Processo nº 1001051-43.2025.8.26.0102
ID: 331567121
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001051-43.2025.8.26.0102
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001051-43.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.S. - - M.J.S.G.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base…
Ver mais