora ao recebimento de indenização como beneficiária. III. Razões de decidir 4. O contrato celebrado entre o segurado e a instituição financeira trata-se de seguro prestamista, vinculado à quitação ou amortização de saldo devedor existente à época do sinistro. 5. O estipulante do seguro é a própria instituição financeira, que figura como beneficiária da cobertura securitária, inexistindo previsão contratual de pagamento de valores remanescentes à companheira do segurado. 6. A finalidade do seguro prestamista difere do seguro de vida, sendo voltada exclusivamente para a proteção financeira da dívida contraída pelo segurado, conforme jurisprudência consolidada. 7. Configurada a improcedência do pedido de indenização securitária, resta afastado o pedido de danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. O seguro prestamista tem finalidade restrita à quitação ou amortização do saldo devedor vinculado ao contrato de crédito do segurado, inexistindo direito subjetivo do cônjuge ou companheiro ao recebimento de valores remanescentes. 2. A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ICATU SEGUROS S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF em face das ora recorrentes. Prolatada a sentença (ID. 263064801) nos termos: “JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I CPC, para condenar os requeridos ao pagamento do prêmio de seguro referente ao contrato de adesão C22030250-9, no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), valores estes a serem corrigidos pelo INPC desde a data da contratação e pela incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e condenar os requeridos a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral, montante a ser corrigido pelo INPC e com incidência de juros moratórios desde o arbitramento; Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem arcados pelos requeridos;” Em suas razões recursais (ID 263064804), requer a reforma da sentença, sob a alegação que decisão equivocadamente condenou a Apelante ao pagamento do montante no valor de R$ 38.176,80, como se o seguro contratado pelo de cujus fosse de vida, quando é prestamista, isto é, foi contratado para garantir o pagamento de um crédito pessoal (crédito – CDC). Sustenta que o de cujus havia deixado uma dívida no valor de R$ 24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), e que o valor do seguro foi destinado à quitação do saldo devedor junto a instituição financeira credora do contrato principal, no caso R$ 13.648,16. Afirma que não houve negativa do pagamento do seguro, nem sequer há provas nos autos de que a seguradora teria emitido qualquer negativa. Combate a sua condenação por danos morais que inexistente, e seu valor exorbitante, a pretender a sua redução. Requer o provimento do recurso apara que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263064808). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e julgar Improcedente os pedidos iniciais. Em razão do resultado da demanda, condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do benefício da Justiça Gratuita concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000938-78.2025.8.11.0079

ID: 311194668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: STIVE RIBEIRO DE SENA 70338899170, TATIANE DE OLIVEIRA SILVA, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, STIVE RIBEIRO DE SENA 1. Do Recebimento. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 198735398) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar de arresto. 2. Da liminar. O arresto dos bens é medida cautelar prevista no art. 301 do Código de Processo Civil que visa assegurar o resultado útil do processo, em respeito ao princípio da efetividade. Entretanto, em cognição sumária, a antecipação do direito enseja uma análise perfunctória dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º), tendo em vista a restrição a alguns direitos dos executados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Entretanto, a mera alegação de que as partes Executadas se encontram inadimplentes, não se afigura suficiente para ensejar a concessão da enérgica medida acautelatória em testilha. Ademais, ressalta-se que, nas ações de execução, como a presente, o arresto somente é cabível quando o oficial de justiça não localizar o devedor ou após tentativa de citação, seja ela frutífera ou infrutífera. Sobre o tema, transcrevo a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar solicitado na exordial. Nada obstante e caso inviabilizada a citação ou, concretizada ela, certificando o Sr. Oficial de Justiça a prática de atos de desfazimento de patrimônio, pelo devedor, poderá, nos termos do artigo 830 do CPC, tomar as providências já previstas pela lei. 3. Da citação. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 4. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 5. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Saliento que o STJ já decidiu que o mero requerimento de bloqueio do executado via SISBAJUD de outras diligências com resultado negativo não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente.” (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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