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Processo nº 1001041-88.2025.8.26.0040

ID: 322292185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001041-88.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. N. R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DUDALSKI

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Processo 1001041-88.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.N. - R.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada … Processo 1001041-88.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.N. - R.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por R. A. R., menor impúbere representado por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento de consulta médica especializada em hemato-pediatria e custeio de exame de mapeamento genético para diagnóstico de miopatia. Analisando os autos, observo que o requerente apresenta quadro clínico compatível com miopatia, conforme documentação médica juntada, especialmente o laudo de fls. 23/32. O menor, atualmente com 11 anos, encontra-se em acompanhamento médico, tendo sido encaminhado para avaliação especializada. Importante consignar que o Ministério Público, em sua primeira manifestação, apontou inconsistências na petição inicial, notadamente quanto à especialidade médica requerida e à ausência de prescrição médica expressa para o exame de mapeamento genético. O autor apresentou emenda à inicial esclarecendo que a especialidade correta é hemato-pediatria. Pois, recebo a emenda de fls. 53/56. Relevante destacar que no mesmo dia em qua ajuizada a demanda a representante do autor foi notificada por e-mail da Promotoria de Justiça sobre o agendamento da consulta médica no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto para o dia 29 de julho de 2025, no Ambulatório de Doenças Neuromusculares, conforme documentação de fls. 47. Esta consulta foi viabilizada através da atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial, demonstrando que o sistema público de saúde respondeu adequadamente à demanda do menor. O direito constitucional à saúde é indiscutível, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No caso de crianças e adolescentes, tal direito recebe proteção especial, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, verifico que a probabilidade do direito está configurada, tendo em vista o diagnóstico médico e a necessidade de acompanhamento especializado para o menor. Porém, no que se refere ao perigo de dano, entendo que a situação se encontra adequadamente endereçada com o agendamento da consulta médica especializada já providenciada. Quanto ao exame de mapeamento genético, embora tenha sido mencionado pelo neurologista como complementar ao diagnóstico, não há nos autos prescrição médica específica e detalhada que demonstre a urgência imediata de sua realização, especialmente considerando que o menor já possui agendamento para avaliação no centro de referência. O pedido de tutela antecipada deve ser analisado com a devida cautela, pois embora o direito à saúde seja fundamental, deve-se evitar decisões precipitadas que possam comprometer a organização do sistema público de saúde, especialmente quando já existe resposta administrativa adequada ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada neste momento, considerando que o menor já possui consulta agendada em centro de referência especializado, sendo prematura qualquer intervenção judicial antes da realização desta avaliação médica. Determino que se aguarde a realização das consultas médicas agendadas para os dias 29 e 30 de julho de 2025 (fl. 59). Realizadas as consultas, no prazo de 15 dias, informe o autor nos autos o resultado da consulta realizada e, se necessário, apresente prescrição médica específica quanto à necessidade do exame de mapeamento genético ou de outras providências médicas. O silêncio será interpretado como perda superveniente do interesse processual. Após nova manifestação do autor, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Por ora, deixo de determinar a citação da Fazenda do Estado, considerando que após a consulta médica agendada poderá haver modificação do pedido inicial, em observância ao princípio da economia processual. Intime-se. - ADV: JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP), JULIANA ALVES DUDALSKI (OAB 348878/SP)

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Processo nº 1001041-91.2025.8.26.0233

ID: 325630567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-91.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALUANA MARIA DA SILVA REIS MELLANY HELOISA DOS REIS SAYMON EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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Processo 1001041-91.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Aluana Maria da Silva Reis - Saymon Eduardo dos Reis - - Mellany Heloisa dos Reis - O pedido de assistência judiciária ser… Processo 1001041-91.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Aluana Maria da Silva Reis - Saymon Eduardo dos Reis - - Mellany Heloisa dos Reis - O pedido de assistência judiciária será apreciado após a apresentação das primeiras declarações. Para o cargo de inventariante do espólio de Joao Luis dos Reis, nomeio Aluana Maria da Silva Reis, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP)

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Gilvaldo Lima Rocha x Estado De São Paulo

ID: 335785327

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007662-81.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVALDO LIMA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007662-81.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Gilvaldo Lima Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007662-81.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Gilvaldo Lima Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E SOFRE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR, OU NÃO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO E. STJ. 2. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, DE FORMA QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. TESE JURÍDICA JÁ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927, INCISO III, CPC. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.692.023/MT. ADI Nº 7195. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001041-11.2019.8.26.0069; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2024; DATA DE REGISTRO: 15/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001070-61.2019.8.26.0069; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; DATA DE REGISTRO: 10/04/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003309-32.2017.8.26.0223; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024. ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022. AGINT NO ARESP N. 1.845.606/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Romão Rezende (OAB: 208740/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Carlos Vieira x Estado De São Paulo

ID: 335785351

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009401-89.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-89.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Antonio Carlos Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-89.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Antonio Carlos Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E SOFRE A INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM AS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVEM COMPOR, OU NÃO, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO E. STJ. 2. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7195, DE FORMA QUE NÃO HÁ ÓBICE À APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 986. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO O INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. TESE JURÍDICA JÁ FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E AMPLAMENTE DIVULGADA, CUJA EFICÁCIA É IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927, INCISO III, CPC. ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.692.023/MT. ADI Nº 7195. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001041-11.2019.8.26.0069; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2024; DATA DE REGISTRO: 15/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001070-61.2019.8.26.0069; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BASTOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; DATA DE REGISTRO: 10/04/2024. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003309-32.2017.8.26.0223; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARUJÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024; DATA DE REGISTRO: 17/04/2024. ARE 1298791 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, DJE 29.04.2022. AGINT NO ARESP N. 1.845.606/SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Telma Rodrigues da Silva (OAB: 121483/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Salvador Ivo Pinto Correa x Francisco Rodrigues Da Silva

ID: 337783924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002784-61.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR IVO PINTO CORREA

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL APARECIDO STANCARI

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ETIENNE BIM BAHIA

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Processo 1002784-61.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Salvador Ivo Pinto Correa - Francisco Rodrigues da Silva - Vistos. I. Fls. 96/99 e 100: O réu opôs embargos… Processo 1002784-61.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Salvador Ivo Pinto Correa - Francisco Rodrigues da Silva - Vistos. I. Fls. 96/99 e 100: O réu opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 89/94. Aduz, em síntese: que há contradição na sentença, no que concerne ao arbitramento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que houve arbitramento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, mas que, no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, está disposto que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." e que os honorários sucumbenciais fixados são excessivamente abaixo do que dispõe a lei e a jurisprudência (fls. 96/99). O autor manifestou-se à fl. 100. É a síntese do processado. DECIDO. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, entretanto, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, o embargante limita-se a impugnar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando, em suma, que foram arbitrados muito abaixo do que dispõe a lei e a jurisprudência. Vê-se, pois, que a insurgência da embargante diz respeito, única e exclusivamente, ao mérito do que restou decidido na sentença no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não prescinde da interposição do recurso adequado. Ora, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. 2. Desnecessária a oposição do recurso com fim de prequestionamento para interposição de recurso aos Tribunais Superiores. 3. Desnecessário, ainda, que o magistrado aprecie todos os fundamentos invocados pelas partes, caso estes não influenciem o resultado do julgado, bastando que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001041-19.2024.8.26.0333; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. CONCEDO ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de CONTRARRAZÕES E/OU RECURSO ADESIVO, em vista do recurso de apelação já apresentado pelo autor às fls. 101/109. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MIGUEL APARECIDO STANCARI (OAB 91697/SP), ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP)

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Amanda Caroline De Oliveira Martins Silva Souza x Auto Posto Heliodora Ltda e outros

ID: 342429661

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-96.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HELIODORA LTDA CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SIQUEIRA GOMES

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-96.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-96.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO HELIODORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844065f proferida nos autos. Em 01 de agosto de 2025 às 16:03:26, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos e examinados os autos. Com a expressa concordância da parte, e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela executada #id.d4d2c93, fixando o quantum debeatur em R$17.522,06 vigente em 31 de julho de 2025 valor este correspondente a: Crédito bruto do autor R$ 11.917,83 sendo, R$10.597,16 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 31 de julho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$1.320,67 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários ,os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1378,32(R$1.218,58 correspondente ao principal corrigido e e R$159,74 correspondente a juros de mora-31 de julho de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários no importe de R$3.217,63 para 31 de julho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$664,91 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, do crédito do(a) autor(a) Custas no importe de R$343,57, a cargo da reclamada, na forma da sentença Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA

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Amanda Caroline De Oliveira Martins Silva Souza x Auto Posto Heliodora Ltda e outros

ID: 342429662

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-96.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO HELIODORA LTDA CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SIQUEIRA GOMES

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-96.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-96.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS SILVA SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO HELIODORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844065f proferida nos autos. Em 01 de agosto de 2025 às 16:03:26, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos e examinados os autos. Com a expressa concordância da parte, e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela executada #id.d4d2c93, fixando o quantum debeatur em R$17.522,06 vigente em 31 de julho de 2025 valor este correspondente a: Crédito bruto do autor R$ 11.917,83 sendo, R$10.597,16 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 31 de julho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$1.320,67 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários ,os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1378,32(R$1.218,58 correspondente ao principal corrigido e e R$159,74 correspondente a juros de mora-31 de julho de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários no importe de R$3.217,63 para 31 de julho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$664,91 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, do crédito do(a) autor(a) Custas no importe de R$343,57, a cargo da reclamada, na forma da sentença Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO HELIODORA LTDA - CENTRO AUTOMOTIVO REDE ALPHA LTDA

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Maria Sinara Da Silva x Salute Industria De Papelao Ondulado Ltda

ID: 342157022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-23.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA SINARA DA SILVA

Polo Passivo:

SALUTE INDUSTRIA DE PAPELAO ONDULADO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001041-23.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MARIA SINARA DA SILVA RECLAMADO: SALUTE INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001041-23.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MARIA SINARA DA SILVA RECLAMADO: SALUTE INDUSTRIA DE PAPELAO ONDULADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3d62bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 31 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos À vista do princípio da publicidade dos atos processuais e dos motivos elencados na inicial que não se enquadram nos requisitos para a imposição de sigilo processual, sendo esta medida excepcional, retire-se a atribuição de segredo de justiça. Com relação ao tratamento de dados para que conste somente as iniciais dos nomes das partes, patronos e testemunhas, esclareço que o sistema PJE não permite a alteração da denominação vinculada ao CPF/CNPJ cadastrado na Receita Federal. Outrossim, informo que as consultas públicas realizadas nos sites deste Tribunal já foram adequadas à LGPD e à Resolução 121 do CNJ e que as pesquisas jurisprudenciais já retornam somente com as iniciais, sem acesso ao nome completo das partes, razões pelas quais indefiro o postulado. Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 08/09/2025 às 09:40 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 01 de agosto de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SINARA DA SILVA

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Processo nº 1001041-81.2020.8.11.0040

ID: 258308426

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-81.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA

Acórdão

Advogados:

KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001041-81.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/Importação, ICM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001041-81.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/Importação, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Rescisão] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA - CNPJ: 33.722.109/0001-91 (EMBARGADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001041-81.2020.8.11.0040 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO MEDIANTE TERMO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que havia mantido sentença determinando o restabelecimento de benefício fiscal concedido no âmbito do PRODEIC. A parte embargante sustenta omissão quanto à interpretação sistemática do art. 178 do CTN à luz do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/1988 e da Lei Complementar nº 160/2017, bem como da Lei Complementar Estadual nº 631/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos jurídicos relativos à possibilidade de revogação de benefícios fiscais à luz da Lei Complementar nº 160/2017 e da LC/MT nº 631/2019, o que justificaria a oposição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada as razões pelas quais considerou indevida a revogação unilateral do benefício fiscal antes do término do prazo estipulado em termo de acordo celebrado com obrigações onerosas. 5. A fundamentação adotada examina expressamente a aplicação do art. 178 do CTN, da Súmula 544 do STF, do princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI) e da proteção ao direito adquirido, afastando a possibilidade de aplicação retroativa da LC/MT nº 631/2019. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, estando a decisão devidamente fundamentada, não se exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 7. Inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão impugnado enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e expôs, de forma suficiente, as razões de decidir. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente para justificar a conclusão adotada. 3. A tentativa de rediscutir o conteúdo decisório sob o pretexto de omissão configura uso indevido dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, EDcl no REsp nº 2.029.636/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 13.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.060.566/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001041-81.2020.8.11.0040 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado. O embargante argumenta, em resumo, que, “a omissão reside no fato de que a Lei 631/2019 basicamente deu prosseguimento ao instituído pela Lei Complementar 160/2017: justamente a possibilidade de revogação e restituição de benefícios fiscais concedidos em descompasso com a regra do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal”. Sustenta que, “feitas as devidas vênias, o julgador mal interpretou a ordem jurídica como um todo, sistematicamente, desentendendo de forma evidente a complementaridade das regras, agarrando-se à literalidade do art. 178, CTN, sem interpretá-lo dentro do conjunto de normas relacionadas à matéria: as disposições do art. 155, § 2º, XII, alínea g, CF/88 e lei Complementar 160/2017, diploma este último que claramente permite a revogação e reinstituição dos benefícios fiscais”. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado. A embargada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (Id. 275379880). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001041-81.2020.8.11.0040 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, o Estado de Mato Grosso sustenta omissão no acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele apresentado, e que foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL. PRODEIC. TERMO DE ACORDO COM PRAZO CERTO E OBRIGAÇÕES ONEROSAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve sentença de primeiro grau, a qual determinou o restabelecimento do benefício fiscal concedido à empresa agravada no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC). A decisão recorrida reconheceu a impossibilidade de revogação unilateral do benefício antes do término do prazo estipulado no termo de acordo firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode revogar unilateralmente benefício fiscal concedido mediante termo de acordo com prazo determinado e obrigações onerosas, à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e do princípio da segurança jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 178 do Código Tributário Nacional estabelece que a revogação ou modificação de isenções fiscais somente é admissível quando não concedidas por prazo certo e sem a imposição de encargos ao beneficiário. 4. No caso concreto, a empresa agravada aderiu ao PRODEIC mediante termo de acordo firmado em 2013, com prazo de vigência de 10 anos e condicionantes onerosas, como investimentos em infraestrutura e geração de empregos, caracterizando legítima expectativa de manutenção do benefício até o final do período pactuado. 5. A revogação unilateral antes do prazo estipulado viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e afronta o direito adquirido da empresa beneficiária. 6. A Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de supressão arbitrária de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa. 7. A Lei Complementar Estadual nº 631/2019, embora tenha estabelecido nova regulamentação normativa, não possui efeito retroativo sobre benefícios fiscais concedidos previamente sob condições específicas. Referida retroatividade violaria tanto o princípio da irretroatividade tributária quanto o princípio da proteção à confiança legítima do contribuinte. 8. A alegação de afronta ao princípio da isonomia tributária não se sustenta, pois a manutenção do benefício respeita as condições do termo de acordo firmado, enquanto a revogação prematura resultaria em violação à previsibilidade das relações tributárias e comprometeria a estabilidade dos incentivos fiscais estaduais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode revogar unilateralmente benefício fiscal concedido por meio de termo de acordo com prazo certo e obrigações onerosas, sob pena de violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e ao princípio da segurança jurídica. 2. A revogação de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa afronta a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizada sem observância das limitações legais. 3. A readequação normativa promovida pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 não autoriza a supressão de benefícios fiscais anteriormente concedidos em contrapartida a condições específicas, sob pena de afronta aos princípios da irretroatividade tributária e da proteção à confiança legítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; TJMT, Agravo Interno nº 1018176-40.2019.8.11.0041, rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023, DJE 31.01.2024; TJMT, Apelação/Remessa Necessária nº 1020875-33.2021.8.11.0041, rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04.04.2023, DJE 14.04.2023. Sabe-se que, os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar, esclarecer ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material, como se depreende dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. O artigo 489, § 1º, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, não há dúvidas de que o julgador, ao decidir os embargos de declaração, com fundamento na omissão, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Registre-se, ainda, por oportuno, que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se os fundamentos adotados bastam para justificar o que foi concluído na decisão, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes (cf.: AgInt no AREsp n. 2.060.566/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Dito isso, compreendo que não há vício de fundamentação no acórdão, já que foram expostas, de forma clara e inteligível, as razões pelas quais a ele foi negado provimento. Veja-se: [...] No caso concreto, restou incontroverso que a adesão da parte agravada ao PRODEIC ocorreu mediante a celebração de termo de acordo firmado em 2013, com prazo determinado de vigência de 10 anos, condicionado ao cumprimento de obrigações onerosas, como o desenvolvimento de atividades industriais no Estado de Mato Grosso, geração de empregos e manutenção de investimentos em infraestrutura local. As cláusulas do termo asseguraram à empresa apelada benefícios fiscais específicos, tais como a redução de base de cálculo e o diferimento do ICMS, instrumentos fundamentais para viabilizar o desenvolvimento econômico e o cumprimento das obrigações pactuadas. Ao determinar a revogação unilateral do benefício fiscal antes do decurso do prazo estipulado, a Administração Pública contrariou expressamente o disposto no artigo 178 do CTN. A alteração abrupta e imotivada de condições previamente ajustadas configura violação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e desrespeito ao direito adquirido da parte apelada. Ademais, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de supressão arbitrária de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa. Ao estabelecer que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas", o entendimento consolidado pelo STF corrobora a tese de que o direito ao benefício fiscal constitui legítima expectativa do contribuinte, que não pode ser frustrada pela Administração sem observância das limitações legais. No que concerne à alegação de que a revogação decorreu de readequação normativa em virtude da edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, cumpre observar que a referida norma, ao dispor sobre a revogação de benefícios fiscais em desacordo com o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, não autoriza a violação de situações jurídicas consolidadas, notadamente aquelas amparadas por contratos administrativos ou termos de concessão pactuados com prazo certo e mediante condições onerosas. A aplicação retroativa das disposições da LC 631/2019, de forma a atingir direitos adquiridos, é incompatível com os princípios da irretroatividade tributária e da proteção à confiança legítima do contribuinte. Portanto, a tentativa de justificar a revogação com fundamento em normas supervenientes não encontra respaldo jurídico no ordenamento brasileiro, que assegura o cumprimento integral das obrigações pactuadas até o término do prazo de vigência originalmente estipulado. [...] No que tange à alegação de afronta ao princípio da isonomia tributária, cumpre esclarecer que, a manutenção do benefício fiscal da agravada não configura privilégio indevido em relação a outros contribuintes. O fundamento adotado na decisão agravada baseia-se na necessidade de garantir o cumprimento integral do termo de acordo firmado entre as partes, respeitando o prazo e as condições previamente pactuadas. A revogação do incentivo antes do prazo estabelecido não apenas viola a isonomia, mas também compromete a segurança jurídica das empresas que confiam na estabilidade das políticas fiscais e investem no Estado sob determinadas condições. Por conseguinte, a decisão de primeiro grau, ao determinar o restabelecimento integral dos benefícios fiscais concedidos à parte apelada, alinhou-se ao disposto no artigo 178 do CTN, na Súmula 544 do STF e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido, de sorte que deve ser preservada. [...] (Id. 271676442). Importante ressaltar que, os embargos de declaração, conforme sua natureza, não se prestam ao rejulgamento da causa ou ao reexame de fatos e provas, tampouco à rediscussão do mérito da decisão. Na hipótese dos autos, o que se percebe, na verdade, é que o embargante busca, por meio dos embargos de declaração, manifestar seu inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, com a clara intenção de obter a revisão do acórdão proferido. Contudo, essa conduta não encontra respaldo nos fins e nos limites da oposição dos embargos, que têm como função sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão. A propósito: [...] 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. [...] (STJ, EDcl no REsp n. 2.029.636/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024). Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001041-51.2025.8.26.0602

ID: 297610911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001041-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI PEREIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1001041-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita CAROLINE YAMAZAKI BOSSOLANI (carolinebossolani@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 33, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 5, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: VALDINEI PEREIRA JESUS (OAB 451305/SP)

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