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Alexandrine Alberto De Souza x Futura Ambiental Sustentavel Ltda - Me e outros

ID: 315769542

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-83.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINE ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUTURA AMBIENTAL SUSTENTAVEL LTDA - ME FUTURA SUSTENTAVEL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-83.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ALEXANDRINE ALBERTO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-83.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ALEXANDRINE ALBERTO DE SOUZA RECLAMADO: FUTURA AMBIENTAL SUSTENTAVEL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d978ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 06/10/2025 11:00 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82297176549?pwd=tTWl4EkLeb5OjuPBZI6yMcas6MmpBu.1 Número da reunião: 822 9717 6549 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRINE ALBERTO DE SOUZA

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Processo nº 1001011-60.2025.4.01.3507

ID: 316385351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUSA BENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001011-60.2025.4.01.3507 AUTOR: ANDRE SOUSA BENTO REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001011-60.2025.4.01.3507 AUTOR: ANDRE SOUSA BENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001011-55.2023.8.26.0062

ID: 278400708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001011-55.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Augusto Carra (OAB 317732/SP) Processo 1001011-55.2023.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Reqte: L. Q. - Vistos. 1. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do art.… ADV: César Augusto Carra (OAB 317732/SP) Processo 1001011-55.2023.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Reqte: L. Q. - Vistos. 1. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do art. 1.048 do CPC c/c com o art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de levantamento da curatela de Leonidas Queiroz Júnior, feito por seu curador Leonidas Queiroz. O pedido está subsidiado no parecer médico psiquiatra de fls. 16/23, que opinou que Leonidas Queiroz Junior é portador de deficiência intelectual leve, podendo se beneficiar de levantamento de curatela e instituição de tomada de decisão apoiada. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo, nos termos do art. 756, § 2º, do CPC, determino a realização de perícia médica psiquiátrica, que será realizada pelo IMESC, para proceder ao exame do requerido e opinar pela possibilidade de levantamento da curatela e instituição da tomada de decisão apoiada. Cabe ao requerente o pagamento antecipado da perícia ao IMESC.O valor para perícias médico-legais e psiquiátricas é de R$ 1.199,95. O pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados abaixo. Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é:43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples BANCO: Banco do Brasil 001 AGÊNCIA: 1897-x CONTA CORRENTE: 8231-7 TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC Identificador 1: CPF/CNPJ: do depositante Identificador 2: deixar em branco Identificador 3: ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e CPF se possível O comprovante de depósito deverá ser juntado nos autos. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes e realizado o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia, devendo responder os quesitos do MP de fls. 53/54 e os eventualmente apresentados pelas partes e expeça-se autorização para eventual assistente. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de até 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 3. Ante a possível colidência dos interesses do curador com os do incapaz interditado, com fulcro no art. 72 do CPC oficie-se à CAJ-OAB solicitando a indicação de um advogado para atuar como curador especial ao incapaz. Com a indicação, dica o curador nomeado, devendo ser ele citado como representante do incapaz (CPC, art. 751) e cientificado de que, dentro do prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos, poderá impugnar o pedido. 4. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social, com visita domiciliar, a fim de comprovar a atual condição do incapaz, no prazo de 30 dias. 5. Com os laudos médico e social, manifestem-se as partes e o Ministério Público, no prazo comum de 15 dias e voltem conclusos para julgamento. Int. e dil.

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Renata Alexandrino Lima Silva x Grupo Casas Bahia

ID: 278011979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006534-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ALEXANDRINO LIMA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Luis Fernando de Sousa (OAB 150691/MG) Processo 1006534-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Alexandrino Lima Silva - Reqdo: Grup… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Luis Fernando de Sousa (OAB 150691/MG) Processo 1006534-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Alexandrino Lima Silva - Reqdo: Grupo Casas Bahia - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. A relatora, ministra Nancy Andrighi, Processo: REsp 2.051.954 esclareceu que, conforme o princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz, cabendo a ele aplicar o direito com base nos fatos e provas do processo, mesmo que utilizando fundamentos diferentes dos alegados pelas partes. Por fim, concluiu que o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar todos os elementos relevantes para a matéria devolvida, ainda que não tenham sido expressamente indicados no recurso, conforme art. 1.013 do CPC. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Intime-se.

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Nubia Suenia Gomes Da Silva x Antonio Fernandez Puga

ID: 278024845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040503-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA SUENIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDEZ PUGA

Intimação

Advogados:

LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS

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ADV: Clovis Veiga Laranjeira Malheiros (OAB 264106/SP), Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB 378487/SP) Processo 0040503-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nubia Suenia Gomes da S… ADV: Clovis Veiga Laranjeira Malheiros (OAB 264106/SP), Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB 378487/SP) Processo 0040503-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nubia Suenia Gomes da Silva - Exectdo: Antonio Fernandez Puga - Vistos. Conheço dos declaratórios, porém lhes nego provimento. A alegação é de ausência de fundamentação, contudo, à evidência, basta um estudo do cumprimento para saber que o levantamento fora indeferido, por ora, em razão do antes acontecido, ou seja, o trânsito em julgado, consoante decisão de fls.203. Diante disto, age a parte em manifestação inadmissível e de modo tipificado no art.80, V do CPC. Posto isto, nego provimento ao recurso, cuja insistência irá redundar na aplicação à embargante da sanção de 1% do valor da causa por litigância. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. Aguarde-se o trânsito, ocasião em que os levantamentos ocorrerão conforme contido na decisão de fls.192/194, especificamente para amortização da dívida à exequente impugnada. Intime-se.

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Garicema Empreendimentos Imobiliários Ltda x Finbank Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 277987561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009795-75.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FINBANK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JOSé JARBAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Anderson José da Silva (OAB 226885/SP), Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP), Bruna Duarte Leite (OAB 422697/SP) Processo 1009795-75.2021.8.26.00… ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Anderson José da Silva (OAB 226885/SP), Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP), Bruna Duarte Leite (OAB 422697/SP) Processo 1009795-75.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Garicema Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, José Jarbas Pereira - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. A relatora, ministra Nancy Andrighi, Processo: REsp 2.051.954 esclareceu que, conforme o princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz, cabendo a ele aplicar o direito com base nos fatos e provas do processo, mesmo que utilizando fundamentos diferentes dos alegados pelas partes. Por fim, concluiu que o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar todos os elementos relevantes para a matéria devolvida, ainda que não tenham sido expressamente indicados no recurso, conforme art. 1.013 do CPC. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Intime-se.

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Rosilene Maria Da Silva x Carla Leme Da Fonseca e outros

ID: 278859528

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-27.2021.5.02.0391

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLA LEME DA FONSECA JOACIR VIEIRA DE SOUZA RAFAEL DE MASI MARIANO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MARCEL DE OLIVEIRA

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RENATA FONSECA TAVARES

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HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001011-27.2021.5.02.0391 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: CARLA LEME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001011-27.2021.5.02.0391 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: CARLA LEME DA FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fd37bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 18/10/2021;sentença: procedente em parte em 23/02/2022 (ID f61dfa4); ação improcedente em face de CARLA LEME DA FONSECA e RAFAEL DE MASI MARIANO - reformada no acórdão - acrescentou responsabilidade solidária;determinada a anotação na CTPS (baixa) - cumprido pela secretaria (ID fbe6657);determinada a entrega de guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento de fgts - cumprido por alvará (IDd01a5bf e ID177026a);honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença;honorários advocatícios em favor dos patronos do 1º e 2º réus,, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, a cargo da parte autora - com exigibilidade suspensa;custas provisórias: R$1.000,00 em 23/02/2022 - pela reclamada;acórdão:reforma parcial da sentença (ID a553c86): a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário interposto pela reclamante, ROSILENE MARIA DA SILVA, fixando que a 1ª reclamada e o 2º réu (CARLA LEME DA FONSECA e RAFAEL DE MASI MARIANO, respectivamente) responderão de forma solidária pelas verbas trabalhistas deferidas no feito e pelos honorários de advogado devidos aos patronos da autora; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo interposto pelas duas primeiras reclamadas, CARLA LEME DA FONSECA e RAFAEL DE MASI MARIANO;índice aplicável: IPCA-E na fase pré judicial e SELIC na fase judicial. À consideração de V. Exa. Poá, 16 de maio de 2025. Patrícia Villarinho de Lima Sentença de Liquidação Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada e fixo o crédito exequendo em R$79.007,79 a título de principal líquido, e R$22.450,07 de selic sobre o principal, valores estes vigentes em 31/10/2024 atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A contribuição previdenciária devida 31/10/2024 quota parte da reclamada importa R$11.049,78 e a quota parte da reclamante R$3.774,89 já deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito da reclamante a título de imposto de renda, tendo em vista que a base tributável do imposto de renda em 31/10/2024 está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. São devidos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, a cargo das rés em R$10.420,37 em 31/10/2024. O "quantum debeatur" em 31/10/2024 importa R$127.702,90, sendo: PRINCIPAL LÍQUIDO R$ 79.007,79 SELIC R$ 22.450,07 INSS PARTES R$14.824,67 HONORÁRIOS ao ADV recte R$ 10.420,37 CUSTAS R$ 1.000,00 Citem-se as executadas, responsáveis solidárias, por meio de seus patronos constituídos, para pagamento da dívida, em 5 dias, sendo que os valores devidos serão devidamente corrigidos pela SELIC, até a efetivação do pagamento. No mesmo prazo, deverão as executadas anexar no PJE o arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Decorrido o prazo acima, sem pagamento, prossiga-se a execução nos termos do artigo 883 da CLT. POA/SP, 23 de maio de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA LEME DA FONSECA - RAFAEL DE MASI MARIANO

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Jose Montes Lopez Filho x Seara Alimentos Ltda

ID: 319395623

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-60.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MONTES LOPEZ FILHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001011-60.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MONTES LOPEZ FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001011-60.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MONTES LOPEZ FILHO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04ee29b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 09:00, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MONTES LOPEZ FILHO

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Garicema Empreendimentos Imobiliários Ltda x Finbank Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 277946646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009795-75.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FINBANK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JOSé JARBAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Anderson José da Silva (OAB 226885/SP), Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP), Bruna Duarte Leite (OAB 422697/SP) Processo 1009795-75.2021.8.26.00… ADV: Viviane Basqueira D´annibale (OAB 177909/SP), Anderson José da Silva (OAB 226885/SP), Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP), Bruna Duarte Leite (OAB 422697/SP) Processo 1009795-75.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Garicema Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, José Jarbas Pereira - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. A relatora, ministra Nancy Andrighi, Processo: REsp 2.051.954 esclareceu que, conforme o princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz, cabendo a ele aplicar o direito com base nos fatos e provas do processo, mesmo que utilizando fundamentos diferentes dos alegados pelas partes. Por fim, concluiu que o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar todos os elementos relevantes para a matéria devolvida, ainda que não tenham sido expressamente indicados no recurso, conforme art. 1.013 do CPC. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Intime-se.

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Processo nº 1001011-72.2025.8.01.0000

ID: 276082562

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001011-72.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. C. DE M.

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PATRICIA CRISTIANEYS CORDEIRO DE MESQUIT

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001011-72.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: P. C. C. de M. - - A advogada Patrícia Cristianeys Cordeiro de Mesquita impetra habeas corp… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001011-72.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: P. C. C. de M. - - A advogada Patrícia Cristianeys Cordeiro de Mesquita impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Tiago José Barros Cordeiro Antrobos, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 28 de abril de 2025, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, praticado no âmbito da violência doméstica e em razão do sexo feminino. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública. Nega a autoria dos fatos que lhe são atribuídos, incluindo a tortura e o cárcere privado. Argumenta que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, sendo que a Decisão que a decretou se ressente de fundamentação. Diz que a medida é desnecessária e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é portador de diabetes, tem trabalho certo e residência fixa. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva ou outorgada liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, suas condições pessoais e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: PATRICIA CRISTIANEYS CORDEIRO DE MESQUIT (OAB: 2683/AC) - Via Verde

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