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Anesio Dias Pedroso e outros x Grace Kelly Vieira Linhares e outros

ID: 323153452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-42.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO DIAS PEDROSO EDSON AMARO MARIA DA PENHA ALVES AMARO

Polo Passivo:

GRACE KELLY VIEIRA LINHARES HOLANDA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME LUCIVALDO FONTES DE SOUZA PAULISTINHA COMERCIO ATACADISTA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: ANESIO DIAS PEDROSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: ANESIO DIAS PEDROSO RECLAMADO: HOLANDA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b60d8c7 proferida nos autos. Vistos. Requer o exequente no Id. e98b448 a configuração de fraude à execução na alienação do imóvel matrícula 124.768, registrado no Cartório de Imóveis de Itapecerica da Serra. Devidamente intimados os executados e os terceiros interessados por edital, quedaram-se inertes. É a síntese do que importa. DECIDO No tocante à penhora do imóvel, a fraude à execução não pode ser declarada. Sem embargo aos judiciosos argumentos apresentados pelo credor é certo que o imóvel em questão foi alienado pela 3ª executada por último na data de 27/05/2020 aos Srs. MARIA DA PENHA ALVES AMARO e EDSON AMARO. No entanto, a parte ré foi citada para responder aos termos da presente execução, por edital em 20/07/2021 e o sócio executado apenas em 19/09/2023 datas posteriores a alienação questionada que ocorreu em 01/06/2020. Sucede porém, que ao tempo da realização negócio em testilha, não corria demanda em face do devedor para que possa agora o negócio ser desfeito, em prejuízo notadamente, à estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é a orientação dos nossos Tribunais Superiores PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO DO ART.185, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. 2. Acórdão a quo segundo o qual "não constitui fraude à execução a alienação de bem pelo sócio da devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Hipótese em que a alienação se efetivou antes mesmo da citação da empresa" 3. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton LuizPereira, DJ de 16/11/1999) 4. Precedente citado que não se aplica ao caso em exame, visto que o mesmo não apreciou o mérito da ação, mas, apenas, afirmou que "… acórdão relativo à execução fiscal não serve de paradigma para suportar embargos de divergência opostos à decisão louvada no CPC". 5. Agravo regimental não provido”. STJ, AgRg no Ag 448332 / RS, 1ª Turma, Ministro Jose Delgado, DJ de 21/10/2002. Não é por outra razão, que este E. Tribunal Regional do Trabalho, da 2ª Região, no âmbito das orientações administrativas, determina que por ocasião de ocorrer o elastecimento do polo passivo do processo de execução, que tal circunstância deve ser anotada nos assentamentos do feito para exatamente preservar o interesse de terceiros. Nestas condições, a venda ocorrida ainda no mês de maio de 2020 não pode ser reputada fraudulenta, pois ao tempo da realização do negócio jurídico em comento não corria demanda contra a pessoa física ou jurídica do vendedor capaz de ser oposta à terceiros, de modo a corroborar a boa-fé objetiva do comprador, que deve ser considerada prestigiada, pois não se pode exigir do adquirente a ciência de ônus impossível de ser verificado ao tempo da realização do negócio e que não constava no título imobiliário, em prejuízo da estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, colhe-se orientação dos Tribunais Superiores sobre o assunto, especialmente quando pontuados os elementos formais como na espécie, onde a míngua de demonstração de má-fé por parte do adquirente, resta inviável o desfazimento do negócio, sob pena de grave insegurança nas relações jurídicas STJ - SÚMULA Nº 375. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausentes pois, no presente caso, os requisitos do artigo 593, II, do Código de Processo Civil e sob tais fundamentos, o pedido resta indeferido. Indique o autor bens livres e desembaraçados à penhora para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes . ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANESIO DIAS PEDROSO

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Processo nº 1018114-87.2025.8.26.0003

ID: 330461159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1018114-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARICIO LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1018114-87.2025.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aparicio Luiz Batista - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento aforada por APARICIO LUIZ BATIS… Processo 1018114-87.2025.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aparicio Luiz Batista - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento aforada por APARICIO LUIZ BATISTA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., sustentando, em síntese, que, por ocasião da aquisição do veículo descrito na inicial, firmou com o réu contrato de financiamento, ajustando-se que o pagamento do débito seria efetivado de forma parcelada, sendo cada parcelo no valor de R$ 1.125,00. Aduziu que vinha cumprindo rigorosamente a obrigação assumida, no entanto, após alguns dias após o vencimento, ao tentar efetuar o pagamento da parcela agendada para 24/06/2025, foi informado acerca do valor devido de R$ 1.462,50. Postulou pelo depósito judicial do valor que entende devido (R$ 1.180,56). A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial merece pronto indeferimento, ante a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Senão vejamos. Com efeito, a ação de consignação em pagamento é um meio de extinção de obrigações, comportando cabimento nas hipóteses previstas pelo artigo 335 Código Civil. CC. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Na hipótese vertente, o autor não demonstrou que houve a recusa do réu em receber o depósito dos valores que entende devidos. Ainda, não é possível sequer apurar quais cobranças foram pactuadas no bojo do contrato celebrado entre as partes, visto que ausente dos autos tal documento. E, nesse sentido, o autor não comprovou a origem da cobrança dos valores de R$ 1.54 ao dia e R$ 20,14 de multa, sendo que não é possível apurar se há outras cláusulas ou taxas previstas no contrato. Verifica-se, pois, que o autor pretende liberar-se da obrigação a partir do depósito de valor calculado unilateralmente, o que não encontra amparo legal, na medida em que não se pode compelir o credor a receber seu crédito de maneira diversa daquela que fora livremente estipulada pelas partes por ocasião da contratação, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da pacta sunt servanda. A respeito do tema, confira-se: Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de, sem justa causa, há recusa no recebimento ou de conceder a quitação na devida forma. Inteligência do artigo 335 do Código Civil. Condições da ação aferíveis "in status assertionis". Inexistência de recusa, sem justa causa, no recebimento do pagamento pela credora. Carência de ação na modalidade falta de interesse de agir/necessidade. Precedentes TJSP. Ação julgada extinta sem exame do mérito, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001102-75.2018.8.26.0627; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019); AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. APELANTE QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO COM A APELADA CONCEDENDO O VEÍCULO FINANCIADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA EM PROCESSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE DISCUTIR CONDIÇÕES E CLÁUSULAS DO CONTRATO E DOS ADITAMENTOS ENTABULADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES, DE RESTO JÁ ENFRENTADAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROPRIEDADE DE SE BUSCAR A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1077004-63.2018.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). A par disso, o autor, em sua inicial, confessa a situação de inadimplência, já que o pretendido depósito se refere à parcela vencida em 24/06/2025, circunstância esta que inviabiliza o prosseguimento do feito, tendo em conta as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento, que deve se fundar unicamente na recusa ilegítima do credor em receber o pagamento ou quando houver fundadas dúvidas acerca do destinatário. Desta feita, outra solução não se infere senão o pronto trancamento do feito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso III, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Ozeane Araujo Silva De Farias x Alice Celestino De Pinho

ID: 332870022

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-34.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

ALICE CELESTINO DE PINHO

Acórdão

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001065-34.2024.5.07.0013 RECORRENTE: OZEANE ARAUJO SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001065-34.2024.5.07.0013 RECORRENTE: OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS RECORRIDO: ALICE CELESTINO DE PINHO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001065-34.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATO JURÍDICO DO PEDIDO DE DEMISSÃO DESCONSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DE VALOR. MULTA PREVISTA NO § 8º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Ozeane Araujo Silva de Farias contra sentença do juiz de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de ex-empregada, diante do inadimplemento de obrigações contratuais, notadamente a ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o não pagamento de salário. A recorrente sustenta que houve pedido voluntário de demissão e ausência de impugnação imediata, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de verbas rescisórias típicas da rescisão indireta, ou, subsidiariamente, a compensação de valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o pedido de demissão apresentado pela empregada deve prevalecer ou se é cabível o reconhecimento da rescisão indireta por inadimplemento contratual; (ii) se é possível a compensação de valor pago anteriormente a título de empréstimo; e (iii) a exclusão da multa prevista § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento regular do FGTS, evidenciada pelos extratos constantes dos autos, bem assim o não pagamento da segunda quinzena do salário de julho de 2024, configuram descumprimentos contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme alínea "d" do art. 483 da CLT. 4. A prova documental e testemunhal não comprova a quitação das obrigações rescisórias, tampouco que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) tenha sido efetivamente destinado ao pagamento da rescisão, sobretudo por ter sido transferido mais de quatro meses antes do término do contrato. 5. A existência de pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez comprovada a ocorrência de vícios objetivos na relação contratual que tornam insustentável a continuidade do vínculo, desconstituindo-se, assim, o ato jurídico do pedido de demissão. 6. Não restando comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 7. A decisão de 1º grau de jurisdição está devidamente fundamentada, tendo sido adotada a técnica da fundamentação per relationem, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), por atender aos requisitos do inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A inadimplência reiterada das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente o atraso no pagamento de salário e nos depósitos de FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O pedido de demissão pode ser desconstituído quando evidenciado que o trabalhador se desligou da empresa em razão de conduta faltosa grave do empregador. 3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando não comprovado o pagamento das verbas rescisórias de forma regular e tempestiva. 4. A fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos adotados estão expressamente indicados e acessíveis às partes, não configurando negativa de prestação jurisdicional." __________________ Dispositivos relevantes citados: alínea "d" do art. 483 e § 8º do art. 477 da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; CPC, art. 497 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 1.7.2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib, j. 6.2.2025; C. TST, Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Rel. Min. Cláudio Brandão, j. 31.1.2025; C. TST, Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Rel. Min. Luiz Dezena da Silva, j. 21.1.2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS

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Ozeane Araujo Silva De Farias x Alice Celestino De Pinho

ID: 332870052

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-34.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

ALICE CELESTINO DE PINHO

Acórdão

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001065-34.2024.5.07.0013 RECORRENTE: OZEANE ARAUJO SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001065-34.2024.5.07.0013 RECORRENTE: OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS RECORRIDO: ALICE CELESTINO DE PINHO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001065-34.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATO JURÍDICO DO PEDIDO DE DEMISSÃO DESCONSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DE VALOR. MULTA PREVISTA NO § 8º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Ozeane Araujo Silva de Farias contra sentença do juiz de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de ex-empregada, diante do inadimplemento de obrigações contratuais, notadamente a ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o não pagamento de salário. A recorrente sustenta que houve pedido voluntário de demissão e ausência de impugnação imediata, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de verbas rescisórias típicas da rescisão indireta, ou, subsidiariamente, a compensação de valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o pedido de demissão apresentado pela empregada deve prevalecer ou se é cabível o reconhecimento da rescisão indireta por inadimplemento contratual; (ii) se é possível a compensação de valor pago anteriormente a título de empréstimo; e (iii) a exclusão da multa prevista § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento regular do FGTS, evidenciada pelos extratos constantes dos autos, bem assim o não pagamento da segunda quinzena do salário de julho de 2024, configuram descumprimentos contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme alínea "d" do art. 483 da CLT. 4. A prova documental e testemunhal não comprova a quitação das obrigações rescisórias, tampouco que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) tenha sido efetivamente destinado ao pagamento da rescisão, sobretudo por ter sido transferido mais de quatro meses antes do término do contrato. 5. A existência de pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez comprovada a ocorrência de vícios objetivos na relação contratual que tornam insustentável a continuidade do vínculo, desconstituindo-se, assim, o ato jurídico do pedido de demissão. 6. Não restando comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 7. A decisão de 1º grau de jurisdição está devidamente fundamentada, tendo sido adotada a técnica da fundamentação per relationem, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), por atender aos requisitos do inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A inadimplência reiterada das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente o atraso no pagamento de salário e nos depósitos de FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O pedido de demissão pode ser desconstituído quando evidenciado que o trabalhador se desligou da empresa em razão de conduta faltosa grave do empregador. 3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando não comprovado o pagamento das verbas rescisórias de forma regular e tempestiva. 4. A fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos adotados estão expressamente indicados e acessíveis às partes, não configurando negativa de prestação jurisdicional." __________________ Dispositivos relevantes citados: alínea "d" do art. 483 e § 8º do art. 477 da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; CPC, art. 497 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 1.7.2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib, j. 6.2.2025; C. TST, Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Rel. Min. Cláudio Brandão, j. 31.1.2025; C. TST, Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Rel. Min. Luiz Dezena da Silva, j. 21.1.2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALICE CELESTINO DE PINHO

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Cesar Henrique De Sousa Pereira

ID: 332870270

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000056-91.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

NATECIA MARIA SANTANA SOUSA

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000056-91.2025.5.07.0016 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000056-91.2025.5.07.0016 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000056-91.2025.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONSTANTE NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MULTA DE 40% SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) POR ATRASO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A recorrente, em seu recurso, insurge-se quanto aos seguintes pontos: i) multa prevista no art. 477 da CLT; ii) multa de 40% sobre o FGTS; iii) multa prevista em norma coletiva em razão de atraso no pagamento dos salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a reclamada efetuou correta e tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias; (ii) se houve atrasos no pagamento dos salários que ensejem a aplicação da multa prevista na CCT; (iii) se é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à multa de 40% do FGTS, em que pese a reclamada/recorrente tenha afirmado que efetuou tal pagamento, não juntou aos autos qualquer comprovação do alegado, ônus que lhe competia, nos termos do inciso II do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c com inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho bem assim da Súmula 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Desse modo, é de se manter a sentença que deferiu o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado, a ser calculada com base no extrato anexado. 4. No que diz respeito aos atrasos salariais, a reclamada/recorrente não impugna especificamente tais alegações, nem a planilha apresentada pela parte recorrida. Importa destacar ainda que a reclamada/recorrente não comprovou a data de pagamento dos salários indicados, motivo pelo qual presumem-se verdadeiras, nos termos do art. 341 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, é de se manter a condenação no pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula sexta da CCT anexada, no período de janeiro/2023 a abril/2024, no percentual de 2% ao dia, por dia de atraso, observados os valores salariais e os dias de atraso supra consignados. 5. No tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, tem-se que o vínculo entre as partes cessou em 16/5/2024 e o pagamento do valor líquido constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) foi efetuado em 14/6/2024 e, portanto, após o prazo legal. Além disso, não houve a comprovação do pagamento da multa de 40% do FGTS. Nesse contexto, é de se manter a condenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. 6. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica PER RELATIONEM atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." __________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Cesar Henrique De Sousa Pereira

ID: 332870302

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000056-91.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

NATECIA MARIA SANTANA SOUSA

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000056-91.2025.5.07.0016 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000056-91.2025.5.07.0016 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000056-91.2025.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONSTANTE NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MULTA DE 40% SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) POR ATRASO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A recorrente, em seu recurso, insurge-se quanto aos seguintes pontos: i) multa prevista no art. 477 da CLT; ii) multa de 40% sobre o FGTS; iii) multa prevista em norma coletiva em razão de atraso no pagamento dos salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a reclamada efetuou correta e tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias; (ii) se houve atrasos no pagamento dos salários que ensejem a aplicação da multa prevista na CCT; (iii) se é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à multa de 40% do FGTS, em que pese a reclamada/recorrente tenha afirmado que efetuou tal pagamento, não juntou aos autos qualquer comprovação do alegado, ônus que lhe competia, nos termos do inciso II do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c com inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho bem assim da Súmula 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Desse modo, é de se manter a sentença que deferiu o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado, a ser calculada com base no extrato anexado. 4. No que diz respeito aos atrasos salariais, a reclamada/recorrente não impugna especificamente tais alegações, nem a planilha apresentada pela parte recorrida. Importa destacar ainda que a reclamada/recorrente não comprovou a data de pagamento dos salários indicados, motivo pelo qual presumem-se verdadeiras, nos termos do art. 341 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, é de se manter a condenação no pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula sexta da CCT anexada, no período de janeiro/2023 a abril/2024, no percentual de 2% ao dia, por dia de atraso, observados os valores salariais e os dias de atraso supra consignados. 5. No tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, tem-se que o vínculo entre as partes cessou em 16/5/2024 e o pagamento do valor líquido constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) foi efetuado em 14/6/2024 e, portanto, após o prazo legal. Além disso, não houve a comprovação do pagamento da multa de 40% do FGTS. Nesse contexto, é de se manter a condenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. 6. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica PER RELATIONEM atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." __________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Regian Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333145576

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGIAN SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001102-38.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001102-38.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIAN SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Aquila Paloma De Castro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302373940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AQUILA PALOMA DE CASTRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLÁUDIA RAYANNE MIRANDA BERNARDO

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Processo 1001102-84.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AQUILA PALOMA DE CASTRO - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 119… Processo 1001102-84.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AQUILA PALOMA DE CASTRO - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 119/120: Trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CLÁUDIA RAYANNE MIRANDA BERNARDO (OAB 15333/RN)

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Processo nº 1001102-68.2021.4.01.3903

ID: 291553597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-68.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001102-68.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001102-68.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: PEDRO AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de expedição da RPV dos valores retroativos com pedido de destacamento de 40%, em favor do causídico, para adimplemento da verba honorária. Pois bem. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 possibilita ao advogado a juntada de seu contrato de honorários aos autos antes do levantamento ou da expedição do precatório, a fim de que haja destaque e pagamento diretamente ao causídico. No entanto, essa regra genérica sofre regulamentações. No âmbito da Justiça Federal, a Resolução n. 822/2023 trata do tema principalmente em seus artigos 16 e 17, que dizem: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Ou seja, o contrato deve ser juntado aos autos e o pedido de destaque deve ser objeto de exame pelo magistrado antes da emissão da requisição de pagamento. Nessa fase, é possível ao magistrado avaliar inclusive a adequação da cláusula de honorários, devendo utilizar parâmetros objetivos como aqueles estipulados na tabela da OAB. Assim, a tabela mais atualizada da OAB/PA estipula a cobrança de honorários de 30% em relação à postulação e acompanhamento de ações previdenciárias. Além disso, os Tribunais têm limitado o valor de 30%. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito sucessivo de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5004212-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). - Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria). - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015241-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia) Assim, determino a expedição da requisição de pagamento com destaque da verba honorária limitada a 30% do montante devido e não 40% como está no contrato juntado aos autos (id. 1349843791). Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001102-22.2025.8.26.0242

ID: 315919426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001102-22.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DIAS DA SILVA

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Processo 1001102-22.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.S.G. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, proc… Processo 1001102-22.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.S.G. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. Analisando a documentação que instrui a inicial, verifico estar provado que o requerido é o pai do menor, mas não há prova sobre a efetiva capacidade financeira dele, motivo pelo qual ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, que serão devidos mensalmente a partir da citação. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para recebimento das parcelas. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LETÍCIA DIAS DA SILVA (OAB 72604/GO)

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