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Horta Serra Engenharia E Arquitetura Ltda x Alf Indústria E Comércio De Fixadores Ltda e outros

ID: 293381779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000971-96.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HORTA SERRA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

ALF INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIXADORES LTDA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000971-96.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Horta Serra Engenharia e Arquitetura Ltda - Alf Indústria e Comércio de Fixadores Ltda - … Processo 1000971-96.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Horta Serra Engenharia e Arquitetura Ltda - Alf Indústria e Comércio de Fixadores Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora HORTA SERRA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e as requeridas ALF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIXADORES LTDA e BANCO BRADESCO S.A. referente ao título que ensejou o protesto; DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto, caso ainda não tenha sido realizado, devendo as requeridas adotarem todas as providências necessárias para tanto, no prazo de 5 (cinco) dias. CONDENAR solidariamente as requeridas ALF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIXADORES LTDA e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a contar da data do protesto (Súmula 54 do STJ). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, coma entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI (OAB 390098/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Processo nº 1000971-32.2025.8.26.0247

ID: 294441236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000971-32.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA NOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAUREA GUEDES ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000971-32.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sandra Regina Noal - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela provisória de … Processo 1000971-32.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sandra Regina Noal - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Sandra Regina Noal em face de Ivone Cristiane Noal e outros, alegando turbação e esbulho possessório em imóvel denominado Fazenda São Mathias, localizado na Avenida Riachuelo, 4300, Praia da Feiticeira, Ilhabela/SP. A autora relata exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel há mais de nove anos, desde a aquisição por escritura pública em 2015. Informa que, em 21 de maio de 2025, os réus adentraram irregularmente na propriedade, quebrando cadeados, intimidando a caseira e permanecendo no local sem autorização judicial, configurando esbulho possessório. Esclarece a autora que, embora exista ação de anulação do negócio jurídico (autos nº 1000891-44.2020.8.26.0247), a sentença de procedência que anulou a escritura encontra-se pendente de recurso de apelação com efeito suspensivo, não havendo trânsito em julgado nem determinação judicial para alteração da posse. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada imediata dos invasores e a manutenção de sua posse. É o relatório. Decido. Inicialmente, mantenho a decisão de fl. 2630 por seus próprios e jurídicos fundamentos. O pedido de tutela provisória de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos interditos possessórios, conforme dispõe o artigo 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na sua posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Analisando os elementos dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, a autora demonstra ser proprietária do imóvel conforme matrícula nº 12.981 do Cartório de São Sebastião (averbações 17 e 18), exercendo posse há mais de nove anos. Embora exista ação questionando a validade da escritura, a sentença que a anulou não transitou em julgado, subsistindo, até o trânsito em julgado daquela decisão, a validade do título dominial e, consequentemente, do direito possessório da autora. O perigo de dano resta evidenciado pela alegada invasão ocorrida em 21 de maio de 2025, ou seja, em menos de ano e dia, possibilitando a proteção possessória de força nova prevista no artigo 558 do Código de Processo Civil. A permanência dos réus no imóvel sem autorização judicial pode causar danos materiais à propriedade e prejuízos irreparáveis à autora, que se encontra privada do exercício de sua posse. Ademais, não há notícia de qualquer ordem judicial determinando a alteração da posse ou autorização para o ingresso dos réus no imóvel, caracterizando-se o esbulho possessório. A reversibilidade da medida também se faz presente, pois, caso seja posteriormente reconhecida a invalidade da posse da autora, a situação poderá ser revertida. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que os réus se abstenham de permanecer, adentrar, ocupar ou perturbar a posse da autora sobre o imóvel situado na Avenida Riachuelo, 4300, Praia da Feiticeira, Ilhabela/SP, matrícula nº 12.981 do Cartório de São Sebastião; b) CONCEDER o prazo de 5 (cinco) dias para desocupação voluntária do imóvel pelos réus e por todas as pessoas que se encontrem no local por ordem ou anuência deles, a contar da intimação desta decisão; c) DETERMINAR que, decorrido o prazo acima sem cumprimento voluntário, proceda-se à reintegração forçada da posse, restituindo-se à autora o pleno exercício da posse, sendo que, para tanto, deverá a parte autora apresentar incidente de cumprimento provisório, noticiando a ausência de desocupação e recolhendo guia para diligência por oficial de justiça. No incidente, expeça-se mandado para reintegração forçada da posse (ficando deferido arrombamento e reforço policial) ; d) FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu que descumprir a presente determinação, incidente a partir do sexto dia caso não haja desocupação voluntária. Tendo em vista a natureza da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Citem-se e intimem-se os requeridos para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para que cumpram a tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: MARIAUREA GUEDES ANICETO (OAB 290906/SP)

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Processo nº 1000971-66.2024.8.11.0091

ID: 283535079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000971-66.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SOARES TEIXEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000971-66.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 641.700,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: JOAO SOARES TEIXEIRA Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000971-45.2025.4.01.4100

ID: 280722042

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000971-45.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALENTINA FRANCO PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000971-45.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: VALENTINA FRANCO PEREIRA -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000971-45.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: VALENTINA FRANCO PEREIRA - RO10637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106), Cômputo de Período Rural Remoto] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Wesley Bento Da Silva x Condominio Platina 220 e outros

ID: 319984674

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000971-58.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PLATINA 220 SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-58.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: WESLEY BENTO DA SILVA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-58.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: WESLEY BENTO DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bc84ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 09/09/2025 às 09:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY BENTO DA SILVA

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Gabriely Nunes Credidio x Adriana Renata Costa De Leao e outros

ID: 324990250

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000971-71.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY NUNES CREDIDIO

Polo Passivo:

ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO - ME KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA WALDEMAR CELIO GARCIA JUNIOR

Notificação

Advogados:

DIEGO PAIXAO DA CAMARA

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000971-71.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: GABRIELY NUNES CREDIDIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000971-71.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: GABRIELY NUNES CREDIDIO RECLAMADO: ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 553c599 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em que KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA e WALDEMAR CELIO GARCIA JUNIOR são suscitados na condição de sócios ocultos. Proferida sentença no incidente em Id. 00614cd, a suscitada Kátia arguiu nulidade de citação. Acolhida, foi renovado o prazo para defesa. A suscitada Kátia apresentou contestação, enquanto o suscitado Waldemar permaneceu silente. À análise. Em sua defesa, a suscitada Kátia explica que sua relação com a executada Adriana é a de "salão parceiro", regida pela Lei 12.592/2012. No entanto, não demonstra o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber, contrato de parceria por escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas, ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, com as seguintes cláusulas obrigatórias: I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias (artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C da Lei 12.592/2012). Nesse cenário, não é possível atribuir à relação entre suscitada e executada a relação de "salão parceiro". A formalização do contrato é obrigatória e deve atender aos requisitos acima listados. Não tendo sido juntado aos autos contrato por escrito, fica rejeitada a tese defensiva. A diligência realizada por oficial de justiça, juntada aos autos em Id. a2a3ffa, comprova que os pagamentos feitos para a empresa executada vão para a conta bancária da Sra. Kátia, ainda que se utilize a chave PIX da sócia formal, Adriana Renata Costa de Leão. Tal circunstância mostra inequívoca confusão patrimonial, vez que o faturamento da pessoa jurídica executada nestes autos é recebido por Kátia. Nesse cenário, tenho por robustamente comprovada a condição de sócia oculta da suscitada. Acolho o pedido, e determino a inclusão da sócia no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilização pela integralidade da dívida. Quanto ao suscitado revel, os documentos juntados sob Id 8cb3ad6 e Id d457104 mostram de forma inequívoca sua condição de sócio. Defiro o pedido da exequente, também com relação ao suscitado WALDEMAR. DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado em face dos suscitados KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA e WALDEMAR CELIO GARCIA JUNIOR. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face dos suscitados acima referidos, bem como dos demais executados. Intime-se ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO na pessoa do advogado, para ciência, KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA, também via DEJT, e WALDEMAR CELIO GARCIA JUNIOR pela via postal e edital. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RENATA COSTA DE LEAO - KATIA RIBEIRO COSTA CANELLA

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Processo nº 1000971-10.2024.8.26.0104

ID: 325963243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000971-10.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VICENTE SANVIDO

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Processo 1000971-10.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marcia Vieira de Aguiar - Ressalte-se que os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até… Processo 1000971-10.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marcia Vieira de Aguiar - Ressalte-se que os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O aceso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.Br). Em havendo perspectiva de prosseguimento com o cumprimento de sentença, o exequente representado por advogado(a) deverá providenciar o cadastramento eletrônico do respectivo incidente através do site: www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. A parte interessada não representada por advogado, deverá, independentemente de nova intimação, comparecer em Cartório para postular o início do cumprimento de sentença definitiva. Em qualquer hipótese, deve-se atentar ao Comunicado CG 438/2016 e Comunicado CG 1789/2017. Ressalte-se que, a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, na sistemática do Juizado Especial Cível só é cabível execução por quantia certa de sentenças definitivas. Publique-se. Intime-se. - ADV: SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP)

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Processo nº 1000971-02.2025.8.26.0160

ID: 326346052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000971-02.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000971-02.2025.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1000971-02.2025.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Descalvado, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - 49.778.460 CESAR RODRIGO DARIO, CNPJ 49778460000134 e CESAR RODRIGO DARIO, CPF 41054319863, cujo valor da causa é: R$ 19.936,50(DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Ana Lucia Da Silva x Aloisio Dos Santos e outros

ID: 326996874

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000971-29.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALOISIO DOS SANTOS CIBELE DE AGUIAR MORAIS IN-AUDIO PRODUCOES E EVENTOS LTDA JOSE ARNALDO DOS SANTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO PALADYUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PAULO DA SILVA ARMANDO Q. G. SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR

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REGINA TEDEIA SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-29.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-29.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f217143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAROLINA SILVA RAMOS DE AZEVEDO MONTEIRO. Vistos e etc. #id:3cb6174: Indefiro a penhora do imóvel indicado (matrícula nº16.440, ficha nº 01, Livro nº 02, com assentamento no Cartório deRegistro de Imóveis da Comarca de Capivari), tendo em vista que se trata de imóvel alienado fiduciariamente, sem anotação de baixa. Ressalto ser entendimento deste Juízo que um bem adquirido com alienação fiduciária não pode sofrer constrição judicial por terceiro, por se tratar de débito estranho à relação. Ademais, quando o próprio bem é dado em garantia de uma dívida originada de financiamento imobiliário, transmite-se o domínio útil, ainda que de forma precária, ao credor fiduciário, não podendo o imóvel responder pela dívida, uma vez que, em favor deste último, é transferida a propriedade resolúvel do bem constrito, logo, não mais integra o patrimônio do devedor, não podendo, portanto, ser objeto de penhora. Sendo o bem de propriedade, ainda que provisória, do credor fiduciário, terceiro na ação trabalhista, impossível sua penhora. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE, CONTUDO, DE PENHOR DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. Em uma execução fiscal não é possível haver a penhora de bem objeto de alienação fiduciária para fins de adimplemento de dívida pertencente ao devedor fiduciante, já que o credor fiduciário possui a propriedade do bem objeto de garantia (arts. 22 da Lei 9514/97 e 1361 do CCB/02), enquanto o devedor possui tão-somente a posse direta da coisa e expectativa o direito à futura propriedade do bem, caso adimplida a dívida, ou à parte do valor já adimplido, quando configurada a mora. Contudo, os arts. 11, VIII, da Lei 6.830/80 e 835, XII, do CPC/15 legitimam a penhora de direitos do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia . Assim, verifica-se que a legislação permite a penhora da expectativa do direito à futura propriedade do bem, caso adimplida a dívida, ou à parte do valor já adimplido, quando configurada a mora, pois ambas as hipóteses configuram direitos do devedor fiduciante derivados da alienação fiduciária em garantia. Autoriza-se, assim, a penhora sobre direitos e ações incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-141200-79.2008.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). Se isso não fosse, constata-se que estão gravadas na CRI do imóvel inúmeras outras penhoras. Assim sendo, consoante o disposto no artigo 797, parágrafo único, do CPC, ante a presença de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência, e em respeito ao dispositivo legal citado, dificilmente haveria a disponibilidade de créditos para a presente execução, motivo pelo qual, indefiro o requerido. Assim sendo, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT, para aplicação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IN-AUDIO PRODUCOES E EVENTOS LTDA - PALADYUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Ana Lucia Da Silva x Aloisio Dos Santos e outros

ID: 326996893

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000971-29.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALOISIO DOS SANTOS CIBELE DE AGUIAR MORAIS IN-AUDIO PRODUCOES E EVENTOS LTDA JOSE ARNALDO DOS SANTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO PALADYUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PAULO DA SILVA ARMANDO Q. G. SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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RODRIGO ALMEIDA DE AGUIAR

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REGINA TEDEIA SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-29.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-29.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f217143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAROLINA SILVA RAMOS DE AZEVEDO MONTEIRO. Vistos e etc. #id:3cb6174: Indefiro a penhora do imóvel indicado (matrícula nº16.440, ficha nº 01, Livro nº 02, com assentamento no Cartório deRegistro de Imóveis da Comarca de Capivari), tendo em vista que se trata de imóvel alienado fiduciariamente, sem anotação de baixa. Ressalto ser entendimento deste Juízo que um bem adquirido com alienação fiduciária não pode sofrer constrição judicial por terceiro, por se tratar de débito estranho à relação. Ademais, quando o próprio bem é dado em garantia de uma dívida originada de financiamento imobiliário, transmite-se o domínio útil, ainda que de forma precária, ao credor fiduciário, não podendo o imóvel responder pela dívida, uma vez que, em favor deste último, é transferida a propriedade resolúvel do bem constrito, logo, não mais integra o patrimônio do devedor, não podendo, portanto, ser objeto de penhora. Sendo o bem de propriedade, ainda que provisória, do credor fiduciário, terceiro na ação trabalhista, impossível sua penhora. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE, CONTUDO, DE PENHOR DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. Em uma execução fiscal não é possível haver a penhora de bem objeto de alienação fiduciária para fins de adimplemento de dívida pertencente ao devedor fiduciante, já que o credor fiduciário possui a propriedade do bem objeto de garantia (arts. 22 da Lei 9514/97 e 1361 do CCB/02), enquanto o devedor possui tão-somente a posse direta da coisa e expectativa o direito à futura propriedade do bem, caso adimplida a dívida, ou à parte do valor já adimplido, quando configurada a mora. Contudo, os arts. 11, VIII, da Lei 6.830/80 e 835, XII, do CPC/15 legitimam a penhora de direitos do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia . Assim, verifica-se que a legislação permite a penhora da expectativa do direito à futura propriedade do bem, caso adimplida a dívida, ou à parte do valor já adimplido, quando configurada a mora, pois ambas as hipóteses configuram direitos do devedor fiduciante derivados da alienação fiduciária em garantia. Autoriza-se, assim, a penhora sobre direitos e ações incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-141200-79.2008.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). Se isso não fosse, constata-se que estão gravadas na CRI do imóvel inúmeras outras penhoras. Assim sendo, consoante o disposto no artigo 797, parágrafo único, do CPC, ante a presença de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência, e em respeito ao dispositivo legal citado, dificilmente haveria a disponibilidade de créditos para a presente execução, motivo pelo qual, indefiro o requerido. Assim sendo, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT, para aplicação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DA SILVA

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