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Sacolao Castelo Ltda. x Matheus De Jesus Rimes

ID: 324257901

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010275-95.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SACOLAO CASTELO LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS DE JESUS RIMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA HELEN MELO SOUZA CAMPOS

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WARLEY PONTELLO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010275-95.2024.5.03.0183 EMBARGANTE: SACOLAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010275-95.2024.5.03.0183 EMBARGANTE: SACOLAO CASTELO LTDA. EMBARGADO: MATHEUS DE JESUS RIMES PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010275-95.2024.5.03.0183 EMBARGANTE : SACOLAO CASTELO LTDA. ADVOGADO : Dr. WARLEY PONTELLO BARBOSA EMBARGADO : MATHEUS DE JESUS RIMES ADVOGADA : Dra. DEBORA HELEN MELO SOUZA CAMPOS D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por SACOLAO CASTELO LTDA., em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, diante da aplicação da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Aponta a embargante a existência de omissão, contrariedade e obscuridade no julgado. Alega que não busca o revolvimento de fatos e provas. Argui nulidade da prova pericial por não atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal). Afirma que o laudo pericial foi inconclusivo por não quantificar o tempo de exposição do reclamante ao agente frio (insalubridade) e por não avaliar a eficácia dos EPIs disponíveis. Aduz que este Relator não apreciou os argumentos sobre ser indevido o pagamento de horas extras, em razão de suposta supressão de intervalo para descanso térmico, necessário em caso de exposição contínua a baixas temperaturas, por mais de 1 hora e 40 minutos. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/10/2024; recurso de revista interposto em 01/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Quanto aos temas ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e INTERVALO TÉRMICO, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Consta no laudo pericial que os EPI´s não foram fornecidos de forma eficaz e por isso não neutralizaram o agente insalubre (frio)”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Razão assiste à parte embargante quanto à alegada omissão no que concerne ao capítulo “horas extras – supressão do intervalo térmico”. Necessário tecer os esclarecimentos a seguir à decisão impugnada, sem, no entanto, conferir-lhe efeitos modificativos. No tocante ao tema “horas extras – supressão do intervalo térmico”, verifica-se que não consta, das razões do recurso de revista, no capítulo específico, a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. Por outro lado, no que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, conforme se infere do excerto transcrito, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto, sob o fundamento de que somente com o reexame do substrato fático-probatório dos autos seria possível se chegar à conclusão pretendida pela ora embargante em seu recurso de revista, no sentido de ser inválido o laudo pericial juntado aos autos, devendo ser afastado o pagamento do adicional de insalubridade. De fato para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “consta no laudo pericial que os EPI´s não foram fornecidos de forma eficaz e por isso não neutralizaram o agente insalubre (frio)”, bem assim que “consta a seguinte observação na prova técnica: "O Encarregado Wdson estimou a duração da operação de guarda de mercadorias na câmara em cerca de 30 minutos e a frequência para busca de frutas em cinco vezes por jornada, dois minutos por vez, acrescentando que o autor realizou essas operações nos dois primeiros meses e deixou de fazê-lo, após uma sinusite”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste TST. Assim, diante da incidência do óbice processual previsto na Súmula nº 126 do TST, no particular, "não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial", conforme expressamente consignado na decisão embargada. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e acrescer fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SACOLAO CASTELO LTDA.

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Sacolao Castelo Ltda. x Matheus De Jesus Rimes

ID: 324257928

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010275-95.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SACOLAO CASTELO LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS DE JESUS RIMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORA HELEN MELO SOUZA CAMPOS

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WARLEY PONTELLO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010275-95.2024.5.03.0183 EMBARGANTE: SACOLAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010275-95.2024.5.03.0183 EMBARGANTE: SACOLAO CASTELO LTDA. EMBARGADO: MATHEUS DE JESUS RIMES PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010275-95.2024.5.03.0183 EMBARGANTE : SACOLAO CASTELO LTDA. ADVOGADO : Dr. WARLEY PONTELLO BARBOSA EMBARGADO : MATHEUS DE JESUS RIMES ADVOGADA : Dra. DEBORA HELEN MELO SOUZA CAMPOS D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por SACOLAO CASTELO LTDA., em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, diante da aplicação da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Aponta a embargante a existência de omissão, contrariedade e obscuridade no julgado. Alega que não busca o revolvimento de fatos e provas. Argui nulidade da prova pericial por não atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal). Afirma que o laudo pericial foi inconclusivo por não quantificar o tempo de exposição do reclamante ao agente frio (insalubridade) e por não avaliar a eficácia dos EPIs disponíveis. Aduz que este Relator não apreciou os argumentos sobre ser indevido o pagamento de horas extras, em razão de suposta supressão de intervalo para descanso térmico, necessário em caso de exposição contínua a baixas temperaturas, por mais de 1 hora e 40 minutos. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/10/2024; recurso de revista interposto em 01/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Quanto aos temas ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e INTERVALO TÉRMICO, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Consta no laudo pericial que os EPI´s não foram fornecidos de forma eficaz e por isso não neutralizaram o agente insalubre (frio)”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Razão assiste à parte embargante quanto à alegada omissão no que concerne ao capítulo “horas extras – supressão do intervalo térmico”. Necessário tecer os esclarecimentos a seguir à decisão impugnada, sem, no entanto, conferir-lhe efeitos modificativos. No tocante ao tema “horas extras – supressão do intervalo térmico”, verifica-se que não consta, das razões do recurso de revista, no capítulo específico, a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. Por outro lado, no que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, conforme se infere do excerto transcrito, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto, sob o fundamento de que somente com o reexame do substrato fático-probatório dos autos seria possível se chegar à conclusão pretendida pela ora embargante em seu recurso de revista, no sentido de ser inválido o laudo pericial juntado aos autos, devendo ser afastado o pagamento do adicional de insalubridade. De fato para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “consta no laudo pericial que os EPI´s não foram fornecidos de forma eficaz e por isso não neutralizaram o agente insalubre (frio)”, bem assim que “consta a seguinte observação na prova técnica: "O Encarregado Wdson estimou a duração da operação de guarda de mercadorias na câmara em cerca de 30 minutos e a frequência para busca de frutas em cinco vezes por jornada, dois minutos por vez, acrescentando que o autor realizou essas operações nos dois primeiros meses e deixou de fazê-lo, após uma sinusite”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste TST. Assim, diante da incidência do óbice processual previsto na Súmula nº 126 do TST, no particular, "não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial", conforme expressamente consignado na decisão embargada. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e acrescer fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE JESUS RIMES

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Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 262555597

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-41.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG KEVIN COSTA BELO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG KEVIN COSTA BELO PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010404-41.2024.5.03.0138 : KEVIN COSTA BELO E OUTROS (1) : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010404-41.2024.5.03.0138 : KEVIN COSTA BELO E OUTROS (1) : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca3747 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a050fb4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 61e128f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que o trecho transcrito nas razões recursais é estranho à decisão revisanda. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KEVIN COSTA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7b328c1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id f3360d5). Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que diz respeito à compensação de horas extras, inviável o seguimento do recurso, sob alegação de afronta ao art. 7º, XIII, da CR, tampouco ao ofensa artigo 59, § 6º, da CLT, porquanto, no aspecto, asseverou a Turma que: Ao contrário do alegado pelo autor, apresentados os cartões de ponto da contratualidade, era dele o ônus de comprovar que o intervalo intrajornada não foi usufruído. Por consequência, a 1ª ré foi condenada "a pagar ao reclamante as horas extras trabalhadas além da 44ª semanal, conforme verificado nos cartões de ponto e por todo o pacto de trabalho". Compulsando os autos, contudo, verifico que a 1ª ré sequer juntou instrumento coletivo ou acordo individual de compensação de horas, na modalidade banco de horas. O documento intitulado "Acordo de Compensação de horas" (ID. 56b5c84 - Pág. 9) prevê a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7h00 às 16h48min, com 1 hora de intervalo e folga compensatória aos sábados. Já o documento "Acordo de Prorrogação de Horas" (ID. 56b5c84 - Pág. 9) estabelece que serão "consideradas extraordinárias, e pagas com acréscimo, as horas que excederem as do horário normal de trabalho". Portanto, considerando a previsão contratual, é indevida a compensação das horas diárias que excederam 8h48, sendo devido apenas o adicional de horas extras pelas referidas horas, visto que já pago o valor da hora normal, salvo quando for mais benéfico o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal. Ficam mantidos os reflexos e parâmetros de cálculos definidos pelo Juízo a quo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN COSTA BELO - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 262555640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-41.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG KEVIN COSTA BELO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG KEVIN COSTA BELO PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010404-41.2024.5.03.0138 : KEVIN COSTA BELO E OUTROS (1) : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010404-41.2024.5.03.0138 : KEVIN COSTA BELO E OUTROS (1) : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca3747 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a050fb4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 61e128f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que o trecho transcrito nas razões recursais é estranho à decisão revisanda. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KEVIN COSTA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7b328c1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id f3360d5). Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que diz respeito à compensação de horas extras, inviável o seguimento do recurso, sob alegação de afronta ao art. 7º, XIII, da CR, tampouco ao ofensa artigo 59, § 6º, da CLT, porquanto, no aspecto, asseverou a Turma que: Ao contrário do alegado pelo autor, apresentados os cartões de ponto da contratualidade, era dele o ônus de comprovar que o intervalo intrajornada não foi usufruído. Por consequência, a 1ª ré foi condenada "a pagar ao reclamante as horas extras trabalhadas além da 44ª semanal, conforme verificado nos cartões de ponto e por todo o pacto de trabalho". Compulsando os autos, contudo, verifico que a 1ª ré sequer juntou instrumento coletivo ou acordo individual de compensação de horas, na modalidade banco de horas. O documento intitulado "Acordo de Compensação de horas" (ID. 56b5c84 - Pág. 9) prevê a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7h00 às 16h48min, com 1 hora de intervalo e folga compensatória aos sábados. Já o documento "Acordo de Prorrogação de Horas" (ID. 56b5c84 - Pág. 9) estabelece que serão "consideradas extraordinárias, e pagas com acréscimo, as horas que excederem as do horário normal de trabalho". Portanto, considerando a previsão contratual, é indevida a compensação das horas diárias que excederam 8h48, sendo devido apenas o adicional de horas extras pelas referidas horas, visto que já pago o valor da hora normal, salvo quando for mais benéfico o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal. Ficam mantidos os reflexos e parâmetros de cálculos definidos pelo Juízo a quo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - KEVIN COSTA BELO - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Csn Cimentos Brasil S.A. x Elton Marcos Fonseca Da Cruz

ID: 329366534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010251-87.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DAYANE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010251-87.2024.5.03.0144 RECORRENTE: CSN CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010251-87.2024.5.03.0144 RECORRENTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. RECORRIDO: ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f9cf0 proferida nos autos. RECURSO DE: ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4e02109; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 64aff5a). Regular a representação processual (Id 90ac8d2 ). Preparo dispensado (Id 6a17f5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 192, da CLT; art. 373, do CPC; art. 7º, XXII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 289, OJ 179, da SBDI-I, do TST. Consta do acórdão: (...) D.v. do entendimento de origem, não se pode ignorar que o próprio autor alegou, na inicial, que não teria havido "troca regular" dos EPI, razão pela qual eles "não neutralizariam por completo", as condições insalubres a que esteve exposto. Nesses termos, fica claro que o reclamante recebeu e utilizou, sim, EPI fornecidos pela reclamada. Partindo desses limites, impostos pela peça de ingresso, não prevalecem as conclusões periciais, de que o reclamante não teria recebido todos os EPI necessários ao exercício de seus misteres, quais sejam, "Capacete e Calçado de segurança, Protetor auricular, Óculos de segurança, Avental de raspa, perneira de raspa, luva de raspa cano longo, Máscara de solda e Luva nitrílica". Em relação ao creme protetivo, as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea 'c' do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, quanto ao EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. Ora, apenas a ausência de prova documental concernente à entrega dos EPI não autoriza concluir que o autor não os recebesse - ele admitiu tê-los recebido, repita-se, e não há nos autos prova de que tenha solicitado a troca ou o fornecimento de algum EPI e não tenha sido atendido pela empregadora. Portanto, os elementos dos autos permitem concluir que o reclamante recebeu regularmente os equipamentos de proteção adequados e necessários para o exercício de suas atividades, não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado em razão da exposição a agentes químicos nocivos. Como se sabe, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, como se deu no caso em tela. Como visto, a própria inicial e a perícia militaram em desfavor do reclamante, não se sobrepondo à confissão fictícia aplicada à ré. Provejo o recurso para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais, bem como de contrariedade a entendimentos da Suprema Corte Trabalhista. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ

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Csn Cimentos Brasil S.A. x Elton Marcos Fonseca Da Cruz

ID: 329366586

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010251-87.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010251-87.2024.5.03.0144 RECORRENTE: CSN CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010251-87.2024.5.03.0144 RECORRENTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. RECORRIDO: ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f9cf0 proferida nos autos. RECURSO DE: ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4e02109; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 64aff5a). Regular a representação processual (Id 90ac8d2 ). Preparo dispensado (Id 6a17f5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 192, da CLT; art. 373, do CPC; art. 7º, XXII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 289, OJ 179, da SBDI-I, do TST. Consta do acórdão: (...) D.v. do entendimento de origem, não se pode ignorar que o próprio autor alegou, na inicial, que não teria havido "troca regular" dos EPI, razão pela qual eles "não neutralizariam por completo", as condições insalubres a que esteve exposto. Nesses termos, fica claro que o reclamante recebeu e utilizou, sim, EPI fornecidos pela reclamada. Partindo desses limites, impostos pela peça de ingresso, não prevalecem as conclusões periciais, de que o reclamante não teria recebido todos os EPI necessários ao exercício de seus misteres, quais sejam, "Capacete e Calçado de segurança, Protetor auricular, Óculos de segurança, Avental de raspa, perneira de raspa, luva de raspa cano longo, Máscara de solda e Luva nitrílica". Em relação ao creme protetivo, as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea 'c' do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, quanto ao EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. Ora, apenas a ausência de prova documental concernente à entrega dos EPI não autoriza concluir que o autor não os recebesse - ele admitiu tê-los recebido, repita-se, e não há nos autos prova de que tenha solicitado a troca ou o fornecimento de algum EPI e não tenha sido atendido pela empregadora. Portanto, os elementos dos autos permitem concluir que o reclamante recebeu regularmente os equipamentos de proteção adequados e necessários para o exercício de suas atividades, não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado em razão da exposição a agentes químicos nocivos. Como se sabe, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, como se deu no caso em tela. Como visto, a própria inicial e a perícia militaram em desfavor do reclamante, não se sobrepondo à confissão fictícia aplicada à ré. Provejo o recurso para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais, bem como de contrariedade a entendimentos da Suprema Corte Trabalhista. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277579032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-19.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d656741 proferida nos autos. RECURSO DE: LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8ee058e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 196ed97). Regular a representação processual (Id 78220cf). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois a SBDI-I do TST entende ser válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. (Ag-E-ARR-377-17.2014.5.12.0035, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 303bdc9,7903881; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2954ada). Regular a representação processual (Id b5dfc39). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II, XXXVII, LIV e LV da CF/88 - violação arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (HORAS EXTRAS – PROFESSOR - ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO): O Reclamante recebeu sob o título de orientação de TCC (código 2386), em fevereiro/2019, por exemplo (fl. 524). Não demonstrou o Reclamante a orientação de alunos para o TCC, sem a devida remuneração. Não demonstrou o Reclamante que a participação em defesas de TCC ocorria fora do horário regular de trabalho. Conforme afirmado pelos Reclamados, as bancas ocorrem no fim de cada semestre, no período em que o reclamante (Enquanto professor) não possui mais aulas expositivas em sala de aula. Tal fato foi corroborado pela prova oral. Conforme salientado em sentença, "a testemunha arregimentada pelo autor informou que havia uma semana sem aulas, no final do semestre; que as bancas de TCC ocorriam nesse final de semestre, e o professor não recebia "o que era fora do horário". Indevidas 4 horas aula mensais pela participação do Reclamante em reuniões acadêmicas/docentes, pois tais reuniões ocorriam no início do semestre letivo, antes do início das aulas. Conforme salientado em sentença, "o reclamante disse que: entre o inicio do semestre eletivo e o início efetivo das aulas, decorriam entre dois períodos de quinze a vinte dias, e as reuniões eram realizadas nesse período; o evento denominado "semana estratégica" ocorria antes do início do semestre letivo, no período entre o início do semestre letivo e o início efetivo das aulas; havia um setor próprio para captar alunos (entre 00:00:39 e 00:03:44 da gravação)." Dessa forma, também são indevidas as horas extras decorrentes da alegada "semana de planejamento" e "semana estratégica". Não comprovou o Reclamante descumprimento de 15 minutos por dia trabalhado a título de intervalo de descanso suprimido para atendimento de alunos. Conforme salientado na sentença, "a testemunha indicada pelo autor disse que a instituição disponibiliza sala de professores, onde a pausa era usufruída, com uma secretária na porta, e que a coordenação apenas orientava a atenderem os alunos, não se mostrando razoável que é prática comum os alunos intercederem os professores e até mesmo adentrarem a sala dos professores sem autorização da secretária ou dos docentes."(fl. 929). Não são devidas horas extras para elaborar questões para o banco de questões das Reclamadas, pois tais atividades são remuneradas pelo adicional extraclasse. Saliento que o próprio Reclamante reconheceu que a elaboração e correção de provas é remunerada pelo adicional extraclasse. Quanto às horas extras deferidas, pelas demais atividades, verifico que foram deferidas com base no conjunto probatório firmado e com o princípio da razoabilidade. Não indicou o Reclamante argumentos capazes para justificar a alteração do julgado. Em que pesem as alegações recursais dos Reclamados sobre a matéria, não vislumbro razão para alterar a condenação, exceto em relação aos projetos interdisciplinares. Projeto interdisciplinar era disciplina ministrada pelo Reclamante em 2019/2º semestre e 2020/1º semestre, apenas (fls. 664/671), o que permite concluir que eram ministradas no horário regular de trabalho. Dessa forma, entende-se que as bancas de avaliação dos trabalhos interdisciplinares eram realizadas no horário normal do Reclamante. No que diz respeito às demais horas extras deferidas, os argumentos alegados pelos Reclamados não se mostram suficientes para impor a reforma do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Reclamante, no aspecto. Dou provimento parcial ao Recurso dos Reclamados para excluir da condenação: a) "projetos interdisciplinares": 7 (sete) horas semanais; b) "bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares": 14 (quatorze) horas-aula semestrais (média de sete grupos, com duas horas para cada um); O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (5, XXXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico www.centraljuridica.com não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF/88 - violação art. 66 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INTERVALO INTERJORNADA): A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no art. 66 da CLT, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Saliento que o trabalho no período da pandemia não exime de apresentação dos controles de ponto, que deveriam ser apresentados pelo menos com registro de labor em home office. Nos meses sem apresentação dos controles, presume-se o descumprimento do intervalo interjornada, nos termos reconhecidos em sentença, por aplicação da Súmula 338 do TST. Quanto ao intervalo interjornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ nº 355 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXVI da CR/88 - violação art. 73 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL NOTURNO): A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição da República, assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer ressalva, inclusive aos professores. Não prospera a alegação patronal de que a hora-aula já é calculada levando-se em conta a hora noturna, não havendo tal disposição nas CCTs. Saliento que eventual disposição nesse sentido seria ilegal, já que o Direito do Trabalho não admite salário complessivo. Nego provimento. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Do teor de decidir, no constato as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, inclusive ao art. 7º, XXVI. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Esclareço, ainda, que como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade OJ 244 da SDI-1 do TST - violação arts. 5º, II, XXXIX e 7º, XXVI da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO DO RECLAMANTE): De acordo com as normas coletivas, a redução da carga horária somente pode ocorrer em duas hipóteses: acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas. Nas duas hipóteses, a redução só é valida se homologada pelo Sindicato ou órgãos competentes. No caso em análise, os Reclamados apenas demostraram a realização de rescisão parcial do contrato de trabalho em agosto de 2021 (TRCT - fl. 699), referente à redução da carga horária no 2º semestre de 2021, ocasião em que foi paga indenização ao obreiro (fl. 700). Consta assinatura eletrônica das partes em 12/11/2021 (fls. 701/702). Pois bem. Não foi comprovada redução de carga horária por acordo entre as partes, em nenhuma oportunidade, tampouco decorrente de diminuição do número de turmas ministradas pelo Reclamante. Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos necessários à redução da carga horária do Reclamante fixados nas normas coletivas. Também não ficou comprovada a homologação pelo Sindicato ou pelo órgão competente em nenhuma oportunidade em que se verificou a redução de carga-horária, à exceção da redução da carga horária operada em 01/08/2021, correspondente a 05 aulas semanais, conforme TRCT de fls. 699/702. Além disso, nas demais reduções de carga horária verificadas, sequer foram apresentados TRCT's. Pelo exposto, considero ilícitas todas as reduções de carga horária operadas a partir do 2º semestre de 2018, à exceção de 5 aulas semanais em 01/08/2021, que foi homologada pelo sindicato profissional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão (formalização da redução da carga horária e ao seu pagamento) e aquelas retratadas no aresto válido colacionado. Aplicam-se as Súmula 23 e 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MULTA NORMATIVA ): Verificada o descumprimento das normas coletivas referentes à redução de carga horária, horas extras e adicional de aluno em classe, é devida a condenação referente às multas convencionais. Considerando que a multa normativa corresponde a um percentual que varia de 10% a 6%, de acordo com período respectivo da CCT, e incide sobre o valor principal, não se vislumbra que o valor da multa possa ultrapassar o valor das verbas principais deferidas, não sendo devida, na hipótese, a limitação pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV, LV e XXVI da CF/88 - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega violação dos arts. 790, § 3º e §4º, e 791-A, da CLT. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS): Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA - BRASIL EDUCACAO S/A

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277579168

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-19.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d656741 proferida nos autos. RECURSO DE: LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8ee058e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 196ed97). Regular a representação processual (Id 78220cf). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois a SBDI-I do TST entende ser válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. (Ag-E-ARR-377-17.2014.5.12.0035, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 303bdc9,7903881; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2954ada). Regular a representação processual (Id b5dfc39). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II, XXXVII, LIV e LV da CF/88 - violação arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (HORAS EXTRAS – PROFESSOR - ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO): O Reclamante recebeu sob o título de orientação de TCC (código 2386), em fevereiro/2019, por exemplo (fl. 524). Não demonstrou o Reclamante a orientação de alunos para o TCC, sem a devida remuneração. Não demonstrou o Reclamante que a participação em defesas de TCC ocorria fora do horário regular de trabalho. Conforme afirmado pelos Reclamados, as bancas ocorrem no fim de cada semestre, no período em que o reclamante (Enquanto professor) não possui mais aulas expositivas em sala de aula. Tal fato foi corroborado pela prova oral. Conforme salientado em sentença, "a testemunha arregimentada pelo autor informou que havia uma semana sem aulas, no final do semestre; que as bancas de TCC ocorriam nesse final de semestre, e o professor não recebia "o que era fora do horário". Indevidas 4 horas aula mensais pela participação do Reclamante em reuniões acadêmicas/docentes, pois tais reuniões ocorriam no início do semestre letivo, antes do início das aulas. Conforme salientado em sentença, "o reclamante disse que: entre o inicio do semestre eletivo e o início efetivo das aulas, decorriam entre dois períodos de quinze a vinte dias, e as reuniões eram realizadas nesse período; o evento denominado "semana estratégica" ocorria antes do início do semestre letivo, no período entre o início do semestre letivo e o início efetivo das aulas; havia um setor próprio para captar alunos (entre 00:00:39 e 00:03:44 da gravação)." Dessa forma, também são indevidas as horas extras decorrentes da alegada "semana de planejamento" e "semana estratégica". Não comprovou o Reclamante descumprimento de 15 minutos por dia trabalhado a título de intervalo de descanso suprimido para atendimento de alunos. Conforme salientado na sentença, "a testemunha indicada pelo autor disse que a instituição disponibiliza sala de professores, onde a pausa era usufruída, com uma secretária na porta, e que a coordenação apenas orientava a atenderem os alunos, não se mostrando razoável que é prática comum os alunos intercederem os professores e até mesmo adentrarem a sala dos professores sem autorização da secretária ou dos docentes."(fl. 929). Não são devidas horas extras para elaborar questões para o banco de questões das Reclamadas, pois tais atividades são remuneradas pelo adicional extraclasse. Saliento que o próprio Reclamante reconheceu que a elaboração e correção de provas é remunerada pelo adicional extraclasse. Quanto às horas extras deferidas, pelas demais atividades, verifico que foram deferidas com base no conjunto probatório firmado e com o princípio da razoabilidade. Não indicou o Reclamante argumentos capazes para justificar a alteração do julgado. Em que pesem as alegações recursais dos Reclamados sobre a matéria, não vislumbro razão para alterar a condenação, exceto em relação aos projetos interdisciplinares. Projeto interdisciplinar era disciplina ministrada pelo Reclamante em 2019/2º semestre e 2020/1º semestre, apenas (fls. 664/671), o que permite concluir que eram ministradas no horário regular de trabalho. Dessa forma, entende-se que as bancas de avaliação dos trabalhos interdisciplinares eram realizadas no horário normal do Reclamante. No que diz respeito às demais horas extras deferidas, os argumentos alegados pelos Reclamados não se mostram suficientes para impor a reforma do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Reclamante, no aspecto. Dou provimento parcial ao Recurso dos Reclamados para excluir da condenação: a) "projetos interdisciplinares": 7 (sete) horas semanais; b) "bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares": 14 (quatorze) horas-aula semestrais (média de sete grupos, com duas horas para cada um); O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (5, XXXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico www.centraljuridica.com não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF/88 - violação art. 66 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INTERVALO INTERJORNADA): A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no art. 66 da CLT, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Saliento que o trabalho no período da pandemia não exime de apresentação dos controles de ponto, que deveriam ser apresentados pelo menos com registro de labor em home office. Nos meses sem apresentação dos controles, presume-se o descumprimento do intervalo interjornada, nos termos reconhecidos em sentença, por aplicação da Súmula 338 do TST. Quanto ao intervalo interjornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ nº 355 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXVI da CR/88 - violação art. 73 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL NOTURNO): A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição da República, assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer ressalva, inclusive aos professores. Não prospera a alegação patronal de que a hora-aula já é calculada levando-se em conta a hora noturna, não havendo tal disposição nas CCTs. Saliento que eventual disposição nesse sentido seria ilegal, já que o Direito do Trabalho não admite salário complessivo. Nego provimento. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Do teor de decidir, no constato as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, inclusive ao art. 7º, XXVI. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Esclareço, ainda, que como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade OJ 244 da SDI-1 do TST - violação arts. 5º, II, XXXIX e 7º, XXVI da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO DO RECLAMANTE): De acordo com as normas coletivas, a redução da carga horária somente pode ocorrer em duas hipóteses: acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas. Nas duas hipóteses, a redução só é valida se homologada pelo Sindicato ou órgãos competentes. No caso em análise, os Reclamados apenas demostraram a realização de rescisão parcial do contrato de trabalho em agosto de 2021 (TRCT - fl. 699), referente à redução da carga horária no 2º semestre de 2021, ocasião em que foi paga indenização ao obreiro (fl. 700). Consta assinatura eletrônica das partes em 12/11/2021 (fls. 701/702). Pois bem. Não foi comprovada redução de carga horária por acordo entre as partes, em nenhuma oportunidade, tampouco decorrente de diminuição do número de turmas ministradas pelo Reclamante. Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos necessários à redução da carga horária do Reclamante fixados nas normas coletivas. Também não ficou comprovada a homologação pelo Sindicato ou pelo órgão competente em nenhuma oportunidade em que se verificou a redução de carga-horária, à exceção da redução da carga horária operada em 01/08/2021, correspondente a 05 aulas semanais, conforme TRCT de fls. 699/702. Além disso, nas demais reduções de carga horária verificadas, sequer foram apresentados TRCT's. Pelo exposto, considero ilícitas todas as reduções de carga horária operadas a partir do 2º semestre de 2018, à exceção de 5 aulas semanais em 01/08/2021, que foi homologada pelo sindicato profissional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão (formalização da redução da carga horária e ao seu pagamento) e aquelas retratadas no aresto válido colacionado. Aplicam-se as Súmula 23 e 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MULTA NORMATIVA ): Verificada o descumprimento das normas coletivas referentes à redução de carga horária, horas extras e adicional de aluno em classe, é devida a condenação referente às multas convencionais. Considerando que a multa normativa corresponde a um percentual que varia de 10% a 6%, de acordo com período respectivo da CCT, e incide sobre o valor principal, não se vislumbra que o valor da multa possa ultrapassar o valor das verbas principais deferidas, não sendo devida, na hipótese, a limitação pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV, LV e XXVI da CF/88 - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega violação dos arts. 790, § 3º e §4º, e 791-A, da CLT. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS): Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA - BRASIL EDUCACAO S/A - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

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ID: 261531032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010248-02.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO FURTADO KNOP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b7eeb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 1df6cb3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4b74ff5). Regular a representação processual (Id 0e4eeae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4dd858: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c4dd858: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89432d3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5e7a3a5; Condenação no acórdão, id 067f708: R$ 150.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8434e24: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 067f708): (...) Trata-se de contrato de trabalho com início em 03/09/2007,o qual ainda se encontra em vigor. Embora a Lei 13.467/2017 esteja vigente desde 11/11/2017, esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão, apenas a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2020, já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame das matérias, sendo analisada a aplicação da legislação e da jurisprudência adiante, oportunamente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Cumpre ainda observar, a propósito, que às fls. 6/8 da revista a parte indica violações de dispositivos que versam sobre a prescrição e colaciona arestos inespecíficos, que tratam do protesto interruptivo da prescrição, matéria sequer apreciada pela Turma julgadora (Súmulas 296 e 297 do TST), restando, portanto, prejudicado o exame do recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 8/12), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e inciso I, da Constituição da República. - violação do art. 927, I, do CPC. - contrariedade à ADC 58/STF. Consta do acórdão em relação aos juros de mora (Id. 067f708): (...) No caso, a sentença determinou a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial. A atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, consoante interpretação da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59, deverá se dar da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente pela taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem mesmo em contrariedade ao entendimento adotado pelo STF na ADC 58, mas, ao contrário, na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 25/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0cbb641; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4219c92). Regular a representação processual (Id 83ba9a2). Preparo dispensado (Id 87e1a25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 193, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade/inclusão da gratificação de função (Id. 067f708): (...) O autor pugna pela inclusão, na base de cálculo do adicional de periculosidade, da gratificação de função. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nego provimento. (...) Consta, ainda, da decisão declarativa de Id 5c1d935: (...) Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, o reclamante requer seja incluída a gratificação de função, com fincas no art. 193, §1º, parte final, da CLT. Alega ter havido omissão no julgado, ainda, em relação a aspectos fundamentais, tais como: o autor nunca exerceu cargo de confiança, tendo sido enquadrado no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h; no processo de nº 0010895-31.2021.5.03.0016, foi determinada a recondução do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento da gratificação que lhe era paga; a gratificação de função que o autor recebe decorre de suas funções técnicas essenciais (f. 2386). Adiante, em petição apartada, no ID-43bb02f (f. 2388/2389), o obreiro apresenta requerimento de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, alegando que, durante a sessão de julgamento no dia 24/09/2024, e diante do questionamento da advogada do obreiro, o Relator havia se manifestado no sentido de incluir a gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, o que levou a procuradora a se abster de realizar sustentação oral, pois confiou no provimento do pedido recursal. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o v. acórdão embargado, de ID-067f708 (f. 2346/2355), foi disponibilizado no DJEN em 27/09/2024, considera-se publicado em 30/09, com término do prazo de 5 dias em 07/10/2024, data em que ambas as partes interpuseram os embargos de declaração. A petição apartada do reclamante foi apresentada apenas em 09/10/2024, sendo, portanto, manifestamente extemporânea. E nem se diga que se trata de questão de ordem pública, ou nulidade, para que se exija o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Em seus embargos de declaração, o obreiro veio discutir, novamente, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, ou seja, foi matéria debatida tempestivamente nos embargos, não se justificando a apresentação extemporânea da petição em apartado, para debater matéria já apresentada nos embargos. Portanto, nada a deferir em relação à petição apartada do obreiro, apresentada no ID-43bb02f (f. 2388/2389), eis que extemporânea. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, cumpre tecer alguns esclarecimentos. A v. sentença de ID-c4dd858 (f. 2205/2218) condenou o réu a pagar "adicional de periculosidade no equivalente a 30% do salário-base (evolução no decorrer do período, inclusive em relação a eventuais diferenças obtidas em processo judicial, desde que comprovadas na fase de conhecimento), durante o período não prescrito, com reflexos nas férias com 1/3, horas extras pagas (inclusive pagas em razão de ação judicial, desde que comprovado o deferimento na fase de conhecimento), 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em PLR, pois calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso do adicional de periculosidade, que se trata de salário condição" - f. 2211/2212 (sem os grifos no original). Em sede de embargos de declaração, no ID-11b2940, o d. Julgador a quo explicitou que a base de cálculo do adicional de periculosidade era o salário base, não tendo havido omissão no julgado (f. 2246) O v. acórdão de ID-067f708 (f. 2346/2355) manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos já deferidos na origem, e esclareceu que a base de cálculo seria o salário base, observando-se a evolução salarial do obreiro, inclusive se obtivesse diferenças salariais em outro processo (f. 2354). Portanto, não se vislumbram verdadeiros vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois as decisões foram claras em indeferir a pretensão do autor. As demais alegações que o obreiro teceu em seus embargos, a respeito do processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, configuram patente inovação, e não merecem acolhida. Ora, em sua peça de ingresso, o autor requereu, sim, que a gratificação de função integrasse a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas nada mencionou sobre o referido processo (f. 06/07). Observa-se que ele indicou apenas o processo nº 0011577-50.2017.5.03.0137 (cf. f. 09/10), em que ele postulara equiparação salarial. Apenas em sua impugnação à defesa foi que o obreiro mencionou o processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, ID-b4485a9 (f. 1696), em clara ofensa aos limites da lide, traçados com a inicial e a defesa. Junto com o seu recurso ordinário, ID-da910c7, o autor pretendeu juntar as decisões do referido processo, sentença no ID-f2b332f e acórdão no ID-e8aed70. Acontece que a sentença daqueles autos data de 13/06/2022 e o acórdão é de 03/10/2022, com certidão de trânsito em julgado em 31/08/2023. O reclamante ajuizou a presente ação em 06/04/2022, quando já tramitava o outro feito desde dez/2021. A primeira sentença, neste feito, data de fev/2023, ou seja, muito depois da sentença proferida naqueles autos. Não se justifica acolher as alegações do reclamante, já que nem mesmo se trata de documento novo, a teor da Súmula 8/TST. Portanto, a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade, e da não inclusão da gratificação de função, houve decisão fundamentada a respeito da matéria, sendo que o obreiro apenas demonstra o seu inconformismo com o resultado da demanda. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 193, §1°, da CLT Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por tratarem da base de cálculo do adicional de periculosidade à luz do não enquadramento do empregado no art. 224, §2º, da CLT, não se prestando a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas em destaque no supratranscrito excerto do acórdão (notadamente o fato de que somente em impugnação à defesa foi mencionado o processo de n° 0010895-31.2021.5.03.0016 - em que, segundo o autor, teria sido determinada a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado e o restabelecimento da gratificação de função que lhe era paga, pelo não exercício de cargo de confiança, com seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. Logo, o seguimento do recurso, nesse ponto, encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 132, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao reflexo do adicional de periculosidade na PLR (Id. 067f708): (...) Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade na PLR. Não há se falar em incidência sobre a PLR, pois calculada sobre verbas fixas de natureza salarial, sendo que o adicional de periculosidade trata de salário condição. Nada a prover. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor colacionado - Id 4fa3b75), no seguinte sentido: DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PLR. DIFERENÇAS DE PLR.A reclamada requer a reforma do decidido. Sustenta que a Norma Coletiva que instituiu a PLR dos bancários é expressa em afirmar que referida verba não tem natureza salarial, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XI. Sem razão a reclamada. A r. decisão recorrida terminou por deferir o pedido justamente em face da previsão normativa, no sentido de que a PLR será calculada considerando as verbas fixas de natureza salarial. Não há como negar a natureza salarial e a habitualidade (verba fixa) do adicional de periculosidade. Sendo assim, este integra a base de cálculo da PLR, como dispõe expressamente a norma coletiva da categoria. "54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (...)" Outro não é o entendimento do C. TST, que já se posicionou favoravelmente à integração da gratificação semestral na PLR, a despeito desta não ser paga mensalmente (...) "Sendo assim, nego provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001746-29.2017.5.02.0382; Data de Publicação: 20/07/2021; Órgão Julgador: Décima Terceira Turma; Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva; DEJT). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 261531036

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010248-02.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO FURTADO KNOP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b7eeb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 1df6cb3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4b74ff5). Regular a representação processual (Id 0e4eeae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4dd858: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c4dd858: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89432d3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5e7a3a5; Condenação no acórdão, id 067f708: R$ 150.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8434e24: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 067f708): (...) Trata-se de contrato de trabalho com início em 03/09/2007,o qual ainda se encontra em vigor. Embora a Lei 13.467/2017 esteja vigente desde 11/11/2017, esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão, apenas a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2020, já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame das matérias, sendo analisada a aplicação da legislação e da jurisprudência adiante, oportunamente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Cumpre ainda observar, a propósito, que às fls. 6/8 da revista a parte indica violações de dispositivos que versam sobre a prescrição e colaciona arestos inespecíficos, que tratam do protesto interruptivo da prescrição, matéria sequer apreciada pela Turma julgadora (Súmulas 296 e 297 do TST), restando, portanto, prejudicado o exame do recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 8/12), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e inciso I, da Constituição da República. - violação do art. 927, I, do CPC. - contrariedade à ADC 58/STF. Consta do acórdão em relação aos juros de mora (Id. 067f708): (...) No caso, a sentença determinou a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial. A atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, consoante interpretação da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59, deverá se dar da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente pela taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem mesmo em contrariedade ao entendimento adotado pelo STF na ADC 58, mas, ao contrário, na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 25/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0cbb641; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4219c92). Regular a representação processual (Id 83ba9a2). Preparo dispensado (Id 87e1a25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 193, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade/inclusão da gratificação de função (Id. 067f708): (...) O autor pugna pela inclusão, na base de cálculo do adicional de periculosidade, da gratificação de função. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nego provimento. (...) Consta, ainda, da decisão declarativa de Id 5c1d935: (...) Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, o reclamante requer seja incluída a gratificação de função, com fincas no art. 193, §1º, parte final, da CLT. Alega ter havido omissão no julgado, ainda, em relação a aspectos fundamentais, tais como: o autor nunca exerceu cargo de confiança, tendo sido enquadrado no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h; no processo de nº 0010895-31.2021.5.03.0016, foi determinada a recondução do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento da gratificação que lhe era paga; a gratificação de função que o autor recebe decorre de suas funções técnicas essenciais (f. 2386). Adiante, em petição apartada, no ID-43bb02f (f. 2388/2389), o obreiro apresenta requerimento de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, alegando que, durante a sessão de julgamento no dia 24/09/2024, e diante do questionamento da advogada do obreiro, o Relator havia se manifestado no sentido de incluir a gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, o que levou a procuradora a se abster de realizar sustentação oral, pois confiou no provimento do pedido recursal. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o v. acórdão embargado, de ID-067f708 (f. 2346/2355), foi disponibilizado no DJEN em 27/09/2024, considera-se publicado em 30/09, com término do prazo de 5 dias em 07/10/2024, data em que ambas as partes interpuseram os embargos de declaração. A petição apartada do reclamante foi apresentada apenas em 09/10/2024, sendo, portanto, manifestamente extemporânea. E nem se diga que se trata de questão de ordem pública, ou nulidade, para que se exija o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Em seus embargos de declaração, o obreiro veio discutir, novamente, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, ou seja, foi matéria debatida tempestivamente nos embargos, não se justificando a apresentação extemporânea da petição em apartado, para debater matéria já apresentada nos embargos. Portanto, nada a deferir em relação à petição apartada do obreiro, apresentada no ID-43bb02f (f. 2388/2389), eis que extemporânea. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, cumpre tecer alguns esclarecimentos. A v. sentença de ID-c4dd858 (f. 2205/2218) condenou o réu a pagar "adicional de periculosidade no equivalente a 30% do salário-base (evolução no decorrer do período, inclusive em relação a eventuais diferenças obtidas em processo judicial, desde que comprovadas na fase de conhecimento), durante o período não prescrito, com reflexos nas férias com 1/3, horas extras pagas (inclusive pagas em razão de ação judicial, desde que comprovado o deferimento na fase de conhecimento), 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em PLR, pois calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso do adicional de periculosidade, que se trata de salário condição" - f. 2211/2212 (sem os grifos no original). Em sede de embargos de declaração, no ID-11b2940, o d. Julgador a quo explicitou que a base de cálculo do adicional de periculosidade era o salário base, não tendo havido omissão no julgado (f. 2246) O v. acórdão de ID-067f708 (f. 2346/2355) manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos já deferidos na origem, e esclareceu que a base de cálculo seria o salário base, observando-se a evolução salarial do obreiro, inclusive se obtivesse diferenças salariais em outro processo (f. 2354). Portanto, não se vislumbram verdadeiros vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois as decisões foram claras em indeferir a pretensão do autor. As demais alegações que o obreiro teceu em seus embargos, a respeito do processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, configuram patente inovação, e não merecem acolhida. Ora, em sua peça de ingresso, o autor requereu, sim, que a gratificação de função integrasse a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas nada mencionou sobre o referido processo (f. 06/07). Observa-se que ele indicou apenas o processo nº 0011577-50.2017.5.03.0137 (cf. f. 09/10), em que ele postulara equiparação salarial. Apenas em sua impugnação à defesa foi que o obreiro mencionou o processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, ID-b4485a9 (f. 1696), em clara ofensa aos limites da lide, traçados com a inicial e a defesa. Junto com o seu recurso ordinário, ID-da910c7, o autor pretendeu juntar as decisões do referido processo, sentença no ID-f2b332f e acórdão no ID-e8aed70. Acontece que a sentença daqueles autos data de 13/06/2022 e o acórdão é de 03/10/2022, com certidão de trânsito em julgado em 31/08/2023. O reclamante ajuizou a presente ação em 06/04/2022, quando já tramitava o outro feito desde dez/2021. A primeira sentença, neste feito, data de fev/2023, ou seja, muito depois da sentença proferida naqueles autos. Não se justifica acolher as alegações do reclamante, já que nem mesmo se trata de documento novo, a teor da Súmula 8/TST. Portanto, a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade, e da não inclusão da gratificação de função, houve decisão fundamentada a respeito da matéria, sendo que o obreiro apenas demonstra o seu inconformismo com o resultado da demanda. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 193, §1°, da CLT Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por tratarem da base de cálculo do adicional de periculosidade à luz do não enquadramento do empregado no art. 224, §2º, da CLT, não se prestando a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas em destaque no supratranscrito excerto do acórdão (notadamente o fato de que somente em impugnação à defesa foi mencionado o processo de n° 0010895-31.2021.5.03.0016 - em que, segundo o autor, teria sido determinada a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado e o restabelecimento da gratificação de função que lhe era paga, pelo não exercício de cargo de confiança, com seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. Logo, o seguimento do recurso, nesse ponto, encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 132, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao reflexo do adicional de periculosidade na PLR (Id. 067f708): (...) Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade na PLR. Não há se falar em incidência sobre a PLR, pois calculada sobre verbas fixas de natureza salarial, sendo que o adicional de periculosidade trata de salário condição. Nada a prover. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor colacionado - Id 4fa3b75), no seguinte sentido: DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PLR. DIFERENÇAS DE PLR.A reclamada requer a reforma do decidido. Sustenta que a Norma Coletiva que instituiu a PLR dos bancários é expressa em afirmar que referida verba não tem natureza salarial, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XI. Sem razão a reclamada. A r. decisão recorrida terminou por deferir o pedido justamente em face da previsão normativa, no sentido de que a PLR será calculada considerando as verbas fixas de natureza salarial. Não há como negar a natureza salarial e a habitualidade (verba fixa) do adicional de periculosidade. Sendo assim, este integra a base de cálculo da PLR, como dispõe expressamente a norma coletiva da categoria. "54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (...)" Outro não é o entendimento do C. TST, que já se posicionou favoravelmente à integração da gratificação semestral na PLR, a despeito desta não ser paga mensalmente (...) "Sendo assim, nego provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001746-29.2017.5.02.0382; Data de Publicação: 20/07/2021; Órgão Julgador: Décima Terceira Turma; Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva; DEJT). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA - BANCO DO BRASIL SA

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