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Processo nº 1007477-53.2025.8.26.0302

ID: 337733976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANDREZA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que a… Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra (nos moldes dos artigos 2º, § 2º, e 5º, incisos I e II, ambos da Lei 12.153/2009), não instalada, em Jaú, Vara especializada. Embora não haja Vara da Fazenda Pública na Comarca, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, conforme Provimentos editados pelo E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. Tem, portanto, o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa, bem como o custo mensal total dos medicamentos, e o resultado da multiplicação por doze meses. Transcrevo ementas de julgados sobre competência em casos similares do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idoso, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10) - Laudo pericial, Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Lorena." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002049-32.2022.8.26.0323; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) "COMPETÊNCIA recursal - Fornecimento de medicamento - Demanda que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 2º, § 4º, e 17 da Lei nº 12.153/09 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao respectivo Colégio Recursal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073811-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) "DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SENTENÇA PROFERIDA NA 2ª VARA CÍVEL ANULADA, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1002154-40.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento, para portadora de Cardiomiopatia Dilatada com insuficiência Cardíaca Congestiva e disfunção ventricular esquerda - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajobi." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000279-21.2021.8.26.0264; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. Proveito econômico que não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial definida por critérios de pessoa e valor da causa. Inteligência do art. 2º., "caput" e § 4º., da Lei nº. 12.153/09, e art. 8º., do Provimento CSM nº. 2.203/14. Desnecessária a realização de perícia complexa. Suficiência de prova documental. Eventual atuação técnica compatível com a previsão do art. 10 da Lei nº. 12.153/09. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0002501-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer para portadora de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1)- Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista." (TJSP; Apelação Cível 1001079-56.2022.8.26.0315; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Itapeva." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001204-96.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda do Estado visando o fornecimento de medicamentos para portador de diabetes. Matéria que tem caráter fazendário. Inexistência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na comarca. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do. disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, b, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa que se adequa àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Jurisprudência firme da C. Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Ourinhos para processar e julgar a ação." (Conflito de Competência nº: 0027709-88.2015.8.26.0000 - Ourinhos - Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos; Suscitado: MM. Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Ourinhos, Relator E. Desembargador Pinheiro Franco, com participação dos E. Des. Eros Piceli e Ricardo Anafe, v.u., julg. em 06 de julho de 2015) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente."(TJSP; Apelação Cível 1004953-22.2016.8.26.0198; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) Por conseguinte, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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Processo nº 1004377-08.2024.4.01.4101

ID: 314997701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004377-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004377-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004377-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. M. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2178567498), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2163327835, em 12/12/2024, e o laudo social sob o ID 2175495824, em 08/03/2025, ambos em data anterior à citação, determinada em 18/03/2025 (ID 2177085883), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A. M. M. D. S., por sua representante MARIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.166.620-4, em 24/05/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não cumprimento de exigências (ID 2146181756, página 64). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); b) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; ou c) possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros entendeu que o critério objetivo fixado (1/4 do salário-mínimo) está defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para outros benefícios assistenciais. Restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deve ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ademais, é pacífico o entendimento de que, no cálculo da renda familiar, deve ser excluído o valor equivalente a um salário-mínimo percebido por idoso ou deficiente a título de benefício assistencial ou previdenciário, conforme sedimentado pelo TRF1 na AC 0026570-57.2010.4.01.9199/MG. Destaca-se, também, que o exame da renda familiar deve considerar a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil, em virtude do dever legal, conforme fixado pela TNU no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) É interessante notar que a partir da referida lei os gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, serão utilizados para ampliar a renda per capita para meio salário-mínimo e não para dedução da renda familiar como foi previsto na ação civil pública e no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. No caso dos autos, o laudo social (ID 2175495824) demonstra que o núcleo familiar do autor é composto por três pessoas: o próprio autor, sua mãe e um irmão. A renda familiar é proveniente, em sua maior parte, da remuneração da genitora, que atua como profissional de serviços gerais, auferindo R$ 1.418,00 mensais. Além disso, o autor percebe pensão alimentícia no valor de R$ 150,00, e seu irmão recebe pensão no valor de R$ 360,00, provenientes do genitor. Assim, a renda familiar totaliza R$ 1.928,00, o que resulta em uma renda per capita de R$ 642,66. As despesas mensais médias da família incluem: aluguel (R$ 350,00), água (R$ 29,90), energia elétrica (R$ 120,00), telefone e internet (R$ 120,00), alimentação (R$ 800,00), transporte (R$ 100,00), medicamentos (R$ 150,00) e gás de cozinha (R$ 135,00). Embora a parte autora tenha alegado limitações econômicas e custos mensais elevados, verifica-se que não foram apresentados documentos comprobatórios que evidenciem gastos extraordinários, como notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento. Logo, à luz do princípio da necessidade de prova mínima da alegação (art. 373, I, do CPC), não é possível reconhecer a existência de encargos financeiros adicionais decorrentes da condição de saúde da parte autora hábeis a afastar o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo. Assim, ausente o requisito jurídico da miserabilidade para percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao polo demandante. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Fideles Nogueira Viana x Banco Pan S.A.

ID: 300212758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-06.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIDELES NOGUEIRA VIANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE ALVES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003214-06.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. FIDELES NOGUEIRA VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira igualm… Autos nº 1003214-06.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. FIDELES NOGUEIRA VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira igualmente qualificada, visando à invalidação de contrato de cartão de crédito consignado, e também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Segundo afirmou, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, o Requerente teria sido enganado a celebrar contrato para o uso de cartão de crédito consignado, só depois percebendo a continuidade da cobrança de seu benefício previdenciário. Ao final, pediu o reconhecimento da invalidade do negócio e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum, observando a taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado. Recebida a inicial, e não tendo sido possível a conciliação, o Requerido ofereceu contestação. Em sua resposta, em preliminar, alegou a insuficiência da procuração, a falta de interesse de agir e a impertinência da gratuidade da Justiça. No mérito, confirmou a celebração de contrato de cartão de crédito e opôs fato extintivo ao direito do Requerente, referente à configuração do prazo decadencial. Novamente aos autos, o Requerente se aproveitou de sua impugnação para negar a extinção de sua pretensão ou de seu direito, reafirmando sua pretensão. Intimadas as Partes, o Requerente pediu a produção de prova pericial e documental. O Requerido pugnou pelo julgamento imediato da lide. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: A despeito dos pedidos de prova aduzidos pelas Partes, nenhum acréscimo se faz necessário ao que se se produziu nos autos. Passa-se, pois, ao julgamento imediato da lide. – Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Para além da presunção de veracidade que a lei confere à declaração que faz a parte acerca da falta de condições financeiras para o pagamento das custas processuais, tem-se, nos documentos juntados aos autos, notadamente os extratos do benefício previdenciário do Requerente, prova suficiente da pertinência da gratuidade da Justiça. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Do Interesse Processual: Ainda que, de fato, o Requerente não tenha mesmo solicitado administrativamente a revisão do contrato, vê-se que o Requerido, em sua defesa de mérito, já antecipou a resistência à pretensão revisional. Nesse contexto, nenhum motivo existe para remeter as Partes à via administrativa. Uma vez que o Requerido já externou sua oposição à pretensão, vê-se, sim, necessidade da intervenção judicial para a solução do litígio. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Da Prescrição e Da Decadência: Embora fosse do entendimento do Subscritor a idoneidade da alegação de decadência, considerando o exíguo prazo de quatro anos contados a partir da data da celebração do negócio para o reconhecimento da invalidade por vício de vontade, fato é que o entendimento dos tribunais se formou para reconhecer também à decadência a renovação causada pelo vencimento sucessivo das parcelas do empréstimo. Nesse sentido, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1001079-26.2020.8.11.0030: “A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.” De igual forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 2.668.346/MT: “Sobre o tema esta Corte Superior, conforme tese repetitiva (Tema 610/STJ, REsp 1.361.182/RS), possui entendimento consolidado de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal.” Assim, qualquer que seja o prazo prescricional ou decadencial alegado, tem-se que a renovação das prestações ao longo do cumprimento do contrato tem impedido a configuração do prazo de extinção da pretensão ou do direito. AFASTA-SE, pois, a prejudicial de mérito. – Da Conversão em Empréstimo Consignado: Está no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor a diretriz aplicável ao julgamento: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Como bem dito pelo Requerente, o negócio jurídico celebrado pelas Partes não teve o condão de entregar ao consumidor os serviços comuns de intermediação de compras por cartão de crédito, notadamente aquele de processar pagamentos de quaisquer itens de consumo. Diferentemente, o objetivo do negócio, ao final, foi apenas o de estabelecer linha de crédito específica à Requerente, muito provavelmente para contornar o esgotamento de sua margem consignável. Em razão disso, no decorrer dos vários anos de vigência do contrato, o Requerente não se utilizou do cartão de crédito para a aquisição de bens ou de serviços de terceiros. As movimentações feitas, como se nota das várias faturas juntadas pelo Requerido, limitaram-se aos empréstimos que, pontualmente, o Requerente tomou por meio do aludido cartão. Nesse contexto, reconhece-se violação à regra do art. 52 do CDC porque a amortização da dívida sempre se fazia acompanhada das taxas que comumente se cobram pelos serviços de intermediação possibilitados pelo cartão de crédito, e ainda limitada ao valor mínimo da fatura, refinanciando-se o remanescente. Não só não se antecipava o número e a periodicidade das prestações como, em verdade, impedia-se a quitação dos empréstimos. Há, pois, abuso, a merecer a devida invalidação. Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, mais precisamente nos autos da Apelação 1010568-54.2020.8.11.0041: “Os autos revelam que a instituição financeira creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente da autora, operação claramente de empréstimo mas que, no entanto, denominou de cartão de crédito consignado, o que evidencia o intuito de burlar a margem de consignação admita por Lei, e ainda auferir juros muito superiores ao de empréstimo consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor e afasta qualquer similaridade à forma usual do cartão de crédito. (…) Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, mediante a taxa de juros de 2,65% ao mês, conforme a taxa média de mercado regularmente praticada em casos já apreciados por esta Câmara.” A consequência, evidentemente, será a conversão do negócio, nos termos do art. 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Acolhe-se, pois, o pedido alternativo feito pela Requerente, para consertar a invalidação do contrato de cartão de crédito consignado mediante conversão, adequando-se o negócio a empréstimo consignado, remunerado pela taxa média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. Da Restituição e Do Dano Moral: Tais questões foram igualmente resolvidas pelo TJMT nos precitados autos 1010568-54.2020.8.11.0041. Quanto ao dano moral, resolveu-se pela inexistência de prejuízo merecedor de compensação. Veja: “Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado, como aliás, é confessado pela mesma tanto na exordial como nas razões do recurso, e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado, embora a outro título (reserva de margem consignável).” Não é outro o entendimento do Subscritor. A ser reservada a hipótese de tal lesão extrapatrimonial a direitos personalíssimos da Requerente, não se nota de que maneira a contratação de um serviço pelo outro poderia merecer compensação. Quanto à restituição, impõe-se a devolução pela forma simples, sem o acréscimo imposto por eventual má-fé do Requerido. De novo sendo retomado o acórdão, lançou-se, na ementa: “Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples – e não dobrada como pretendido pela autora, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido.” Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a invalidade do negócio jurídico original, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado, observando a remuneração média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. CONDENO o Requerido à restituição dos valores que, eventualmente, excederem o necessário à quitação do empréstimo, corrigidos monetariamente e majorados por juros moratórios legais a partir dos descontos indevidos, observando-se os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Bardella x Banco Bmg S.A.

ID: 283420157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-07.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARDELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001164-07.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES BARDELLA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG, instituição financeira igualmen… Autos nº 1001164-07.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES BARDELLA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG, instituição financeira igualmente qualificada, visando à invalidação de contrato de cartão de crédito consignado, e também a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Segundo afirmou, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, a Requerente teria sido enganada a celebrar contrato para o uso de cartão de crédito consignado, só depois percebendo a continuidade da cobrança de seu benefício previdenciário. Ao final, pediu o reconhecimento da invalidade do negócio e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum, observando a taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado. A inicial se fez acompanhar: i) do extrato dos descontos fornecido pelo INSS (id. 153139684); ii) do extrato dos benefícios pagos à Requerente pelo INSS (id. 153139686). Recebida a inicial (id. 153827350), e antes mesmo da audiência de conciliação, o Requerido ofereceu contestação (id. 157531619). Em sua resposta, confirmou a celebração de contrato de cartão de crédito, confirmada, inclusive, pelas operações realizadas pela própria Requerente entre os anos 2015 e 2022. À pretensão da Requerente, porém, opôs a alegação de prescrição e decadência. Com a resposta, vieram: i) o termo de adesão a cartão de crédito consignado (id. 157531623); ii) a cédula de crédito bancário emitida em 2015 em face de crédito pessoal concedido por meio de cartão (id. 157531623); iii) proposta de saque mediante cartão de crédito (id. 157531625); iv) cédula de crédito de 2018 (id. 157531625), também emitida em razão de crédito concedido por cartão de crédito; v) proposta de contratação de saque por cartão (id. 157531629); vi) cédula de crédito bancário de 2019, referente a novo saque por cartão (id. 157531629); vii) gravação de áudio em que se confirmou saque pela Requerente (id. 157531630); viii) cédula de crédito de 2020 (id. 157531631), de 2020; ix) termo de consentimento do cartão de crédito (id. 157531631, p. 13); x) comprovantes de dez pagamentos feitos em benefício da Requerente (id. 157531632). Aberta a audiência de conciliação (id. 158285991), não se conseguiu a composição amigável da lide. Novamente aos autos (id. 162142407), a Requerente se aproveitou de sua impugnação para negar a extinção de sua pretensão ou de seu direito. Intimadas as Partes (id. 162219442), o Requerido pediu a produção de prova testemunhal e documental (id. 162527052), limitando-se a Requerente a reiterar o pedido de exibição de documentos (id. 162719365). É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: A despeito dos pedidos de prova aduzidos pelas Partes, nenhum acréscimo se faz necessário ao que se se produziu nos autos. Passa-se, pois, ao julgamento imediato da lide. – Da Prescrição e Da Decadência: Embora fosse do entendimento do Subscritor a idoneidade da alegação de decadência, considerando o exíguo prazo de quatro anos contados a partir da data da celebração do negócio para o reconhecimento da invalidade por vício de vontade, fato é que o entendimento dos tribunais se formou para reconhecer também à decadência a renovação causada pelo vencimento sucessivo das parcelas do empréstimo. Nesse sentido, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1001079-26.2020.8.11.0030: “A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.” De igual forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 2.668.346/MT: “Sobre o tema esta Corte Superior, conforme tese repetitiva (Tema 610/STJ, REsp 1.361.182/RS), possui entendimento consolidado de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal.” Assim, qualquer que seja o prazo prescricional ou decadencial alegado, tem-se que a renovação das prestações ao longo do cumprimento do contrato tem impedido a configuração do prazo de extinção da pretensão ou do direito. AFASTA-SE, pois, a prejudicial de mérito. – Da Conversão em Empréstimo Consignado: Está no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor a diretriz aplicável ao julgamento: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Como bem dito pela Requerente, o negócio jurídico celebrado pelas Partes não teve o condão de entregar ao consumidor os serviços comuns de intermediação de compras por cartão de crédito, notadamente aquele de processar pagamentos de quaisquer itens de consumo. Diferentemente, o objetivo do negócio, ao final, foi apenas o de estabelecer linha de crédito específica à Requerente, muito provavelmente para contornar o esgotamento de sua margem consignável. Em razão disso, no decorrer dos vários anos de vigência do contrato, a Requerente não se utilizou do cartão de crédito para a aquisição de bens ou de serviços de terceiros. As movimentações feitas, como se nota das várias faturas juntadas pelo Requerido, limitaram-se aos empréstimos que, pontualmente, a Requerente tomou por meio do aludido cartão. Nesse contexto, reconhece-se violação à regra do art. 52 do CDC porque a amortização da dívida sempre se fazia acompanhada das taxas que comumente se cobram pelos serviços de intermediação possibilitados pelo cartão de crédito, e ainda limitada ao valor mínimo da fatura, refinanciando-se o remanescente. Não só não se antecipava o número e a periodicidade das prestações como, em verdade, impedia-se a quitação dos empréstimos. Há, pois, abuso, a merecer a devida invalidação. Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, mais precisamente nos autos da Apelação 1010568-54.2020.8.11.0041: “Os autos revelam que a instituição financeira creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente da autora, operação claramente de empréstimo mas que, no entanto, denominou de cartão de crédito consignado, o que evidencia o intuito de burlar a margem de consignação admita por Lei, e ainda auferir juros muito superiores ao de empréstimo consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor e afasta qualquer similaridade à forma usual do cartão de crédito. (…) Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC, mediante a taxa de juros de 2,65% ao mês, conforme a taxa média de mercado regularmente praticada em casos já apreciados por esta Câmara.” A consequência, evidentemente, será a conversão do negócio, nos termos do art. 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Acolhe-se, pois, o pedido alternativo feito pela Requerente, para consertar a invalidação do contrato de cartão de crédito consignado mediante conversão, adequando-se o negócio a empréstimo consignado, remunerado pela taxa média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. Da Restituição e Do Dano Moral: Tais questões foram igualmente resolvidas pelo TJMT nos precitados autos 1010568-54.2020.8.11.0041. Quanto ao dano moral, resolveu-se pela inexistência de prejuízo merecedor de compensação. Veja: “Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado, como aliás, é confessado pela mesma tanto na exordial como nas razões do recurso, e, como tal, dispôs-se a pagá-lo, o que vem sendo realizado, embora a outro título (reserva de margem consignável).” Não é outro o entendimento do Subscritor. A ser reservada a hipótese de tal lesão extrapatrimonial a direitos personalíssimos da Requerente, não se nota de que maneira a contratação de um serviço pelo outro poderia merecer compensação. Quanto à restituição, impõe-se a devolução pela forma simples, sem o acréscimo imposto por eventual má-fé do Requerido. De novo sendo retomado o acórdão, lançou-se, na ementa: “Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples – e não dobrada como pretendido pela autora, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido.” Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a invalidade do negócio jurídico original, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado, observando a remuneração média praticada pelo mercado em operações assemelhadas e contemporâneas. CONDENO o Requerido à restituição dos valores que, eventualmente, excederem o necessário à quitação do empréstimo, corrigidos monetariamente e majorados por juros moratórios legais a partir dos descontos indevidos, observando-se os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Allan Tesolin x Banco Bradesco S.A.

ID: 325741269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000606-97.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TESOLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000606-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ALLAN TESOLIN REQUERIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000606-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ALLAN TESOLIN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd2af2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 14 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.34211f4: A reclamada discordou de: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Discorda a reclamada dos cálculos de liquidação no que se refere a apuração dos honorários sindicais, ainda que não tenha havido qualquer determinação para tal. Inicialmente, impreterível ressaltar, o que pretende aqui a Reclamada não é discutir se tal verba é de caráter salarial ou não, mas apenas o fiel seguimento do que foi deferido nos andamentos processuais. Na liquidação não se pode ampliar ou diminuir o comando executivo. Assim, não havendo determinação na decisão para apuração dos honorários sindicais, não pode ocorrer na fase liquidanda. A coisa julgada determinou que fossem apurados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não citando nada além disso. Vejamos o determinado pelo comando sentencial, in verbis: (…) Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados honorários advocatícios e honorários sindicais. Porém, verifica-se que a reclamante considerou tal apuração em seus cálculos, o que resta totalmente indevido: (…) Assim, os cálculos autorais não merecem ser acolhidos, para que não haja o excesso à execução e o enriquecimento ilícito da parte autora. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Discorda ainda a reclamada dos cálculos autorais, no que se refere a aplicação da correção monetária e juros, uma vez que em desacordo com a eficácia do ADC 58. Vejamos: Nos termos da decisão vinculante proferida na ADC 58, a correção monetária nas condenações trabalhistas deve observar o IPCA-E até a data do ajuizamento da ação. A partir desta data, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, sendo indevida a cumulação de qualquer outro índice de correção ou juros a partir do ajuizamento. Portanto, é imprescindível que o reclamante recalcule os valores observando a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, a aplicação exclusiva da SELIC, sob pena de apuração incorreta do crédito e consequente majoração indevida do valor devido. Requer-se o ajuste dos cálculos para atendimento ao entendimento fixado pelo STF, garantindo a correta aplicação dos índices de atualização monetária. Sem razão, contudo. Não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.82d00f1) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 2.918,48 Juros (1% ao mês) R$ 4.374,53 INSS reclamada R$ 1.421,15 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 364,65 INSS reclamante – para deduzir R$ 222,86 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 31/05/2025 R$ 9.078,81 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN TESOLIN

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Allan Tesolin x Banco Bradesco S.A.

ID: 325741279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000606-97.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TESOLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000606-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ALLAN TESOLIN REQUERIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000606-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ALLAN TESOLIN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd2af2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 14 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.34211f4: A reclamada discordou de: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Discorda a reclamada dos cálculos de liquidação no que se refere a apuração dos honorários sindicais, ainda que não tenha havido qualquer determinação para tal. Inicialmente, impreterível ressaltar, o que pretende aqui a Reclamada não é discutir se tal verba é de caráter salarial ou não, mas apenas o fiel seguimento do que foi deferido nos andamentos processuais. Na liquidação não se pode ampliar ou diminuir o comando executivo. Assim, não havendo determinação na decisão para apuração dos honorários sindicais, não pode ocorrer na fase liquidanda. A coisa julgada determinou que fossem apurados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não citando nada além disso. Vejamos o determinado pelo comando sentencial, in verbis: (…) Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados honorários advocatícios e honorários sindicais. Porém, verifica-se que a reclamante considerou tal apuração em seus cálculos, o que resta totalmente indevido: (…) Assim, os cálculos autorais não merecem ser acolhidos, para que não haja o excesso à execução e o enriquecimento ilícito da parte autora. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Discorda ainda a reclamada dos cálculos autorais, no que se refere a aplicação da correção monetária e juros, uma vez que em desacordo com a eficácia do ADC 58. Vejamos: Nos termos da decisão vinculante proferida na ADC 58, a correção monetária nas condenações trabalhistas deve observar o IPCA-E até a data do ajuizamento da ação. A partir desta data, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, sendo indevida a cumulação de qualquer outro índice de correção ou juros a partir do ajuizamento. Portanto, é imprescindível que o reclamante recalcule os valores observando a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, a aplicação exclusiva da SELIC, sob pena de apuração incorreta do crédito e consequente majoração indevida do valor devido. Requer-se o ajuste dos cálculos para atendimento ao entendimento fixado pelo STF, garantindo a correta aplicação dos índices de atualização monetária. Sem razão, contudo. Não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.82d00f1) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 2.918,48 Juros (1% ao mês) R$ 4.374,53 INSS reclamada R$ 1.421,15 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 364,65 INSS reclamante – para deduzir R$ 222,86 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 31/05/2025 R$ 9.078,81 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Vs Servicos E Mao De Obra Ltda x Simone Moratto

ID: 314930064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001601-95.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

SIMONE MORATTO

Notificação

Advogados:

DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ASTOR VITORINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1001601-95.2024.5.02.0068 RECORRENTE: VS SERVICOS E MAO DE OBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1001601-95.2024.5.02.0068 RECORRENTE: VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: SIMONE MORATTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e87d7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001601-95.2024.5.02.0068 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO (DF25362) Recorrido: Advogado(s): SIMONE MORATTO ASTOR VITORINO DA SILVA (SP371596) RECURSO DE: VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a450084; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id 3315e8d). Regular a representação processual (Id ad69e5e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). No que concerne à pretendida concessão de prazo, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pois a Corte Superior firmou o entendimento de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

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Vs Servicos E Mao De Obra Ltda x Simone Moratto

ID: 314930070

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001601-95.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

SIMONE MORATTO

Notificação

Advogados:

DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ASTOR VITORINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1001601-95.2024.5.02.0068 RECORRENTE: VS SERVICOS E MAO DE OBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1001601-95.2024.5.02.0068 RECORRENTE: VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: SIMONE MORATTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e87d7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001601-95.2024.5.02.0068 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO (DF25362) Recorrido: Advogado(s): SIMONE MORATTO ASTOR VITORINO DA SILVA (SP371596) RECURSO DE: VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a450084; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id 3315e8d). Regular a representação processual (Id ad69e5e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). No que concerne à pretendida concessão de prazo, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pois a Corte Superior firmou o entendimento de que somente é possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MORATTO

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Processo nº 1001717-04.2025.4.01.4005

ID: 319581142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001717-04.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAMSON DA CUNHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PROCESSO: 1001717-04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PROCESSO: 1001717-04.2025.4.01.4005 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001717-04.2025.4.01.4005 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAMSON DA CUNHA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de remessa necessária exclusiva, processada contra a sentença (ID 437416384) que concedeu a segurança para determinar deliberação administrativa, cumprimento de decisão administrativa e/ou marcação de perícia médica. Não houve a interposição de recurso voluntário. A mora administrativa resultou superada. A Procuradoria Regional da República deixou de se manifestar sobre o mérito. DECIDO. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A fase recursal da causa é da competência desta Turma Julgadora do TRF da 1ª Região. O entendimento jurisprudencial do TRF1 é uniforme no sentido de que a mora injustificada da administração em decidir ou cumprir a decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, nos termos da legislação de regência (art. 49 e conexos da Lei 9.784/1999) e do princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), conforme transcrição adiante (original sem destaque): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A mora injustificada da Administração em decidir ou cumprir a decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), bem como à legislação nos termos da legislação de regência (art. 49 da Lei n. 9.784/1999, e §5º, do art. 41-A, da Lei n. 8.213/91). 2. O Colendo STF, no julgamento do RE n. 1.171.152/SC, homologou acordo entre o INSS e o MPF, fixando prazos para a conclusão de processos administrativos, relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pela referida autarquia previdenciária. 3. No caso em exame, verificando-se que, na data do ajuizamento da ação, já havia decorrido lapso superior ao estabelecido no referido Acordo sem análise do requerimento pelo INSS, não merece reparos a sentença que concedeu a segurança. 4. O cumprimento da ordem judicial não enseja a perda do objeto do presente mandamus. 5. Remessa necessária desprovida. (REO 1001079-34.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/07/2023) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2. Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que "a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 3. Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4. Remessa necessária e a apelação do INSS desprovidas. (AC 1003320-41.2022.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. 5. De acordo com o referido acordo, o prazo para a conclusão do processo administrativo relativo a benefício por incapacidade é de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão da instrução, ou seja, após a realização da perícia. Entretanto, isso não autoriza o INSS a adiar por mais de 06 (seis) meses a marcação da perícia, eis que, no caso, o autor protocolou o requerimento em 27/04/2022 e o agendamento foi marcado para 08/11/2022. Essa atitude configura uma verdadeira burla ao acordo firmado e viola a Lei 9.784/1999 e o princípio da duração razoável do processo. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AMS 1011952-53.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023) Existência de prova pré-constituída da abusiva ou ilícita mora administrativa, já superada por ato do juízo antecedente. O entendimento uniforme do TRF1 é no sentido de tornar sem efeito eventual multa cominatória fixada antes de demonstrado o efetivo descumprimento da ordem judicial pela administração, conforme transcrição adiante (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE MULTA. ART. 537, § 1º, II, DO CPC. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelante pleiteia em seu recurso de apelação a manutenção de aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de possível descumprimento de ordem judicial, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que entendo não haver ocorrido no caso. 3. O INSS foi intimado em março/2016 para que implantasse o benefício previdenciário, tendo referida determinação sido cumprida, conforme se infere do documento juntado aos autos. 4. Ao afastar a incidência de multa pelo eventual atraso no cumprimento da decisão judicial, o magistrado nada mais fez do que aplicar o disposto no art., 537, § 1º, inciso II, do CPC. 5. Somado a essa previsão legal, a parte autora receberá as parcelas vencidas, não havendo nenhum prejuízo quanto aos proventos mensais entre a data da intimação da autarquia previdenciária da decisão e o seu efetivo cumprimento. 6. Apelação desprovida. (AC 0006487-39.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2022). Em todo caso, deve ser ressalvada a possibilidade de exclusão ou redução da multa cominada na fase de execução, na forma do § 1º do art. 537 do CPC/2015, da Tese 706 do STJ e do entendimento jurisprudencial uniforme do TRF1 (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos do art. 29, XVII, do RI-TRF1 c/c inciso VIII do art. 932 do CPC/2015. Ressalvo a possibilidade de discussão superveniente, perante o juízo originário e, em fase recursal, perante o TRF1, da exigibilidade e do valor da multa eventualmente cominada em incidente de execução da sentença recorrida ou sob remessa, nos termos do §1º do art. 537 do CPC/2015 c/c Tese 706 do STJ, que estabelece o seguinte: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Publique-se. Após a preclusão dos meios impugnatórios, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Feliciano Nascimento Matos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320662339

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000676-58.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELICIANO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDLENA MARIA SANTANA SILVA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000676-58.2023.5.05.0007 AGRAVANTE: FELICIANO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000676-58.2023.5.05.0007 AGRAVANTE: FELICIANO NASCIMENTO MATOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000676-58.2023.5.05.0007 AGRAVANTE : FELICIANO NASCIMENTO MATOS ADVOGADO : Dr. DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA : Dra. EDLENA MARIA SANTANA SILVA MACIEL ADVOGADO : Dr. CASSIANO PIRES VILAS BOAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Constou no acórdão: Como bem destacou o MM Juízo de 1º grau, durante o período que se estende entre a contratação do Recorrente e o advento da Lei 13.467/2017, o Trabalhador não havia exercido cargos de confiança por dez anos ou mais. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO POR MENOS DE DEZ ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 372 DO TST. 1. Na linha de entendimento desta Corte Superior, não se aplica o § 2° do art. 468 da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, quando constatada a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos antes do advento da reforma trabalhista, em prestígio aos princípios de direito "tempus regit actum", segurança jurídica e irretroatividade das leis . 2. No caso dos autos, contudo, ficou registrado no acórdão regional que " o autor exerceu a função de confiança de Coordenador de Serviços de forma ininterrupta pelo período de 9 anos, 6 meses e 17 dias - de 10.03.2009 a 27.09.2018 " . 3. Assim, tendo em vista os registros fáticos consignados pelo Tribunal de origem, de que o autor apenas completaria 10 anos na função em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por força do art. 468, § 2º, da CLT, não há que se falar na aplicação da Súmula n. 372 do TST . 4. Dessa forma, suprimido referido direito com a vigência da Lei n.º 13.467/17, não resta assegurada a manutenção do pagamento da gratificação ao autor, uma vez que este apenas complementaria o decênio previsto na Súmula n.º 372, I, do TST em momento posterior ao advento de nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-101359-55.2018.5.01.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MENOS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST . Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que constaram expressamente do acórdão embargado os fundamentos pelo quais foi mantido o indeferimento do pedido de incorporação da gratificação de função ao salário, porquanto não comprovado o exercício de cargo em comissão por mais de dez anos, à luz da Súmula nº 372, item I, do TST" (ED-Ag-AIRR-1663-80.2017.5.06.0006, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). (…) 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MENOS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONHECIMENTO. É de sabença que este Tribunal Superior, por meio da Súmula nº 372, I, consagrou entendimento de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar justo motivo. O reconhecimento do direito tratado na citada súmula, realce-se, não decorreu de previsão expressa em lei, mas da aplicação de alguns princípios, entre eles o da estabilidade financeira, o qual garantiria ao trabalhador permanecer recebendo a mencionada gratificação, mesmo diante do poder potestativo do empregador (artigo 468, parágrafo único, da CLT - redação anterior) de revertê-lo ao cargo efetivo. A incorporação da gratificação de função em epígrafe, portanto, não derivou da vontade do legislador, mas tão somente de entendimento jurisprudencial. Com a entrada em vigor Lei n° 13.467/17, o legislador cuidou de fixar, expressamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo o qual levou o empregador realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo. Essa, aliás, é a nova redação do artigo 468 da CLT, que teve inserido no seu texto os parágrafos 1° e 2°. Nesse cenário, não há falar em direito adquirido do empregado à incorporação de parcela estabelecida por mero entendimento jurisprudencial, o qual, inclusive, encontra-se vedada pela legislação vigente. Este, a propósito, foi o entendimento firmado por esta Turma, quando do julgamento do AIRR-10689-03.2017.5.08.0118, de relatoria do eminente Ives Gandra Martins Filho, publicado no DEJT de 26/06/2020. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que o exercício de função de confiança por período inferior a 10 anos, quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, afasta o direito da reclamante à pretensão formulada. Dessa forma, ao decidir pela não incorporação da gratificação de função à remuneração da reclamante, o egrégio Tribunal Regional de origem decidiu em conformidade com os ditames do artigo 468, §§ 1º e 2°, da CLT, bem como com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Turma . Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...)' (RR-101855-47.2017.5.01.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MENOS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese, quando da vigência da Lei 13.467/2017, a reclamante contava com nove anos e seis meses de efetivo exercício de função gratificada. Nesse contexto, impõe concluir que a agravante detinha mera expectativa de direito, que se extinguiu com a entrada em vigor da novel legislação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-359-79.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 372, I, DO TST. EXERCÍCIO POR MENOS DE 10 ANOS . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal parte de premissa fática equivocada, pois não é incontroverso que a autora desenvolveu funções de confiança por período superior a 10 anos. Extrai-se do quadro factual delineado pelo Regional que, além do pedido exordial se basear em exercício de função de confiança por apenas 6 anos (de 1/6/2011 a 31/5/2017), mesmo se considerado que foi convidada a ocupar outro cargo de confiança 15 dias depois, não completaria o mínimo de 10 anos antes da vigência daLei13.467/2017. Assim, o exame do recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Ag-AIRR-1001079-30.2017.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FELICIANO NASCIMENTO MATOS

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