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Processo nº 1001039-85.2021.8.11.0005

ID: 339728361

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA HERCULANO DA SILVA - CPF: 007.495.791-02 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS COSTA FILHO - CPF: 346.760.821-34 (APELANTE), THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS - CPF: 045.357.791-12 (ADVOGADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando o retorno da autora à posse do imóvel rural, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo réu desde a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e o indeferimento tácito da prova testemunhal caracterizam cerceamento de defesa; e (ii) saber se a controvérsia sobre a posse anterior e as atividades econômicas exercidas justificariam a produção da prova indeferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida sem qualquer justificativa para o indeferimento da prova testemunhal requerida, não tendo sido realizada a fase instrutória, o que viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A matéria controvertida – posse anterior exercida de forma pacífica e existência de atividade econômica no local – demanda produção de prova oral para o adequado julgamento. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir regular instrução processual e novo julgamento no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a devida oportunidade para a produção de provas pelas partes, especialmente quando requerida com o objetivo de elucidar fato controvertido essencial ao deslinde da lide possessória. 2. O cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória impõe a anulação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 561, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1019145-41.2020.8.11.0002, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. 2. Mérito. 2.1. Da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação. 2.2. Omissão na análise de declaração de posse juntada nos embargos. 2.3. Do exercício anterior de posse, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. 2.4. Da existência de atividade econômica no local. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297843447), pleiteando, rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. A insurgência do apelante se estrutura, fundamentalmente, em duas frentes: a) alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida na contestação; b) alegação de que a sentença deixou de apreciar documentos relevantes apresentados em momento processual oportuno, inclusive em sede de embargos e apelação. No caso dos autos, verifica-se que o apelante formulou expressamente, em sua contestação, pedido de produção de prova testemunhal, com vistas a demonstrar a alegada posse mansa e contínua exercida sobre a área rural desde o ano de 2005, associada ao desenvolvimento de atividade econômica regular no local. Ocorre que a sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e sem qualquer justificativa formal para o indeferimento da prova requerida, o que configura inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova testemunhal, no presente caso, não se revela prescindível, notadamente diante do conflito evidente acerca da posse anterior, ponto central à solução da demanda possessória, nos moldes do artigo 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. ANÁLISE FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA E INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócios jurídicos e indenização por danos materiais e morais, ajuizado após revenda de imóveis supostamente já alienados à autora. A sentença baseou-se na ausência de posse e afastou vícios nos atos de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao decidir com base em fundamentos possessórios, mesmo após a exclusão formal do pedido de reintegração de posse; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial à demonstração dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade por julgamento extra petita, pois o juízo decidiu com base em fundamento possessório já excluído do objeto da demanda, violando os limites processuais definidos pela própria parte autora. 4. Constatado cerceamento de defesa ante o indeferimento imotivado da prova oral requerida, indispensável à apuração de fatos controvertidos, especialmente diante da improcedência dos pedidos por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para nova instrução e julgamento conforme os pedidos delimitados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga fundamento diverso do pedido delimitado pela parte, configurando julgamento extra petita. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação de fato controvertido configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; TJMT, Ap. Cív. 1000571-56.2023.8.11.0101, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.07.2025. (N.U 1019145-41.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) A controvérsia acerca de quem exercia a posse mais antiga sobre a área reclamada, bem como sobre a eventual sobreposição parcial entre o imóvel rural da autora e a área ocupada pelo réu, recomenda a realização de audiência de instrução e, se necessário, de prova pericial. Assim, diante da ausência de fundamentação para o indeferimento da prova requerida e da inércia judicial quanto à fase instrutória, relevante para o deslinde da demanda, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução processual. Portanto, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001039-85.2021.8.11.0005

ID: 339728368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA HERCULANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA HERCULANO DA SILVA - CPF: 007.495.791-02 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS COSTA FILHO - CPF: 346.760.821-34 (APELANTE), THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS - CPF: 045.357.791-12 (ADVOGADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando o retorno da autora à posse do imóvel rural, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo réu desde a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e o indeferimento tácito da prova testemunhal caracterizam cerceamento de defesa; e (ii) saber se a controvérsia sobre a posse anterior e as atividades econômicas exercidas justificariam a produção da prova indeferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida sem qualquer justificativa para o indeferimento da prova testemunhal requerida, não tendo sido realizada a fase instrutória, o que viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A matéria controvertida – posse anterior exercida de forma pacífica e existência de atividade econômica no local – demanda produção de prova oral para o adequado julgamento. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir regular instrução processual e novo julgamento no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a devida oportunidade para a produção de provas pelas partes, especialmente quando requerida com o objetivo de elucidar fato controvertido essencial ao deslinde da lide possessória. 2. O cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória impõe a anulação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 561, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1019145-41.2020.8.11.0002, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. 2. Mérito. 2.1. Da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação. 2.2. Omissão na análise de declaração de posse juntada nos embargos. 2.3. Do exercício anterior de posse, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. 2.4. Da existência de atividade econômica no local. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297843447), pleiteando, rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. A insurgência do apelante se estrutura, fundamentalmente, em duas frentes: a) alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida na contestação; b) alegação de que a sentença deixou de apreciar documentos relevantes apresentados em momento processual oportuno, inclusive em sede de embargos e apelação. No caso dos autos, verifica-se que o apelante formulou expressamente, em sua contestação, pedido de produção de prova testemunhal, com vistas a demonstrar a alegada posse mansa e contínua exercida sobre a área rural desde o ano de 2005, associada ao desenvolvimento de atividade econômica regular no local. Ocorre que a sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e sem qualquer justificativa formal para o indeferimento da prova requerida, o que configura inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova testemunhal, no presente caso, não se revela prescindível, notadamente diante do conflito evidente acerca da posse anterior, ponto central à solução da demanda possessória, nos moldes do artigo 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. ANÁLISE FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA E INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócios jurídicos e indenização por danos materiais e morais, ajuizado após revenda de imóveis supostamente já alienados à autora. A sentença baseou-se na ausência de posse e afastou vícios nos atos de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao decidir com base em fundamentos possessórios, mesmo após a exclusão formal do pedido de reintegração de posse; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial à demonstração dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade por julgamento extra petita, pois o juízo decidiu com base em fundamento possessório já excluído do objeto da demanda, violando os limites processuais definidos pela própria parte autora. 4. Constatado cerceamento de defesa ante o indeferimento imotivado da prova oral requerida, indispensável à apuração de fatos controvertidos, especialmente diante da improcedência dos pedidos por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para nova instrução e julgamento conforme os pedidos delimitados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga fundamento diverso do pedido delimitado pela parte, configurando julgamento extra petita. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação de fato controvertido configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; TJMT, Ap. Cív. 1000571-56.2023.8.11.0101, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.07.2025. (N.U 1019145-41.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) A controvérsia acerca de quem exercia a posse mais antiga sobre a área reclamada, bem como sobre a eventual sobreposição parcial entre o imóvel rural da autora e a área ocupada pelo réu, recomenda a realização de audiência de instrução e, se necessário, de prova pericial. Assim, diante da ausência de fundamentação para o indeferimento da prova requerida e da inércia judicial quanto à fase instrutória, relevante para o deslinde da demanda, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução processual. Portanto, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Maria Aparecida Semeliano De Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 275982644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008310-26.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008310-26.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO CPF: 985.355.286-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), o cancelamento do referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora, pessoa idosa e pensionista do INSS, alega que jamais contratou ou autorizou qualquer operação de cartão de crédito consignado com o banco réu. Afirma que, ao acessar seu extrato de consignações junto ao INSS, identificou descontos mensais no valor de R$ 108,27 vinculados ao contrato nº 11894482, datado de 04/02/2017, que desconhece por completo. Sustenta que não recebeu informações claras ou suficientes sobre a suposta contratação e que, mesmo após tentativas extrajudiciais, não obteve do banco esclarecimentos ou documentos que comprovassem a regularidade dos descontos. Em sua manifestação, transcreve que "a Parte Autora desconhece a efetivação de ajuste quanto a qualquer destes produtos ou serviços, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em seu benefício", alegando ainda que os negócios jurídicos supostamente realizados são nulos, por ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Alega que, se houve contratação, esta se deu com vício de consentimento, configurando erro substancial ou até dolo por parte do banco. Ressalta, ainda, que os contratos de RMC são usualmente firmados sem o devido esclarecimento ao consumidor, em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Para reforçar sua tese, invoca a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, já que o banco é o único detentor de documentos relevantes à elucidação do caso. Argumenta que, mesmo que se admita a existência do contrato, este deve ser considerado nulo ou interpretado como empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, prazo determinado e condições claras. Destaca ainda que o contrato sequer apresenta número de parcelas, taxa de juros ou o valor total da dívida, evidenciando a irregularidade da contratação. A autora requer, portanto, a declaração de inexistência do contrato firmado com o banco, ou, alternativamente, sua anulação por vício de consentimento. Requer a cessação imediata dos descontos indevidos em sua aposentadoria, a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 19.184,74, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 21.200,00 a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros legais desde os respectivos eventos danosos. Ao final, pleiteia a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com a produção de todas as provas admissíveis, inclusive documentais e periciais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da prioridade na tramitação, por ser pessoa com idade superior a 60 anos. O valor atribuído à causa é de R$ 40.384,74. No despacho inicial de ID 10298925721, foi deferida a gratuidade judiciária à Requerente e designada audiência de conciliação. Contestação apresentada em ID 10345619370. Em audiência de conciliação realizada (ID 10381367022), esta não se mostrou possível. Impugnação à Contestação apresentada em ID 10388590387. Intimadas as partes para especificaram as provas que pretendem produzir (ID 10389620482), a parte autora, em manifestação de ID 10403757200, pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica. No despacho de ID 10416984511, foi determinada a intimação pessoal da autora a fim de que esta confirmasse se, de fato, possui conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, bem como confirmasse a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial. E, em cumprimento a ordem judicial supra, o oficial de justiça emitiu a certidão de ID 10442096996, na qual constou que a autora: É o Relatório. Decido. Tendo em vista o número considerável de ações similares à de que cuidam estes autos, que os procuradores ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO E PEDRO SOUSA MONTEIRO – aforaram nos últimos meses, repetidamente, bem como os fortes indícios de uso predatório do Judiciário por parte dos causídicos, foi determinada a intimação pessoal da autora a fim de que esta confirmasse se, de fato, possui conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, bem como confirmasse a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial. O serventuário ainda, deveria indagar especificamente à parte se conhece os advogados, se contratou seus serviços de forma espontânea ou se foi procurada pelos causídicos e/ou por terceiro em nome desta (declinando o nome de tal pessoa). E, em cumprimento a ordem judicial supra, o oficial de justiça emitiu a certidão de ID 10442096996, na qual constou que a autora afirmou que "reside no endereço indicado; que não tem conhecimento da ação; que não conhece os advogados indicados; que não sabe informar como seus dados foram obtidos; que não reconhece a assinatura na procuração; que não sabe informar se tem interesse no prosseguimento do processo". Ora, o Estatuto da Advocacia dispõe que constitui infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, pelo que, em se levando em conta que a subscrição do instrumento de procuração deu-se ilegalmente, eis que não foi a parte autora quem, de fato, movimentou a máquina judiciária, não há como convalidar a procuração que foi outorgada de forma temerária e sem qualquer participação dos advogados contratados. É sabido que no dia a dia é normal que as pessoas se utilizem de recursos facilitadores com o fito de viabilizar as relações comerciais e de prestação de serviço. Por outro lado, entendo que a relação cliente/advogado, por ser algo tão particular, pessoal e individual, e pautada na confiança, tem que passar pelo crivo da contratação às claras, de forma pessoal e ativa por parte do cliente, a fim de que este conheça e realmente busque o procurador que deseja representá-lo. Vale dizer que em virtude da necessária concretização de um laço de confiança entre cliente/advogado é que o próprio Estatuto da OAB eleva a conduta da captação de clientes a uma infração ética no exercício da advocacia (art. 34, IV, da Lei 8.906/94), o que naturalmente conduz a conclusão da irregularidade ocorrida no presente processo. Dessa forma, uma vez entendido no caso concreto pela ilicitude da contratação dos advogados da parte autora e, consequentemente, pela ausência de mandato válido para a prática de atos processuais, imperiosa é a extinção do processo. Nesse sentido, o seguinte precedente do Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - PRECEDENTES DO TJSP E DO TJMG PARA SITUAÇÕES IDÊNTICAS. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não conhece o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual e deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, com aplicação do efeito translativo do agravo de instrumento. Precedentes da 20ª Câmara Cível e do TJSP para situações idênticas: TJSP. AC n. 1008641- 59.2017.8.26.0132; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020; TJSP. AC n. 1000833- 58.2020.8.26.0306; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021; TJSP. AC n. 1001039- 72.2020.8.26.0306; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020; TJMG. AC n. 1.0000.21.092792-7/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 01/07/2021; TJMG. AC n. 1.0000.21.070206-4/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.080854-1/002 - COMARCA DE ITURAMA - AGRAVANTE(S): OSVALDO GRACIANO DE FREITAS - AGRAVADO(A)(S): BANCO INTER S.A.” Ressalta-se, por fim, que, por se tratar a representação processual de pressuposto subjetivo para o desenvolvimento regular do processo, esta consiste em matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo órgão julgador, em qualquer grau de jurisdição. Portanto, por tudo exposto e pairando fortes dúvidas sobre a licitude da contratação dos advogados ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO E PEDRO SOUSA MONTEIRO, especificamente nestes autos, determino, de ofício, a extinção dos autos sem resolução do mérito. Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, uma vez que litiga a autora sob o pálio da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publicação e registro, via PJe. Intimem-se e cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Irlene Pereira De Souza

ID: 277582827

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010654-35.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

IRLENE PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010654-35.2024.5.03.0151 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010654-35.2024.5.03.0151 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA : IRLENE PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f7f036 proferida nos autos. RECURSO DE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 27e5d50; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9dfed51). Regular a representação processual (Id 7c7f913 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de1bfd2 : R$ 42.000,00; Custas fixadas, id de1bfd2 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bff0c9d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 64e79e1 ; Condenação no acórdão, id f8f76e4 : R$ 42.000,00; Custas no acórdão, id f8f76e4 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 21baaf3 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXVIII, 22, I, 60, §4º, III, 87, II, 114 155, 190, 195 e 200 da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §2º, 189 e 190 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral; violação ao Anexo 14, NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTb; contrariedade às Súmulas 194 e 460 do STF. Consta do acórdão (Id. f8f76e4): (...) Inequívoco que a reclamante, em sua atividade laboral, procedia à limpeza dos banheiros, além de recolher lixo das lixeiras dessas instalações sanitárias, tanto dos utilizados pelos colaboradores, quanto dos utilizados pelos clientes. Não me olvida que, de acordo com a norma do Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria nº 3.214/78, é considerada atividade insalubre em grau máximo aquela atinente ao trabalho em contato permanente com lixo urbano. Nesse aspecto, o profissional que trabalha com a limpeza de banheiros em locais de grande fluxo de pessoas deve ser incluído na regra transcrita, no item "lixo urbano", sendo indevido o adicional de insalubridade apenas nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de escritório. A situação de limpeza de sanitários e coleta de lixo em estabelecimentos, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, ante os riscos e malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de grande circulação. Efetivamente, o material manuseado pela autora não é mero lixo domiciliar ou de escritório, que, em regra, não atenta contra a saúde do profissional. Nesse passo, tem-se o item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, a atividade da autora deve ser enquadrada como insalubre, sobretudo quando o laudo pericial declara "não restou comprovado o efetivo fornecimento/reposição, pela reclamada, e efetiva utilização de todos os equipamentos de segurança necessários pela reclamante. O não fornecimento e reposição adequado de EPI’s é inclusive ratificado pelos recibos de entrega anexado aos autos, que especifica o fornecimento habitual apenas luvas durante o pacto." (fl. 446), sendo, pois, devido o adicional de insalubridade, seus reflexos. (...) Registro ainda, que no caso dos autos, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos e coletivos, conforme, por exemplo, a CCT 2021/2021, clausula 11ª, prevendo no parágrafo segundo, que “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empegado; e o laudo pericial constatou que no local de trabalho da reclamante circulam em torno de 250 a 350 clientes por dia, sendo que nos dias de pagamento de auxílios, o movimento é ainda maior, sendo certo que todos os clientes que circulam pela agência podem utilizar dos banheiros. Por fim, a adoção da tese jurídica inscrita na Súmula n. 448, II, do TST não caracteriza ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 8º, §2º, da CLT, pois, não cria obrigação não prevista em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Ressalta-se que, à luz do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Frisa-se que a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o expert é profissional técnico da confiança do Juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade e/ou periculosidade. Não tendo sido carreada aos autos nenhuma prova em sentido contrário capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, rememorando que se trata de matéria técnica, deverá essa prevalecer, sendo devido o adicional de insalubridade, em grau máximo. (...). Em relação ao tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, notadamente o laudo pericial. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por sua vez, não há contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, vez que, conforme se infere dos excertos do acórdão, (...) Registro ainda, que no caso dos autos, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos e coletivos, conforme, por exemplo, a CCT 2021/2021, clausula 11ª, prevendo no parágrafo segundo, que “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado; e o laudo pericial constatou que no local de trabalho da reclamante circulam em torno de 250 a 350 clientes por dia, sendo que nos dias de pagamento de auxílios, o movimento é ainda maior, sendo certo que todos os clientes que circulam pela agência podem utilizar dos banheiros. (...). Ressalto que os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. No mais, registro que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRLENE PEREIRA DE SOUZA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Irlene Pereira De Souza

ID: 277582813

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010654-35.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

IRLENE PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010654-35.2024.5.03.0151 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010654-35.2024.5.03.0151 : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA : IRLENE PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f7f036 proferida nos autos. RECURSO DE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 27e5d50; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9dfed51). Regular a representação processual (Id 7c7f913 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de1bfd2 : R$ 42.000,00; Custas fixadas, id de1bfd2 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bff0c9d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 64e79e1 ; Condenação no acórdão, id f8f76e4 : R$ 42.000,00; Custas no acórdão, id f8f76e4 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 21baaf3 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXVIII, 22, I, 60, §4º, III, 87, II, 114 155, 190, 195 e 200 da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §2º, 189 e 190 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral; violação ao Anexo 14, NR 15 - Portaria 3.214/78 do MTb; contrariedade às Súmulas 194 e 460 do STF. Consta do acórdão (Id. f8f76e4): (...) Inequívoco que a reclamante, em sua atividade laboral, procedia à limpeza dos banheiros, além de recolher lixo das lixeiras dessas instalações sanitárias, tanto dos utilizados pelos colaboradores, quanto dos utilizados pelos clientes. Não me olvida que, de acordo com a norma do Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria nº 3.214/78, é considerada atividade insalubre em grau máximo aquela atinente ao trabalho em contato permanente com lixo urbano. Nesse aspecto, o profissional que trabalha com a limpeza de banheiros em locais de grande fluxo de pessoas deve ser incluído na regra transcrita, no item "lixo urbano", sendo indevido o adicional de insalubridade apenas nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de escritório. A situação de limpeza de sanitários e coleta de lixo em estabelecimentos, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, ante os riscos e malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de grande circulação. Efetivamente, o material manuseado pela autora não é mero lixo domiciliar ou de escritório, que, em regra, não atenta contra a saúde do profissional. Nesse passo, tem-se o item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Logo, a atividade da autora deve ser enquadrada como insalubre, sobretudo quando o laudo pericial declara "não restou comprovado o efetivo fornecimento/reposição, pela reclamada, e efetiva utilização de todos os equipamentos de segurança necessários pela reclamante. O não fornecimento e reposição adequado de EPI’s é inclusive ratificado pelos recibos de entrega anexado aos autos, que especifica o fornecimento habitual apenas luvas durante o pacto." (fl. 446), sendo, pois, devido o adicional de insalubridade, seus reflexos. (...) Registro ainda, que no caso dos autos, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos e coletivos, conforme, por exemplo, a CCT 2021/2021, clausula 11ª, prevendo no parágrafo segundo, que “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empegado; e o laudo pericial constatou que no local de trabalho da reclamante circulam em torno de 250 a 350 clientes por dia, sendo que nos dias de pagamento de auxílios, o movimento é ainda maior, sendo certo que todos os clientes que circulam pela agência podem utilizar dos banheiros. Por fim, a adoção da tese jurídica inscrita na Súmula n. 448, II, do TST não caracteriza ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 8º, §2º, da CLT, pois, não cria obrigação não prevista em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Ressalta-se que, à luz do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Frisa-se que a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o expert é profissional técnico da confiança do Juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade e/ou periculosidade. Não tendo sido carreada aos autos nenhuma prova em sentido contrário capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, rememorando que se trata de matéria técnica, deverá essa prevalecer, sendo devido o adicional de insalubridade, em grau máximo. (...). Em relação ao tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, notadamente o laudo pericial. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por sua vez, não há contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, vez que, conforme se infere dos excertos do acórdão, (...) Registro ainda, que no caso dos autos, as CCT’s da categoria preveem o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros públicos e coletivos, conforme, por exemplo, a CCT 2021/2021, clausula 11ª, prevendo no parágrafo segundo, que “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado; e o laudo pericial constatou que no local de trabalho da reclamante circulam em torno de 250 a 350 clientes por dia, sendo que nos dias de pagamento de auxílios, o movimento é ainda maior, sendo certo que todos os clientes que circulam pela agência podem utilizar dos banheiros. (...). Ressalto que os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. No mais, registro que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Luiza Fritz Ropcke x Banco Agibank S.A

ID: 324714339

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000148-70.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FRITZ ROPCKE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000148-70.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA FRITZ ROPCKE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Luiza Fritz Ropcke ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Agibank S/A. Alega em síntese, alega que é beneficiária perante ao INSS. Sustenta que foi surpreendida com descontos em seus vencimentos no valor de R$ 75,90. Relata que ao procurar o INSS para se informar sobre os valores divergentes, foi informado que consta de ordem de cobrança da empresa requerida. Aduz que sequer contratou ou autorizou a realização de qualquer desconto em seus vencimentos, em especial da empresa requerida. Diante disso e em outros fundamentos contidos na inicial, pugnou pela declaração de nulidade e ainda indenização por danos materiais no valor de R$ 910,80 e morais na quantia de R$ 10.000,00. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 63122260). O banco requerido devidamente citada, (ID 30705765), apresentou contestação (ID 68033775). A parte autora manifestou requerendo a procedência do pedido (ID 70955364). É o sucinto Relatório, à despeito do art. 38, da Lei 9.099/95. DAS PRELIMINARES Inexistem preliminares a serem enfrentadas e nulidades a serem sanadas, desfrutando o processo sem nenhum vício. DO MÉRITO Diante do relatado, verifico que, cinge-se à controvérsia de eventual vício de consentimento na contratação de empréstimo junto da requerida, assim como eventual indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, de modo a tornar aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Insta considerar, ainda, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal), de modo que a ela compete o ônus de demonstrar a improcedência das alegações do autor ou as excludentes de sua responsabilidade. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. Neste sentido, tenho que o demandante logrou comprovar que a parte demandada vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, ante a existência de um eventual crédito do valor que alega não ter contratado, bem como descontos referente a parcela de valores sobre o valor concedido. Depreende-se da narrativa autoral que o suplicante sustenta que não pretendia contratar um empréstimo, tanto que pugna pela realização de devolução do valor creditado. Feitos tais registros, identifico a existência de vício de consentimento na sua pactuação, tratando-se de relação consumerista, torna os contratos nulos, nos termos do inciso IV, do art. 51 da Lei nº 8.078/90, uma vez que viola a boa-fé contratual e coloca o consumidor em desvantagem exarada. Neste sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJ/SP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se dirigiu à instituição financeira, com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito - reserva de margem consignável - com liberação de valor em conta corrente. A partir de então, passaram-se aos descontos em folha de pagamento do valor mínimo, contudo sem realizar qualquer cobrança acerca do principal, uma vez ausente prova nesse sentido e que incumbia ao Réu. Contrato estabelecido que pereniza a dívida e deve ser reputado nulo, com apoio no artigo 51, inciso IV, do CDC. Dano moral, no entanto, não configurado. Mero aborrecimento, pois não ocorreu a negativação. Sucumbência reconhecida como recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1001039-69.2017.8.26.0341; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018). Ademais, importante destacar a obrigação da instituição bancária demandada do seu dever de informação quanto a modalidade do suposto negócio jurídico ofertado ao consumidor, assim como em relação às suas características e formas de pagamento. Destaco que os documentos juntados pelo requerido não consta assinatura da parte autora, ainda que virtual, e a contratação on-line demonstra ser viciada por ausência de qualquer comprovação por parte da autora. Logo, fica evidenciado o ato ilícito por parte da requerida, passível de indenização. Para fins de indenização material, a parte autora comprova a existência de dois descontos em seus vencimentos totalizando a quantia de R$ 910,80. Já em relação ao pedido de danos morais, fica claro que o autor sofreu enormes aborrecimentos com todo o ocorrido, pois conforme acima dito, teve valores retirados de sua conta indevidamente e ainda empréstimo contraído sem qualquer contratação de sua parte. Sobre o valor do dano, este tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: … O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de indenização material decorrente de repetição de indébito, sabido que este decorre da constatação de pagamento indevido, de modo que aferida a abusividade, a repetição é devida na forma simples, ressaltando-se que a repetição em dobro deve ser afastada ante a ausência de prova da má-fé da instituição financeira (art. 42, CDC) “Não há que se falar na possibilidade de repetição do indébito, na forma prevista pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porque, para tanto, deve haver a comprovação nos autos da má-fé de quem promoveu o desconto indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.005779-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019). Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos para declarar inexistente o débito oriundo do contrato realizado em nome da autora e ainda para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 910,80, devidamente acrescido de juros e correção monetária, de acordo com os índices da CGJ, a partir dos desembolsos e juros de 1% ao mês, a partir da citação e ainda em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súmula 362, do STJ e ainda em dano material na forma simples de todo o valor descontado na conta da autora R$ 106,50, devidamente acrescidos de juros e correções a partir do desembolso de cada desconto indevido na forma súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenização por danos materiais na forma de repetição de indébito. Sem custas e honorários a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FUNDÃO-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Spe Inova Bh S/A x Tatiana Gleissiane De Souza

ID: 324324041

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011121-31.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO - SÚMULA 448, II DO TST - USO INEFICAZ DE EPI 'S. A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que restou devidamente comprovado que todos os EPI's necessários foram fornecidos, sendo eficazes na eliminação dos riscos contra agentes biológicos. Sem razão. Produzida a prova pericial (ID 2e7c2b7), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] A reclamante participando dos trabalho periciais ma Emei Floramar onde apuramos o ruido médio de 76,9 dB(A), com escola em pleno funcionamento onde 176 pessoas utilizam os banheiros, podendo ser um pouco mais pois a mesma pessoa pode fazer uso banheiro mais de uma vez, ou seja, limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação.[...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 176 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. ACT QUE DESCARACTERIZA OS BANHEIROS HIGIENIZADOS PELA RECORRIDA COMO AQUELES PASSÍVEIS DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA N. 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A reclamada pleiteia a reforma da sentença com base no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que descaracteriza as instalações sanitárias como insalubres nos termos da Súmula 448 do TST. Requer a absolvição do pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, com a inversão dos ônus da sucumbência em seu favor. Não lhe assiste razão. De acordo com o art. 611-B da CLT, é ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo que vise à supressão ou redução de direitos trabalhistas, notadamente: inciso XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; e inciso XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Dessa forma, é vedada a exclusão do direito ao referido adicional por meio de norma coletiva, motivo pelo qual mantenho a decisão de embargos de declaração (ID a404d4a), nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL. A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sem razão. Os valores dos pedidos declinados na petição inicial são meramente estimativos, conforme dispõe o art. 12, §2° da IN n° 41/2018. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso seja provido o recurso e afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a inversão do ônus do pagamento da perícia. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários periciais, observando os limites estabelecidos pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. Não lhe assiste razão. Sucumbente quanto ao objeto da perícia, cabe à parte ré arcar com os ônus da prova técnica, a teor do disposto no art. 790-B, caput, da CLT. Por fim, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$1.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pleiteia, com o provimento do recurso e inexistindo condenação em seu desfavor, sua absolvição do pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seus patronos. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. O percentual estabelecido na origem de 10% mostra-se razoável e condizente com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a média complexidade da causa. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Spe Inova Bh S/A x Tatiana Gleissiane De Souza

ID: 324324051

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011121-31.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO - SÚMULA 448, II DO TST - USO INEFICAZ DE EPI 'S. A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que restou devidamente comprovado que todos os EPI's necessários foram fornecidos, sendo eficazes na eliminação dos riscos contra agentes biológicos. Sem razão. Produzida a prova pericial (ID 2e7c2b7), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] A reclamante participando dos trabalho periciais ma Emei Floramar onde apuramos o ruido médio de 76,9 dB(A), com escola em pleno funcionamento onde 176 pessoas utilizam os banheiros, podendo ser um pouco mais pois a mesma pessoa pode fazer uso banheiro mais de uma vez, ou seja, limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação.[...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 176 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. ACT QUE DESCARACTERIZA OS BANHEIROS HIGIENIZADOS PELA RECORRIDA COMO AQUELES PASSÍVEIS DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA N. 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A reclamada pleiteia a reforma da sentença com base no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que descaracteriza as instalações sanitárias como insalubres nos termos da Súmula 448 do TST. Requer a absolvição do pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, com a inversão dos ônus da sucumbência em seu favor. Não lhe assiste razão. De acordo com o art. 611-B da CLT, é ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo que vise à supressão ou redução de direitos trabalhistas, notadamente: inciso XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; e inciso XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Dessa forma, é vedada a exclusão do direito ao referido adicional por meio de norma coletiva, motivo pelo qual mantenho a decisão de embargos de declaração (ID a404d4a), nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL. A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sem razão. Os valores dos pedidos declinados na petição inicial são meramente estimativos, conforme dispõe o art. 12, §2° da IN n° 41/2018. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso seja provido o recurso e afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a inversão do ônus do pagamento da perícia. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários periciais, observando os limites estabelecidos pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. Não lhe assiste razão. Sucumbente quanto ao objeto da perícia, cabe à parte ré arcar com os ônus da prova técnica, a teor do disposto no art. 790-B, caput, da CLT. Por fim, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$1.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pleiteia, com o provimento do recurso e inexistindo condenação em seu desfavor, sua absolvição do pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seus patronos. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. O percentual estabelecido na origem de 10% mostra-se razoável e condizente com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a média complexidade da causa. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 257049589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000034-90.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato aforada por MIGUEL DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., com relação a contrato de empréstimos consignados celebra… Autos n. 1000034-90.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato aforada por MIGUEL DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., com relação a contrato de empréstimos consignados celebrado entre as partes. Em despacho de id. 186963257, foi facultado à parte autora apontar as obrigações contratuais que pretende controverter. Intimada, a parte autora apresentou a manifestação sob id. 189778652. É a síntese necessária. Fundamento. 1. Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2. Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, pois concedo ao autor os benefícios da AJG, uma vez que comprovada a situação de hipossuficiência financeira. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 257344766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000034-90.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato aforada por MIGUEL DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., com relação a contrato de empréstimos consignados celebra… Autos n. 1000034-90.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato aforada por MIGUEL DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., com relação a contrato de empréstimos consignados celebrado entre as partes. Em despacho de id. 186963257, foi facultado à parte autora apontar as obrigações contratuais que pretende controverter. Intimada, a parte autora apresentou a manifestação sob id. 189778652. É a síntese necessária. Fundamento. 1. Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2. Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, pois concedo ao autor os benefícios da AJG, uma vez que comprovada a situação de hipossuficiência financeira. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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