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Condomínio Estância Siqueira Campos x Fabiana Guimarães Barbosa

ID: 333072938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-50.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ESTâNCIA SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FABIANA GUIMARãES BARBOSA

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON POLITORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-50.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Estância Siqueira Campos - Fabiana Guimarães Barbosa - Vistos. -1- Ao revés do que sustenta a ré, a petição i… Processo 1001040-50.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Estância Siqueira Campos - Fabiana Guimarães Barbosa - Vistos. -1- Ao revés do que sustenta a ré, a petição inicial não é inepta, especialmente porque na planilha de cálculo juntada à p. 40 consta que o débito condominial objeto de cobrança refere-se à taxa de condomínio de janeiro de 2021, sendo certo que o valor constou expressamente da petição inicial. Rechaço, portanto, a preliminar arguida pela ré. -2- Assevero que em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte ré trazer aos autos a última declaração do imposto de renda bem como os extratos bancários dos últimos seis meses, para que se possa aferir se realmente pode ser considerada pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG. Após tais providências, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FABIANA GUIMARÃES BARBOSA (OAB 192892/SP), EMERSON POLITORI (OAB 326485/SP)

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Processo nº 1006136-42.2025.8.11.0000

ID: 299358028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006136-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROOS NIVALDO NARCISO FELICIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de crian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), NIVALDO NARCISO FELICIANO - CPF: 219.956.388-03 (PACIENTE), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (IMPETRANTE), juízo da Terceira Vara de Porto Alegre do Norte (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), M. D. S. - CPF: 072.731.391-65 (VÍTIMA), ANA KETHLYN SILVA LIMA - CPF: 094.936.191-76 (VÍTIMA), L. Y. M. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, caracterizada pela prática, em tese, dos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, não são, por si sós, suficientes para garantir ao paciente o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do TJMT. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e desproporcional quando evidenciada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regular instrução criminal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Nivaldo Narciso Feliciano, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. De acordo com a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 01/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 218-A do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em audiência de apresentação realizada em 01/03/2025, a autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta e para garantia da ordem pública. O impetrante sustenta, em síntese, ausência de fundamentação adequada da decisão que decretou a prisão preventiva, em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 564, V, do Código de Processo Penal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Requer, ao final, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 271757351). Juntou documentos (Id. 271757352 a 271757356). A liminar foi indeferida pelo Des. Plantonista Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id. 271767370). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 274309378). A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 276525855), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese ministerial: Habeas Corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Pretendida revogação da custódia. Sustentada a ausência de fundamentação concreta que justifique a medida restritiva. Paciente sustenta bons predicados. Requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insubsistência. Fundamentação idônea. Custódia necessária para preservar a ordem pública. Necessidade de assegurar a regularidade do processo, a proteção da sociedade e, sobretudo, a segurança das vítimas. Gravidade concreta. Imprescindibilidade da prisão preventiva ante a presença dos requisitos que estão cabalmente demonstrados na decisão proferida pela Autoridade Coatora. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus objetivando a liberdade ambulatorial de Nivaldo Narciso Feliciano, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ não merece ser concedido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção quando violada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. Sua análise cinge-se à verificação da legalidade, ou não, do ato constritivo de liberdade, não podendo ser utilizado como instrumento para discussão aprofundada de matéria probatória ou de mérito. No caso em apreço, diferentemente do que alega o impetrante, não constato ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tendo a autoridade indigitada coatora fundamentado adequadamente as razões que o levaram a decretar a segregação cautelar. Com efeito, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juiz plantonista fundamentou sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Conforme consta nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a decisão foi assim fundamentada: “[...] Desta forma, necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. [...]” Vê-se que os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pelas provas orais extrajudiciais, todos dando conta que o custodiado praticou, em tese, as condutas tipificadas no artigo 218-A do Código Penal, e artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA). Assim, impõe a necessidade de restrição da liberdade do custodiado, restando inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, por ora, estão presentes todos os requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a máxima rebus sic stantibus ("estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim"). Portanto, tendo sido demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela forma como foi praticado o crime enaltece a periculosidade social do custodiado e justifica a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública. A decisão, portanto, está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta praticada pelo paciente, que foi flagrado em um motel na companhia de três adolescentes, sendo uma delas com apenas 12 anos de idade, além da apreensão de bebidas alcoólicas e preservativos no interior do veículo. É importante destacar que o fumus commissi delicti encontra-se presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria, consubstanciados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Já o periculum libertatis está evidenciado no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pode ser decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agente. A propósito: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). [...] (AgRg no HC n. 990.792/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) [...] Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Da mesma forma, esta Egrégia Segunda Câmara Criminal possui entendimento consolidado: [...] A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a prisão preventiva quando justificada por elementos concretos e para crimes de gravidade elevada, especialmente aqueles contra a dignidade sexual de crianças. [...] A decretação da prisão preventiva não viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos." [...] (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Portanto, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando presentes os pressupostos e os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. No que tange às condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, ressalto que estas, por si sós, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Nesse sentido, esta Corte de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, cujo teor dispõe que "as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". A propósito, cito os seguintes precedentes: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [...] As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.361/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Portanto, as condições pessoais favoráveis invocadas pelo impetrante não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto, especialmente diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que estas não se mostram adequadas e suficientes para o caso. Com efeito, o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". No caso em análise, diante da gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a regular instrução criminal. Nesse sentido: [...] A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente." [...] (AgRg no HC n. 999.516/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Nivaldo Narciso Feliciano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006136-42.2025.8.11.0000

ID: 299358048

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006136-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de crian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), NIVALDO NARCISO FELICIANO - CPF: 219.956.388-03 (PACIENTE), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (IMPETRANTE), juízo da Terceira Vara de Porto Alegre do Norte (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), M. D. S. - CPF: 072.731.391-65 (VÍTIMA), ANA KETHLYN SILVA LIMA - CPF: 094.936.191-76 (VÍTIMA), L. Y. M. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, caracterizada pela prática, em tese, dos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, não são, por si sós, suficientes para garantir ao paciente o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do TJMT. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e desproporcional quando evidenciada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regular instrução criminal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Nivaldo Narciso Feliciano, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. De acordo com a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 01/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 218-A do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em audiência de apresentação realizada em 01/03/2025, a autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta e para garantia da ordem pública. O impetrante sustenta, em síntese, ausência de fundamentação adequada da decisão que decretou a prisão preventiva, em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 564, V, do Código de Processo Penal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Requer, ao final, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 271757351). Juntou documentos (Id. 271757352 a 271757356). A liminar foi indeferida pelo Des. Plantonista Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id. 271767370). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 274309378). A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 276525855), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese ministerial: Habeas Corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Pretendida revogação da custódia. Sustentada a ausência de fundamentação concreta que justifique a medida restritiva. Paciente sustenta bons predicados. Requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insubsistência. Fundamentação idônea. Custódia necessária para preservar a ordem pública. Necessidade de assegurar a regularidade do processo, a proteção da sociedade e, sobretudo, a segurança das vítimas. Gravidade concreta. Imprescindibilidade da prisão preventiva ante a presença dos requisitos que estão cabalmente demonstrados na decisão proferida pela Autoridade Coatora. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus objetivando a liberdade ambulatorial de Nivaldo Narciso Feliciano, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ não merece ser concedido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção quando violada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. Sua análise cinge-se à verificação da legalidade, ou não, do ato constritivo de liberdade, não podendo ser utilizado como instrumento para discussão aprofundada de matéria probatória ou de mérito. No caso em apreço, diferentemente do que alega o impetrante, não constato ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tendo a autoridade indigitada coatora fundamentado adequadamente as razões que o levaram a decretar a segregação cautelar. Com efeito, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juiz plantonista fundamentou sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Conforme consta nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a decisão foi assim fundamentada: “[...] Desta forma, necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. [...]” Vê-se que os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pelas provas orais extrajudiciais, todos dando conta que o custodiado praticou, em tese, as condutas tipificadas no artigo 218-A do Código Penal, e artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA). Assim, impõe a necessidade de restrição da liberdade do custodiado, restando inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, por ora, estão presentes todos os requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a máxima rebus sic stantibus ("estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim"). Portanto, tendo sido demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela forma como foi praticado o crime enaltece a periculosidade social do custodiado e justifica a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública. A decisão, portanto, está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta praticada pelo paciente, que foi flagrado em um motel na companhia de três adolescentes, sendo uma delas com apenas 12 anos de idade, além da apreensão de bebidas alcoólicas e preservativos no interior do veículo. É importante destacar que o fumus commissi delicti encontra-se presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria, consubstanciados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Já o periculum libertatis está evidenciado no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pode ser decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agente. A propósito: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). [...] (AgRg no HC n. 990.792/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) [...] Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Da mesma forma, esta Egrégia Segunda Câmara Criminal possui entendimento consolidado: [...] A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a prisão preventiva quando justificada por elementos concretos e para crimes de gravidade elevada, especialmente aqueles contra a dignidade sexual de crianças. [...] A decretação da prisão preventiva não viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos." [...] (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Portanto, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando presentes os pressupostos e os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. No que tange às condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, ressalto que estas, por si sós, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Nesse sentido, esta Corte de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, cujo teor dispõe que "as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". A propósito, cito os seguintes precedentes: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [...] As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.361/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Portanto, as condições pessoais favoráveis invocadas pelo impetrante não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto, especialmente diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que estas não se mostram adequadas e suficientes para o caso. Com efeito, o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". No caso em análise, diante da gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a regular instrução criminal. Nesse sentido: [...] A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente." [...] (AgRg no HC n. 999.516/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Nivaldo Narciso Feliciano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001040-55.2025.8.26.0153

ID: 310092260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-55.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JANDOZO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Jandozo Perez - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Rescisão do c… Processo 1001040-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Jandozo Perez - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, proposta por Wagner Jandozo Perez em face de Ueslen Luiz Alves Cordeiro com o fito de reivindicar a posse do imóvel objeto desta demanda em virtude do não adimplemento dos alugueres na forma avençada pelo contrato firmado entre as partes. Juntou documentos e requereu a liminar. É a síntese do necessário. Dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Conforme se lê no art. 59, §1º, I, referido, deverá a parte autora oferecer caução no valor no valor equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel, ficando indeferido o oferecimento de alugueres em atraso, assim como o próprio imóvel, uma vez que tal hipótese demanda situações excepcionais de indisponibilidade financeira, o que não foi comprovado nos autos, estando o autor assistido por advogado particular, tendo recolhido as custas processuais e não apresentando a certidão atualizada da matrícula do imóvel. Este o entendimento da Corte Bandeirantes, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Dispensa dessa condição não autorizada na hipótese. Valor superior ao débito que não permite a dispensa desse requisito legal. Valor da dívida, de todo modo, que supera o da caução. Caução contratual que não se confunde com aquela prevista na lei como requisito para deferimento da liminar e que sequer foi objeto da decisão atacada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064965-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Irresignação contra decisão que condicionou o despejo pretendido ao recolhimento de caução em dinheiro no valor correspondente a três alugueres. Regularidade. Exegese do artigo 59, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.245/91. Agravante que ofertou o próprio imóvel como caução. Situação que, em linha de princípio, não tem cabimento na hipótese, devendo ser deferido apenas tal substituição apenas em casos excepcionais nos quais comprovada a falta de recursos financeiros e mediante juntada de matrícula atualizada do imóvel (que sofrerá averbação a encargo do caucionante). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345013-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Oferecimento do próprio crédito objeto da demanda. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode ser considerada idônea. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038465-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) O depósito judicial dispensa o termo de caução. A liminar fica condicionada a prestação da caução, no prazo de 15 dias. Com depósito da caução, expeça-se mandado de citação e notificação da parte ré para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Decorrido o prazo sem o depósito da caução, cite-se com as advertências legais, advertindo-o de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (Lei nº 8.245/91, artigo 59, § 3º). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 330349396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais movida por Marlene Braz da Cruz Silva em face de Banco Bradesco S/A. Aduz que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados. Aponta: contrato nº 0123479479933, no valor de R$ 15.671,43 e contrato nº 0123479480215, no valor de R$ 516,96. Requer a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro e indenização por danos morais. (fls. 1/19). Documentos fls. 20/75. Deferidos os beneficios da justiça gratuita e negada a concessão da tutela antecipada (fls. 76). Citado, o requerido apresenta contestação alegando preliminar de inexistência de pedido administrativo e no mérito argumenta a celebração dos empréstimos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 82/120). Documentos fls. 121/74. A autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (fls. 188/9). Laudo (fls. 222/40). As partes se manifestaram (fls. 245/7 e fls. 248/58). Decisão de fls. 259/61 homologou o laudo pericial e, por verificar indícios de litigancia predatória, chamou o feito à ordem com determinação para que a parte autora apresentasse documentos constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Manifestação da parte autora (fls. 267/76). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em observância a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, haja vista os indicios expostos de litigância predatória, os quais listo: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023.8.26.0060 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023.8.26.0060 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. E, sendo de conhecimento deste magistrado que o mesmo escritório de advocacia distribuiu outras demandas nesta Comarca, de mesma natureza, extintas com fundamento no art. 290, CPC, após o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita e não recolhimento da taxa judiciaria, a exemplo: 1001062-72.2023.8.26.0060, 1000036-05.2024.8.26.0060, 1000146-04.2024.8.26.0060 (não recorridos) e nº 1005994-46.2024.8.26.0060, com recurso e manutenção da sentença. A parte autora foi devidamente intimada para juntar, no prazo de 15 dias, advertida da penalidade extintiva: (a) procuração específica com firma reconhecida. (b) comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Contudo, não obstante a especificação da necessidade, a parte autora não juntou os documentos solicitados, limitando-se a alegar, em síntese: Quanto ao item "b": o comprovante de residência em nome da parte autora não constitui documento indispensável à propositura da ação (fls. 268). Tocante ao item "a" (procuração especifica com firma reconhecida): já se encontra acostada aos autos do presente processo, na folha de número 20 [...] não há qualquer razão jurídica para se exigir novo instrumento de procuração (fl. 269). E, em relação ao comprovante de prévia solução administrativa: a parte autora possui o direito de acesso ao Poder Judiciário para a busca de tutela jurisdicional, não sendo obrigatória a prévia tentativa de resolução administrativa (fls. 273). Nesse contexto, dado o descumprimento da decisão de fls. 259/61, presume-se que não é possível constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Saliento o dever judicial de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, CPC), do qual se inclui as medidas citadas no intuito de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário com essas espécies de demandas que não apenas sobrecarregam o Poder Judiciário, mas também tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante com ofertas de serviços advocatícios colocando em dúvidas até mesmo quanto ao real interesse de agir. A gravidade de situações como a presente ensejou a criação do Núcleo para funcionar junto à Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça deste Estado justamente para monitorar demandas repetitivas. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte contrária em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão em decorrência dos beneficios da justiça gratuita (fls. 76). Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da gratuidade deferida à parte autora, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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D. J. O. x R. De J. O.

ID: 337442324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001040-79.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. J. O.

Polo Passivo:

R. DE J. O.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO UCIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-79.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.J.O. - R.J.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por D. J. O. em face de R. J. O., representado… Processo 1001040-79.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.J.O. - R.J.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por D. J. O. em face de R. J. O., representado(a) por sua genitora, objetivando a fixação de alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos, além de 50% do plano de saúde, ou, 01 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/14. Alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (fl. 20). O Requerido foi citado (fl. 30) e apresentou contestação (fls. 31/35), alegando que o menor recebe o BPC-LOAS no valor de 01 salário mínimo; que a genitora tem uma loja de roupas; que trabalha como motorista de aplicativo e seus rendimentos são variáveis, auferindo, em média, 02 salários mínimos/mês líquido. Pugnou pela fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo. Réplica à fls. 56/59. O Autor confirmou que recebe o benefício assistencial e que a genitora tem uma loja de roupas, contudo, que dá pouco lucro. Aduziu que o Requerido oculta sua real condição financeira, posto que recém trocou de veículo. As partes indicaram provas a produzir (fls. 67, 68). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 86/87). Pesquisas de bens em nome do Requerido (fls. 89/216). O Autor juntou demonstrativo de despesas com terapia e natação e NF do canabidiol importado para o tratamento do autismo (fls. 236/238). O INSS confirmou que o Autor recebe BPC por ser pessoa com deficiência, desde 17/02/2023. Atualmente, recebe o benefício no valor de R$ 1.412,00 (fls. 240/244). Extratos da Uber e 99Taxi (fls. 266/267, fls. 272/533). O Autor ressaltou que o Requerido aufere cerca de R$ 350,00/dia como motorista de aplicativo. O Requerido, por sua vez, disse que devem ser considerados gastos com combustível e manutenção do veículo (fls. 537 e 539). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido (fls. 542/545). É o relatório. Decido. O feito reclama julgamento antecipado, ante ao desinteresse das partes pela produção de outras provas. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cabe relatar, que o demandado é, de fato, pai do Autor, conforme comprovam os documentos de fl. 08/09. A discussão diz respeito, unicamente, ao quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia, já que não existe controvérsia nos Autos acerca do dever do demandado de prestar alimentos em favor do filho. Ficou demonstrado nos Autos que o Requerido exerce atividade remunerada como motorista de aplicativo, sendo possível aferir, a partir dos extratos das plataformas Uber e 99Táxi (fls. 266/267 e 272/533), que aufere rendimentos compatíveis com a fixação de alimentos no percentual de 20% dos seus ganhos líquidos. Ressalte-se que o recebimento do benefício assistencial (BPC-LOAS) pelo menor não afasta o dever do genitor de contribuir para o sustento do filho, haja vista que a obrigação alimentar decorre do poder familiar e deve ser compartilhada por ambos os genitores. Portanto, a pensão alimentícia deverá ser fixada em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, no caso de emprego com vínculo e, em 50% do salário mínimo no caso de desemprego e trabalho sem vínculo empregatício, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora dos menores, até o último dia útil de cada mês. Ademais, caberá ao Requerido arcar com 50% das despesas referentes ao plano de saúde e aos medicamentos de uso contínuo do filho, considerando sua condição de pessoa com transtorno do espectro autista, cujos cuidados demandam tratamento permanente e especializado. Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o Requerido a pagar ao Requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 20% dos seus vencimentos líquidos, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora dos demandantes. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 50% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Caberá ao Requerido também arcar com 50% das despesas referentes ao plano de saúde e aos medicamentos de uso contínuo do filho. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e Beneficiário que é da justiça gratuita, fica o Réu dispensado do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Expeça-se certidão de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANILO UCIDA (OAB 328468/SP), ROSANGELA DE ALMEIDA (OAB 453643/SP)

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Mariana Moraes Almeida x Pro Lazer E Promocoes Si Ltda - Me

ID: 279637534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-36.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAES ALMEIDA

Polo Passivo:

PRO LAZER E PROMOCOES SI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001040-36.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIANA MORAES ALMEIDA RECLAMADO: PRO LAZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001040-36.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MARIANA MORAES ALMEIDA RECLAMADO: PRO LAZER E PROMOCOES SI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f371077 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Concedo à parte autora o prazo de 5 dias para que regularize a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Designo o dia 30/07/2025 10:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87572667551?pwd=RmZFQjR6HC0WR2KYOefAzIhMUgGvck.1 ID da reunião: 875 7266 7551 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MORAES ALMEIDA

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Processo nº 1001041-85.2025.8.11.0079

ID: 322135784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001040-90.2025.8.11.0050

ID: 261222185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-90.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DERANILDES SANTANA DA GUIA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001040-90.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.304,77 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001040-90.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.304,77 ESPÉCIE: [Incapacidade Laborativa Temporária, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de tutela de urgência proposta por DERANILDES SANTANA DA GUIA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente postula a concessão de tutela antecipada de seu pedido para início do benefício de auxílio doença. Com os documentos, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos observa-se que não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, já que pairam dúvidas acerca da incapacidade laborativa, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do NCPC). No caso em apreciação, trata-se de benefício que tem caráter alimentar, portanto, irreversível. De modo que, se posteriormente por meio de dilação probatória for comprovado que não faz jus ao benefício em questão, sairá a União com o prejuízo irrecuperável. De mais a mais, em demandas como essas, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se o autor tem o direito que alega, provas deverão ser colhidas. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da parte autora não atende aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Sob uma ótica de cognição sumária, os documentos carreados aos autos pela parte autora não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, quedar-se-ia vitoriosa, razão porque a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO a tutela antecipada, destacando, entrementes, que a presente decisão calca-se na provisoriedade e, caso os autos apontem um cenário diferente, certamente o pleito será revisto. Conforme dispõe as Resoluções 305/2014-CJF e 232/2016-CNJ, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela vigente à época do arbitramento. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia média no presente feito e ponderando que a indicação do perito é de livre escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob nº. 14.172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser antecipado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Estabeleço como quesitos do Juízo: (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito os quesitos formulados nos autos, juntamente com cópias da petição inicial. Outrossim, levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de noventa (90) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a juntada do laudo, DIGAM as partes, em dez (10) dias, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo, fazendo os autos conclusos para sentença. Por fim, levando em consideração que no caso dos autos não se admite a autocomposição (CPC art. 334, §4º), CITE-SE o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de impugnação. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, podendo ser revogado a qualquer tempo, verificado as hipóteses legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Reinaldo Silva De Oliveira x Movelcor Moveis Planejados Ltda

ID: 278521308

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-84.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOVELCOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI CARLOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001040-84.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REINALDO SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001040-84.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REINALDO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MOVELCOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e5eb3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 17/06/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052217303318100000401893236 Termo de Rescisão Reinaldo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052217223989800000401890541 Comprovantes de pagamento Rescisão Reinaldo Documento Diverso 25052217223313900000401890520 Comprovantes de pagamento Reinaldo 2 Documento Diverso 25052217223292200000401890518 Comprovantes de pagamento Reinaldo Documento Diverso 25052217223252000000401890515 CTPS Reinaldo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052217223200500000401890513 Declaração Reinaldo Declaração de Hipossuficiência 25052217222570700000401890493 Procuração Reinaldo Procuração 25052217222273000000401890477 Petição Inicial Petição Inicial 25052216533734800000401880424 São Paulo, 23 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SILVA DE OLIVEIRA

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