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Processo nº 1001113-88.2025.8.26.0553

ID: 304090533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001113-88.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-88.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e a… Processo 1001113-88.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido liminar contra CHRISTIELLEN MORAIS FERREIRA DA SILVA, objetivando a constrição de bem móvel. Alega a inadimplência contratual do réu relativa a um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia (Nº 20039112700). Reclama o pagamento da quantia de R$ 74.531,72 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 10/60. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A meu sentir, no caso em tela, a decretação do sigilo com vistas a propiciar o cumprimento da liminar não acarretará prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. No que se refere à demonstração de prejuízo o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4.5.2020, DJe 11.5.2020)." Nesse sentido, ainda que a situação discutida nos autos não corresponda às hipóteses expressamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não se comprova, de início, que a tramitação do processo em segredo de justiça causa qualquer prejuízo para a parte ré. Isso porque, em se tratando de busca e apreensão, sabe-se que o deferimento da medida liminar não pressupõe o contraditório. Logo, a ausência da participação do réu em momento anterior à análise da liminar não significa, por si só, prejuízo à parte. O prazo para purgação da mora começa a correr após a apreensão do bem. Ademais, antes de ser citado, dificilmente a parte requerida teria conhecimento da existência do processo e da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Sendo parte na ação, efetivada a medida, o réu e seu patrono terão pleno acesso aos autos digitais, conforme previsto no artigo 189, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nessa fase processual, não se evidencia qualquer prejuízo a imputação de sigilo. Sobre o tema é a jurisprudência que adoto. "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de prejuízo decorrente do ajuizamento da ação sob segredo de justiça, pois a Ré apresentou contestação tempestivamente. Devedora que sustenta pagamento, todavia feito por meio de boleto falso do qual não se beneficiou o credor. Site da instituição financeira que disponibiliza orientações de segurança aos clientes para evitar a ocorrência de fraudes. Culpa exclusiva do cliente, que pagou falso boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp por canal não oficial, que rompe o nexo causal. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Desnecessidade de avaliação prévia para a venda do veículo apreendido. Art. 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002691-09.2022.8.26.0063; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Ausência de contestação. Aplicação dos efeitos da revelia. entença de procedência do pedido. Apelação do réu. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e por tramitação da ação sob segredo de justiça. Provas não especificadas em contestação ou no momento oportuno concedido pelo juízo a quo. Segredo de justiça que não trouxe prejuízo ao apelante. Autos digitais acessados pela parte e seu advogado após a apreensão do bem. Mérito. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Depósito judicial para purga da mora efetuado de forma extemporânea. Inobservância das regras previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL 911/69. Intempestividade não negada na apelação, a despeito do valor depositado corresponder ao saldo devedor apresentado pelo banco credor com a inicial. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003163-19.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - SEGREDO DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O adimplemento integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido. Não é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária, consoante o decidido no IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.190373-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Preliminar afastada - Presença do interesse de agir - Nulidade - Tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de demonstração de prejuízo - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O interesse de agir se configura na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional em ordem alcançar o direito subjetivo pretendido pelo jurisdicionado. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em nulidade quando ausente demonstração de prejuízo causado à parte diante da indevida atribuição do segredo de justiça ao feito." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.109661-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023). Assim, por ora, processe-se em segredo de justiça, até a execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora da ré está comprovada, conforme aviso de recebimento da notificação de fls. 53/54. E a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cite-se a ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pelo autor quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Ailton Queiroz Pedreira x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 310187315

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502497-11.2016.8.05.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON QUEIROZ PEDREIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

THACIO FORTUNATO MOREIRA

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DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

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JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA

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FRANCIELE FERREIRA BARBOSA

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ERICA BARBOSA LISBOA

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JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALYNE SAMPAIO SANTIAGO RIBEIRO

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ANNA BIANCA DE MORAES VACCAREZZA

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REYDIANE DE SOUZA NEVES

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EMANUELA OLIVEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502497-11.2016.8.05.0112 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502497-11.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: AILTON QUEIROZ PEDREIRA Advogado(s): EMANUELA OLIVEIRA DE MORAIS (OAB:BA49075), REYDIANE DE SOUZA NEVES (OAB:BA34315), ANNA BIANCA DE MORAES VACCAREZZA (OAB:BA50642), ALYNE SAMPAIO SANTIAGO RIBEIRO (OAB:BA32549) REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR (OAB:BA17432), ERICA BARBOSA LISBOA (OAB:BA32577), FRANCIELE FERREIRA BARBOSA (OAB:BA46594), JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA (OAB:BA43168), DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA51266), THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971) SENTENÇA Vistos e examinados. I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por AILTON QUEIROZ PEDREIRA em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. Sustenta o autor que em 1984 contratou seguro de vida junto à requerida (mútuo nº 00.004.247.805-7), tendo como cobertura benefício por morte e demais assistências, mediante pagamento mensal que chegou a R$ 255,21 em agosto de 2016, descontado automaticamente de seu benefício previdenciário. Alega que o contrato sempre foi reajustado unilateralmente, sem comunicação prévia, e que em 2016 o desconto tornou-se exorbitante. Afirma que solicitou cancelamento e resgate dos valores pagos, mas foi informado que não haveria possibilidade de resgate, apenas cancelamento sem restituição. Requer o cancelamento do seguro de vida e resgate proporcional em tabela dos valores já pagos, com juros e correção monetária. A requerida apresentou contestação (ID 32108405) sustentando preliminarmente questões sobre a incorporação da COIFA - Pecúlios e Pensões pela Mongeral. No mérito, defende que os planos contratados pelo autor não permitem resgate, saldamento ou devolução de valores pagos, pois possuem regime financeiro de repartição simples. Argumenta que o regime permite apenas o pagamento de indenização em caso de sinistro coberto, e que os reajustes aplicados são legítimos e necessários para manutenção do equilíbrio atuarial. Apresentou documentação comprobatória dos contratos originais celebrados em 1984 e 1996. O autor apresentou réplica (ID 32108418) reiterando suas alegações e sustentando que a própria ré teria informado a existência de outros planos com possibilidade de resgate. Decisão de saneamento (ID 454903206) deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu produção de prova pericial, determinando julgamento com base no acervo documental existente. É o que importa relatar, passo a decidir. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares foram adequadamente saneadas na decisão ID 454903206, reconhecendo-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. O contrato de seguro constitui negócio jurídico pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, conforme dispõe o artigo 757 do Código Civil. Com efeito, os contratos de seguro caracterizam-se pela natureza aleatória, implicando transferência de riscos do segurado para a seguradora mediante o pagamento de prêmios. O regime financeiro pode ser de repartição simples ou de capitalização, sendo que no primeiro caso os prêmios pagos pelos segurados destinam-se ao custeio das indenizações no próprio período, não havendo acumulação de reservas individuais. Compulsando a documentação apresentada pela ré, especialmente o "Cartão Proposta de Seguro de Vida em Grupo" (documento anexo), verifica-se que o autor efetivamente celebrou contratos de seguro de vida junto à COIFA (posteriormente incorporada pela Mongeral) em julho de 1984. Desta documentação, depreende-se com clareza que os planos contratados possuem características específicas quanto às condições de benefício e cancelamento, conforme estabelecido nas condições gerais aplicáveis à época. Da análise criteriosa da documentação apresentada, observa-se que os contratos celebrados pelo autor efetivamente não preveem resgate dos valores pagos em caso de cancelamento antecipado. Conforme se verifica das propostas originais, trata-se de seguros de vida em grupo com regime financeiro de repartição simples, modalidade na qual os prêmios pagos destinam-se exclusivamente ao custeio das despesas administrativas e das indenizações a serem pagas no próprio período de competência. Nesta toada, diferentemente dos planos de capitalização ou previdência complementar, o regime de repartição simples característico dos seguros de risco puro não comporta acumulação de reservas individuais que justifiquem a concessão de resgate ou saldamento. A pretensão autoral de resgate dos valores pagos carece de fundamento legal e contratual. Como bem esclarecido pela doutrina especializada, nos seguros de vida com regime de repartição simples, cada prêmio pago destina-se à cobertura do risco durante o período correspondente, sendo consumido integralmente para tal finalidade. Conforme preleciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de resgate pressupõe previsão contratual expressa e regime financeiro de capitalização que permita a formação de reservas matemáticas individuais, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Neste sentido, colhe-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. SEGURO DE VIDA. RESGATE . POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. SEGURO VIGENTE. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Produção de prova pericial consistente em conta atuarial que se revela como desdobramento de cumprimento de sentença. Perícia que se revela desnecessária, porque a prestação jurisdicional reclama a intelecção da avença . 2. Mérito. Pretensão ao recebimento do resgate ou devolução das parcelas, bem como indenização por danos morais. Possibilidade quanto ao resgate, depois do pagamento de 24 parcelas, porque a parte requerida não comprovou o cancelamento da avença pela autora . Devolução das parcelas inadequada porque a autora esteve coberta por seguro durante o pagamento das parcelas predeterminadas. Necessidade de incidência da taxa de carregamento, prevista no pacto. 3. Dano moral . Inocorrência. Abalo que se revela como mero aborrecimento. Sentença reformada apenas quanto à taxa de carregamento. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o apelo da instituição financeira . (TJ-SP - AC: 10011135620208260491 SP 1001113-56.2020.8.26 .0491, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 30/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) Quanto aos reajustes questionados pelo autor, verifica-se que estes encontram respaldo nas condições gerais dos contratos e na necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial. Os reajustes aplicados em contratos de seguro de vida justificam-se pela necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da operação, considerando fatores como inflação, aumento da expectativa de vida e alteração do perfil de risco da carteira segurada. Neste particular, a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade dos reajustes em contratos securitários, desde que previstos contratualmente e baseados em critérios técnico-atuariais, não havendo elementos nos autos que evidenciem abusividade nos percentuais aplicados. Embora se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, tal circunstância não implica automática alteração das características contratuais estabelecidas. A proteção consumerista não se confunde com a possibilidade de modificação unilateral das condições pactuadas, especialmente quando estas se mostram claras e compatíveis com a natureza do produto contratado. Nesta toada, ainda que se apliquem os princípios protetivos do CDC, não se pode ignorar que os contratos de seguro possuem características técnicas específicas que devem ser respeitadas, especialmente quanto ao regime financeiro adotado e às condições de cobertura. Da análise dos elementos probatórios, não se vislumbra a presença de práticas abusivas por parte da requerida. Os contratos foram celebrados de forma transparente, com documentação adequada e prestação de informações sobre as coberturas contratadas. O fato de o autor ter sido informado sobre a inexistência de resgate não caracteriza ilicitude, mas sim cumprimento do dever de informação, esclarecendo as reais condições contratuais vigentes. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AILTON QUEIROZ PEDREIRA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 1001113-76.2025.8.11.0013

ID: 294968484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001113-76.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001113-76.2025.8.11.0013… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001113-76.2025.8.11.0013 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BRUNA SONTOWSKI DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BRUNA SONTOWSKI DE ANDRADE, que julgou extinta a ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais o recorrente aduz, em síntese, que houve erro na sentença ao considerar não comprovada a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada para o endereço fornecido pelo apelado no momento da celebração do contrato, cumprindo assim os requisitos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Argumenta que, de acordo com o entendimento do STJ firmado no Tema Repetitivo n. 1.132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. Aduz que agiu com total boa-fé e cumpriu todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, enviando o aviso de recebimento para o endereço informado pelo apelado no contrato. Ressalta que, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, é dever do contratante fornecer corretamente as informações no momento da constituição do negócio, bem como manter seu cadastro atualizado perante a instituição financeira, não sendo exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença reconhecendo-se a regular constituição em mora do devedor, com o consequente deferimento da liminar de busca e apreensão e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial: “1. 1. Através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor o Requerido aderiu aos grupos consorciais n.º 2521 e 3102, cotas 034 e 166, respectivamente, administrados pela Requerente, por meio das quais foi contemplado com um automóvel, marca FIAT, modelo TORO FREEDOM AT6, ano/modelo 2019/2020, cor PRATA, Código de Renavam 01212850936, Chassi n.º 98822611BLKC97460 e placa QWX-8C55, conforme documentos anexos. 2. Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 3. Ocorre que, referente ao grupo: 2521 e cota 034, o Requerido descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 52, vencida em 12/12/2022, gerando uma inadimplência no valor de R$ 8.723,91 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), corresponde a 13,5972% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 4. Referente ao grupo: 3102 e cota 166, o Requerido descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 12, vencida em 12/12/2022, gerando uma inadimplência no valor de R$ 8.733,64 (oito mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), corresponde a 12,9912% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 5. Que, na data de 14/07/2023, a Requerente enviou notificação extrajudicial ao Requerido, a fim de constituí-lo em mora, nos termos art. 2º e §§ da lei de regência:” Recebida a inicial, o magistrado singular, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, proferiu, de plano, a sentença de extinção do feito (Id. 288112364). Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou, em 09/08/2023, o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132 - REsp 1951888/RS) fixando, por maioria, a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." No voto condutor, o Ministro João Otávio de Noronha ressaltou que a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com a via de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Vejamos: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] No caso, ainda que o Aviso de Recebimento dos Correios tenha sido devolvido com a inscrição "Não Procurado" (Id. 288112354), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, constata-se que o documento foi enviado para o endereço informado pelo próprio apelado no instrumento contratual por ocasião da celebração da avença (Id. 288112350). Assim, diante do flagrante confronto da sentença hostilizada com a tese fixada pelo STJ em recursos repetitivos, impõe-se o provimento do presente apelo. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para anular a sentença e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. P. Cuiabá, 09 de junho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1001113-76.2025.8.11.0013

ID: 294968489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001113-76.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA SONTOWSKI DE ANDRADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001113-76.2025.8.11.0013… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001113-76.2025.8.11.0013 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BRUNA SONTOWSKI DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BRUNA SONTOWSKI DE ANDRADE, que julgou extinta a ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais o recorrente aduz, em síntese, que houve erro na sentença ao considerar não comprovada a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada para o endereço fornecido pelo apelado no momento da celebração do contrato, cumprindo assim os requisitos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Argumenta que, de acordo com o entendimento do STJ firmado no Tema Repetitivo n. 1.132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. Aduz que agiu com total boa-fé e cumpriu todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, enviando o aviso de recebimento para o endereço informado pelo apelado no contrato. Ressalta que, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, é dever do contratante fornecer corretamente as informações no momento da constituição do negócio, bem como manter seu cadastro atualizado perante a instituição financeira, não sendo exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença reconhecendo-se a regular constituição em mora do devedor, com o consequente deferimento da liminar de busca e apreensão e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial: “1. 1. Através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor o Requerido aderiu aos grupos consorciais n.º 2521 e 3102, cotas 034 e 166, respectivamente, administrados pela Requerente, por meio das quais foi contemplado com um automóvel, marca FIAT, modelo TORO FREEDOM AT6, ano/modelo 2019/2020, cor PRATA, Código de Renavam 01212850936, Chassi n.º 98822611BLKC97460 e placa QWX-8C55, conforme documentos anexos. 2. Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 3. Ocorre que, referente ao grupo: 2521 e cota 034, o Requerido descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 52, vencida em 12/12/2022, gerando uma inadimplência no valor de R$ 8.723,91 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), corresponde a 13,5972% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 4. Referente ao grupo: 3102 e cota 166, o Requerido descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 12, vencida em 12/12/2022, gerando uma inadimplência no valor de R$ 8.733,64 (oito mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), corresponde a 12,9912% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 5. Que, na data de 14/07/2023, a Requerente enviou notificação extrajudicial ao Requerido, a fim de constituí-lo em mora, nos termos art. 2º e §§ da lei de regência:” Recebida a inicial, o magistrado singular, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, proferiu, de plano, a sentença de extinção do feito (Id. 288112364). Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou, em 09/08/2023, o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132 - REsp 1951888/RS) fixando, por maioria, a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." No voto condutor, o Ministro João Otávio de Noronha ressaltou que a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com a via de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Vejamos: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] No caso, ainda que o Aviso de Recebimento dos Correios tenha sido devolvido com a inscrição "Não Procurado" (Id. 288112354), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, constata-se que o documento foi enviado para o endereço informado pelo próprio apelado no instrumento contratual por ocasião da celebração da avença (Id. 288112350). Assim, diante do flagrante confronto da sentença hostilizada com a tese fixada pelo STJ em recursos repetitivos, impõe-se o provimento do presente apelo. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para anular a sentença e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. P. Cuiabá, 09 de junho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1001113-85.2025.4.01.3700

ID: 319851687

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001113-85.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAILMA SILVA SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001113-85.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001113-85.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: TAILMA SILVA SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Cleide Ivone Pereira Neves x Rafaela Regina Rosa Ferreira

ID: 260075628

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-36.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE IVONE PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

RAFAELA REGINA ROSA FERREIRA

Sentença

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

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ANDERSON PAULO ROSSI

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ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001113-36.2021.8.11.0007 REQUERENTE: CLEIDE IVONE PEREIRA NEVES REQUERIDO: RAFAELA REGINA ROSA FERREIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001113-36.2021.8.11.0007 REQUERENTE: CLEIDE IVONE PEREIRA NEVES REQUERIDO: RAFAELA REGINA ROSA FERREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos c/c Indenização por Danos Materiais proposta por CLEIDE IVONE PEREIRA NEVES em face de RAFAELA REGINA ROSA FERREIRA, alegando a parte autora ter sofrido danos em decorrência de falha na prestação de serviço de procedimento capilar realizado pela requerida, resultando na perda de seus cabelos. Aduz a autora que, em razão do procedimento mal sucedido, experimentou danos materiais, por não conseguir mais trabalhar e pedir dispensa do emprego, além de danos estéticos, pela alteração drástica em sua aparência, e danos morais, pelo sofrimento psicológico decorrente do ocorrido. Em sua defesa, a requerida alega que realizou todos os testes necessários no cabelo da autora antes do procedimento, que a autora era sua cliente há anos sem ocorrências similares, e que não houve falha na prestação do serviço. Contesta a existência de nexo de causalidade entre o procedimento e a queda de cabelo, a permanência do dano estético e a comprovação dos danos materiais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID49743065/49745405). Contestação apresentada ao ID58136628. Impugnação à contestação (ID59517042). Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID61539691). Em decisão saneadora, foram fixados como pontos controvertidos a verificação da existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos, com o ônus probatório recaindo sobre a parte autora, embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova anteriormente (ID69913320). A parte autora especificou as provas que pretendia produzir, apresentando rol de testemunhas. A parte requerida não se manifestou sobre a produção de provas. Foi realizada audiência de instrução, com colheita de prova testemunhal. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude da relação de consumo existente entre a autora, como destinatária final do serviço, e a requerida, como fornecedora. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a prova oral produzida em audiência, corroborada pelas alegações e provas documentais acostadas aos autos, demonstra a falha na prestação do serviço. A própria requerida, em gravação de conversa anexada aos autos (ID. 49745405 - áudio nº 6), reconhece que errou no procedimento que culminou com a queda do cabelo da autora, afirmando: “... errei, errei, errar é humano, tem muitas cabeleireiras que erram também…”. Essa confissão da requerida, nos termos do artigo 374, II, do Código de Processo Civil, dispensa a prova do fato alegado pela autora. Ademais, a inversão do ônus da prova, deferida por este juízo (ID. 49760839), impunha à requerida o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ausência de nexo causal com os danos sofridos pela autora, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o procedimento capilar realizado pela requerida e a queda de cabelo da autora. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente a três meses de salário, alegando que não suportou mais ir ao trabalho e pediu dispensa em razão da situação. Diversamente do alegado pela requerida em sua contestação, a autora juntou aos autos sua carteira de trabalho (ID. 49744478), comprovando seu desligamento do emprego. Tal fato foi corroborado pelo depoimento da testemunha Lucélia Gonçalves Santos, que afirmou que a autora teve que sair do imóvel alugado onde morava por não conseguir arcar com o aluguel devido ao seu estado emocional após a perda do cabelo. Entretanto, a dano material pela perda do emprego deveria ser provado por perícia piscicológica ou pisciquiátrica, o que não ocorreu no presente feito, devendo ser indeferido o pleito de dano material, por falta de provas. O dano estético consiste em qualquer alteração morfológica que cause um "afeamento" da vítima, mesmo que mínimo, e que lhe cause desgosto ou exposição ao ridículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 387, admite a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que decorrentes do mesmo fato. No presente caso, as fotografias anexadas à inicial (ID. 49744486 e 49744487) demonstram a significativa perda de cabelo sofrida pela autora após o procedimento realizado pela requerida. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o cabelo da autora, que antes era comprido, ficou curto após o procedimento. Ainda que a requerida alegue que a queda de cabelo não foi permanente, o fato de a autora ter sofrido uma alteração drástica e duradoura em sua aparência, conforme comprovado pelas fotos e pelos depoimentos, é suficiente para configurar o dano estético. A perda de cabelo, especialmente para uma mulher, causa inegável impacto visual e emocional, gerando sentimentos de humilhação e inferioridade. Considerando a natureza da lesão e o impacto causado na aparência da autora, entendo cabível a indenização por danos estéticos, fixando-a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com julgados análogos. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade e a autoestima, causando dor, angústia e sofrimento psíquico. No presente caso, a falha na prestação do serviço, que resultou na significativa perda de cabelo da autora, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O sofrimento da autora foi agravado pela necessidade de mudar sua rotina, pedir dispensa do emprego e lidar com a alteração em sua imagem. A atitude da requerida, demonstrada na gravação de áudio (ID. 49745401), onde questiona a autora por não ter "seguido adiante" com um processo, transparece descaso com o sofrimento da vítima e reforça a necessidade de uma resposta judicial adequada. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função pedagógica e punitiva da indenização, buscando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular o ofensor a praticar atos semelhantes. Considerando a gravidade do dano, o sofrimento da autora, a conduta da requerida e os parâmetros utilizados em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme já explicitado, é lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Da mesma forma, a Súmula 37 do STJ estabelece a cumulação das indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Portanto, não há óbice à cumulação das indenizações pleiteadas pela autora. A parte autora teve o benefício da justiça gratuita deferido no início do processo (ID. 49760839 e 100), o qual se mantém para todos os atos processuais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLEIDE IVONE PEREIRA NEVES em face de RAFAELA REGINA ROSA FERREIRA, e, em consequência, CONDENO a requerida a pagar à requerente: A) A título de indenização por danos estéticos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. B) A título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no ônus da sucumbência por haver sucumbido em parte ínfima. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Givaldo Dos Santos x Safari Pizzas E Lanches Ltda

ID: 328347112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-88.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFARI PIZZAS E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN DE ROSSI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CASADEI MOMEZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001113-88.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001113-88.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS RECLAMADO: SAFARI PIZZAS E LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3aa085 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc. No caso dos autos, extrai-se que a PARTE RECLAMANTE está representada por advogado próprio, conforme procuração juntada aos autos, atendendo expressa disposição legal. Entretanto, verifica-se que a procuração apresentada com a petição inicial encontra-se apócrifa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 27/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 27/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SAFARI PIZZAS E LANCHES LTDA, CNPJ: 51.114.379/0001-00. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DOS SANTOS

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Emerson Aparecido Ferreira x Scania Latin America Ltda

ID: 331045083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-79.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001113-79.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EMERSON APARECIDO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001113-79.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EMERSON APARECIDO FERREIRA RECLAMADO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6016ff7 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 27/08/2025 09:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 27/08/2025 09:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SCANIA LATIN AMERICA LTDA, CNPJ: 59.104.901/0001-76. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON APARECIDO FERREIRA

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Processo nº 1001113-38.2022.4.01.3200

ID: 332155163

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001113-38.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FONSECA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA SIMIRA CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001113-38.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001113-38.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILSON FONSECA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA SIMIRA CARVALHO PEREIRA - AM12441 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, visando ao cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública de n. 0005754-24.2001.4.01.3200. A origem da demanda remonta ao trágico naufrágio da embarcação "Ana Maria VIII", ocorrido em 10 de fevereiro de 1999, que lamentavelmente resultou em 18 óbitos e 43 desaparecimentos. Em face deste evento catastrófico, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública supracitada, a qual culminou na condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A condenação imposta à União fundamentou-se em sua omissão na fiscalização, ao ter autorizado a saída da embarcação da Capitania dos Portos com excesso de carga e passageiros, configurando uma manifesta falha na prestação do serviço público de vigilância e regulação do transporte aquaviário na região amazônica. Iniciado o cumprimento de sentença, a União apresentou impugnação suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do exequente. Argumentou que WILSON FONSECA DE ARAUJO seria o proprietário da embarcação "Ana Maria VIII" e da empresa FONSECA NAVEGAÇÃO LTDA., sendo, portanto, um dos responsáveis pelo acidente náutico. Ademais, alegou ainda excesso de execução. Os autos foram remetidos para contadoria do Juízo, bem como também houve manifestação do Exequente quanto à alegada ilegitimidade ativa suscitada pela União. Conclusos. Decido. A ilegitimidade ativa do exequente, WILSON FONSECA DE ARAUJO, foi arguida pela União sob o fundamento de que este seria o proprietário da embarcação “Ana Maria VIII” e da FONSECA NAVEGAÇÃO LTDA., sendo, por conseguinte, um dos responsáveis diretos pelo sinistro que ensejou a Ação Civil Pública. Sustenta a União que o exequente não poderia se beneficiar da própria torpeza ao pleitear indenização decorrente de um evento para o qual teria contribuído decisivamente. Esta argumentação, em que pese sua aparente pertinência em um primeiro momento, desconsidera a natureza e o alcance da coisa julgada formada na ação de conhecimento, bem como os princípios que regem a execução de sentenças proferidas em ações coletivas. A legitimidade das partes é uma das condições da ação, conforme preceitua a legislação processual civil vigente. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade ativa se consubstancia na titularidade do interesse deduzido em juízo, ou seja, na pertinência subjetiva da demanda. No caso das ações civis públicas, a legitimidade é ampliada, permitindo que determinados entes (como o Ministério Público, no caso em tela) atuem na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, como ocorreu na Ação Civil Pública que originou o presente cumprimento de sentença. A referida Ação Civil Pública nº 0005754-24.2001.4.01.3200 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal exclusivamente em face da UNIÃO FEDERAL. A narrativa dos fatos e a própria fundamentação da condenação na fase de conhecimento concentraram-se na omissão específica da União em seu dever de fiscalização da embarcação, que foi autorizada a sair da Capitania dos Portos com excesso de cargas e passageiros. Este ponto é crucial, pois a coisa julgada material, que se formou com o trânsito em julgado da sentença condenatória em 25 de janeiro de 2018, vincula as partes e o próprio juízo aos termos da decisão proferida no processo de conhecimento. A sentença condenatória, confirmada e complementada pelos acórdãos de apelação e embargos de declaração, estabeleceu que a União deveria indenizar os sobreviventes do naufrágio. Em nenhum momento do título executivo judicial consta qualquer ressalva ou exclusão de qualquer sobrevivente em razão de sua suposta co-responsabilidade ou de sua condição de proprietário da embarcação. A condenação foi genérica e objetiva em relação aos beneficiários, estipulando um valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada sobrevivente. A condenação da União baseou-se em sua própria falha na fiscalização, e não em uma corresponsabilidade que seria apurada em litisconsórcio passivo com o proprietário do barco na ação de conhecimento, o que não ocorreu, dado que a ação foi ajuizada apenas contra a União Federal, conforme expressamente ressaltado pelo exequente em sua manifestação. Ademais, a alegação de "torpeza" do exequente implicaria a necessidade de uma análise aprofundada da culpa ou dolo do proprietário da embarcação no evento danoso, o que desbordaria completamente dos limites da fase de cumprimento de sentença. A execução deve se ater ao título executivo, não sendo o momento processual adequado para discutir matéria que deveria ter sido objeto de defesa na fase de conhecimento, ou mesmo de uma ação autônoma de regresso ou de responsabilidade civil contra o proprietário da embarcação, caso a União entendesse que ele detinha responsabilidade primária ou concorrente. A fase de cumprimento de sentença não permite a ampliação do objeto litigioso ou a alteração das partes responsáveis pela obrigação estabelecida no título judicial. A executada, ora União, não questionou sua própria responsabilidade perante as vítimas ou a abrangência da condenação aos "sobreviventes" de modo a excluir o proprietário, quando teve a oportunidade de fazê-lo na fase de conhecimento. A execução de sentença coletiva, especialmente aquelas decorrentes de ações civis públicas, possui particularidades que visam a otimizar a efetivação dos direitos reconhecidos de forma homogênea. O artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente às ações civis públicas, estabelece que a liquidação e execução de sentença coletiva podem ser promovidas por qualquer vítima ou seus sucessores. A legitimidade para a execução individual é, portanto, ampla e decorre da condição de beneficiário da sentença coletiva, no caso, a condição de sobrevivente do naufrágio. Se a sentença definiu o direito de "cada sobrevivente", e o exequente comprovou sua condição de sobrevivente, sua legitimidade ativa é patente, independentemente de outras relações jurídicas que pudessem eventualmente ensejar responsabilidade perante terceiros ou mesmo perante a União em um contexto distinto. A tentativa da União de invocar a suposta responsabilidade do exequente para afastar sua legitimidade na execução da indenização que lhe é devida pela própria falha estatal representa uma inovação indevida na fase executória, buscando reabrir uma discussão já sepultada pela coisa julgada. O título executivo é cristalino ao estabelecer a condenação da União em favor dos sobreviventes, sem qualquer restrição atinente à eventual qualidade de proprietário ou co-responsável de um deles. Se houvesse alguma pretensão da União em relação a uma eventual responsabilidade do proprietário do barco, a via processual adequada não seria a impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim uma ação regressiva autônoma, na qual a suposta responsabilidade do proprietário seria devidamente apurada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa em um processo de conhecimento específico para tal fim. Desse modo, a arguição de ilegitimidade ativa não se sustenta diante do título executivo judicial formado, o qual impõe à União a obrigação de indenizar indistintamente todos os sobreviventes do naufrágio. O exequente, WILSON FONSECA DE ARAUJO, comprovou sua condição de sobrevivente por meio das listas anexadas aos autos, e a sentença não estabeleceu nenhuma exceção para os proprietários ou tripulantes que também sobreviveram. Portanto, a preliminar arguida pela União carece de fundamento jurídico na presente fase processual, devendo ser integralmente rejeitada. Outrossim, quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, houve consenso entre as partes após a intervenção da Contadoria, que retificou seus valores para R$ 92.629,66 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) em janeiro de 2022, considerando o termo inicial dos juros a partir do evento danoso (10/02/1999), conforme a sentença. Ambos os polos processuais manifestaram concordância com este montante, motivo pelo qual tais valores devem ser devidamente homologados. Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela União, nos termos da fundamentação supra, e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 92.629,66 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizados até janeiro de 2022, uma vez que houve expressa concordância de ambas as partes sobre o quantum debeatur. Intimem-se. ASSINATURA DIGITAL

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Juliana Batista Da Costa e outros x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332754245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001113-82.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BATISTA DA COSTA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

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RAMIRO BORGES FORTES

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JULIA COUTINHO LOPES

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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RAFAEL TAVARES THOME

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001113-82.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: JULIANA BATISTA DA COSTA RECLAMADO: ESDEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001113-82.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: JULIANA BATISTA DA COSTA RECLAMADO: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25ffa18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001113-82.2023.5.02.0422 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Suspensão da Ação. Recuperação Judicial Não há que se falar na suspensão da ação pleiteada diante da recuperação judicial, uma vez que as ações trabalhistas prosseguem normalmente até a devida liquidação do crédito para posterior habilitação, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei 11.101/05. Ademais, as suspensões alegadas duram o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento da recuperação. Incompetência material A reclamante pede o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos durante o vínculo. Conforme decidido pelo STF no RE nº 569056, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas ao trabalhador durante o vínculo, mas tão somente aquela incidente sobre as verbas deferidas na sentença. Assim, de ofício, declaro a incompetência deste juízo para conhecer do pedido de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos durante o vínculo, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Rejeito a preliminar arguida. Mérito Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado. Multas dos Artigos 467 e 477, § 8º da CLT Alega o(a) reclamante que foi dispensado(a) sem justa causa em 25/11/2022 e não recebeu seus haveres rescisórios. Considerando a confissão da reclamada em defesa, acolho a despedida sem justa causa e a data de rescisão contratual exposta na inicial (25/11/2022), restando devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, é imperiosa a condenação nos termos do art. 477, § 8º, da CLT. Igualmente, resta aplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, haja vista que não foram pagas as verbas incontroversas em audiência. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das parcelas constantes no TRCT de fls.137, acrescida das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) multa do art. 467, da CLT; b) multa do art. 477, § 8º da CLT; O FGTS do mês de rescisão e a indenização de 40% foram recolhidos, conforme extrato do FGTS. Indefiro. As anotações de praxe foram inseridas na CTPS digital, não apontando a reclamante incorreção, pelo que indefiro o pedido. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 151/152, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. Defiro ainda a indenização de 40% do FGTS sobre os depósitos deferidos neste tópico. Adicional de Insalubridade Às fls. 415/434, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade, durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Indenização. Artigo 404 do Código Civil Não restam configurados os requisitos necessários à responsabilização civil por perdas e danos, com esteio no Código Civil. O artigo 404 desse diploma legal não têm o alcance de gerar uma indenização de direito material com vistas a recompor lesão ao patrimônio na seara do direito processual do trabalho. Entender diversamente seria afrontar a decisão vinculante do E. STF na ADC 58, conforme reiteradamente decidido pela Suprema Corte em sede de Reclamação Constitucional. Indefiro. Justiça Gratuita. Reclamante Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Justiça Gratuita. Reclamada Nos termos da Súmula 463, II do C. TST, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as custas do processo, não bastando mera declaração, a saber: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, como no presente caso, não se verifica tal comprovação de impossibilidade de arcar com as custas do processo, já que o simples fato de se encontrar em recuperação judicial não se presta a tanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamada. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à habilitação de créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial e à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. Não há que se falar em limitação da incidência de juros à data do deferimento da recuperação judicial, uma vez que não há previsão legal para tanto, já que o artigo 9º, II da lei 11.105/05 apenas especifica os requisitos formais para realização da habilitação do crédito, não dispondo em qualquer momento sobre vedação de incidência de juros no curso da recuperação judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para conhecer do pedido de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos durante o vínculo, o qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANA BATISTA DA COSTA, para condenar ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 467, da CLT; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) depósitos de FGTS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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