Processo nº 1004361-04.2025.8.26.0637
ID: 296821239
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004361-04.2025.8.26.0637
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004361-04.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Edvaldo Juarez Bárrios - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.…
Ver mais