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Processo nº 1000962-23.2024.8.11.0021

ID: 280971990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000962-23.2024.8.11.0021 AUTOR: ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000962-23.2024.8.11.0021 AUTOR: ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, ambos qualificados no encarte processual acima. O Requerente narra em sua petição inicial (id. 144075592) que, ajuizou a presente demanda em 12 de março de 2024, pleiteando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. O autor, segue a narrativa, alegando que, na condição de trabalhador agropecuário em geral, sofreu um acidente em 21 de setembro de 2017, por volta das 12h20min, quando, ao subir em um cavalo, o animal ricocheteou e o derrubou, pisando sobre sua perna, o que resultou em fratura da perna, incluindo o tornozelo. Em decorrência deste evento, o autor recebeu auxílio-doença (NB 6210589930) no período de 27 de novembro de 2017 a 04 de novembro de 2018, conforme histórico de créditos do INSS (id. 144075599, Pág. 54-59). A parte autora alega que, após a cessação do auxílio-doença, permaneceu com sequelas que o impossibilitam de continuar a exercer suas atividades habituais, eminentemente braçais e que exigem grande esforço físico, como permanecer em pé por longos períodos, andar, levantar e abaixar-se, bem como subir e descer escadas, tarefas que se tornaram dolorosas e difíceis. Sustenta que a alta previdenciária foi equivocada e que o INSS não o readaptou para outra atividade condizente com sua nova condição física. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além de pleitear a expedição de ofício ao Hospital Municipal de Nova Crixás/GO para obtenção de prontuário médico e a realização de perícia médica judicial. O valor atribuído à causa é de R$ 94.447,41 (id. 144075592, Pág. 15). Devidamente citado, a autarquia apresentou contestação (id 154006949, Pág. 74-81), arguindo, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, e a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo para o auxílio-acidente ou de pedido de prorrogação do auxílio-doença, citando o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, bem como a inexistência de dano moral. Apresentou, ainda, rol de quesitos para a perícia médica. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 154196375, Pág. 122-127), rebatendo as preliminares arguidas pelo INSS. Argumentou que o INSS tinha o dever de avaliar a permanência da incapacidade ou a redução da capacidade laborativa ao cessar o auxílio-doença, e que a pretensão resistida já estaria configurada, dispensando novo requerimento administrativo para o auxílio-acidente. Para tanto, colacionou precedentes jurisprudenciais do TRF4, TJMS e TJPR, além de trecho do RE 631.240 do STF. As partes foram intimadas para partes indicar os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir (id. 175626933). Em resposta, a parte autora reiterou o pedido de prova pericial (id. 175962474). O INSS, por sua vez, em sua contestação, embora tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide, também requereu a "produção de todas as provas admitidas em direito" (id. 154006949). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da não manifestação das partes acerca dos pontos controvertidos, resta na presente decisão sanatória trespassar tal tema, além de outros, conforme expresso no artigo 357 caput do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A análise detida dos autos revela que o processo encontra-se em ordem, sem a presença de vícios ou irregularidades que possam comprometer o seu regular prosseguimento. Todas as condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente observados, garantindo a validade e a eficácia dos atos praticados até o presente momento. Diante da apresentação de contestação e impugnação, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.2. Preliminares Passo à análise das preliminares arguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sua peça contestatória. 1.2.1. Da Alegada Inobservância do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91 O INSS sustenta que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, e requer a intimação da parte autora para emendá-la, bem como que a citação da autarquia ocorra somente após a realização da perícia médica judicial. Contudo, uma análise detida da petição inicial (id. 144075592) revela que a parte autora cumpriu substancialmente as exigências do referido dispositivo legal. A inicial descreve de forma clara a doença e as limitações impostas (fratura da perna, dificuldade em permanecer em pé, andar, levantar peso, subir e descer escadas, dores intensas e inchaço na perna – Pág. 4-5), indica a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado (trabalhador agropecuário em geral – Pág. 3), aponta as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa (exame superficial, sem levar em conta o real estado clínico – Pág. 5) e declara a inexistência de ação judicial anterior com o mesmo objeto (Pág. 5). Ademais, a petição inicial foi instruída com o comprovante de indeferimento da prorrogação do benefício (id. 144075601, Pág. 61-62) e o comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (CAT – id. 144075596, Pág. 44-45). A documentação médica de que dispunha foi apresentada, e a parte autora requereu a expedição de ofício para obtenção de prontuário médico faltante, demonstrando diligência na instrução do feito. No que tange ao pedido de citação do INSS após a realização da perícia judicial, cumpre observar que a Recomendação Conjunta CNJ nº 1/2015 e o próprio artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 visam a celeridade e a economia processual, permitindo que a autarquia apresente uma defesa mais precisa ou uma proposta de acordo já munida do laudo pericial. Todavia, no presente caso, a decisão inicial (id. 152495608, Pág. 72-73) já determinou a citação do INSS, que, por sua vez, já apresentou contestação. Assim, a fase processual já avançou para além do momento oportuno para tal providência, tornando o pleito prejudicado. A realização da perícia, contudo, permanece como prova fundamental para o deslinde da controvérsia, e será devidamente ordenada neste saneamento. Portanto, a preliminar de inobservância do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 NÃO merece acolhimento, uma vez que a parte autora cumpriu os requisitos essenciais para a propositura da ação, e a questão da ordem da citação já foi superada pela marcha processual. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2.2. Da Alegada Falta de Interesse de Agir O INSS argui a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença após a cessação administrativa, nem requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente, invocando o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU. Entretanto, a alegação do INSS de que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença não se coaduna com os documentos acostados aos autos. O próprio histórico de créditos do INSS (id. 144075599, Pág. 54-59) e a comunicação de resultado de requerimento (id. 144075601, Pág. 61-62) demonstram que o autor teve seu auxílio-doença (NB 6210589930) prorrogado até 04 de novembro de 2018, sendo a cessação do benefício o ponto de partida para a pretensão de auxílio-acidente. A controvérsia, portanto, reside na persistência das sequelas e na redução da capacidade laborativa após a alta previdenciária, o que configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem se posicionado no sentido de que, havendo prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade, a cessação do auxílio-doença pelo INSS, sem a devida avaliação da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa, configura o interesse de agir para a busca judicial do auxílio-acidente. O dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado, bem como de orientá-lo sobre seus direitos, é amplamente reconhecido. Ainda, a fungibilidade dos benefícios por incapacidade e o dever de orientação da autarquia previdenciária são princípios que mitigam a exigência de um requerimento administrativo específico para cada modalidade de benefício, especialmente quando a questão central é a persistência de uma incapacidade ou redução da capacidade laborativa após um benefício anterior. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), estabeleceu as hipóteses em que o prévio requerimento administrativo é indispensável. Contudo, o próprio julgado prevê exceções, como na pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, onde a conduta do INSS já configura o não acolhimento tácito da pretensão. A ementa do referido julgado, citada pela parte autora, é elucidativa: "III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão” . (RE 6311240)" No caso em tela, o autor já havia recebido auxílio-doença acidentário, e a discussão se centra na consolidação das sequelas e na redução da capacidade laborativa após a cessação desse benefício. Trata-se, portanto, de uma matéria de fato que, embora não tenha sido objeto de um novo requerimento administrativo específico para auxílio-acidente, decorre diretamente da cessação de um benefício anterior e da alegada persistência de condições que ensejariam a concessão de outro benefício. O INSS, ao cessar o auxílio-doença, tinha o dever de verificar a existência de sequelas que pudessem gerar direito ao auxílio-acidente. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir não prospera, estando presente a pretensão resistida e a necessidade da intervenção judicial para a solução da lide. Posto isso, REJEITO a preliminar. Dessa forma, não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas ou irregularidades a serem sanadas, o processo encontra-se apto para a fase de instrução probatória. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, à sua correlação com a atividade laboral habitualmente exercida e à consequente redução da capacidade para o trabalho, que ensejaria a concessão do auxílio-acidente. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: a) A existência, natureza e extensão das sequelas alegadas pelo autor, decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 21/09/2017. b) A caracterização da redução da capacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual como trabalhador agropecuário em geral, ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, em decorrência das sequelas. c) O nexo causal entre o acidente de trabalho e as alegadas sequelas e a redução da capacidade laborativa. d) A data de início da incapacidade ou da consolidação das lesões, para fins de fixação do termo inicial do benefício, caso devido. 3. MEIO DE PROVA Para a elucidação dos pontos controvertidos, a prova pericial médica se mostra indispensável, conforme requerido por ambas as partes (id. 175962474, Pág. 130 e id. 154006949, Pág. 79). A natureza da demanda, que envolve a avaliação de condições de saúde e capacidade laborativa, exige o conhecimento técnico-científico de um profissional da área médica. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica. Para a realização da perícia, NOMEIO perito judicial a empresa NOCTUA PERITAS, a ser realizada por meio do médico Dr. Waldman Santos Davia – CRM/MT nº 11410, com endereço no Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-400, telefone (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Necessário que o Perito se atente para as seguintes regras: a) data da designação deverá observar o intervalo de 30 dias necessário para ciência e providências preliminares das partes, do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (isto é, o perito considerará a data de sua intimação para pautar a antecedência de 30 dias da data a ser designada); b) a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); c) o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476 CPC). Na hipótese de o perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Foro, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. Com o agendamento pelo profissional, dê-se ciência a parte requerida e, INTIME-SE a parte requerente, por meio do Advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. Anoto que o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo(s) Perito(s) é aquele disposto na Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. RESSALTA-SE que o levantamento dos honorários periciais, ocorrerá quando da apresentação do laudo/relatório, na forma do art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. Os quesitos já apresentados pelas partes (id. 144075592, Pág. 12 e id. 154006949) serão considerados pelo perito. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º, da Lei 14.331/2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida Lei. Considerando o pedido da parte autora na petição inicial (id. 144075592, Pág. 6-8) e a necessidade de acesso a informações médicas para a completa elucidação dos fatos e para subsidiar o trabalho pericial, DEFIRO a expedição de ofício ao HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA CRIXÁS, no endereço Alameda Dom Pedro II, s/n – Centro, Nova Crixás/GO, CEP nº 76.250-000, para que forneça o prontuário médico completo do paciente ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO, referente ao atendimento e tratamento da fratura da perna, incluindo tornozelo, decorrente do acidente ocorrido em 21/09/2017, e demais documentos médicos pertinentes ao período de tratamento e recuperação. O ofício deverá ser encaminhado com urgência, e a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico. Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, comunique-se o profissional pela via adequada. A prova documental já produzida nos autos será devidamente considerada na instrução processual e na formação do convencimento deste Juízo. Não vislumbro, neste momento, a necessidade de produção de prova testemunhal ou outras provas, uma vez que a questão central da incapacidade e suas sequelas é de natureza eminentemente técnica, a ser dirimida pela perícia médica. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Saliento que resta vedada, conforme já determinado na decisão anterior, a discussão acerca da fixação dos pontos controvertidos. Em seguida, FAÇAM os autos conclusos para nova deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Com urgência. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000962-31.2025.4.01.3503

ID: 337217997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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CARLOS RIBEIRO LEAO

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EUDES MACHADO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-31.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-31.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 e FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES - GO70516 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta por RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, por meio da qual visa: a) “declarar ilegal a data do Requerimento Administrativo; da Aprovação formal da Comissão de Avaliação (CPPD) e a data da Portaria de Concessão como marco temporal para as progressões/promoções do Requerente”; b) “Declarar que ato formal de aprovação e/ou concessão da progressão/promoção possui natureza declaratória, determinando que a Requerida conceda a progressão para a Classe D-III Nível 03 no dia 09/08/2020, para a Classe D-III Nível 04 em 09/08/2022 e para a Classe D-IV Nível 01 em 09/08/2024, com efeitos financeiros desde as datas em que o Autor completou os interstícios de 24 meses, visto que em tais datas o Autor já preenchia todos os requisitos e as qualificações constantes nas avalições formais positivas realizadas”; c) “Obrigar a Requerida a conceder todas as progressões e promoções do Requerente a partir da data em que cumprir os requisitos legais do interstício e de aprovação em avaliação de desempenho individual relativa aos respectivos interstícios de 24 meses, com efeitos financeiros a partir da data em que completado o interstício”; d) “Obrigar a Requerida a realizar o processo de avaliação/concessão da progressão para a Classe D-IV Nível 02 a partir de 09/08/2026 e, existindo aprovação dentro do interstício (09/08/2024 a 09/08/2026), determine que a entidade Ré conceda a referida progressão/promoção com efeitos financeiros a partir da referida data (09/08/2026)”; e) “Condenar a Requerida ao pagamento de todos os valores retroativos desde a data base de progressão errônea em 21/10/2020, referente à progressão para a Classe D-III Nível 03 e demais progressões prospectivas, totalizando a quantia de R$ 12.444,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), assim como de todos os valores retroativos de progressões ocorridas com atraso no curso da presente ação, com a imposição de correção monetária pelo IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir da data de cada parcela, mais juros legais”. Por meio da emenda à petição inicial do Id. 2183220175, a parte autora afirmou que o réu reconheceu administrativamente o direito à revisão das progressões funcionais do requerente, com efeitos financeiros a partir de 09/08/2020, 09/08/2022 e 09/08/2024, sem, contudo, prever qualquer forma de ressarcimento retroativo. Adentro ao mérito. Narra a parte autora, em síntese, que é professor do ensino básico, técnico e tecnológico e pertence ao quadro de servidores efetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, e obteve, através dos Processos Administrativos eletrônico nº 23218.002067.2020-91, 23218.003692.2022-11 e 23218.002188.2024-66 progressão funcional junto à Instituição, referente ao interstício de 09/08/2018 a 09/08/2020 (Classe DIII - Nível 3), ao interstício entre 09/08/2020 a 09/08/2022 (Classe DIII – Nível 4) e ao interstício entre 09/08/2022 a 09/08/2024 (Classe DIV – Nível 1) . Alegou que, conquanto O IF-GOIANO tenha reconhecido que cumprira todos os requisitos para as progressões, as Portarias que formalizaram os atos determinaram que os efeitos econômicos das progressões fossem contados somente a partir de 21/10/2020, 21/10/2022 e 21/10/2024, respectivamente. Alega, ainda, que o requerido definiu que a data base para a próxima progressão, seria a data da portaria que concedeu a última progressão, no caso, 21/10/2024, assim, somente a partir desta data que será iniciada a contagem de prazo para nova progressão. Por sua vez, a Lei n.º 12.772/12, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, assim dispõe quanto aos requisitos para a progressão funcional, consoante a redação vigente à época das progressões em comento: Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. § 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. [...] Art. 15-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) In casu, conforme se extrai da documentação acostada, a Comissão Permanente de Pessoal Docente, no Parecer nº CPPDRV/COMISSOES/CMPRV/IFGOIANO, reconheceu que o(a) requerente cumprira todos os requisitos exigidos para a progressão. Contudo, fixou os efeitos financeiros da referida progressão a partir de 21/10/2020, 21/10/2022 e 21/10/2024, conforme dispõe a PORTARIA Nº 381, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, a PORTARIA Nº 4456/RIO VERDE/IFGOIANO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 e a PORTARIA Nº 4827/RIO VERDE/IFGOIANO, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Ora, o direito subjetivo à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a tal data, sob pena de ofensa ao direito adquirido da parte autora (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). É oportuno ressaltar, a propósito, que a homologação da avaliação é ato puramente declaratório que apenas afirma o direito preexistente. A esse respeito, cabe destacar a recente jurisprudência do TRF da 4ª Região, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. O direito do servidor à ascensão funcional, bem como aos efeitos financeiros daí advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não estando atrelado a outro(s) marcos iniciais, tal como a data do requerimento administrativo, da homologação da progressão/promoção pela Comissão responsável, da publicação da Portaria de concessão do respectivo pedido, etc (TRF4, AC 5047783-32.2016.404.7100/RS, Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, decisão de 31/01/2018). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 03/10/2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante (RE 870947, com repercussão geral reconhecida). (TRF4, ApRemNec 5070650-19.2016.4.04.7100, 4ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/05/2020) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. RETROAÇÃO. 1. A instituição de ensino superior é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual está apta a ocupar o pólo passivo de demandas ajuizadas por seus servidores públicos 2. A competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União). 3. O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que cumpridos os pressupostos para tanto. (TRF4, AC 5063843-12.2018.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 27/11/2019) (grifei) A Lei 12.772/12, com a redação vigente à época, é clara ao estabelecer os requisitos para progressão, quais sejam: Interstício de 24 meses + aprovação em avaliação de desempenho individual. Ocorre que o requerido desvia a finalidade da lei ao determinar que se o requisito da aprovação em avaliação de desempenho for posterior ao interstício, os efeitos financeiros seriam a partir da data da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação. No entanto, a Lei 12.772/12 ao disciplinar a matéria, não tratou da atuação de avaliação formal realizada pela administração. Ao revés, quando tratou do requisito da avaliação de desempenho, na verdade disciplina a respeito da atuação do professor, ou seja, da análise e avaliação do desempenho do professor no respectivo interstício. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853832 - AL (2021/0068003-3) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra a decisão prolatada pelo Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 228/229). [...] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 12 DA LEI Nº 12.772/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face da sentença 1.que julgou procedente o pedido inicial para condenar a UFAL a retificar a Portaria nº 2536/2018 e reconhecer a progressão funcional do Autor, com efeitos financeiros retroativos a 13/08/2018, condenando-a ao pagamento das diferenças daí devidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O art. 12 da Lei nº 12.772/2012 dispõe que "O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.", enquanto que o seu § 2º estabelece que "A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho." A partir de 01/08/2016, passou a viger o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, com a seguinte redação: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida (TRF5 - Processo 0805489-08.2018.4.05.8203, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgamento:10/09/2019). No caso dos autos, o servidor obteve a progressão funcional na carreira do Nível 01 para o Nível 02 da 5.classe D, de Professor Associado, por meio da Portaria nº 2536, de 07/12/2018, com efeitos a partir de 11/10/2018 (data da aprovação do relatório pela comissão de avaliação), fazendo jus, portanto, a que a sua progressão retroaja à 13/08/2018, data referente ao final do interstício avaliado e aprovado pela Comissão de Avaliação, com os respectivos efeitos financeiros dela decorrentes. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, esta Corte tem perfilhado o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo (REsp 1.958.528/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/10/2021). No mesmo sentido: REsp 1.959.767/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/10/2021. [...] Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 228/229 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (Ministro GURGEL DE FARIA, 11/11/2021) Nestes termos, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças de sua progressão funcional a partir da implementação dos interstícios que se deram em 09/08/2020 (Classe DIII, Nível 03), 09/08/2022 (Classe DIII, Nível 04) e 09/08/2024 (Classe DIV, Nível 01) e não da data das portarias que reconheceram as avaliações positivas. Por fim, como se observa pelos documentos juntados com a emenda da petição inicial, o IF-GOIANO entendeu que a data para interstício de progressão é contada a partir das datas de 09/08/2018, 09/08/2020 e 09/08/2022. Portanto a data para próxima progressão da parte requerente será 09/08/2026. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO - IF-GOIANO a pagar à parte autora as diferenças salariais do período de 09/08/2020 a 09/08/2022, decorrentes da progressão funcional da classe DIII - nível 2, para a classe DIII - nível 3; do período de 09/08/2022 a 09/08/2024, decorrente da progressão funcional da classe DIII – nível 3, para a classe DIII – nível 4, e do período de 09/08/2024 até presente data, decorrente da progressão funcional da classe DIII – nível 4, para a classe DIV – nível 1, devidamente atualizadas, descontados os valores eventualmente já recebidos administrativamente para o mesmo período. b) RECONHECER o direito da parte autora à nova progressão e avaliação para a Classe subsequente, inclusive, em caso de aprovação, com seus efeitos financeiros a partir de 09/08/2026, determinando ao requerido que realize a avaliação do requerente, conforme requerimento administrativo para tanto, assim em diante nas demais consecutivas progressões. c) Determinar que as parcelas vencidas sejam, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas. Em seguida, manifeste-se o IFG no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pela parte autora, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0811768-58.2021.8.14.0301

ID: 261902425

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811768-58.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA FILHO

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ALBERTO LOPES MAIA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº.0811768-58.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº.0811768-58.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP APELADA/APELANTE: KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando instituição de ensino ao pagamento de R$5.000,00 à autora, em razão da negativa de matrícula no estágio final do curso técnico, em decorrência de inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é legítima a recusa da instituição de ensino em efetivar rematrícula de aluna inadimplente; (II) saber se a negativa de matrícula por inadimplemento gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadimplência contratual da aluna foi confessada nos autos, autorizando a instituição de ensino a recusar a renovação da matrícula, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 4. A recusa da instituição de ensino em manter a matrícula configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. 5. Precedentes do STJ e de diversos Tribunais Estaduais reconhecem a legalidade da negativa de matrícula por inadimplemento, sem caracterização de penalidade pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da instituição de ensino conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. É legítima a recusa da instituição de ensino em efetivar rematrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 2. A negativa de matrícula em razão de inadimplência contratual não configura ato ilícito, tampouco gera direito à indenização por danos morais. Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.870/99, art. 5º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 553.216/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/05/2004; REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007; REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005; TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.760226-6/002; TJSP, Apelação Cível 1003761-81.2023.8.26.0045. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de 2 (dois) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos pela parte requerida CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP (Id.22028128), e pela autora KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA, ambos insatisfeitos com a r. sentença (Id.22028127), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, é que respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC c/c art. 5º, V e X, da CF e arts. 186 e 927, do CC, julgo procedente a Ação intentada para: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida; 2) condenar a Requerida a indenizar a Requerente ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, na conformidade da fundamentação desta decisão. Em face da sucumbência, condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% do valor da condenação atualizado. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a UPJ comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento, no prazo legal, para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Após escoado todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.”. Inconformada a Instituição de Ensino/requerida Cursos de Formação Profissional Ltda – EPP., interpôs recurso de apelação (Id.22028128), e em síntese, aduziu que não cometeu qualquer ato ilícito, limitando-se a agir dentro do seu direito contratual de não realizar a rematrícula da aluna/autora, devido a sua inadimplência. Afirmou que a autora teria deixado de pagar mensalidades vencidas, fato este admitido pela própria em sua petição inicial. Sustentou que não houve violação de direito da autora, capaz de ensejar abalo moral, uma vez que a negativa da matrícula no estágio final decorreu exclusivamente do não pagamento das mensalidades. Argumentou ainda, que a autora não comprovou a existência de dano efetivo ou conduta abusiva da instituição. Enfatizou tratar-se de instituição de caráter privado e autossustentável, cuja manutenção decorre exclusivamente das mensalidades pagas pelos alunos. E mais, asseverou que a obrigatoriedade de prestar serviços a estudantes inadimplentes equivaleria a impor-lhe a prestação gratuita de serviços, o que comprometeria sua sustentabilidade econômica e violaria o equilíbrio contratual. Quanto aos danos morais a Instituição/apelante, alegou que não há lastro probatório mínimo que justifique a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando, que a autora não demonstrou vulnerabilidade técnica ou verossimilhança suficiente para essa medida. Concluiu, requerendo o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com o reconhecimento da total improcedência da ação, inclusive dos pedidos de indenização por danos morais e custas processuais. Alternativamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Por sua vez, a autora Katiana do Socorro de Brito Sapucaia, patrocinada pela Defensoria Pública, em suas razões recursais de Id 22028133, requereu inicialmente o deferimento da AJG. No presente recurso, insurge-se a autora/apelante, contra a r. sentença no tocante ao valor da indenização por danos morais, sustentando que o quantum fixado de R$5.000,00 é insuficiente frente à gravidade do dano sofrido. Argumentou que a negativa de matrícula para o estágio final do curso de Técnico em Radiologia e a omissão no fornecimento do equipamento obrigatório (dosímetro) comprometeram sua formação, frustraram sua expectativa profissional e causaram-lhe angústia, especialmente por ter cumprido quase todo o curso e estar prestes a concluir a formação técnica. Concluiu, solicitando o provimento da sua apelação, para reformar parcialmente a sentença, majorando os danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas por ambos, nos ID´s 22028144 e 22028145, confirmam os posicionamentos declinados. É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que estou convencido da hipossuficiência da autora/apelante. Conheço dos recursos de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Ressalto que em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, e tendo em vista não existir qualquer empecilho a que assim proceda, analisarei, simultaneamente os recursos, e em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, haja vista que, o Relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Conforme relatado, trata-se de 2 (dois) recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes litigantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Katiana do Socorro Brito Sapucaia em face de Cursos de Formação Profissional Ltda. – EPP (ESAMAZTEC), condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de compensação por danos morais. Inicialmente, insta consignar que razão assiste à Instituição de Ensino requerida/apelante/apelada. Isto porque, é de rigor, se anotar haver firmado entre as partes contrato oneroso, pelo qual a Instituição de Ensino Demandada, presta serviços educacionais e, como contraprestação, recebe o valor das mensalidades do aluno. Cediço que a requerida, utiliza a mensalidade adimplida por seus alunos para efetuar o pagamento de despesas inerentes à sua atividade, de modo que a referida renda se mostra indispensável à manutenção de sua atividade empresária que tem por fim precípuo o ensino de qualidade. Ademais, confessa a autora/recorrente, se encontrar com débitos em aberto quanto ao curso Técnico em Radiologia. Logo, ao contrário do exposto pela autora/recorrente, não há o direito líquido e certo do aluno inadimplente de efetivar a sua rematrícula, nem mesmo de concluir o curso que iniciou e muito menos em se obrigar à Instituição de Ensino ora demandada, a disponibilizar disciplinas na forma estipulada por seus alunos, devendo se considerar a estrutura organizacional da instituição e o que ficou estabelecido no contrato, além de outras atividades educacionais necessárias. No caso em apreço, observa-se que a autora, ao firmar o contrato educacional, comprometeu-se expressamente ao pagamento das mensalidades pactuadas. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição de ensino ao exigir o cumprimento dessa obrigação contratual, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade na conduta da ré ao assim agir. Nesse sentido tem decidido os Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios. Confira-se: “2. Age no exercício regular de direito a faculdade que impede a renovação da matrícula do aluno em face da sua inadimplência, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99.” (TJMG - Apelação Cível 1.0134.08.106518-4/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019) "Agravo de instrumento - Prestação de Serviços Educacionais - Mensalidades escolares - Inadimplência - Renovação de matrícula condicionada ao pagamento - A inadimplência é óbice para sua rematrícula, pois somente os alunos adimplentes terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regime da escola ou cláusula contratual, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99 - Não configura penalidade pedagógica a vedação da rematrícula para 2005 se a agravante pôde, no curso do ano letivo de 2004, realizar as provas escolares e não teve retenção de quaisquer documentos por motivo de seu confessado inadimplemento - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento n. 896338-0/9, Santos, 27a Câmara de Direito Privado, rel. CAMBREA FILHO, 10.05.05, VU); “A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput"do art. 5º da Lei nº 9.870/99:"Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". - Ainda que a autora tenha frequentado as aulas, inexistindo matrícula válida, mostra-se impossível sua aprovação nas matérias do último semestre, o que era pré-requisito para a conclusão do curso. Desse modo, mostrou-se correto o procedimento da instituição de ensino ao negar tanto a realização da matrícula, quanto o fornecimento do certificado de conclusão do curso, tendo em vista que o curso não foi devidamente finalizado pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.760226-6/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Autora que se achava inadimplente. Legítima a recusa à rematrícula por parte da instituição de ensino ré. Aplicação do artigo 5º da Lei nº 9.870/1999. Danos morais não verificados. (...).”. (TJSP; Apelação Cível 1003761-81.2023.8.26.0045; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2a Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024); "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação de obrigação de fazer - Alegada recusa da ré em efetuar a rematrícula no segundo semestre de 2021 para o curso superior em Direito, sob o argumento de existência de mensalidades inadimplidas - Inadimplência do autor confessada - Possibilidade de a instituição de ensino recusar a rematrícula enquanto não quitadas as mensalidades em atraso (art. 5º da Lei nº 9.870/99)- Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000962-89.2021.8.26.0577; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2022; Data de Registro: 05/01/2022) EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE - ART. 5º DA LEI 9.870/99 - NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput' do art . 5º da Lei nº 9.870/99: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". Direito legítimo da instituição de ensino em negar a efetivação da matrícula.”.(TJ-MG - AC: 10000190796391002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021). Frisa-se: O aluno deverá honrar o débito em aberto que tem com a instituição de ensino. Nesse cenário, se o aluno que possui débitos anteriores com a instituição deve, primeiramente, regularizar sua situação financeira para ter direito à rematrícula. A existência de dívida autoriza a instituição a recusar a renovação da matrícula, sem que isso configure penalidade pedagógica ou ilícito contratual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento nesse sentido: “A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.”(REsp 553.216/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 24/05/2004) ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE. 1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União é ato de autoridade a ensejar mandado de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. 4. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 5. O atraso no pagamento não autoriza aplicarem-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), MAS A ENTIDADE ESTÁ AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA SE O ATRASO É SUPERIOR A NOVENTA DIAS, MESMO QUE SEJA DE UMA MENSALIDADE APENAS. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007) (destaque nosso) No mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), MAS ESTÁ A ENTIDADE AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA, SE O ATRASO É SUPERIOR A NOVENTA DIAS, MESMO QUE SEJA DE UMA MENSALIDADE APENAS."(STJ - REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005) (destacamos) Ademais, a recusa da rematrícula, nessas circunstâncias, configura exercício regular de direito por parte da instituição, não havendo que se falar em dano moral ao aluno. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inadimplência contratual justifica a negativa de renovação da matrícula, sem que isso gere direito à indenização por danos morais. Portanto, é legítima a recusa da instituição de ensino em renovar a matrícula de aluno inadimplente, sendo necessário que o aluno quite seus débitos para ter direito à rematrícula. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, dando-se provimento ao recurso da instituição. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, e art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, dou Provimento ao Recurso, da Instituição de Ensino/requerida, Cursos de Formação Profissional Ltda – EPP., para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentos constantes deste Decisum. Por consequência, Nego Provimento ao Recurso da Parte Autora, invertendo os ônus de sucumbência para condená-la ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por estar convencido da sua hipossuficiência, e em virtude da AJG, que ora concedida. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Tais Alves De Freitas x Pousada Das Seriemas Ltda - Me

ID: 261136263

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-57.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAIS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE CARVALHO

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ALINE BORGES DE SOUZA SA

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FERNANDO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011098-57.2024.5.18.0052 : TAIS ALVES DE FREITAS : PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011098-57.2024.5.18.0052 : TAIS ALVES DE FREITAS : POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME PROCESSO TRT - RORSum-0011098-57.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : TAIS ALVES DE FREITAS ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA ADVOGADA : ALINE BORGES DE SOUZA SA RECORRIDA : POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME ADVOGADO : FABRICIO JOSE DE CARVALHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(A) : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo de origem considerou que a reclamante foi contratada como empregada da ré por prazo determinado, por meio de contrato de experiência. Reconheceu o vínculo empregatício de 20/02/2024 a 20/03/2024, na função de camareira. Entendeu que no caso restou configurada a renúncia à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT por parte da reclamante. Julgou improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade gestacional, bem como o pagamento da respectiva indenização substitutiva e reflexos. Por não ter sido o contrato de experiência formalizado por escrito, entendeu ser devido à reclamante o pagamento das verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, que não foram quitadas. Assim, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do: "a) aviso prévio (30 dias); b) 13º salário proporcional (2/12) e c) férias proporcionais com 1/3 (2/12)". Condenou a reclamada, também, a: "a) anotar a CTPS da autora, fazendo constar admissão em 20/02/2024, com salário de R$1.412,00 e dispensa em 19/04/2024 (projeção do aviso); b) integralizar o FGTS, inclusive indenização de 40%, na conta vinculada da reclamante; c) entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS d) entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego". A reclamante recorre afirmando que "já se encontrava em seu estado gestacional durante a vigência do contrato de trabalho, conforme prova documental produzida nos autos, exame anexo (id. dd954fd). A Recorrida além de não formalizar por escrito o contrato de trabalho, dispensou a Recorrente sem o pagamento de nenhuma verba rescisória. A Recorrente gestante, foi dispensada, ficou desempregada e após tomar ciência de seus direitos, recorreu ao juízo para amenizar seus inúmeros prejuízos enquanto trabalhadora, mulher e mãe". Alega que: "Não há que se falar renuncia da estabilidade tampouco em abuso de direito, pelo fato da Recorrente ter ficado por cinco meses desempregada, quando se sabe que uma mulher gestante dificilmente tem oportunidade de ingressar em emprego novo. A ausência imediata de reintegração, não importa em renuncia à garantia do emprego, a reintegração é possível se esta se der durante o período de estabilidade, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Argumenta que: "Trata-se de direito indisponível e irrenunciável, pois visa à proteção da gestante e do nascituro, confrontando diretamente os arts. 6º, 7º, XVIII, 266 e 277 da CF/88, 10, II, b , do ADCT. No mais, merece reforma a r. sentença, pois não se sustenta o argumento de que a Recorrida desconhecia o estado gravídico da Recorrente, o que não é óbice à garantia de emprego e seus consectários previstos em lei, e não representa renúncia a essa garantia, conforme Jurisprudência". Defende que: "Após a Recorrente ter sido dispensada sem justa causa, e reconhecido o vinculo empregatício entre as partes, é justo que este Egrégio Tribunal também reconheça o direito da Recorrente a estabilidade gestacional e a indenização substitutiva e reflexos". Requer "seja reformada a r. sentença para condenar a Recamada a proceder com o pagamento da indenização substitutiva e seus reflexos". Analiso. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a Súmula 244 do TST orienta que "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" e que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Destaco que o desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador não afasta, por si só, o direito à garantia de emprego (item I da Súmula 244 do TST), bem como que é irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pela parte autora até o momento da extinção do seu contrato, porquanto o que importa é o momento da concepção. No caso, a Certidão de Nascimento de ID a80526c, comprova que a filha da reclamante nasceu no dia 14/08/2024. Portanto, depreende-se que a reclamante estava grávida na data do encerramento do contrato de trabalho, em 20/03/2024. O juízo singular entendeu que o caso autoriza a aplicação de distinguishing e afastamento da Súmula nº 38 deste TRT, porquanto a reclamada "não teve efetiva oportunidade de tornar nula a dispensa, pois sequer foi comunicada da gravidez pela autora, que a ocultou, ficando por 5 meses sem trabalhar", vindo, a obreira, a ajuizar a presente ação em 23/07/2024. Ante o cenário exposto, concluiu que no caso restou configurada a renúncia à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT. Ocorre que a jurisprudência do C. TST segue no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego e/ou a recusa da trabalhadora em retornar ao emprego, não configura renúncia ao direito à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT, porque a referida estabilidade também tem como objetivo a proteção do nascituro. Cito julgados neste sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) (Grifo nosso) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (TST RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. RECUSA DO RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego e/ou a própria recusa pelo empregado da oportunidade de retorno ao trabalho, não caracterizam renúncia ao direito à estabilidade e tampouco ocasiona a perda desse direito. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". (TST RR-638-78.2011.5.04.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2018). (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. (...) 2. A norma inserida na alínea 'b' do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I e III, do TST. 3. Ressalte-se que, ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego - hipótese dos autos -, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST RR - 21003-13.2014.5.04.0251 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) (Grifo nosso) Por ato de disciplina judiciária, observando a jurisprudência do TST, reformo a sentença que reconheceu a renúncia à estabilidade do artigo 10, II, "b" do ADCT por parte da reclamante. Por fim, considerando ainda o transcurso temporal, observada a data de julgamento da presente decisão colegiada no sentido de que já exaurido o período de estabilidade (até 13.01.2025), não há falar em reintegração, mas apenas na indenização substitutiva. Assim, data venia, dou provimento (parcial) ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do fim do aviso prévio (19/04/2024) até 5 meses após o parto, a qual será equivalente aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, fundamentando não haver verbas rescisórias incontroversas. Também, indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, sob o fundamento de "que o vínculo e a própria modalidade rescisória somente foi reconhecida em juízo". A reclamante insurge afirmando que: "O fato do vinculo empregatício e a modalidade rescisória terem sidos reconhecidos em juízo, não modifica o fato da Recorrida ter descumprido com a obrigação legal de formalizar o contrato de trabalho e não proceder com a devida anotação na CTPS da Recorrente, comprovando que o único intuito da Recorrida sempre foi se esquivar de suas obrigações contratuais". Requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. Quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, o entendimento do TST é no sentido de que se a existência de relação de emprego e/ou o modelo de rescisão é controverso, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho, não é exigível o pagamento de referida multa. Neste sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. [...] II - RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização do artigo 467 da CLT. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, não merece conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg - 1000962-20.2018.5.02.0058 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2024) Em relação à multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, data vênia, este E. Tribunal, fixou tese jurídica em IDRD de Tema 0040, no sentido de que: "Não afasta a incidência da multa prescrita no artigo 477, §8º da CLT o fato de o vínculo empregatício ter sido declarado em Juízo". Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso (no particular) e reformo a sentença, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência parcial de ambas as partes, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, arbitrando-os em 10%. A reclamante recorre pleiteando a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que seus pedidos foram rejeitados de forma injusta. Sustenta ainda que "atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários advocatícios e custas processuais impede, na prática, o acesso à jurisdição, uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam a demandante pobre a assunção dos riscos da demanda". Analiso. A reclamante permanece parcialmente sucumbente na demanda. Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser a autora beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso da reclamante foi parcialmente provido, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro art. 85, § 11, do CPC, observando o julgamento do Tema 1.059 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme nova planilha de liquidação, em anexo. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAIS ALVES DE FREITAS

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Tais Alves De Freitas x Pousada Das Seriemas Ltda - Me

ID: 261136303

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-57.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAIS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE CARVALHO

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ALINE BORGES DE SOUZA SA

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FERNANDO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011098-57.2024.5.18.0052 : TAIS ALVES DE FREITAS : PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011098-57.2024.5.18.0052 : TAIS ALVES DE FREITAS : POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME PROCESSO TRT - RORSum-0011098-57.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : TAIS ALVES DE FREITAS ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA ADVOGADA : ALINE BORGES DE SOUZA SA RECORRIDA : POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME ADVOGADO : FABRICIO JOSE DE CARVALHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(A) : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo de origem considerou que a reclamante foi contratada como empregada da ré por prazo determinado, por meio de contrato de experiência. Reconheceu o vínculo empregatício de 20/02/2024 a 20/03/2024, na função de camareira. Entendeu que no caso restou configurada a renúncia à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT por parte da reclamante. Julgou improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade gestacional, bem como o pagamento da respectiva indenização substitutiva e reflexos. Por não ter sido o contrato de experiência formalizado por escrito, entendeu ser devido à reclamante o pagamento das verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, que não foram quitadas. Assim, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do: "a) aviso prévio (30 dias); b) 13º salário proporcional (2/12) e c) férias proporcionais com 1/3 (2/12)". Condenou a reclamada, também, a: "a) anotar a CTPS da autora, fazendo constar admissão em 20/02/2024, com salário de R$1.412,00 e dispensa em 19/04/2024 (projeção do aviso); b) integralizar o FGTS, inclusive indenização de 40%, na conta vinculada da reclamante; c) entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS d) entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego". A reclamante recorre afirmando que "já se encontrava em seu estado gestacional durante a vigência do contrato de trabalho, conforme prova documental produzida nos autos, exame anexo (id. dd954fd). A Recorrida além de não formalizar por escrito o contrato de trabalho, dispensou a Recorrente sem o pagamento de nenhuma verba rescisória. A Recorrente gestante, foi dispensada, ficou desempregada e após tomar ciência de seus direitos, recorreu ao juízo para amenizar seus inúmeros prejuízos enquanto trabalhadora, mulher e mãe". Alega que: "Não há que se falar renuncia da estabilidade tampouco em abuso de direito, pelo fato da Recorrente ter ficado por cinco meses desempregada, quando se sabe que uma mulher gestante dificilmente tem oportunidade de ingressar em emprego novo. A ausência imediata de reintegração, não importa em renuncia à garantia do emprego, a reintegração é possível se esta se der durante o período de estabilidade, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Argumenta que: "Trata-se de direito indisponível e irrenunciável, pois visa à proteção da gestante e do nascituro, confrontando diretamente os arts. 6º, 7º, XVIII, 266 e 277 da CF/88, 10, II, b , do ADCT. No mais, merece reforma a r. sentença, pois não se sustenta o argumento de que a Recorrida desconhecia o estado gravídico da Recorrente, o que não é óbice à garantia de emprego e seus consectários previstos em lei, e não representa renúncia a essa garantia, conforme Jurisprudência". Defende que: "Após a Recorrente ter sido dispensada sem justa causa, e reconhecido o vinculo empregatício entre as partes, é justo que este Egrégio Tribunal também reconheça o direito da Recorrente a estabilidade gestacional e a indenização substitutiva e reflexos". Requer "seja reformada a r. sentença para condenar a Recamada a proceder com o pagamento da indenização substitutiva e seus reflexos". Analiso. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a Súmula 244 do TST orienta que "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" e que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Destaco que o desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador não afasta, por si só, o direito à garantia de emprego (item I da Súmula 244 do TST), bem como que é irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pela parte autora até o momento da extinção do seu contrato, porquanto o que importa é o momento da concepção. No caso, a Certidão de Nascimento de ID a80526c, comprova que a filha da reclamante nasceu no dia 14/08/2024. Portanto, depreende-se que a reclamante estava grávida na data do encerramento do contrato de trabalho, em 20/03/2024. O juízo singular entendeu que o caso autoriza a aplicação de distinguishing e afastamento da Súmula nº 38 deste TRT, porquanto a reclamada "não teve efetiva oportunidade de tornar nula a dispensa, pois sequer foi comunicada da gravidez pela autora, que a ocultou, ficando por 5 meses sem trabalhar", vindo, a obreira, a ajuizar a presente ação em 23/07/2024. Ante o cenário exposto, concluiu que no caso restou configurada a renúncia à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT. Ocorre que a jurisprudência do C. TST segue no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego e/ou a recusa da trabalhadora em retornar ao emprego, não configura renúncia ao direito à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT, porque a referida estabilidade também tem como objetivo a proteção do nascituro. Cito julgados neste sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) (Grifo nosso) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (TST RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. RECUSA DO RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego e/ou a própria recusa pelo empregado da oportunidade de retorno ao trabalho, não caracterizam renúncia ao direito à estabilidade e tampouco ocasiona a perda desse direito. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". (TST RR-638-78.2011.5.04.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2018). (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. (...) 2. A norma inserida na alínea 'b' do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I e III, do TST. 3. Ressalte-se que, ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego - hipótese dos autos -, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST RR - 21003-13.2014.5.04.0251 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) (Grifo nosso) Por ato de disciplina judiciária, observando a jurisprudência do TST, reformo a sentença que reconheceu a renúncia à estabilidade do artigo 10, II, "b" do ADCT por parte da reclamante. Por fim, considerando ainda o transcurso temporal, observada a data de julgamento da presente decisão colegiada no sentido de que já exaurido o período de estabilidade (até 13.01.2025), não há falar em reintegração, mas apenas na indenização substitutiva. Assim, data venia, dou provimento (parcial) ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do fim do aviso prévio (19/04/2024) até 5 meses após o parto, a qual será equivalente aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, fundamentando não haver verbas rescisórias incontroversas. Também, indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, sob o fundamento de "que o vínculo e a própria modalidade rescisória somente foi reconhecida em juízo". A reclamante insurge afirmando que: "O fato do vinculo empregatício e a modalidade rescisória terem sidos reconhecidos em juízo, não modifica o fato da Recorrida ter descumprido com a obrigação legal de formalizar o contrato de trabalho e não proceder com a devida anotação na CTPS da Recorrente, comprovando que o único intuito da Recorrida sempre foi se esquivar de suas obrigações contratuais". Requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. Quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, o entendimento do TST é no sentido de que se a existência de relação de emprego e/ou o modelo de rescisão é controverso, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho, não é exigível o pagamento de referida multa. Neste sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. [...] II - RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização do artigo 467 da CLT. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, não merece conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg - 1000962-20.2018.5.02.0058 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2024) Em relação à multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, data vênia, este E. Tribunal, fixou tese jurídica em IDRD de Tema 0040, no sentido de que: "Não afasta a incidência da multa prescrita no artigo 477, §8º da CLT o fato de o vínculo empregatício ter sido declarado em Juízo". Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso (no particular) e reformo a sentença, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência parcial de ambas as partes, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, arbitrando-os em 10%. A reclamante recorre pleiteando a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que seus pedidos foram rejeitados de forma injusta. Sustenta ainda que "atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários advocatícios e custas processuais impede, na prática, o acesso à jurisdição, uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam a demandante pobre a assunção dos riscos da demanda". Analiso. A reclamante permanece parcialmente sucumbente na demanda. Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser a autora beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso da reclamante foi parcialmente provido, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro art. 85, § 11, do CPC, observando o julgamento do Tema 1.059 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme nova planilha de liquidação, em anexo. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ibiuna e outros

ID: 276400594

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-28.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ce2bd0): PROCESSO nº 1000769-28.2024.5.02.0241 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: N.P.S. E MUNICÍPIO DE IBIÚNA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE COTIA REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto do Exmo. Juiz FABIANO DE ALMEIDA, no tocante ao afastamento da progressão na carreira pleiteada pelo reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. Recurso da reclamada 1. Sentença extra petita. Nulidade. Em que pese nenhuma das partes tenha aduzido a nulidade do julgado de Origem, esta pode ser pronunciada pelo juiz de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. E a análise dos pontos suscitados em sede recursal quanto ao tema das diferenças salariais e reflexos em razão de promoção vertical demonstra a existência de vício que acarreta a nulidade da sentença prolatada pelo MM Juízo de 1º Grau. Vejamos. O exame dos autos demonstra que em sede de petição inicial (ID. 625c7fa) o autor tratou em seu título de nº 5 "Da Progressão de referências (cargo) - diferenças salariais". Abordando o referido tema, aduziu que ingressou na guarda civil municipal em 25.02.2002 com referência B30 conforme a norma vigente à época, qual seja, a Lei Complementar nº 24 de 2006. Afirmou que em 15/12/2011 a Lei Complementar nº 96 alterou a legislação anterior quanto às referências, passando a ser de B37 a B52. Aduziu que em razão da mudança da lei e do tempo de serviço, em janeiro/2012 sua referência foi alterada para B42. E apenas em Janeiro/2022 a ré fez a progressão horizontal do autor para B43. Alegou diante de tais fatos que as progressões realizadas pela ré estão incorretas, porque teria ficado de janeiro/2012 a janeiro/2022 sem progredir e quando efetivamente foi realizada a progressão esta se deu em referência errada. Sustentou que a lei vigente prevê a cada 730 dias de efetivo exercício o guarda municipal tem direito a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, afirmando que a progressão correta seria até a referência B48, e finalizou seu pedido, postulando as diferenças salariaIs decorrentes da progressão postulada e reflexos. A reclamada não contestou o tema (ID. cf87412). Em sentença de 1º Grau (ID. 7fe8357) a questão foi abordada no capítulo 5, intitulado "Das diferenças salariais e reflexos. Promoção Vertical" e, de fato, a decisão tratou na fundamentação da alteração legislativa que deixou de prever a necessidade de concurso interno para a promoção. E, considerando a ausência de impugnação da ré sobre o tema, deferiu a promoção vertical ao cargo de guarda municipal, classe Distinta, o que não foi objeto do pedido autoral e, portanto, extrapola os limites da lide, tornando a sentença extra petita. Observa-se que, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, assim como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC), resulta em decisão extra petita o julgamento que defere promoção vertical que não foi requerida pela parte autora, que se limitou a postular progressão horizontal. Ressalte-se o quanto estabelecido no art. 141 e no art. 492, ambos do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Assim, e considerando que neste caso específico é necessário ser declarada a nulidade da sentença, para que o M.M. Juízo de Origem aprecie o real pedido postulado pelo autor, não bastando apenas a declaração de nulidade do julgado, devendo os autos retornar à origem para que nova sentença seja proferida. Restam prejudicados os demais temas dos recursos de reclamante e reclamada. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e DECLARAR, de ofício, a nulidade da r. sentença de primeiro grau, por haver julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, especialmente no que se refere à progressão na carreira, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos ordinários das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que julgava improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: Relatório As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal, uma vez que sentença recorrida determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 7 do Tribunal Pleno do C. TST, ou seja, o, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como requerido no recurso. II - Recurso do reclamante 1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Mantenho a sentença. II - Recurso da reclamada 1. Intervalo intrajornada A reclamada apresenta um tópico em seu recurso ordinário denominado "do intervalo intrajornada", mas em seu bojo, a argumentação apresentada pela recorrente se limita à discussão sobre adicional de periculosidade. A sentença, contudo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada, conforme explicitado em seus fundamentos: "o autor afirma que teria mourejado em escala 12x24 alternando para 12x48, dispondo de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada. Pugna pelo pagamento do intervalo intrajornada acrescido de reflexos. A tese defensiva limitou-se a alegar inexistir amparo legal para a pretensão e ausência de prova pelo reclamante. Ao contrário do alegado em defesa, registre-se que é do réu o ônus de trazer aos autos os registros de horário (art. 818, CLT; 373, II, CPC), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação ou comprovar que esteja desobrigada a fazê-lo (art. 74, § 2º, CLT) ou seja, que contasse em seu quadro funcional com menos de 10 (dez) empregados e, a partir de 20/09/2019, com menos de 20 (vinte) empregados (Lei n. 13.874/19, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 74 da CLT). Portanto, como bem apontado em réplica (ID. 0353cd2), competia ao empregador acostar os controles de horário o que, contudo, não o fez. Para casos como o dos autos (de ausência dos registros de horário), a jurisprudência consagrou a inversão do ônus da prova (Súmula 338, I, TST), incumbindo por isso à parte reclamada a comprovação da jornada de trabalho, sob pena de presumir verídicas as alegações da petição inicial. Da prova oral colhida nos autos (ID. e1fdb5c), observa-se que a única testemunha inquirida a rogo do autor, Sr. EDUARDO JOSE ALVES, que trabalha como guarda municipal desde 25/02/2002, embora tenha reconhecido "que trabalhou raras vezes com o reclamante; que atualmente trabalha em escala 12x36, mas também já trabalhou nas escalas 12x24 e 12x48", corroborou a tese obreira ao afirmar que dispõem de, no máximo, de 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, ressaltando que "quando faziam rondas, havia fiscalização por meio de relatório escrito; que essa era a mesma rotina de trabalho do reclamante", sendo que o demandado não produziu qualquer contraprova que infirmasse as declarações prestadas pela testemunha arrolada pelo reclamante - itálico nosso. Ressalto que a norma prevista no artigo 71 da CLT é de ordem pública, já que tem por finalidade resguardar a saúde, higiene e segurança do trabalhador, somente podendo ser reduzido em casos excepcionais e mediante observância extrema dos requisitos legais. Todavia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71, alterado pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, não havendo, deste modo, a partir da entrada em vigor da lei da reforma, cogitar da condenação do réu ao pagamento da hora integral com reflexos. Por todo o exposto e observando a prescrição quinquenal pronunciada, reputo que o labor do autor se dava em escala alternada de 12x24 e 12x48 (consoante afirmado na inicial e corroborado pela prova testemunhal) e condeno o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada, observados os seguintes parâmetros de liquidação, nos limites da pretensão obreira (arts. 141 e 492, CPC/15)" A recorrente não apresenta qualquer argumentação que refute os fundamentos da sentença relacionados à supressão do intervalo intrajornada, nem impugna as provas apresentadas que demonstram a ocorrência dessa supressão. O recurso, portanto, não ataca a decisão da sentença sobre este ponto específico, limitando-se a abordar matéria diversa, qual seja, o adicional de periculosidade. A argumentação apresentada em relação ao adicional de periculosidade, por mais bem fundamentada que seja, não tem o condão de invalidar o fundamento da condenação por supressão do intervalo intrajornada, matéria sobre a qual o recurso é silente. Assim, não havendo qualquer demonstração de erro na interpretação da lei, de vício de procedimento ou de omissão no exame das provas pela sentença recorrida no que tange à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso neste aspecto. 2. Diferenças do adicional de periculosidade A reclamada requer a reforma da r. sentença de origem, que julgou procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a alteração da base de cálculo do referido adicional, de remuneração para salário-base, configurou redução salarial ilícita. O MM. Juízo de origem, ao analisar o tema, fundamentou sua decisão da seguinte forma: "Acostada a referida Lei nº 1.239 de 03 de janeiro de 2007 aos autos, pelo reclamante (ID. 2a303bd), resta incontroverso que a mesma determina que os Guardas Municipais recebam o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração. A alegação defensiva de que a base de cálculo prevista na mencionada Lei complementar fere o quanto previsto na Constituição Federal não merece acolhimento, já que a legislação superior em comento não prevê a vedação de condição mais benéfica ao empregado. Ao contrário, a CLT repudia a alteração contratual que resulte em prejuízos ao trabalhador, nos moldes do quanto previsto no art.468. Não bastasse, diferentemente das alegações do reclamado, não existe hierarquia entre leis nacionais e municipais. Em verdade, existem diferentes competências legislativas (art. 22, 23 e 30/CF). Acrescente-se que, em se tratando de empregado público, a legislação municipal acerca de Direito do Trabalho não invade a competência legislativa da União (art. 22/CF), porquanto o princípio da legalidade (art. 37/CF) exige que toda disposição seja originária da lei, de maneira que as leis municipais equivalem a cláusulas contratuais. Ante todo o arrazoado, tenho que a supressão de pagamento do adicional de periculosidade pautado na remuneração do reclamante com consequente pagamento pelo salário-base implicou alteração contratual unilateral e lesiva (art. 468/CLT). Desse modo, acolhe-se o pedido de pagamento de diferenças do adicional de periculosidade que deverá ser recalculado com base no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do reclamante conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.239/2007, as quais restam devidas a partir de 16/04/2019 (face a prescrição quinquenal pronunciada). A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) a legislação municipal que determinava o pagamento do adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais afrontava a legislação federal, notadamente o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a incidência do adicional sobre o salário-base, sem acréscimos; (ii) a hierarquia normativa impõe a prevalência da legislação federal sobre a municipal; (iii) ao constatar o equívoco, a municipalidade corrigiu a base de cálculo, adequando-a ao disposto na CLT; e (iv) até mesmo os eletricitários não recebem o adicional sobre a remuneração, razão pela qual o pedido do reclamante não deve prosperar. Não assiste razão à recorrente. O cerne da controvérsia reside na alteração promovida pela reclamada na base de cálculo do adicional de periculosidade, que, até determinado momento, era pago com base na remuneração dos guardas municipais e, posteriormente, passou a incidir apenas sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. A questão a ser dirimida é se tal modificação configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 193 da CLT estabelece, em seu caput e § 1º, que o adicional de periculosidade será devido aos empregados expostos a atividades perigosas, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a proteger o trabalhador em razão das condições adversas a que está submetido, sendo sua interpretação restritiva à luz do princípio da proteção. Todavia, é igualmente princípio basilar do Direito do Trabalho a inalterabilidade contratual lesiva, consagrada no art. 468 da CLT, que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Assim, ainda que a legislação municipal tenha inicialmente previsto o pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração - em aparente desconformidade com a CLT -, tal condição, uma vez incorporada ao contrato de trabalho dos guardas municipais, passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser suprimida unilateralmente pela empregadora. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada, por longo período, calculou e pagou o adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais, prática que, embora dissonante do disposto no art. 193 da CLT, foi instituída por legislação municipal e consolidada como vantagem contratual. A posterior "correção" da base de cálculo, reduzindo-a ao salário-base, implicou, na prática, diminuição do valor percebido pelos empregados, configurando alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo art. 468 da CLT. A invocação da hierarquia normativa pela reclamada, com fundamento na supremacia da legislação federal, não socorre sua pretensão. Ainda que se reconheça a prevalência da CLT sobre a legislação municipal, tal argumento não autoriza a empregadora a proceder a alterações unilaterais que reduzam direitos adquiridos pelos trabalhadores. A adequação à norma federal deveria ter sido observada desde o início pela municipalidade, e não utilizada como fundamento para, a posteriori, justificar a supressão de uma vantagem já incorporada ao contrato de trabalho. Nesse sentido, é a jurisprudência: TST - RR 0000166-38.2022.5.10.0008 Recurso de Revista Relatoria de ALEXANDRE LUIZ RAMOS 4ª Turma Julgado em 19/09/2023 Juntado aos autos em 22/09/2023 Ementa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve levar em consideração apenas o salário base do empregado. II. Demonstrada a ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não ser viável a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade de forma unilateral pela Reclamada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como em razão da impossibilidade de alteração contratual lesiva. Precedentes da Corte. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - Ag 0000916-75.2020.5.10.0019 Relatoria de MAURICIO GODINHO DELGADO 3ª Turma Julgado em 28/06/2023 Ementa AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONFIGURADA. A jurisprudência do TST entende que configura alteração contratual lesiva a mudança da base de cálculo do adicional de periculosidade que importa em diminuição salarial. No caso vertente, a partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por pelo menos dez anos (2009 a 2019) , havendo modificação do pagamento em prejuízo ao Obreiro. Outrossim, a obediência aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput , da CF) não afasta a observância dos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da intangibilidade do direito adquirido (art. 5º. XXXVI, da CF). Nesse sentido, julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Agregue-se que não há falar em aplicação da Súmula 191/TST ao caso dos autos, pois a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Ademais, a analogia trazida pela reclamada acerca dos eletricitários não se aplica ao caso concreto. A situação daqueles trabalhadores é regida por normativos específicos (como a Lei nº 7.369/1985 e o Decreto nº 93.412/1986), que não guardam pertinência com a relação jurídica aqui analisada, envolvendo guardas municipais submetidos à legislação municipal e à CLT. O que importa é a análise da alteração contratual no âmbito do contrato de trabalho do reclamante, e não a comparação com outras categorias profissionais. Por fim, a alegação de que a municipalidade "corrigiu um equívoco" não elide a ilicitude da redução salarial. O erro da administração pública não pode ser imputado ao trabalhador, sob pena de violação ao princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). A correção de eventuais ilegalidades deve ser promovida sem prejuízo aos direitos adquiridos, cabendo à reclamada arcar com as consequências de sua própria conduta. Nego provimento. 3. Diferenças salariais - promoção vertical A recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais de 2019 a 2024, com reflexos, reconhecendo seu direito à promoção vertical ao cargo de Guarda Municipal - Classe Distinta, na referência B48, a partir de fevereiro de 2024. A sentença relata que o reclamante, admitido em 25/02/2002 como guarda civil municipal via concurso público, ingressou na Classe Especial (referência B30, LC 24/2006), sendo reenquadrado para B42 em janeiro de 2012 (LC 96/2011) e para B43 em janeiro de 2022 (LC 132/2014). Pugnou por diferenças salariais, argumentando que preenchia os requisitos para progressão à Classe Distinta, nos termos da legislação aplicável. O juízo a quo reconheceu que a LC 132/2014 alterou os critérios de promoção, dispensando o concurso interno e exigindo apenas 365 dias de efetivo serviço na graduação, requisito cumprido pelo autor, além da ausência de impugnação específica pela reclamada. No recurso, a reclamada sustenta que: (i) a referência B43 está em conformidade com a LC 132/2014; (ii) o reclamante, reintegrado em 06/07/2016 após exoneração em 2013, foi enquadrado nas condições anteriores; (iii) a promoção à Classe Distinta ainda exige concurso interno, conforme o art. 7º da LC 132/2014, não alterado nesse aspecto; (iv) o reclamante não preenche os requisitos adicionais do § 2º do art. 2º da LC 96/2011 (avaliação psicológica, provas e curso de capacitação); e (v) um novo plano de carreira, aprovado em abril de 2024, contemplará futuras promoções, mas ainda não está em vigor. Assiste razão à recorrente. A controvérsia centra-se na interpretação do art. 7º da LC 96/2011, modificado pela LC 132/2014, que dispõe: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência inicial B-40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchidos os requisitos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B-52, estando apto a ser promovido para a Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." Complementarmente, o § 2º do art. 2º da LC 96/2011, alterado pela LC 132/2014, estabelece: "Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física; III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." Diferentemente do entendimento da sentença, a LC 132/2014 não dispensou a realização de concurso interno para a promoção vertical à Classe Distinta. A expressão "estando apto a ser promovido" no art. 7º indica que o guarda com 365 dias de serviço na graduação adquire a condição de elegibilidade para participar do processo seletivo, mas a efetiva promoção está condicionada ao disposto no § 2º do art. 2º, que exige aprovação em concurso interno formal, com avaliação psicológica, provas específicas e gerais, teste de aptidão física e curso de capacitação. Trata-se de requisito objetivo e essencial à progressão vertical, distinto da progressão horizontal (de B40 a B52), que se dá automaticamente a cada 730 dias. No caso dos autos, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a concurso interno ou atendido aos requisitos adicionais do § 2º (avaliação psicológica, provas, aptidão física e curso). Ainda que possua mais de 12 anos de serviço na Classe Especial (2002 a 2024, descontado o período de exoneração), tal tempo apenas o qualifica como elegível, mas não o promove automaticamente à Classe Distinta. A ausência de realização de concurso interno pela Municipalidade não pode ser interpretada como direito adquirido do reclamante à progressão, mas como inércia administrativa que não supre a exigência legal. Neste sentido, assim já julgou este E. Tribunal: "O reclamante pretende o reconhecimento do seu direito à promoção vertical na carreira, com vistas ao enquadramento como "classe distinta" e, posteriormente, como "inspetor". Alega que a reclamada deixou de promover concurso interno, obstando a sua progressão. O autor ingressou na reclamada, em 20/07/1998, mediante concurso público, para ocupar o cargo de guarda civil, sendo exonerado em 04/04/2013, e depois reintegrado em 05/12/2016, em razão de decisão judicial proferida no processo 1000962-26.2013.5.02.0242. Do acordo lavrado naqueles autos constou (1000962-26.2013.5.02.0242): "2. O ex-servidor público será reintegrado ao cargo que ocupava na data da exoneração, nas mesmas condições vigentes à época da exoneração, renunciando esses a que qualquer direito civil ou trabalhista, de natureza pecuniária, frente à Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP, correspondente ao período compreendido entre 04/04/2013 até a data de efetivo reingresso ao serviço público municipal. 3. Fará jus o ex-servidor público elencado aos reajustes salariais aplicados de forma geral no período de afastamento, que deverá ser cumprido pela Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a partir da reintegração, com as devidas anotações." (id. 2a94892) Conforme consta da inicial e dos documentos juntados sob id. d627bf4 e 27df5a8, após promoção formalizada pela Portaria nº 4788/2007, o autor está enquadrado como guarda civil "classe especial", e desde então não foi mais promovido. A lei Complementar nº 96/2011, citada pelo autor, em seus artigos 7º e 8º, estabelece que: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B 37, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta. Art. 8º - O Guarda Municipal - Classe Distinta com referência inicial em B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 64, estando apto a participar de concurso interno para Inspetor com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor." Considerando a remissão ao art. 2º, necessária a sua transcrição: "Art. 2º - A evolução funcional por acesso, será promovida por concurso interno a ser realizado por empresa idônea especializada na aplicação de concurso e contratada pela Secretaria de Segurança Urbana, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre que existirem vagas em qualquer classe. §1º - Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: I - Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; II - apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação o edital de abertura do processo seletivo ou promoção horizontal: a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; d) - estar no bom comportamento. III - contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. §2º - para concorrer as vagas de Guarda Classe Especial, Classe Distinta, Inspetor, Subcomandante e Comandante se dará mediante processo de promoção ou nos dois últimos casos, de nomeação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do § 1º, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação Psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer; IV - possuir autorização para portar armas pela Corporação. [...]" (id. c053793) Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2014, segue a nova redação dos dispositivos de interesse: "Art. 2° (...) Parágrafo 2°· Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1°, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." (id. e869bd4) "Art. 7° O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do parágrafo 1° do artigo 2° desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2° para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." (id. e869bd4) No caso, apesar da alteração legal mencionada, não foi afastada a necessidade de participação do interessado em concurso interno para promoção vertical para "Classe Distinta" e "Inspetor". Ou seja, não basta o preenchimento de requisitos objetivos, como tempo na graduação em que se encontra, e critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina e bom comportamento. O candidato deve ser aprovado em concurso interno, com provas de conhecimentos gerais e específicos, cuja realização deve se dar "sempre que existirem vagas em qualquer classe". O requisito temporal, portanto, apenas qualifica o empregado à sua inscrição para promoção, se existirem vagas e se realizado concurso. Nada mais. Não existe direito concretizado à progressão automática. Repita-se, não há direito consolidado às promoções pretendidas pelo reclamante e, por consequência, às diferenças salariais perseguidas. Anota-se, por oportuno, que embora não tenha sido realizado nenhum concurso interno, após 2017 (quando o autor foi promovido para a "Classe Especial", conforme Portaria 4788/2007, id. d627bf4), não há respaldo para o deferimento das diferenças salariais postuladas na inicial. É que, tratando-se de um concurso, o simples fato de a pessoa se sujeitar a esse certame não garante o sucesso na pretensão, pois apenas alguns empregados podem ser promovidos, dentre os participantes do processo. E somente para ocupação das vagas disponíveis. Destarte, não há direito subjetivo da parte autora à progressão funcional, mas mera expectativa de direito, que fica condicionada à aprovação em concurso interno. Ou seja, além do requisito temporal que o qualifica à inscrição, há de se considerar também os demais requisitos legais para o reclamante fazer jus às progressões pretendidas, que não foram satisfeitos para a implementação da progressão na carreira. Mantenho o indeferimento, ainda que por fundamentação diversa da r. sentença. Nego provimento. (Proc. PROCESSO nº 1002195-09.2023.5.02.0242 - Acórdão - Data de assinatura: 26/09/2024 Relator(a): Paulo Jose Ribeiro Mota - Órgão julgador: 13ª Turma). A sentença destacou a falta de impugnação específica pela reclamada na defesa inicial, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 341, CPC). Contudo, essa presunção não se estende à interpretação jurídica da norma aplicável. A exigência de concurso interno é questão de direito, objetivamente prevista na LC 132/2014, e não depende de contestação fática pela reclamada para ser considerada. Assim, ainda que se presuma verdadeiros os fatos do tempo de serviço e do reenquadramento nas referências B42 e B43, a conclusão jurídica da sentença - de que o reclamante faria jus à Classe Distinta sem concurso - é equivocada à luz da legislação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. 3. Depósitos do FGTS - acordo de parcelamento A r. sentença determinou que a reclamada proceda à imediata regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor do reclamante, independentemente da existência de qualquer acordo de parcelamento previamente celebrado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal (CEF). Tal decisão encontra sólido embasamento no entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, o qual reconhece a obrigatoriedade do recolhimento tempestivo e integral das parcelas devidas ao FGTS, sem que pactuações administrativas entre o empregador e a instituição financeira possam servir de justificativa para o descumprimento dessa obrigação trabalhista essencial. O posicionamento adotado por esta Colenda Turma segue no mesmo sentido, alinhando-se à interpretação pacífica que tem sido reiteradamente manifestada pelos E. TST, senão vejamos: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACORDO COM CEF. A existência de acordo entre o empregador e a Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão pelo pagamento das parcelas não recolhidas à conta vinculada da empregada, conforme reiteradas decisões do TST. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000078-20.2021.5.02.0467; Data de assinatura: 10-02-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) A fundamentação esposada no julgado supra é cristalina ao rechaçar a tese de que um acordo de parcelamento firmado com a CEF poderia eximir o empregador da responsabilidade imediata de efetuar os depósitos do FGTS devidos ao trabalhador. Trata-se de direito indisponível, assegurado pelo artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que impõe ao empregador o dever de recolher mensalmente 8% da remuneração paga ou devida ao empregado, independentemente de quaisquer ajustes administrativos ou financeiros que venha a negociar com terceiros. A natureza alimentar e protetiva do FGTS impede que sua efetivação fique subordinada a conveniências negociais do empregador, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional que visa amparar o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a extinção do contrato de trabalho. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reiterado que o acordo com a CEF possui efeitos apenas no âmbito da relação entre o empregador e a instituição financeira, especialmente no que tange à suspensão de penalidades fiscais ou administrativas impostas ao devedor. Contudo, tal pactuação não tem o condão de suspender ou condicionar os direitos do empregado, titular da conta vinculada, que permanece alheio a essa relação jurídica. Assim, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui afronta direta ao contrato de trabalho e à legislação aplicável, justificando a intervenção judicial para compelir a reclamada a cumprir sua obrigação de forma integral. Mantém-se a sentença. 4. Justiça gratuita O C. TST recentemente definiu tese vinculante a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema 21), dispondo em seu item "II" que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No caso, o reclamante apresentou referido documento, conforme declaração de Id. 6dfe97e. Nego provimento. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos.. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL PEREIRA SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ibiuna e outros

ID: 276400642

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-28.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ce2bd0): PROCESSO nº 1000769-28.2024.5.02.0241 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: N.P.S. E MUNICÍPIO DE IBIÚNA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE COTIA REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto do Exmo. Juiz FABIANO DE ALMEIDA, no tocante ao afastamento da progressão na carreira pleiteada pelo reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. Recurso da reclamada 1. Sentença extra petita. Nulidade. Em que pese nenhuma das partes tenha aduzido a nulidade do julgado de Origem, esta pode ser pronunciada pelo juiz de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. E a análise dos pontos suscitados em sede recursal quanto ao tema das diferenças salariais e reflexos em razão de promoção vertical demonstra a existência de vício que acarreta a nulidade da sentença prolatada pelo MM Juízo de 1º Grau. Vejamos. O exame dos autos demonstra que em sede de petição inicial (ID. 625c7fa) o autor tratou em seu título de nº 5 "Da Progressão de referências (cargo) - diferenças salariais". Abordando o referido tema, aduziu que ingressou na guarda civil municipal em 25.02.2002 com referência B30 conforme a norma vigente à época, qual seja, a Lei Complementar nº 24 de 2006. Afirmou que em 15/12/2011 a Lei Complementar nº 96 alterou a legislação anterior quanto às referências, passando a ser de B37 a B52. Aduziu que em razão da mudança da lei e do tempo de serviço, em janeiro/2012 sua referência foi alterada para B42. E apenas em Janeiro/2022 a ré fez a progressão horizontal do autor para B43. Alegou diante de tais fatos que as progressões realizadas pela ré estão incorretas, porque teria ficado de janeiro/2012 a janeiro/2022 sem progredir e quando efetivamente foi realizada a progressão esta se deu em referência errada. Sustentou que a lei vigente prevê a cada 730 dias de efetivo exercício o guarda municipal tem direito a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, afirmando que a progressão correta seria até a referência B48, e finalizou seu pedido, postulando as diferenças salariaIs decorrentes da progressão postulada e reflexos. A reclamada não contestou o tema (ID. cf87412). Em sentença de 1º Grau (ID. 7fe8357) a questão foi abordada no capítulo 5, intitulado "Das diferenças salariais e reflexos. Promoção Vertical" e, de fato, a decisão tratou na fundamentação da alteração legislativa que deixou de prever a necessidade de concurso interno para a promoção. E, considerando a ausência de impugnação da ré sobre o tema, deferiu a promoção vertical ao cargo de guarda municipal, classe Distinta, o que não foi objeto do pedido autoral e, portanto, extrapola os limites da lide, tornando a sentença extra petita. Observa-se que, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, assim como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC), resulta em decisão extra petita o julgamento que defere promoção vertical que não foi requerida pela parte autora, que se limitou a postular progressão horizontal. Ressalte-se o quanto estabelecido no art. 141 e no art. 492, ambos do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Assim, e considerando que neste caso específico é necessário ser declarada a nulidade da sentença, para que o M.M. Juízo de Origem aprecie o real pedido postulado pelo autor, não bastando apenas a declaração de nulidade do julgado, devendo os autos retornar à origem para que nova sentença seja proferida. Restam prejudicados os demais temas dos recursos de reclamante e reclamada. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e DECLARAR, de ofício, a nulidade da r. sentença de primeiro grau, por haver julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, especialmente no que se refere à progressão na carreira, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos ordinários das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que julgava improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: Relatório As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal, uma vez que sentença recorrida determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 7 do Tribunal Pleno do C. TST, ou seja, o, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como requerido no recurso. II - Recurso do reclamante 1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Mantenho a sentença. II - Recurso da reclamada 1. Intervalo intrajornada A reclamada apresenta um tópico em seu recurso ordinário denominado "do intervalo intrajornada", mas em seu bojo, a argumentação apresentada pela recorrente se limita à discussão sobre adicional de periculosidade. A sentença, contudo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada, conforme explicitado em seus fundamentos: "o autor afirma que teria mourejado em escala 12x24 alternando para 12x48, dispondo de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada. Pugna pelo pagamento do intervalo intrajornada acrescido de reflexos. A tese defensiva limitou-se a alegar inexistir amparo legal para a pretensão e ausência de prova pelo reclamante. Ao contrário do alegado em defesa, registre-se que é do réu o ônus de trazer aos autos os registros de horário (art. 818, CLT; 373, II, CPC), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação ou comprovar que esteja desobrigada a fazê-lo (art. 74, § 2º, CLT) ou seja, que contasse em seu quadro funcional com menos de 10 (dez) empregados e, a partir de 20/09/2019, com menos de 20 (vinte) empregados (Lei n. 13.874/19, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 74 da CLT). Portanto, como bem apontado em réplica (ID. 0353cd2), competia ao empregador acostar os controles de horário o que, contudo, não o fez. Para casos como o dos autos (de ausência dos registros de horário), a jurisprudência consagrou a inversão do ônus da prova (Súmula 338, I, TST), incumbindo por isso à parte reclamada a comprovação da jornada de trabalho, sob pena de presumir verídicas as alegações da petição inicial. Da prova oral colhida nos autos (ID. e1fdb5c), observa-se que a única testemunha inquirida a rogo do autor, Sr. EDUARDO JOSE ALVES, que trabalha como guarda municipal desde 25/02/2002, embora tenha reconhecido "que trabalhou raras vezes com o reclamante; que atualmente trabalha em escala 12x36, mas também já trabalhou nas escalas 12x24 e 12x48", corroborou a tese obreira ao afirmar que dispõem de, no máximo, de 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, ressaltando que "quando faziam rondas, havia fiscalização por meio de relatório escrito; que essa era a mesma rotina de trabalho do reclamante", sendo que o demandado não produziu qualquer contraprova que infirmasse as declarações prestadas pela testemunha arrolada pelo reclamante - itálico nosso. Ressalto que a norma prevista no artigo 71 da CLT é de ordem pública, já que tem por finalidade resguardar a saúde, higiene e segurança do trabalhador, somente podendo ser reduzido em casos excepcionais e mediante observância extrema dos requisitos legais. Todavia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71, alterado pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, não havendo, deste modo, a partir da entrada em vigor da lei da reforma, cogitar da condenação do réu ao pagamento da hora integral com reflexos. Por todo o exposto e observando a prescrição quinquenal pronunciada, reputo que o labor do autor se dava em escala alternada de 12x24 e 12x48 (consoante afirmado na inicial e corroborado pela prova testemunhal) e condeno o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada, observados os seguintes parâmetros de liquidação, nos limites da pretensão obreira (arts. 141 e 492, CPC/15)" A recorrente não apresenta qualquer argumentação que refute os fundamentos da sentença relacionados à supressão do intervalo intrajornada, nem impugna as provas apresentadas que demonstram a ocorrência dessa supressão. O recurso, portanto, não ataca a decisão da sentença sobre este ponto específico, limitando-se a abordar matéria diversa, qual seja, o adicional de periculosidade. A argumentação apresentada em relação ao adicional de periculosidade, por mais bem fundamentada que seja, não tem o condão de invalidar o fundamento da condenação por supressão do intervalo intrajornada, matéria sobre a qual o recurso é silente. Assim, não havendo qualquer demonstração de erro na interpretação da lei, de vício de procedimento ou de omissão no exame das provas pela sentença recorrida no que tange à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso neste aspecto. 2. Diferenças do adicional de periculosidade A reclamada requer a reforma da r. sentença de origem, que julgou procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a alteração da base de cálculo do referido adicional, de remuneração para salário-base, configurou redução salarial ilícita. O MM. Juízo de origem, ao analisar o tema, fundamentou sua decisão da seguinte forma: "Acostada a referida Lei nº 1.239 de 03 de janeiro de 2007 aos autos, pelo reclamante (ID. 2a303bd), resta incontroverso que a mesma determina que os Guardas Municipais recebam o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração. A alegação defensiva de que a base de cálculo prevista na mencionada Lei complementar fere o quanto previsto na Constituição Federal não merece acolhimento, já que a legislação superior em comento não prevê a vedação de condição mais benéfica ao empregado. Ao contrário, a CLT repudia a alteração contratual que resulte em prejuízos ao trabalhador, nos moldes do quanto previsto no art.468. Não bastasse, diferentemente das alegações do reclamado, não existe hierarquia entre leis nacionais e municipais. Em verdade, existem diferentes competências legislativas (art. 22, 23 e 30/CF). Acrescente-se que, em se tratando de empregado público, a legislação municipal acerca de Direito do Trabalho não invade a competência legislativa da União (art. 22/CF), porquanto o princípio da legalidade (art. 37/CF) exige que toda disposição seja originária da lei, de maneira que as leis municipais equivalem a cláusulas contratuais. Ante todo o arrazoado, tenho que a supressão de pagamento do adicional de periculosidade pautado na remuneração do reclamante com consequente pagamento pelo salário-base implicou alteração contratual unilateral e lesiva (art. 468/CLT). Desse modo, acolhe-se o pedido de pagamento de diferenças do adicional de periculosidade que deverá ser recalculado com base no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do reclamante conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.239/2007, as quais restam devidas a partir de 16/04/2019 (face a prescrição quinquenal pronunciada). A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) a legislação municipal que determinava o pagamento do adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais afrontava a legislação federal, notadamente o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a incidência do adicional sobre o salário-base, sem acréscimos; (ii) a hierarquia normativa impõe a prevalência da legislação federal sobre a municipal; (iii) ao constatar o equívoco, a municipalidade corrigiu a base de cálculo, adequando-a ao disposto na CLT; e (iv) até mesmo os eletricitários não recebem o adicional sobre a remuneração, razão pela qual o pedido do reclamante não deve prosperar. Não assiste razão à recorrente. O cerne da controvérsia reside na alteração promovida pela reclamada na base de cálculo do adicional de periculosidade, que, até determinado momento, era pago com base na remuneração dos guardas municipais e, posteriormente, passou a incidir apenas sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. A questão a ser dirimida é se tal modificação configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 193 da CLT estabelece, em seu caput e § 1º, que o adicional de periculosidade será devido aos empregados expostos a atividades perigosas, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a proteger o trabalhador em razão das condições adversas a que está submetido, sendo sua interpretação restritiva à luz do princípio da proteção. Todavia, é igualmente princípio basilar do Direito do Trabalho a inalterabilidade contratual lesiva, consagrada no art. 468 da CLT, que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Assim, ainda que a legislação municipal tenha inicialmente previsto o pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração - em aparente desconformidade com a CLT -, tal condição, uma vez incorporada ao contrato de trabalho dos guardas municipais, passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser suprimida unilateralmente pela empregadora. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada, por longo período, calculou e pagou o adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais, prática que, embora dissonante do disposto no art. 193 da CLT, foi instituída por legislação municipal e consolidada como vantagem contratual. A posterior "correção" da base de cálculo, reduzindo-a ao salário-base, implicou, na prática, diminuição do valor percebido pelos empregados, configurando alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo art. 468 da CLT. A invocação da hierarquia normativa pela reclamada, com fundamento na supremacia da legislação federal, não socorre sua pretensão. Ainda que se reconheça a prevalência da CLT sobre a legislação municipal, tal argumento não autoriza a empregadora a proceder a alterações unilaterais que reduzam direitos adquiridos pelos trabalhadores. A adequação à norma federal deveria ter sido observada desde o início pela municipalidade, e não utilizada como fundamento para, a posteriori, justificar a supressão de uma vantagem já incorporada ao contrato de trabalho. Nesse sentido, é a jurisprudência: TST - RR 0000166-38.2022.5.10.0008 Recurso de Revista Relatoria de ALEXANDRE LUIZ RAMOS 4ª Turma Julgado em 19/09/2023 Juntado aos autos em 22/09/2023 Ementa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve levar em consideração apenas o salário base do empregado. II. Demonstrada a ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não ser viável a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade de forma unilateral pela Reclamada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como em razão da impossibilidade de alteração contratual lesiva. Precedentes da Corte. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - Ag 0000916-75.2020.5.10.0019 Relatoria de MAURICIO GODINHO DELGADO 3ª Turma Julgado em 28/06/2023 Ementa AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONFIGURADA. A jurisprudência do TST entende que configura alteração contratual lesiva a mudança da base de cálculo do adicional de periculosidade que importa em diminuição salarial. No caso vertente, a partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por pelo menos dez anos (2009 a 2019) , havendo modificação do pagamento em prejuízo ao Obreiro. Outrossim, a obediência aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput , da CF) não afasta a observância dos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da intangibilidade do direito adquirido (art. 5º. XXXVI, da CF). Nesse sentido, julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Agregue-se que não há falar em aplicação da Súmula 191/TST ao caso dos autos, pois a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Ademais, a analogia trazida pela reclamada acerca dos eletricitários não se aplica ao caso concreto. A situação daqueles trabalhadores é regida por normativos específicos (como a Lei nº 7.369/1985 e o Decreto nº 93.412/1986), que não guardam pertinência com a relação jurídica aqui analisada, envolvendo guardas municipais submetidos à legislação municipal e à CLT. O que importa é a análise da alteração contratual no âmbito do contrato de trabalho do reclamante, e não a comparação com outras categorias profissionais. Por fim, a alegação de que a municipalidade "corrigiu um equívoco" não elide a ilicitude da redução salarial. O erro da administração pública não pode ser imputado ao trabalhador, sob pena de violação ao princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). A correção de eventuais ilegalidades deve ser promovida sem prejuízo aos direitos adquiridos, cabendo à reclamada arcar com as consequências de sua própria conduta. Nego provimento. 3. Diferenças salariais - promoção vertical A recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais de 2019 a 2024, com reflexos, reconhecendo seu direito à promoção vertical ao cargo de Guarda Municipal - Classe Distinta, na referência B48, a partir de fevereiro de 2024. A sentença relata que o reclamante, admitido em 25/02/2002 como guarda civil municipal via concurso público, ingressou na Classe Especial (referência B30, LC 24/2006), sendo reenquadrado para B42 em janeiro de 2012 (LC 96/2011) e para B43 em janeiro de 2022 (LC 132/2014). Pugnou por diferenças salariais, argumentando que preenchia os requisitos para progressão à Classe Distinta, nos termos da legislação aplicável. O juízo a quo reconheceu que a LC 132/2014 alterou os critérios de promoção, dispensando o concurso interno e exigindo apenas 365 dias de efetivo serviço na graduação, requisito cumprido pelo autor, além da ausência de impugnação específica pela reclamada. No recurso, a reclamada sustenta que: (i) a referência B43 está em conformidade com a LC 132/2014; (ii) o reclamante, reintegrado em 06/07/2016 após exoneração em 2013, foi enquadrado nas condições anteriores; (iii) a promoção à Classe Distinta ainda exige concurso interno, conforme o art. 7º da LC 132/2014, não alterado nesse aspecto; (iv) o reclamante não preenche os requisitos adicionais do § 2º do art. 2º da LC 96/2011 (avaliação psicológica, provas e curso de capacitação); e (v) um novo plano de carreira, aprovado em abril de 2024, contemplará futuras promoções, mas ainda não está em vigor. Assiste razão à recorrente. A controvérsia centra-se na interpretação do art. 7º da LC 96/2011, modificado pela LC 132/2014, que dispõe: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência inicial B-40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchidos os requisitos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B-52, estando apto a ser promovido para a Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." Complementarmente, o § 2º do art. 2º da LC 96/2011, alterado pela LC 132/2014, estabelece: "Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física; III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." Diferentemente do entendimento da sentença, a LC 132/2014 não dispensou a realização de concurso interno para a promoção vertical à Classe Distinta. A expressão "estando apto a ser promovido" no art. 7º indica que o guarda com 365 dias de serviço na graduação adquire a condição de elegibilidade para participar do processo seletivo, mas a efetiva promoção está condicionada ao disposto no § 2º do art. 2º, que exige aprovação em concurso interno formal, com avaliação psicológica, provas específicas e gerais, teste de aptidão física e curso de capacitação. Trata-se de requisito objetivo e essencial à progressão vertical, distinto da progressão horizontal (de B40 a B52), que se dá automaticamente a cada 730 dias. No caso dos autos, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a concurso interno ou atendido aos requisitos adicionais do § 2º (avaliação psicológica, provas, aptidão física e curso). Ainda que possua mais de 12 anos de serviço na Classe Especial (2002 a 2024, descontado o período de exoneração), tal tempo apenas o qualifica como elegível, mas não o promove automaticamente à Classe Distinta. A ausência de realização de concurso interno pela Municipalidade não pode ser interpretada como direito adquirido do reclamante à progressão, mas como inércia administrativa que não supre a exigência legal. Neste sentido, assim já julgou este E. Tribunal: "O reclamante pretende o reconhecimento do seu direito à promoção vertical na carreira, com vistas ao enquadramento como "classe distinta" e, posteriormente, como "inspetor". Alega que a reclamada deixou de promover concurso interno, obstando a sua progressão. O autor ingressou na reclamada, em 20/07/1998, mediante concurso público, para ocupar o cargo de guarda civil, sendo exonerado em 04/04/2013, e depois reintegrado em 05/12/2016, em razão de decisão judicial proferida no processo 1000962-26.2013.5.02.0242. Do acordo lavrado naqueles autos constou (1000962-26.2013.5.02.0242): "2. O ex-servidor público será reintegrado ao cargo que ocupava na data da exoneração, nas mesmas condições vigentes à época da exoneração, renunciando esses a que qualquer direito civil ou trabalhista, de natureza pecuniária, frente à Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP, correspondente ao período compreendido entre 04/04/2013 até a data de efetivo reingresso ao serviço público municipal. 3. Fará jus o ex-servidor público elencado aos reajustes salariais aplicados de forma geral no período de afastamento, que deverá ser cumprido pela Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a partir da reintegração, com as devidas anotações." (id. 2a94892) Conforme consta da inicial e dos documentos juntados sob id. d627bf4 e 27df5a8, após promoção formalizada pela Portaria nº 4788/2007, o autor está enquadrado como guarda civil "classe especial", e desde então não foi mais promovido. A lei Complementar nº 96/2011, citada pelo autor, em seus artigos 7º e 8º, estabelece que: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B 37, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta. Art. 8º - O Guarda Municipal - Classe Distinta com referência inicial em B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 64, estando apto a participar de concurso interno para Inspetor com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor." Considerando a remissão ao art. 2º, necessária a sua transcrição: "Art. 2º - A evolução funcional por acesso, será promovida por concurso interno a ser realizado por empresa idônea especializada na aplicação de concurso e contratada pela Secretaria de Segurança Urbana, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre que existirem vagas em qualquer classe. §1º - Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: I - Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; II - apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação o edital de abertura do processo seletivo ou promoção horizontal: a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; d) - estar no bom comportamento. III - contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. §2º - para concorrer as vagas de Guarda Classe Especial, Classe Distinta, Inspetor, Subcomandante e Comandante se dará mediante processo de promoção ou nos dois últimos casos, de nomeação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do § 1º, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação Psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer; IV - possuir autorização para portar armas pela Corporação. [...]" (id. c053793) Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2014, segue a nova redação dos dispositivos de interesse: "Art. 2° (...) Parágrafo 2°· Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1°, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." (id. e869bd4) "Art. 7° O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do parágrafo 1° do artigo 2° desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2° para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." (id. e869bd4) No caso, apesar da alteração legal mencionada, não foi afastada a necessidade de participação do interessado em concurso interno para promoção vertical para "Classe Distinta" e "Inspetor". Ou seja, não basta o preenchimento de requisitos objetivos, como tempo na graduação em que se encontra, e critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina e bom comportamento. O candidato deve ser aprovado em concurso interno, com provas de conhecimentos gerais e específicos, cuja realização deve se dar "sempre que existirem vagas em qualquer classe". O requisito temporal, portanto, apenas qualifica o empregado à sua inscrição para promoção, se existirem vagas e se realizado concurso. Nada mais. Não existe direito concretizado à progressão automática. Repita-se, não há direito consolidado às promoções pretendidas pelo reclamante e, por consequência, às diferenças salariais perseguidas. Anota-se, por oportuno, que embora não tenha sido realizado nenhum concurso interno, após 2017 (quando o autor foi promovido para a "Classe Especial", conforme Portaria 4788/2007, id. d627bf4), não há respaldo para o deferimento das diferenças salariais postuladas na inicial. É que, tratando-se de um concurso, o simples fato de a pessoa se sujeitar a esse certame não garante o sucesso na pretensão, pois apenas alguns empregados podem ser promovidos, dentre os participantes do processo. E somente para ocupação das vagas disponíveis. Destarte, não há direito subjetivo da parte autora à progressão funcional, mas mera expectativa de direito, que fica condicionada à aprovação em concurso interno. Ou seja, além do requisito temporal que o qualifica à inscrição, há de se considerar também os demais requisitos legais para o reclamante fazer jus às progressões pretendidas, que não foram satisfeitos para a implementação da progressão na carreira. Mantenho o indeferimento, ainda que por fundamentação diversa da r. sentença. Nego provimento. (Proc. PROCESSO nº 1002195-09.2023.5.02.0242 - Acórdão - Data de assinatura: 26/09/2024 Relator(a): Paulo Jose Ribeiro Mota - Órgão julgador: 13ª Turma). A sentença destacou a falta de impugnação específica pela reclamada na defesa inicial, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 341, CPC). Contudo, essa presunção não se estende à interpretação jurídica da norma aplicável. A exigência de concurso interno é questão de direito, objetivamente prevista na LC 132/2014, e não depende de contestação fática pela reclamada para ser considerada. Assim, ainda que se presuma verdadeiros os fatos do tempo de serviço e do reenquadramento nas referências B42 e B43, a conclusão jurídica da sentença - de que o reclamante faria jus à Classe Distinta sem concurso - é equivocada à luz da legislação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. 3. Depósitos do FGTS - acordo de parcelamento A r. sentença determinou que a reclamada proceda à imediata regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor do reclamante, independentemente da existência de qualquer acordo de parcelamento previamente celebrado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal (CEF). Tal decisão encontra sólido embasamento no entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, o qual reconhece a obrigatoriedade do recolhimento tempestivo e integral das parcelas devidas ao FGTS, sem que pactuações administrativas entre o empregador e a instituição financeira possam servir de justificativa para o descumprimento dessa obrigação trabalhista essencial. O posicionamento adotado por esta Colenda Turma segue no mesmo sentido, alinhando-se à interpretação pacífica que tem sido reiteradamente manifestada pelos E. TST, senão vejamos: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACORDO COM CEF. A existência de acordo entre o empregador e a Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão pelo pagamento das parcelas não recolhidas à conta vinculada da empregada, conforme reiteradas decisões do TST. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000078-20.2021.5.02.0467; Data de assinatura: 10-02-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) A fundamentação esposada no julgado supra é cristalina ao rechaçar a tese de que um acordo de parcelamento firmado com a CEF poderia eximir o empregador da responsabilidade imediata de efetuar os depósitos do FGTS devidos ao trabalhador. Trata-se de direito indisponível, assegurado pelo artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que impõe ao empregador o dever de recolher mensalmente 8% da remuneração paga ou devida ao empregado, independentemente de quaisquer ajustes administrativos ou financeiros que venha a negociar com terceiros. A natureza alimentar e protetiva do FGTS impede que sua efetivação fique subordinada a conveniências negociais do empregador, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional que visa amparar o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a extinção do contrato de trabalho. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reiterado que o acordo com a CEF possui efeitos apenas no âmbito da relação entre o empregador e a instituição financeira, especialmente no que tange à suspensão de penalidades fiscais ou administrativas impostas ao devedor. Contudo, tal pactuação não tem o condão de suspender ou condicionar os direitos do empregado, titular da conta vinculada, que permanece alheio a essa relação jurídica. Assim, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui afronta direta ao contrato de trabalho e à legislação aplicável, justificando a intervenção judicial para compelir a reclamada a cumprir sua obrigação de forma integral. Mantém-se a sentença. 4. Justiça gratuita O C. TST recentemente definiu tese vinculante a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema 21), dispondo em seu item "II" que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No caso, o reclamante apresentou referido documento, conforme declaração de Id. 6dfe97e. Nego provimento. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos.. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1000962-77.2019.4.01.3200

ID: 258944261

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000962-77.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA PROGENIO MARTINS

Intimação polo passivo

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-77.2019.4.01.3200 CL… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-77.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADALBERTO ARAUJO DA SILVA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público Federal em face de Adalberto Araujo da Silva e Maria Antonia Progenio Martins, objetivando a responsabilização civil dos réus pela supressão ilegal de vegetação nativa em área localizada no Município de Boca do Acre/AM, integrante do bioma Amazônia. Alegou o autor que os réus promoveram o desmatamento por corte raso de 84,15 hectares de floresta nativa entre os anos de 2014 e 2017, conforme detectado por imagens de satélite do projeto PRODES/INPE, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente. A conduta teria causado degradação ambiental significativa, com violação aos deveres constitucionais de proteção ao meio ambiente. A delimitação da responsabilidade foi individualizada conforme os dados fundiários públicos, com a seguinte atribuição: Adalberto Araujo da Silva: 83,32 há; Maria Antonia Progenio Martins: 0,6 ha. A prova técnica foi produzida a partir do cruzamento georreferenciado de imagens PRODES com registros fundiários dos sistemas CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, conforme Parecer Técnico MPF nº 885/2017 – SEAP/PGR e Relatório Amazônia Protege PRODES nº 75953 (ID 34360447). O Ministério Público Federal pleiteou: a) Indenização por dano material, no valor de R$ 895.023,44 (Adalberto) e R$ 6.445,20 (Maria Antonia); b) Indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 447.511,72 (Adalberto) e R$ 3.222,60 (Maria Antonia); c) Obrigação de fazer consistente na apresentação de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada e execução da recomposição por regeneração natural das áreas degradadas; d) Reversão dos valores ao IBAMA e ICMBio; e) Autorização para remoção, apreensão ou destruição de bens que impeçam a regeneração. Os réus foram regularmente citados (IDs 1279002759 e 433368347), não apresentaram contestação e tiveram revelia decretada (ID 1416146753). Por decisão posterior (ID 2122859087), foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 21 da Lei 7.347/85, com base nos princípios da precaução, prevenção e no entendimento consolidado do STJ. Instado a se manifestar em alegações finais, o MPF reiterou os pedidos formulados na inicial, com detalhamento dos valores e da metodologia utilizada na apuração dos danos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO As questões em debate neste processo dizem respeito à responsabilização civil por desmatamento ilegal de vegetação nativa em área da Amazônia Legal, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, com base em provas técnicas geoespaciais oficiais, em consonância com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. 1. PRELIMINARES PROCESSUAIS: CITAÇÃO, REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ambos os réus foram regularmente citados (IDs 1279002759 e 433368347), e não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. A omissão ensejou a decretação da revelia (ID 1416146753), com base no art. 344 do CPC, produzindo efeitos materiais quanto aos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo, como exige o art. 345, IV do mesmo código. A natureza difusa do direito ambiental, no entanto, exige que a presunção de veracidade seja analisada com temperamentos, o que não impede, no caso, a formação de um juízo positivo de procedência, especialmente diante do vasto e qualificado conjunto probatório produzido por órgão técnico isento. De outro lado, por decisão proferida em 18/04/2024 (ID 2122859087), foi acolhido o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 21 da Lei nº 7.347/85, com base no princípio da precaução. Este princípio, consagrado na jurisprudência ambiental do STJ (REsp 1.060.753/SP), impõe a adoção de medidas de proteção mesmo diante de incertezas científicas quanto à extensão do risco ambiental, deslocando o encargo probatório para o réu em situações de degradação evidente. Na ausência de contestação e de qualquer produção de prova exculpatória pelos demandados, as alegações do autor, lastreadas em prova técnica oficial, restam incontroversas. Esclarece-se que os direitos indisponíveis que impediriam a aplicação da revelia são aqueles inerentes ao patrimônio jurídico do réu, o que não é o caso aqui, onde se discute o direito indisponível da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o art. 225 da Constituição Federal. Assim, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo MPF, tendo o réu permanecido revel, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1544541/PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/11/2015). 2. MÉRITO 2.1. AD INITIO – DA NATUREZA ESTRUTURAL DESTE PROCESSO. Trata-se de ação civil pública de natureza estrutural, voltada à correção de irregularidades ambientais de caráter sistêmico, o que impõe uma análise diferenciada dos elementos processuais envolvidos. As demandas estruturais exigem do magistrado uma postura ativa e adaptativa, que flexibiliza o princípio da adstrição ou congruência, sem se limitar ao que foi formalmente solicitado pelas partes. Conforme os arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, do CPC, o pedido e a decisão judicial devem ser interpretados à luz de todos os elementos do processo, em conformidade com o princípio da boa-fé processual, especialmente em litígios que demandam uma solução mais abrangente e sistêmica. Nesse contexto, conforme destacado por Bochenek: "Nesse sentido, a interpretação do pedido inicial, da contestação e das decisões judiciais precisa considerar o contexto e a boa-fé (arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, ambos do CPC), ou seja, a decisão judicial interpretada (e aplicada) a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A peculiaridade está na não limitação do debate aos contornos da causa de pedir e na não vinculação ao exato pedido formulado pelas partes, isto é, na construção de um postulado mais genérico e abrangente. Logo, o disposto está em consonância com a complexidade das demandas estruturais e ocorre a flexibilidade da congruência objetiva e não se restringe aos postulados da interpretação inicial e da contestação, mas a todos os pontos que interferem, ainda que potencialmente, no litígio estrutural, ou seja, há uma constante adaptabilidade do objeto do litígio, como refere Marcella Ferraro (2015, p. 144, 153), ocorre uma certa plasticidade da demanda. Portanto, é necessária uma flexibilização procedimental a fim de tutelar o direito das partes e efetivar as políticas públicas que estão em desconformidade, por meio de um procedimento gerido e supervisionado na esfera judicial. Na medida em que os fatos são esclarecidos, os problemas e as soluções podem ser relidos e redescobertos ao longo do processo. O pedido e a decisão podem ser progressivamente adequados às alterações da realidade. Relativiza-se a estabilização da demanda (art. 329 do CPC) do processo estrutural. Nesta linha, o atual art. 493 do CPC estabelece que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Em síntese performativa, para cada processo e conflito existe um tipo de procedimento adaptável para as suas peculiaridades e particularidades." (BOCHENEK, Antônio César, Demandas estruturais: flexibilidade e gestão, in ReJuB - Rev. Jud. Bras., Brasília, Ano 1, n. 1, p. 155-178, jul./dez. 2021, p. 163-164) Esse caráter dinâmico das demandas estruturais permite a flexibilização da congruência objetiva, abrangendo fatores que podem interferir na solução do litígio além do que foi inicialmente exposto pelas partes. O art. 493 do CPC reforça essa postura, ao determinar que o juiz considere fatos novos que venham a influenciar o julgamento do mérito após a propositura da ação. Assim, a estabilização da demanda (art. 329 do CPC) é relativizada, permitindo ajustes progressivos no pedido e na decisão, conforme a realidade do caso se desenvolve. Essa plasticidade é essencial em litígios ambientais, garantindo a efetividade da tutela dos direitos difusos e a proteção do meio ambiente, mediante uma atuação jurisdicional flexível e adaptável. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E no §3º do mesmo artigo, determina que os responsáveis por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente responderão penal e administrativamente, além da obrigação de reparar os danos causados. A norma de responsabilização civil por dano ambiental encontra-se expressamente prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que consagra a teoria do risco integral, afastando qualquer possibilidade de excludente de responsabilidade por caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.089.968 (STJ, Rel. Min. Luiz Fux). No presente caso, o Ministério Público Federal demonstrou, com apoio técnico do parecer nº 885/2017 – SEAP/PGR e do relatório do projeto Amazônia Protege – PRODES nº 75953 (ID 34360447), que houve supressão ilegal de vegetação primária na Amazônia Legal entre 2014 e 2017, nas áreas delimitadas pelas coordenadas geográficas: Latitude -9,3885514577 / Longitude -67,410053641, totalizando 84,15 hectares, com a seguinte distribuição individualizada: Adalberto Araujo da Silva – 83,32 hectares Maria Antonia Progenio Martins – 0,6 hectare Os documentos indicam que a supressão de vegetação ocorreu sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, o que caracteriza dano ambiental presumido. Além disso, a responsabilização dos réus decorre da responsabilidade ambiental propter rem, pois os réus figuram como possuidores ou titulares da área degradada, nos termos apurados por sobreposição georreferenciada com os registros do CAR, SIGEF e Terra Legal, vinculando-os juridicamente à área afetada. Como bem assentado pelo STJ: “A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo recair sobre o atual ou pretérito possuidor ou proprietário da área, independentemente de ter sido ou não o causador direto do dano.” (REsp 650728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin) Portanto, havendo nexo técnico entre a conduta e o dano ambiental, e diante da titularidade da área à época do fato, resta configurada a responsabilidade dos réus. É inaplicável, ainda, o princípio da insignificância, porquanto não se questiona a ocorrência de impacto ambiental na extração, restando caracterizada a prática do ilícito administrativo, o dano ao meio ambiente e o nexo de causalidade, de forma que a reparação integral é medida que se impõe (ACP 1000375-10.2019.4.01.3603, PJe 08/11/2023). 2.3. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR O ordenamento jurídico nacional admite cumular obrigações voltadas à reparação do dano ambiental, com vistas a tornar efetivo o primado da reparação integral, com o pagamento de indenização (Súmula 629/STJ), com primazia à medida de recuperação, como necessária à restituição da qualidade, atributos e funcionalidades do ecossistema afetado pelo desmatamento ilegal. Destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvipastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013). Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD (83,32 hectares – Adalberto Araujo da Silva e 0,6 hectare – Maria Antonia Progenio Martins), cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve o requerido interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Nos termos da função reparadora da responsabilidade civil ambiental, cabe ao degradador compensar economicamente o dano, nos casos em que a recomposição integral da área não seja suficiente, ou como medida complementar à obrigação de fazer. O Ministério Público Federal estimou os valores dos danos materiais com base em metodologia interna de valoração de cobertura florestal nativa, resultando em: R$ 895.023,44 atribuídos a Adalberto Araujo da Silva R$ 6.445,20 atribuídos a Maria Antonia Progenio Martins Tais quantias não foram contestadas e encontram suporte técnico suficiente nos autos. Como reforça a jurisprudência (REsp 948.921/SP), o dano ambiental presume-se e, havendo nexo técnico com a titularidade fundiária, a obrigação reparatória é devida. 2.4. DO DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL O dano moral coletivo é espécie de reparação que busca compensar à sociedade em decorrência de condutas lesivas causadas ao meio ambiente. A degradação de uma extensa área de floresta nativa, inserida em terras públicas, configura violação aos direitos difusos e afeta não apenas o meio ambiente local, mas toda a coletividade, que depende da manutenção de um ecossistema equilibrado. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais Lado outro, o valor total de R$ 447.511,72 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e onze mil e setenta e dois centavos) atribuído ao requerido Adalberto Araújo da Silva e o valor de R$ 3.222,60 (três mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) atribuído à requerida Maria Antônia Progênio Martins, pleiteado pelo MPF, a título de indenização por danos morais coletivos, não encontra respaldo na jurisprudência da Corte Regional, de modo que a compensação deve ser fixada em 5% do valor atribuído ao dano material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS MONTANTES EM DANOS MATERIAIS ATRIBUÍDOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL, PROPORCIONALMENTE À PARTE QUE CABE A CADA UM DOS DEMANDADOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer, consistente em apresentar PRAD, em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos morais coletivos. 3. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 4. Não tendo havido condenação por danos materiais, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, em face da ausência de critério legal estabelecido, e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% dos valores atribuídos a título de danos materiais pelo MPF na peça inicial. 5. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1000011-93.2019.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/07/2024 PAG.) Portanto, o valor da indenização razoável é de 5% do valor dos danos materiais, conforme parâmetros jurisprudenciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar os réus: 1.1. Adalberto Araujo da Silva, solidariamente: Ao pagamento de R$ 895.023,44 (oitocentos e noventa e cinco mil, vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por dano material ambiental, acrescido de 5% a título de indenização por dano moral coletivo; À obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), referente à área de 83,32 hectares, devidamente georreferenciada, visando à recomposição da vegetação por regeneração natural assistida, a ser executado às suas expensas e acompanhado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.2. Maria Antonia Progenio Martins, solidariamente: Ao pagamento de R$ 6.445,20 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a título de indenização por dano material ambiental, acrescido de 5% (cinco por cento), a título de indenização por dano moral coletivo; À obrigação de fazer consistente na apresentação, no mesmo prazo de 120 (cento e vinte) dias, de PRAD referente à área de 0,6 hectare, nos mesmos moldes do item anterior, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Juros e correção monetária: Os valores devidos a título de indenização deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso (data base: agosto de 2017), conforme entendimento do STJ para danos extracontratuais ambientais. Em caso de descumprimento da obrigação de “não desmatar”, acarretará em pagamento de multa diária por descumprimento da obrigação de no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Suspenda-se ou mantenha-se a suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área até a aprovação do plano de recuperação integral do dano pelo órgão competente. Oficie-se aos Órgãos competentes para que procedam com a suspensão ou retirada do réu da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público. Sem condenação em honorários e custas (art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável por simetria - AgInt no REsp 1.531.578). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas no sistema. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1000962-39.2022.8.11.0006

ID: 332515221

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-39.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU CANDIA FRUTUOSO

Sentença

Advogados:

HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1000962-39.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Uso de documento falso, Outros Atos Contra o Meio Ambiente] Sentença Trata-se … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1000962-39.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Uso de documento falso, Outros Atos Contra o Meio Ambiente] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Bartolomeu Candia Frutuoso, primário, a prática da conduta descrita no caput do art. 54 da Lei 9.605/1998 e, Joilson Pereira Pinto, multirreincidente, a prática da conduta descrita no art. 304 do Código Penal. Segundo a inicial, "[...] no dia 28 de fevereiro de 2021, por volta das 00h30min, em uma casa de festas localizada na Rua Porto Estrela, Bairro Garcês, nesta cidade de Cáceres/MT [...]", o acusado Bartolomeu Candia Frutuoso foi flagrado causando poluição sonora em níveis que poderiam resultar danos à saúde humana, ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Na mesma circunstância de tempo e local, Joilson Pereira Pinto foi flagrado usando de documento público falsificado ou alterado (Id. 149079436). Foram apreendidos à época (Id. 75527942, fls.7): 1. Mesa para som Marca Professional Mixer; duas potência Wattson 4.000; um Equalizador Yamaha Modelo 02031A; uma Bolsa Preta contendo duas extensões e cabos; um Tripé e um Microfone; três caixa de Som Preta grande sem identificação (devolvido, conforme Id. 130870326); Também foram apreendidos (Id. 75525007): 1. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção Análoga a Pasta Base a Cocaína apreendido(a) em posse de SÁVIO GONÇALVES DE AGUIAR (destruição realizada, conforme CauInoCrim 1009297-47.2022.8.11.0006); 2. 02(dois) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porções de Substancia Análoga a Pasta Base a Cocaína; (ibidem); 3. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção de Substância Análoga a Pasta Base de Cocaína apreendido(a) em posse de ALLAN GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA (ibidem); 4. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porção Media de Substancia Análoga a Maconha apreendido(a) em posse de JANETE LUCIA LEAL (ibidem); 5. 05(cinco) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porções Medias de Substancia Análoga a Maconha (ibidem); 6. R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais) - QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de LYANDRA SOBRAL DE ABREU (destinação (a ser) feita pelo Juízo competente); 7. R$ 34,00 (trinta e quatro reais) - 34,00 REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de JOILSON PEREIRA PINTO (devolvido, conforme Id. 49982741 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 8. R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) - CINQUENTA E CINCO REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de LUIZ HENRIQUE DELUQUE PEDROSO RODRIGUES (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 9. R$ 29,00 (vinte e nove reais) - VINTE E NOVE REIAS EM MOEDA NACIONAL (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 10. R$ 37,00 (trinta e sete reais) - TRINTA E SETE REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de SÁVIO GONÇALVES DE AGUIAR (devolvido, conforme Id. 53453723 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 11. 01(um) unidade(s) Carteira Marrom Contendo Cartoes e Documentos Pessoais (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 12. 01(um) unidade(s) Relogio da Marca Lince (devolvido, conforme Id. 49982387 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 13. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A201s de Cor Branca (ibidem); 14. 01(um) unidade(s) Relógio de Cor Prata (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); e 15. 01(um) unidade(s) Celular Samsung J5 de Cor Dourada Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 49982376 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006). 16. 01(um) unidade(s) Celular de Marca Samsung A11 de Cor Azul Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 17. 01(um) unidade(s) Óculos de Sol de Cor Dourada (devolvido, conforme Id. 49982388 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 18. 01(um) unidade(s) Celular Sansung J4 de Cor Roxo (ibidem); 19. 01(um) unidade(s) Documento Pessoal (rg) (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 20. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A01 de Cor Vermelha Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 53453722 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 21. 04(quatro) unidade(s) Pen Drives (ibidem); 22. 02(dois) unidade(s) 01 Uma Identidade Pessoal Rg; 01 Crlv Estraviado (devolvido, conforme Id. 53453723 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 23. 03(três) unidade(s) 01 Relógio de Cor Prata; 01 Corrente de Cor Dourada; 01 Óculos de Sol (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 24. 01(um) unidade(s) Celular Samsung J2 de Cor Azul Com Tela Danificada (ibidem); 25. 01(um) unidade(s) Carteira de Habilitação Falsa em Nome de Ronaldo Adriano de Moura Rocha (objeto do crime); 26. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A12 de Cor Azul (determinada a devolução pela autoridade policial Id. 75525005); 27. 02(dois) unidade(s) 01 Celular Motorola de Cor Prata Com Tela Danificada; 01 Celular Asus de Cor Prata Com Tela Danificada (determinada a devolução pela autoridade policial Id. 75525005); 28. 01(um) unidade(s) Celular Samsung a 30s Cor Branca Tela Trinca (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006). Recebida a denúncia no dia 02 de abril de 2024 (Id. 149155848), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Bartolomeu Cândia Futuoso, em 22 de abril de 2024, ofereceu Resposta à acusação por meio do Advogado Constituído (OAB MT28315-O), reservando-se de apresentar argumentos após a instrução processual (Id. 153267931). Joilson Pereira Pinto, em 27 de setembro de 2024, ofereceu Resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, reservando-se de apresentar argumentos após a instrução processual (Id. 170549206). Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Osmar de Villa, Rodrigo Barbosa da Silva, Sergio da Silva Fernandes, Vinicius Untar Secchi de Avila e Welten de Oliveira Santos), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 186991185 e 186971446). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Maria Luiza do Nascimento. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia. A Defesa de Bartolomeu Candia Frutuoso, requereu no mérito, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, a absolvição ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima. A Defesa de Joilson Pereira Pinto, por sua vez, aduziu princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta ou, em hipótese de condenação, a aplicação da atenuante de confissão. Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual dos réus nos Ids. 188931122 e 188931129. É o relatório do essencial. Decido. - Da procedência (219) A materialidade do crime de poluição sonora, na hipótese, pode ser comprovadas por meio do Laudo Decibelímetro e Auto de Inspeção nº 21201117, do Termo de Apreensão nº 21205125 e do Auto de Infração nº 21203146, todos acostados no Id. 75527942. Vale ressaltar que o “[...] delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia [...]” (STJ - AgRg no REsp: 2030437 PB 2022/0312390-5, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023, grifo nosso). O artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, à fauna ou à flora. Trata-se, contudo, de norma penal em branco, uma vez que não especifica os parâmetros técnicos que configuram tais níveis de poluição. Para suprir essa lacuna, no que se refere especificamente à poluição sonora, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar 207 de 21 de junho de 2023, o qual dispôe no art. 107 que: “[...] A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais e recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá no interesse da saúde, segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA 001/90, e os padrões estabelecidos pela ABNT NBR 10.151. 06/2000 (Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade) e ABNT NBR 10.512 – 12/1987 (Níveis de ruídos para conforto acústico) [...]”. Posto isso, a Resolução nº 001/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por sua vez, adota os critérios estabelecidos pela Norma Brasileira NBR 10.151 e 10.152. Esta norma estabelece que, em áreas mistas com vocação comercial e administrativa, o limite máximo de emissão sonora é de 60 dB(A) no período diurno e 55 dB(A) no noturno; já em áreas predominantemente residenciais, os limites são de 55 dB(A) durante o dia e 50 dB(A) à noite. Na hipótese, verifica-se que a poluição sonora ultrapassou todos os níveis que se enquadrariam ao caso concreto, seja ela de área predominantemente comercial e, principalmente, residencial. Do mesmo modo, a Lei Complementar 207/2023 de Cáceres/MT, estabelece no art. 110 a proibição da utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, algazarra, barulhos excessivos e evitáveis produzidos por qualquer forma, que ultrapasse os níveis máximos permitidos por lei, no período diurno ou noturno, dentro ou fora de ambientes comerciais e residenciais. Dessa forma, verifica-se que, para a configuração do delito de poluição sonora, basta a emissão de ruído acima dos limites estabelecidos pelas normas pertinentes. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de efetivo dano à saúde humana, sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a alegação defensiva de atipicidade formal da conduta não encontra respaldo. Portanto, a documentação constante nos autos demonstra que a emissão sonora ultrapassou os limites legalmente permitidos tanto no período diurno quanto no período noturno, revelando-se apta a causar danos à saúde humana, o que atrai a incidência do tipo penal descrito no caput do art. 54 da Lei nº 9.605/1998. Com relação ao crime de uso de documento falso, a materialidade pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2021.16.17550 (item 25.) e do Laudo Pericial nº 400.2.09.2021.003807-01 (Id. 75527948, fls. 6). O teste pericial concluiu que "[...] a peça apresentada para exame pericial (CNH) em nome Ronaldo Adriano de Moura Rocha, não apresenta nenhum elemento de segurança compativel ao suporte de uma CNH original, portanto o suporte é FALSO [...]" (Id. 75527948, fl. 10). Há também, em consonância com as confissões perante este juízo, provas suficientes de autoria dos fatos criminosos imputado aos acusados Bartolomeu Candia Frutuoso e Joilson Pereira Pinto. Bartolomeu Candia Frutuoso foi flagrado, após diversas denúncias anônimas, causando poluição sonora durante período de calamidade pública (28 de fevereiro de 2021). Na mesma circunstância de tempo e local, Joilson Pereira Pinto também foi flagrado utilizando documento público falso. A corroborar com as autorias delitivas, a testemunha Osmar DeVilla, nesse particular, declarou em audiência que, à época dos fatos, sua equipe recebeu denúncias anônimas relatando a realização de uma festa durante o período de restrições impostas pela pandemia da COVID-19. Diante disso, a Polícia Ambiental deslocou-se até o local para averiguar a situação. Ao chegar, já era notória a emissão elevada de som, perceptível mesmo antes de adentrar ao local. A testemunha afirmou que foi utilizado decibelímetro para aferição do volume sonoro, e os níveis identificados estavam acima dos limites permitidos pela legislação municipal. Informou ainda que, durante a ação, a força tática realizou uma varredura no local da festa e foram encontrados entorpecentes e outros materiais ilícitos. Por fim, afirmou que o acusado Bartolomeu Candia Frutuoso se apresentou no momento da abordagem como promotor do evento, informando inclusive que havia alugado a aparelhagem de som. Quanto ao réu Joilson Pereira Pinto, disse não se recordar dos fatos ou do crime imputado contra ele. Rodrigo Barbosa Silva, da mesma forma, relatou que a equipe recebeu uma denúncia de uma festa, se dirigindo ao local em uma operação conjunta com a Polícia Militar, Prefeitura, Polícia Ambiental, Força Tática, Conselho Tutelar e outros órgãos. No local, relatou que foi feita a checagem geral dos presentes e que o suspeito identificado como Joilson apresentou uma CNH que, ao ser verificada, foi constatada como falsa. Segundo o depoimento do próprio suspeito à polícia, ele teria comprado o documento por R$ 500,00. Welten de Oliveira Santos, no mesmo sentido, confirmou lembrar da ocorrência denunciada. Relatou que a festa acontecia em uma área de divisa entre os bairros Jardim das Oliveiras e Garcês, em um local de festas frequentemente alugado para eventos. Ressaltou que a polícia ambiental foi acionada para aferição do som e o volume estava nitidamente muito alto, audível mesmo com os portões fechados, configurando crime de poluição sonora. Destacou que a operação também foi justificada pela gravidade do momento, que era de pico da pandemia de COVID-19. Sérgio da Silva fernandes, testemunhou o ocorrido sobre a poluição sonora no dia. Destacou, também, que havia documentos falsos no local, mas não conseguiu recordar se pertenciam ao réu Joílson. Por sua vez, Vinicius Untar Seco de Ávila não se recordou da ocorrência. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, uma vez que harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de causar poluição ambiental e uso de documento falso (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Logo, julgo procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Bartolomeu Candia Frutuoso como incurso na pena do art. 54, caput, da Lei nº 9.608/98 e Joilson Pereira Pinto como incurso na pena do art. 304 do CP. Salienta-se que a pena de Joilson Pereira Pinto seguirá o previsto no caput do art. 297 do CP. Passo à dosimetria da pena. - Do delito previsto no caput art. 54 da Lei 9.605/98. Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e pagamento de multa. - Bartolomeu Candia Frutuoso. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 188931122); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há uma agravante de ter o agente cometido o crime em calamidade pública e a atenuante da confissão espontânea, de modo que compenso-as integralmente. Consequentemente, MANTENHO a pena intermediária em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento e diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Uso de documento falso. Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 0000426-83.2012.8.11.0042 que o réu ostenta cinco condenações com trânsito em julgado, duas por roubo agravado (APOrd 0014458-69.2007.8.11.0042 e APOrd 0018389-75.2010.8.11.0042), uma por receptação (APOrd 0004778-16.2014.8.11.0042), outra por homicídio qualificado e organização criminosa (APOrd 1004797-35.2022.8.11.0006 com data dos fatos posterior ao que ora se cuida), onde se encontram em cumprimento de pena; e uma por ameaça e lesão corporal (APOrd 0017358-20.2010.8.11.0042, extinta), sendo essa utilizada nesta fase e as outras na fase própria (Id. 188931129); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] a prática de novo crime “durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.616.563/TO - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 25.6.2024). Valoro-a, portanto, em razão do réu ter cometido novo delito durante o cumprimento do executivo de penas 0000426-83.2012.8.11.0042; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há agravante de multirreincidência e a atenuante da confissão, de modo que compenso integralmente esta última com a reincidência inerente ao APOrd 0004778-16.2014.8.11.0042. Consequentemente, aumentando-a em 1/5 em razão da reincidência remanescente, FIXO a pena intermediária em dois anos nove meses e dezoito dias de reclusão e pagamento de treze dias-multa. Destaca-se que “[...] Em caso de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para a aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas condenações; 1/4 (um quarto) para três condenações; 1/3 (um terço) para quatro condenações e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1014938-68.2023.8.11.0042, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2024). Destaca-se que foram utilizados as condenações inerentes aos autos APOrd 0014458-69.2007.8.11.0042 e APOrd 0018389-75.2010.8.11.0042. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 2 anos 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) Ao (i) Bartolomeu Candia Frutuoso, FIXO o regime aberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). Ao (ii) Joilson Pereira Pinto, FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de 2 anos 9 meses e 18 dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em aberto ao (i) Bartolomeu Candia Frutuoso e fechado ao (ii) Joilson Pereira Pinto. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP) ao (ii) Joilson Pereira Pinto. Contudo, SUBSTITUO, em favor de (i) Bartolomeu Candia Frutuoso, por preencher os requisitos, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, os quais serão fixados ao Juízo da Execução. Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). A propósito, já fora aplicado a multa administrativa em desfavor do condenado (i) Bartolomeu Candia Frutuoso. - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido DEIXO de proceder destinação por inexistir bem apreendido ou sob medidas assecuratórias. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), (i) Bartolomeu Candia Frutuoso e (ii) Joilson Pereira Pinto ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). CONSIDERANDO o teor do art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CNCG-MT), que dispõe que "deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal", e, verificando tratar-se de réu(é/s) solto(a/s), INDEPENDE de intimação pessoal dela, bastanto tão somente a de seu Defensor (inciso II do art. 392 do CPP). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1000962-39.2022.8.11.0006

ID: 333796249

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-39.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU CANDIA FRUTUOSO

Intimação

Advogados:

HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1000962-39.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Uso de documento falso, Outros Atos Contra o Meio Ambiente] Sentença Trata-se … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1000962-39.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Uso de documento falso, Outros Atos Contra o Meio Ambiente] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Bartolomeu Candia Frutuoso, primário, a prática da conduta descrita no caput do art. 54 da Lei 9.605/1998 e, Joilson Pereira Pinto, multirreincidente, a prática da conduta descrita no art. 304 do Código Penal. Segundo a inicial, "[...] no dia 28 de fevereiro de 2021, por volta das 00h30min, em uma casa de festas localizada na Rua Porto Estrela, Bairro Garcês, nesta cidade de Cáceres/MT [...]", o acusado Bartolomeu Candia Frutuoso foi flagrado causando poluição sonora em níveis que poderiam resultar danos à saúde humana, ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Na mesma circunstância de tempo e local, Joilson Pereira Pinto foi flagrado usando de documento público falsificado ou alterado (Id. 149079436). Foram apreendidos à época (Id. 75527942, fls.7): 1. Mesa para som Marca Professional Mixer; duas potência Wattson 4.000; um Equalizador Yamaha Modelo 02031A; uma Bolsa Preta contendo duas extensões e cabos; um Tripé e um Microfone; três caixa de Som Preta grande sem identificação (devolvido, conforme Id. 130870326); Também foram apreendidos (Id. 75525007): 1. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção Análoga a Pasta Base a Cocaína apreendido(a) em posse de SÁVIO GONÇALVES DE AGUIAR (destruição realizada, conforme CauInoCrim 1009297-47.2022.8.11.0006); 2. 02(dois) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porções de Substancia Análoga a Pasta Base a Cocaína; (ibidem); 3. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção de Substância Análoga a Pasta Base de Cocaína apreendido(a) em posse de ALLAN GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA (ibidem); 4. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porção Media de Substancia Análoga a Maconha apreendido(a) em posse de JANETE LUCIA LEAL (ibidem); 5. 05(cinco) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porções Medias de Substancia Análoga a Maconha (ibidem); 6. R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais) - QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de LYANDRA SOBRAL DE ABREU (destinação (a ser) feita pelo Juízo competente); 7. R$ 34,00 (trinta e quatro reais) - 34,00 REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de JOILSON PEREIRA PINTO (devolvido, conforme Id. 49982741 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 8. R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) - CINQUENTA E CINCO REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de LUIZ HENRIQUE DELUQUE PEDROSO RODRIGUES (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 9. R$ 29,00 (vinte e nove reais) - VINTE E NOVE REIAS EM MOEDA NACIONAL (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 10. R$ 37,00 (trinta e sete reais) - TRINTA E SETE REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de SÁVIO GONÇALVES DE AGUIAR (devolvido, conforme Id. 53453723 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 11. 01(um) unidade(s) Carteira Marrom Contendo Cartoes e Documentos Pessoais (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 12. 01(um) unidade(s) Relogio da Marca Lince (devolvido, conforme Id. 49982387 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 13. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A201s de Cor Branca (ibidem); 14. 01(um) unidade(s) Relógio de Cor Prata (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); e 15. 01(um) unidade(s) Celular Samsung J5 de Cor Dourada Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 49982376 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006). 16. 01(um) unidade(s) Celular de Marca Samsung A11 de Cor Azul Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 17. 01(um) unidade(s) Óculos de Sol de Cor Dourada (devolvido, conforme Id. 49982388 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 18. 01(um) unidade(s) Celular Sansung J4 de Cor Roxo (ibidem); 19. 01(um) unidade(s) Documento Pessoal (rg) (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 20. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A01 de Cor Vermelha Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 53453722 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 21. 04(quatro) unidade(s) Pen Drives (ibidem); 22. 02(dois) unidade(s) 01 Uma Identidade Pessoal Rg; 01 Crlv Estraviado (devolvido, conforme Id. 53453723 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 23. 03(três) unidade(s) 01 Relógio de Cor Prata; 01 Corrente de Cor Dourada; 01 Óculos de Sol (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 24. 01(um) unidade(s) Celular Samsung J2 de Cor Azul Com Tela Danificada (ibidem); 25. 01(um) unidade(s) Carteira de Habilitação Falsa em Nome de Ronaldo Adriano de Moura Rocha (objeto do crime); 26. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A12 de Cor Azul (determinada a devolução pela autoridade policial Id. 75525005); 27. 02(dois) unidade(s) 01 Celular Motorola de Cor Prata Com Tela Danificada; 01 Celular Asus de Cor Prata Com Tela Danificada (determinada a devolução pela autoridade policial Id. 75525005); 28. 01(um) unidade(s) Celular Samsung a 30s Cor Branca Tela Trinca (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006). Recebida a denúncia no dia 02 de abril de 2024 (Id. 149155848), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Bartolomeu Cândia Futuoso, em 22 de abril de 2024, ofereceu Resposta à acusação por meio do Advogado Constituído (OAB MT28315-O), reservando-se de apresentar argumentos após a instrução processual (Id. 153267931). Joilson Pereira Pinto, em 27 de setembro de 2024, ofereceu Resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, reservando-se de apresentar argumentos após a instrução processual (Id. 170549206). Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Osmar de Villa, Rodrigo Barbosa da Silva, Sergio da Silva Fernandes, Vinicius Untar Secchi de Avila e Welten de Oliveira Santos), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 186991185 e 186971446). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Maria Luiza do Nascimento. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia. A Defesa de Bartolomeu Candia Frutuoso, requereu no mérito, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, a absolvição ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima. A Defesa de Joilson Pereira Pinto, por sua vez, aduziu princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta ou, em hipótese de condenação, a aplicação da atenuante de confissão. Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual dos réus nos Ids. 188931122 e 188931129. É o relatório do essencial. Decido. - Da procedência (219) A materialidade do crime de poluição sonora, na hipótese, pode ser comprovadas por meio do Laudo Decibelímetro e Auto de Inspeção nº 21201117, do Termo de Apreensão nº 21205125 e do Auto de Infração nº 21203146, todos acostados no Id. 75527942. Vale ressaltar que o “[...] delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia [...]” (STJ - AgRg no REsp: 2030437 PB 2022/0312390-5, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023, grifo nosso). O artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, à fauna ou à flora. Trata-se, contudo, de norma penal em branco, uma vez que não especifica os parâmetros técnicos que configuram tais níveis de poluição. Para suprir essa lacuna, no que se refere especificamente à poluição sonora, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar 207 de 21 de junho de 2023, o qual dispôe no art. 107 que: “[...] A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais e recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá no interesse da saúde, segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA 001/90, e os padrões estabelecidos pela ABNT NBR 10.151. 06/2000 (Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade) e ABNT NBR 10.512 – 12/1987 (Níveis de ruídos para conforto acústico) [...]”. Posto isso, a Resolução nº 001/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por sua vez, adota os critérios estabelecidos pela Norma Brasileira NBR 10.151 e 10.152. Esta norma estabelece que, em áreas mistas com vocação comercial e administrativa, o limite máximo de emissão sonora é de 60 dB(A) no período diurno e 55 dB(A) no noturno; já em áreas predominantemente residenciais, os limites são de 55 dB(A) durante o dia e 50 dB(A) à noite. Na hipótese, verifica-se que a poluição sonora ultrapassou todos os níveis que se enquadrariam ao caso concreto, seja ela de área predominantemente comercial e, principalmente, residencial. Do mesmo modo, a Lei Complementar 207/2023 de Cáceres/MT, estabelece no art. 110 a proibição da utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, algazarra, barulhos excessivos e evitáveis produzidos por qualquer forma, que ultrapasse os níveis máximos permitidos por lei, no período diurno ou noturno, dentro ou fora de ambientes comerciais e residenciais. Dessa forma, verifica-se que, para a configuração do delito de poluição sonora, basta a emissão de ruído acima dos limites estabelecidos pelas normas pertinentes. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de efetivo dano à saúde humana, sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a alegação defensiva de atipicidade formal da conduta não encontra respaldo. Portanto, a documentação constante nos autos demonstra que a emissão sonora ultrapassou os limites legalmente permitidos tanto no período diurno quanto no período noturno, revelando-se apta a causar danos à saúde humana, o que atrai a incidência do tipo penal descrito no caput do art. 54 da Lei nº 9.605/1998. Com relação ao crime de uso de documento falso, a materialidade pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2021.16.17550 (item 25.) e do Laudo Pericial nº 400.2.09.2021.003807-01 (Id. 75527948, fls. 6). O teste pericial concluiu que "[...] a peça apresentada para exame pericial (CNH) em nome Ronaldo Adriano de Moura Rocha, não apresenta nenhum elemento de segurança compativel ao suporte de uma CNH original, portanto o suporte é FALSO [...]" (Id. 75527948, fl. 10). Há também, em consonância com as confissões perante este juízo, provas suficientes de autoria dos fatos criminosos imputado aos acusados Bartolomeu Candia Frutuoso e Joilson Pereira Pinto. Bartolomeu Candia Frutuoso foi flagrado, após diversas denúncias anônimas, causando poluição sonora durante período de calamidade pública (28 de fevereiro de 2021). Na mesma circunstância de tempo e local, Joilson Pereira Pinto também foi flagrado utilizando documento público falso. A corroborar com as autorias delitivas, a testemunha Osmar DeVilla, nesse particular, declarou em audiência que, à época dos fatos, sua equipe recebeu denúncias anônimas relatando a realização de uma festa durante o período de restrições impostas pela pandemia da COVID-19. Diante disso, a Polícia Ambiental deslocou-se até o local para averiguar a situação. Ao chegar, já era notória a emissão elevada de som, perceptível mesmo antes de adentrar ao local. A testemunha afirmou que foi utilizado decibelímetro para aferição do volume sonoro, e os níveis identificados estavam acima dos limites permitidos pela legislação municipal. Informou ainda que, durante a ação, a força tática realizou uma varredura no local da festa e foram encontrados entorpecentes e outros materiais ilícitos. Por fim, afirmou que o acusado Bartolomeu Candia Frutuoso se apresentou no momento da abordagem como promotor do evento, informando inclusive que havia alugado a aparelhagem de som. Quanto ao réu Joilson Pereira Pinto, disse não se recordar dos fatos ou do crime imputado contra ele. Rodrigo Barbosa Silva, da mesma forma, relatou que a equipe recebeu uma denúncia de uma festa, se dirigindo ao local em uma operação conjunta com a Polícia Militar, Prefeitura, Polícia Ambiental, Força Tática, Conselho Tutelar e outros órgãos. No local, relatou que foi feita a checagem geral dos presentes e que o suspeito identificado como Joilson apresentou uma CNH que, ao ser verificada, foi constatada como falsa. Segundo o depoimento do próprio suspeito à polícia, ele teria comprado o documento por R$ 500,00. Welten de Oliveira Santos, no mesmo sentido, confirmou lembrar da ocorrência denunciada. Relatou que a festa acontecia em uma área de divisa entre os bairros Jardim das Oliveiras e Garcês, em um local de festas frequentemente alugado para eventos. Ressaltou que a polícia ambiental foi acionada para aferição do som e o volume estava nitidamente muito alto, audível mesmo com os portões fechados, configurando crime de poluição sonora. Destacou que a operação também foi justificada pela gravidade do momento, que era de pico da pandemia de COVID-19. Sérgio da Silva fernandes, testemunhou o ocorrido sobre a poluição sonora no dia. Destacou, também, que havia documentos falsos no local, mas não conseguiu recordar se pertenciam ao réu Joílson. Por sua vez, Vinicius Untar Seco de Ávila não se recordou da ocorrência. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, uma vez que harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de causar poluição ambiental e uso de documento falso (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Logo, julgo procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Bartolomeu Candia Frutuoso como incurso na pena do art. 54, caput, da Lei nº 9.608/98 e Joilson Pereira Pinto como incurso na pena do art. 304 do CP. Salienta-se que a pena de Joilson Pereira Pinto seguirá o previsto no caput do art. 297 do CP. Passo à dosimetria da pena. - Do delito previsto no caput art. 54 da Lei 9.605/98. Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e pagamento de multa. - Bartolomeu Candia Frutuoso. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 188931122); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há uma agravante de ter o agente cometido o crime em calamidade pública e a atenuante da confissão espontânea, de modo que compenso-as integralmente. Consequentemente, MANTENHO a pena intermediária em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento e diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Uso de documento falso. Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 0000426-83.2012.8.11.0042 que o réu ostenta cinco condenações com trânsito em julgado, duas por roubo agravado (APOrd 0014458-69.2007.8.11.0042 e APOrd 0018389-75.2010.8.11.0042), uma por receptação (APOrd 0004778-16.2014.8.11.0042), outra por homicídio qualificado e organização criminosa (APOrd 1004797-35.2022.8.11.0006 com data dos fatos posterior ao que ora se cuida), onde se encontram em cumprimento de pena; e uma por ameaça e lesão corporal (APOrd 0017358-20.2010.8.11.0042, extinta), sendo essa utilizada nesta fase e as outras na fase própria (Id. 188931129); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] a prática de novo crime “durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.616.563/TO - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 25.6.2024). Valoro-a, portanto, em razão do réu ter cometido novo delito durante o cumprimento do executivo de penas 0000426-83.2012.8.11.0042; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há agravante de multirreincidência e a atenuante da confissão, de modo que compenso integralmente esta última com a reincidência inerente ao APOrd 0004778-16.2014.8.11.0042. Consequentemente, aumentando-a em 1/5 em razão da reincidência remanescente, FIXO a pena intermediária em dois anos nove meses e dezoito dias de reclusão e pagamento de treze dias-multa. Destaca-se que “[...] Em caso de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para a aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas condenações; 1/4 (um quarto) para três condenações; 1/3 (um terço) para quatro condenações e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1014938-68.2023.8.11.0042, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2024). Destaca-se que foram utilizados as condenações inerentes aos autos APOrd 0014458-69.2007.8.11.0042 e APOrd 0018389-75.2010.8.11.0042. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 2 anos 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) Ao (i) Bartolomeu Candia Frutuoso, FIXO o regime aberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). Ao (ii) Joilson Pereira Pinto, FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de 2 anos 9 meses e 18 dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em aberto ao (i) Bartolomeu Candia Frutuoso e fechado ao (ii) Joilson Pereira Pinto. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP) ao (ii) Joilson Pereira Pinto. Contudo, SUBSTITUO, em favor de (i) Bartolomeu Candia Frutuoso, por preencher os requisitos, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, os quais serão fixados ao Juízo da Execução. Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). A propósito, já fora aplicado a multa administrativa em desfavor do condenado (i) Bartolomeu Candia Frutuoso. - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido DEIXO de proceder destinação por inexistir bem apreendido ou sob medidas assecuratórias. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), (i) Bartolomeu Candia Frutuoso e (ii) Joilson Pereira Pinto ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). CONSIDERANDO o teor do art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CNCG-MT), que dispõe que "deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal", e, verificando tratar-se de réu(é/s) solto(a/s), INDEPENDE de intimação pessoal dela, bastanto tão somente a de seu Defensor (inciso II do art. 392 do CPP). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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