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Processo nº 1001076-78.2025.8.26.0030

ID: 306464534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-78.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JAZUB DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência… Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001076-34.2025.4.01.3902

ID: 298067609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-34.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZANA AMARAL BENTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRID DE MOURA SERAFIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEIZIANE MARIA TAVARES BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-34.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZANA AMARAL BENTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIZIANE MARIA TAVARES BATISTA - PA13030 e INGRID DE MOURA SERAFIM - PA29304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001076-56.2023.4.01.3400

ID: 311176641

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-56.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANTONIO SIMOES THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELDER ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTONIO SIMOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-56.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-56.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES ANTONIO SIMOES - SC13926 e ELDER ALVES DA SILVA - SC27901 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001076-56.2023.4.01.3400

ID: 311176633

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-56.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANTONIO SIMOES THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELDER ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTONIO SIMOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-56.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-56.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THEREZA CRISTINA DE ARAUJO GOYANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES ANTONIO SIMOES - SC13926 e ELDER ALVES DA SILVA - SC27901 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001076-79.2025.8.11.0003

ID: 310645749

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1001076-79.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.543,72 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: MARIA EDUARDA RODRIGUES Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, 2, RUA NEUCIMO PEREIRA DOS SANTOS,, 718, QD 9 LOTE 2, JARDIM CUIABÁ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.543,72 (mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 27 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1001076-19.2021.8.11.0036

ID: 294695145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001076-19.2021.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMA PARTICIPACOES LTDA. - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa EMA PARTICIPAÇÕES LTDA, a quem se imputa a prática da conduta tipificada no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998. Nos autos, foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual restou homologado por decisão lançada sob o Id. 108372296. Constata-se que a investigada cumpriu parcialmente as obrigações pactuadas, tendo efetuado o pagamento do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), parcelado em cinco prestações de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstram os comprovantes de recolhimento anexados sob os Ids. 110784299, 113155528, 115363648, 118396256 e 121113448. Contudo, a requerida pleiteou a dilação de prazo para apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para a formalização do Termo de Compromisso junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, sob o fundamento de que houve necessidade de judicialização para assegurar a tramitação regular do processo administrativo ambiental (Id. 193046083). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme se extrai do Id. 194365942. Diante do exposto, considerando o cumprimento parcial do acordo e as providências concretas adotadas pela requerida com vistas à regularização ambiental, DEFIRO o pleito formulado em Id. 193046083, para PRORROGAR, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para a formalização do Termo de Compromisso junto à SEMA, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA. I. DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição, nos termos do Provimento 9/2025-GAB-CGJ. Ressalta-se que o arquivamento provisório não resulta qualquer prejuízo às partes. II. Com o transcurso do prazo supra, com ou sem a apresentação do protocolo do PRAD, desarquive-se os autos e INTIME-SE o acusado para comprovar o protocolo do PRAD no órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público, para prosseguir ao feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo. IV. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se, Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-97.2023.8.26.0014

ID: 310754163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-97.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNINEUROS MéDICOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEINER SALMASO SALINAS

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Processo 1001076-97.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506718-96.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Parcelamento - Unineuros Médicos Associados Ltda - Vistos. Recebo os embargos de dec… Processo 1001076-97.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506718-96.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Parcelamento - Unineuros Médicos Associados Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. A embargante aponta a existência de três omissões na sentença recorrida: (a) ausência de análise de argumento subsidiário vinculado à limitação dos juros - item 24 a inicial; (b) ausência de certeza do valor executado; (c) verificação de ato administrativo de repactuação do PPI não revogado. Em relação ao item c acima indicado, verifico que não há a omissão alegada. A questão foi tratada na sentença e a alegação demonstra apenas o inconformismo com a decisão embargada. Sob esse aspecto, eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado. Em relação ao item a acima descrito, reconheço a existência da omissão apontada. Assim, analiso o pedido subsidiário indicado no item 24 da inicial, ou seja, que a limitação dos juros deve incidir sobre a dívida original e não sob o valor obtido após o rompimento do parcelamento. Em que pese a argumentação da embargante, tenho que a limitação imposta à forma de correção do débito deve incidir sobre o valor do débito ora em cobrança e não sobre o valor originário da dívida antes da celebração e rompimento do PPI. O que se cobra nesta execução fiscal é o valor remanescente decorrente do rompimento do PPI, considerando, inclusive a denegação da ordem. Os valore pagos durante o andamento do PPI foram abatidos e ao final, com a exclusão dos benefícios então obtidos e das parcelas pagas, restou o valor ora cobrado. Não se pode determinar a correção de débito original eis que foi confessado pela celebração do PPI. Assim, o débito a ser corrigido pela SELIC é o débito em cobrança nestes autos. Em relação ao item b indicado nesta decisão, considerando a rejeição dos argumentos indicados no item 24 da inicial, não há a alegada omissão. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração para declarar a sentença nos termos desta decisão. . Intime-se. - ADV: LEINER SALMASO SALINAS (OAB 185499/SP)

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Everton De Souza Rosa x Cian Producoes Artisticas Ltda e outros

ID: 315774321

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-29.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

CIAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA WA SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA RODRIGUES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-29.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: EVERTON DE SOUZA ROSA RECLAMADO: CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-29.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: EVERTON DE SOUZA ROSA RECLAMADO: CIAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcc64a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos Processo da pauta do juiz GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS. Com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, bem como nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo, determino que a audiência já designada pela Distribuição quando do ajuizamento da ação seja realizada na FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, nas dependências físicas da 20ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), todos os participantes deverão comparecer fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (na sala de audiências da 20ª VT/SP, no prédio do Fórum Ruy Barbosa, 9º andar do bloco A), inclusive quanto às ações que tramitam no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer na forma do Art. 844 da CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do parágrafo primeiro, do art. 455, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes espontaneamente na data da audiência. Intime-se e cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE SOUZA ROSA

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Antonio Severino Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 315289558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar e… Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado.3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória.4. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu.Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.5. Assim, determino a produção de prova pericial (assinatura digital nos contratos de fls. 205/217, 218/230 e 231/243) a cargo da parte requerida.6. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação.7. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos.9. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito.10. Laudo em 30 (trinta) dias.11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico.12. Após, tornem os autos conclusos para sentença.Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001076-36.2023.8.26.0099

ID: 278190335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-36.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ADV: Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP) Processo 1001076-36.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Rossi - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Códi… ADV: Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP) Processo 1001076-36.2023.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Rossi - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por BENEDITO ROSSI em face de FRANCINE ROSSATO e JOSÉ ANTONIO RONDINA. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para seu desbloqueio. Com o trânsito em julgado, comunique-se a presente decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível local, a fim de que a penhora no rosto dos autos do processo nº 0005476-57.2016.8.26.0099, em trâmite por aquele r. Juízo, seja levantada. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C..

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