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Processo nº 0032845-57.2022.8.26.0053

ID: 320622176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032845-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARILLARI PEREIRA CARLOS ELIAS THOMé SPELTZ CéLIO RODRIGUES RECHE DARCI GONZALES EDISON CLESSIE GELSON LUIZ COELHO GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO PASSETO KELLEN CRISTINA SPADONI MARCOS ROBERTO RAU MARIA APARECIDA TREBBI MARINILCE ACRANI BONAGAMBA CASSUCCI PAULO ANDRE CASSUCCI PAULO DE CASTRO CERVANTES RAIMUNDO DE OLIVEIRA RENATO FRAZAO DE ALMEIDA ROBERTO BETTINI SANDRA VALéRIA COIMBRA SHIGEYUKI MIURA VALIDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0032845-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0006020-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raimundo de Oliveira - - G… Processo 0032845-57.2022.8.26.0053 (processo principal 0006020-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raimundo de Oliveira - - Gelson Luiz Coelho - - Kellen Cristina Spadoni - - Darci Gonzales - - Renato Frazao de Almeida - - Shigeyuki Miura - - Sandra Valéria Coimbra - - Jose Roberto Passeto - - Carlos Eduardo Barillari Pereira - - Maria Aparecida Trebbi - - Carlos Elias Thomé Speltz - - Edison Clessie - - Valido Jose da Silva - - Roberto Bettini - - Paulo de Castro Cervantes - - Célio Rodrigues Reche - - Gerson Antonio de Oliveira - - Marcos Roberto Rau - - Paulo Andre Cassucci - - Marinilce Acrani Bonagamba Cassucci - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Andreia Alves Simoes Souza x Vangenes Biotech Do Brasil Ltda

ID: 320786735

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-90.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA

Polo Passivo:

VANGENES BIOTECH DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-90.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-90.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA RECLAMADO: VANGENES BIOTECH DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf7d11 proferida nos autos. DECISÃO (Tutela de Urgência) A parte reclamante ingressou com a presente ação pleiteando, a título de tutela de urgência, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego, sob a alegação de descumprimento contratual pela empregadora, consistente no não pagamento de horas extras, negativa de emissão da CAT após acidente de trabalho, recusa de aceitação de atestados médicos (inclusive os decorrentes de teleconsulta) e exposição a situações de risco à saúde física e mental, incluindo assédio moral. Apresentou, como provas, dentre outros documentos, atestados médicos e e-mail (fls. 30/33). É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar sobre a tutela de urgência, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” É dizer, para a concessão da tutela de urgência é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No presente caso, embora a parte autora tenha descrito situações que, em tese, poderiam caracterizar descumprimentos contratuais relevantes, as alegações ainda não se encontram amparadas por prova robusta que evidencie, de forma inequívoca, a verossimilhança do direito invocado. A documentação acostada aos autos — em especial os atestados médicos e comunicação por e-mail — embora indique possível situação de vulnerabilidade, não é suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho sem que se oportunize o contraditório e a adequada instrução probatória. É que a rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT exige comprovação clara e objetiva da falta grave do empregador, o que demanda maior aprofundamento fático, inclusive com produção de prova oral, eventualmente pericial, e análise de documentos da parte reclamada. Ademais, a medida pleiteada implicaria efeitos potencialmente irreversíveis, tais como o levantamento do FGTS e concessão do seguro-desemprego, com consequências jurídicas e financeiras relevantes — razão pela qual a prudência recomenda a preservação do contraditório e ampla defesa antes de qualquer decisão de mérito antecipada. Assim, embora a narrativa apresentada inspire cuidado e mereça atenção especial durante a instrução processual, não se mostra possível deferir, neste momento, a tutela de urgência requerida, sob pena de indevida antecipação de juízo de valor definitivo acerca dos fatos. Por fim, em razão da irrepetibilidade de verbas alimentares, há periculum in mora in inverso. A luz do acima exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se e aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA

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Amelia Eufrasio Pires x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 328779027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035677-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA EUFRASIO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia Eufrasio Pires - Banco Bradescard S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 298/302: Trata-se embargo… Processo 1035677-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia Eufrasio Pires - Banco Bradescard S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 298/302: Trata-se embargos de declaração opostos pelo requerido/embargante, alegando, em resumo, omissão na sentença proferida diante da ausência de fundamentação acerca da responsabilização da embargante pelos fatos narrados. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, nego provimento ao recurso. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" ( AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Ademais, constou expressamente na sentença os motivos pelos quais restou reconhecida a responsabilidade da requerida, ora embargante, cabendo a parte, caso pretenda a modificação, interpor o recurso cabível. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Processo nº 1001011-98.2025.8.26.0025

ID: 330159356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001011-98.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVINIA APARECIDA TERTO MONTEIRO

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Processo 1001011-98.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Veículos - Amanda Aparecida de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo co… Processo 1001011-98.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Veículos - Amanda Aparecida de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo com veículo automotor c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela. movida por Amanda Aparecida de Almeida em face de DETRAN-Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, por meio da qual alega, em síntese, que no ano de 2014 vendeu um veículo para terceiro, de modo informal e sem fazer nenhuma comunicação necessária. Recentemente passou a receber multas em seu nome referentes a esse veículo. Requer a concessão de tutela antecipada para que a requerida seja compelida a bloquear administrativamente o veículo até a efetiva regularização. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, verifico que tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, eis que a autora está recebendo multas desde o ano de 2020, logo, não há a urgência reclamada para o deferimento da tutela. Ainda, não há qualquer documento a demonstrar que a CNH da autora fora suspensa ou cassada. Por fim, convém ressaltar que os atos administrativos se revestem de presunção relativa de veracidade e legitimidade, somente cedendo passo diante de prova robusta de vício, a cargo do administrado, o que, in casu, não ocorreu até o momento. Assim sendo, prudente se aguardar a prévia oitiva da parte contrária, com apresentação de contestação e análise da matéria de direito em sentença. Desta feita, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem prejuízo de nova avaliação em sede recursal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LAVINIA APARECIDA TERTO MONTEIRO (OAB 494272/SP)

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Espólio De Maria Ineide Braido Carvalho Representado Pelo Inventariante José Reinaldo Braido x Estado De São Paulo

ID: 331524807

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001011-45.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA INEIDE BRAIDO CARVALHO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE JOSÉ REINALDO BRAIDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIS FILIPE BARALDI LARAIA

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LUIZ MORI LARAIA NETO

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DESPACHO Nº 1001011-45.2022.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Espólio de Maria Ineide Braido Carvalho representado pelo inventariante JOSÉ REINALDO BRA… DESPACHO Nº 1001011-45.2022.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Espólio de Maria Ineide Braido Carvalho representado pelo inventariante JOSÉ REINALDO BRAIDO - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Mori Laraia Neto (OAB: 247928/SP) - Luis Filipe Baraldi Laraia (OAB: 312649/SP) - Odete Braido Heredia

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Clodoaldo Santos Da Silva x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 331053742

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-53.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001011-53.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CLODOALDO SANTOS DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001011-53.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CLODOALDO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28ee79 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000889-74.2024.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Custas recolhidas nos autos do processo principal; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 5 (id 2f5b77a); Reclamada concordou expressamente com os cálculos do autor às fls. 1391 (id 790ade3) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância da ré HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. fls. 5 (id 2f5b77a), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/05/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 20.687,32 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 1.770,98 INSS reclamante R$ 1.536,28 INSS reclamada R$ 4.844,66 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.122,92 VALOR TOTAL R$ 28.425,88 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/05/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 17.697,52 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 20). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO SANTOS DA SILVA

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Clodoaldo Santos Da Silva x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 331053787

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-53.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001011-53.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CLODOALDO SANTOS DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001011-53.2025.5.02.0046 REQUERENTE: CLODOALDO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28ee79 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000889-74.2024.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Custas recolhidas nos autos do processo principal; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 5 (id 2f5b77a); Reclamada concordou expressamente com os cálculos do autor às fls. 1391 (id 790ade3) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância da ré HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. fls. 5 (id 2f5b77a), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/05/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 20.687,32 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 1.770,98 INSS reclamante R$ 1.536,28 INSS reclamada R$ 4.844,66 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.122,92 VALOR TOTAL R$ 28.425,88 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/05/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 17.697,52 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 20). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Fabiano Leonardo Matos Gatti x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 333569071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-37.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LEONARDO MATOS GATTI

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO MALLET

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RENATO NORIYUKI DOTE

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-37.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIANO LEONARDO MATOS GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-37.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIANO LEONARDO MATOS GATTI RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b659a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) RICARDO NAKAHASHI, OAB: 307176, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$2.578,60), em conformidade com a decisão (Id nº04c7b13). Comprovados pela reclamada, os recolhimentos previdenciários (Id nºdd0b4cc ) Restitua-se à reclamada, com indicação de conta beneficiária (Id nº com indicação de conta beneficiária), o excesso do depósito supra, na forma provimental. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO LEONARDO MATOS GATTI

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Fabiano Leonardo Matos Gatti x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 333569079

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-37.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LEONARDO MATOS GATTI

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO MALLET

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RENATO NORIYUKI DOTE

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-37.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIANO LEONARDO MATOS GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-37.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIANO LEONARDO MATOS GATTI RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b659a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) RICARDO NAKAHASHI, OAB: 307176, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$2.578,60), em conformidade com a decisão (Id nº04c7b13). Comprovados pela reclamada, os recolhimentos previdenciários (Id nºdd0b4cc ) Restitua-se à reclamada, com indicação de conta beneficiária (Id nº com indicação de conta beneficiária), o excesso do depósito supra, na forma provimental. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Manoel Bilu Da Silva x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda

ID: 337774145

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-71.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BILU DA SILVA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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SAMUEL PANASIUK COSTA

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LUCAS GIUDICE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-71.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: MANOEL BILU DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-71.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: MANOEL BILU DA SILVA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d52ff2 proferida nos autos. Vistos, etc… A presente reclamação trabalhista foi autuada em 24.05.2024 e a execução que ora se processa é definitiva. A reclamada foi regularmente intimada para contestar os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, sob pena de preclusão, conforme art. 879,§ 2º da CLT, todavia, quedou-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Nessa situação prevê o artigo 129, §1º Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Tribunal Regional do Trabalho que se a parte contrária silenciar, presumir-se-ão corretos os cálculos apresentados. Isso posto, diante da concordância tácita da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para fixar o seu crédito no valor bruto R$ 57.759,57 (composto de R$ 50.391,84 de principal corrigido monetariamente e R$ 7.367,73 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 03.07.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 1.155,06 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 2.739,51 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 773,29), assim como sobre a cota do empregado (R$ 327,96), apurados também para 31.05.2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 61 meses, incluso (s) o (s) pertinente (s) ao (s) 13º (s) salário (s). Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 13.682,98, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 12.111,64, equivalente à base mensal de R$ 198,55, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 03.07.2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 5.775,96, atualizados desde a data retro. Custas processuais no importe de R$ 870,00 em 22.11.2024 a cargo da executada, conforme o julgado. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, intimem-se a executada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BILU DA SILVA

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