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Processo nº 5271561-71.2023.8.09.0005

ID: 321125987

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5271561-71.2023.8.09.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Só FILTROS GESTãO EMPRESARIAL EIRELI

Ementa

Advogados:

MARIANA LÔBO DE OLIVEIRA

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CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro, com fundamento na intempestividade, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, à luz do art. 675 do Código de Processo Civil e da ciência efetiva do embargante sobre a constrição judicial do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 675 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação, mas sempre antes da assinatura da carta, ressalvando-se situações em que o terceiro somente tenha ciência posterior da constrição.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o início do prazo a partir da ciência inequívoca do terceiro, quando este é alheio ao processo executivo e não foi intimado dos atos de constrição.5. Todavia, conforme art. 844 do CPC, a averbação da penhora na matrícula do imóvel gera presunção absoluta de ciência do terceiro acerca da constrição, inviabilizando a invocação de desconhecimento.6. No caso concreto, havendo averbação da penhora na matrícula do imóvel, aplica-se a presunção absoluta de ciência da constrição, nos termos do art. 844 do CPC, o que torna intempestivos os embargos de terceiro opostos após o prazo legal.7. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que, havendo averbação, aplica-se a presunção absoluta de conhecimento.8. Reconhecida a intempestividade, as demais alegações de mérito não comportam análise nesta instância.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. O prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 675 do CPC, inicia-se a partir da averbação da penhora no registro imobiliário, que gera presunção absoluta de ciência do ato constritivo. 2. Embargos de terceiro opostos após o transcurso do prazo legal, mesmo sob alegação de desconhecimento da constrição, são considerados intempestivos quando houver averbação prévia. 3. A oposição extemporânea dos embargos enseja a extinção do processo sem resolução de mérito”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 675 e 844.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2033653/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2049350/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; TJGO, Apelação Cível 5603690-12.2023.8.09.0149, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 12.02.2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5271561-71.2023.8.09.00054ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: GABRIEL DE AZEVEDO BAHIA LIMA1º APELADO: BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA 2º APELADO: AGROJABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INVESTIMENTOS LTDA3º APELADO: SÓ FILTROS GESTÃO EMPRESARIAL EIRELIRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por GABRIEL DE AZEVEDO BAHIA LIMA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Alvorada do Norte, Dr. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa, nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face de BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA, AGROJABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INVESTIMENTOS LTDA e SÓ FILTROS GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. Por meio da sentença recorrida (evento 47), o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na intempestividade dos embargos de terceiro, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil. Considerou que a arrematação em leilão ocorrera em 12/09/2022, com lavratura do auto de arrematação em 06/02/2023, enquanto os embargos foram ajuizados somente em 02/05/2023, além do prazo legal de 5 (cinco) dias após a consolidação do ato expropriatório. O dispositivo da sentença assim consignou: Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos dos arts. 485, IV e 675 do CPC, considerando a intempestividade dos embargos. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, § 3° do NCPC, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Irresignado, GABRIEL DE AZEVEDO BAHIA LIMA interpõe o presente recurso (evento 53). Em suas razões, argumenta que não fez parte da ação originária que pretende a imissão de posse do bem, vindo a tomar conhecimento da suposta constrição apenas quando buscou profissionais para realizar o georreferenciamento da área e foi informado da sobreposição. Afirma que o juízo a quo extinguiu a ação sem resolução do mérito sob o fundamento de intempestividade na oposição dos embargos de terceiro, configurando cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a devida instrução processual para a demonstração da posse e da boa-fé do embargante. Alega que embora o artigo 675 do CPC estabeleça prazo exíguo para a oposição dos embargos de terceiro, o início da contagem do prazo prescinde da certeza da intimação do terceiro interessado, conforme fixado na jurisprudência pátria. Sustenta que o embargante nunca foi intimado de qualquer ato de constrição ou mesmo da tentativa de tomada de posse, ao passo que ajuizou a demanda antes mesmo de que o juiz da execução imitisse a arrematante/apelada Só Filtros na posse do imóvel descrito na matrícula 1.586, denominada Fazenda São Jorge II. Aduz que o documento ofertado nos autos principais sob matrícula 1.586, denominada Fazenda São Jorge, não possui área de terra, tratando-se apenas de papel, tendo o apelante conseguido, via administrativa, o cancelamento da tentativa de sobreposição da área perante o INCRA. Afirma ainda que os apelados agem em má-fé, pois a apelada/devedora AGROJABORANDI ofertou nos autos principais um documento sem terra, a fim de esquivar-se de uma dívida em detrimento do patrimônio do apelante; a apelada/arrematante Só Filtros busca a arrematação de um imóvel por preço vil; e a apelada/credora busca o recebimento do crédito sem importar-se com a origem do valor. Requer a concessão de efeito suspensivo, para manter os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro, determinando o regular processamento do feito. De início, registra-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação cível, formulado no recurso, não comporta conhecimento, uma vez que não fora observado o procedimento estabelecido no §1º, do art. 1.012, do CPC, que elenca as hipóteses em que a apelação não terá efeito suspensivo, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação. Em casos tais, a parte apelante pode requerê-lo, dirigindo o requerimento ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator, se já distribuída a apelação, conforme preceitua o art. 1.012, § 3º, do CPC. Assim, não comporta conhecimento o pedido de efeito suspensivo apresentado pela recorrente, impondo-se o recebimento do recurso tão somente com o efeito devolutivo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. FORMA INADEQUADA. […] 1.De acordo com o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à apelação deverá ser postulada por meio de petição apartada. Inobservada a forma adequada, o pedido não comporta conhecimento. […] (TJGO, Apelação Cível 5191959-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito recursal, cuja controvérsia central reside na aferição da tempestividade dos embargos de terceiro opostos pelo apelante. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual destinado à tutela da posse ou propriedade de quem, não integrando a relação jurídico-processual originária, sofre constrição judicial sobre seus bens, conforme disciplina o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Quanto ao aspecto temporal para o exercício dessa pretensão, o art. 675 do mesmo diploma estabelece marco específico: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo quinquenal nem sempre coincide com a data da adjudicação, alienação ou arrematação, mas sim com o momento da ciência inequívoca do terceiro prejudicado acerca do ato constritivo, considerando sua condição de estranho à relação processual executiva. Nesse sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. TERMO INICIAL. […] 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta . Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de terceiros ocorra a partir da data da turbação ou esbulho” ( AgInt no AREsp n. 1.901.525/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) .[…] (STJ - AgInt no REsp: 2033653 MG 2022/0329610-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Todavia, essa mitigação do prazo legal deve ser interpretada sistematicamente com o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, que estabelece presunção absoluta de conhecimento por terceiros quando há averbação da constrição no registro competente: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (g.) No caso em análise, constata-se que a penhora incidente sobre o imóvel objeto da lide foi devidamente averbada na matrícula do bem em 06/06/2008 (evento 28, arquivo 2), conferindo publicidade à constrição. Essa averbação registral gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros, inadmitindo prova em contrário, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.[…] 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros . Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015) . Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). […] (STJ - REsp: 1981646 SP 2022/0012846-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Diante de tal presunção legal, revela-se carente de respaldo jurídico a alegação de desconhecimento da constrição pelo embargante, especialmente quando se verifica que a arrematação em leilão ocorreu em 12/09/2022, o auto de arrematação foi lavrado em 06/02/2023, e os embargos de terceiro somente foram opostos em 02/05/2023, evidenciando sua manifesta extemporaneidade. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Estaduais, como demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. CONHECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA POR MEIO DE AVERBAÇÕES NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MANEJO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CONCLUSÕES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . […] 2 . O acórdão concluiu que não era viável o acolhimento dos embargos de terceiro, justificando que o ajuizamento da ação de execução e os impedimentos legais lançados sobre os imóveis em questão foram averbados em suas respectivas matrículas. Em razão dessa premissa, estabeleceu a extemporaneidade do embargos de terceiro, haja vista que a carta de adjudicação foi assinada em 15/10/2014, formalizando o ato, ao passo que a lide foi ajuizada em apenas 3/12/2019, logo fora do prazo legal. 3. As ponderações do julgado estadual foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional . 4. Consoante o STJ, "havendo prévio registro imobiliário, o credor tem o benefício da presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da pendência de processo" (EREsp 655.000/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 23/6/2015). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2049350 MG 2022/0002781-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO - PENHORA DEVIDAMENTE AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, contados da data da ciência inequívoca do terceiro prejudicado acerca do ato constritivo. Tendo a penhora do imóvel sido registrada à margem da respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como tendo a embargante tido ciência da penhora desde 2016 e, tendo sido os embargos opostos mais de 05 dias após a arrematação o reconhecimento de sua intempestividade e, consequentemente, sua rejeição, é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26589833720218130000, Relator.: Des .(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) Embargos de terceiro. Sentença que julgou extintos os embargos por intempestividade. Inconformismo dos embargantes. Intempestividade corretamente reconhecida . Penhora do bem que foi devidamente registrada na matrícula do imóvel. Presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Inteligência do art. 844, do CPC . Assinatura da carta e aperfeiçoamento da arrematação. Arrematação que só pode ser invalidada mediante ação autônoma. Art. 903, "caput" e § 4º, CPC . Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10012697220228260653 SP 1001269-72 .2022.8.26.0653, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 15/12/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO . ART. 675 DO CPC. TERMO INICIAL. MITIGAÇÃO . EFETIVA TURBAÇÃO/ESBULHO DA POSSE. INAPLICABILIDADE. PENHORA REGISTRADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO . ART. 844 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. […] 1 - De acordo com as normas que regem a matéria (artigos 675, caput, e 903, caput e § 4º, ambos do CPC), assinada a respectiva Carta ou ultrapassados 5 (cinco) dias da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, a constrição e a alienação do imóvel não são mais suscetíveis de impugnação via Embargos de Terceiros, devendo o ato ser desafiado por meio de ação autônoma/própria. 2 - A jurisprudência do STJ, seguida por este Tribunal de Justiça, tem mitigado o prazo previsto no art . 675 do CPC nas hipóteses em que o terceiro não tem ciência da execução, considerando que o prazo para a oposição dos Embargos de Terceiro se inicia com a efetiva turbação/esbulho da posse, momento em que inequivocamente dá-se a ciência do terceiro acerca da apreensão/constrição sobre o bem, admitindo-se, portanto, nessas situações, a oposição de Embargos de Terceiro mesmo após o prazo máximo previsto no normativo de regência. 3 - Inferindo-se que, à ocasião da cessão de direitos sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel, a penhora efetivada sobre o bem na Execução de Título Extrajudicial já estava devidamente registrada na respectiva matrícula, acarretando, nos termos do art. 844 do CPC, a presunção absoluta de conhecimento da constrição por terceiros, inviável cogitar-se que a Embargante, ao tempo do negócio, não tivesse conhecimento da penhora que recaía sobre o imóvel, donde ressai a impossibilidade de se estender o prazo decadencial previsto no art. 675 do CPC, que, no caso concreto, foi em muito superado, haja vista que o auto de arrematação foi assinado em 14/09/2019 e os Embargos de Terceiro somente foram propostos em 23/04/2021, sendo manifesta a intempestividade da peça . […] (TJ-DF 07132964420218070001 1372200, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 22/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2021) Tendo sido os embargos de terceiro opostos após o transcurso do prazo legal, a manutenção da sentença que reconheceu sua intempestividade impõe-se como medida de rigor. Neste sentido, colaciona-se precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu processo de embargos de terceiro por intempestividade. O embargante alegou posse mansa e pacífica de um lote, pretendendo usucapião e indenização por benfeitorias, em face de constrição judicial em processo de execução. A sentença entendeu que os embargos de terceiro são incabíveis para pedidos de usucapião ou indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, considerando a data em que o embargante teve conhecimento da constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 675 do CPC, o quinquídio legal apenas pode ser contabilizado a partir do momento em que o interessado tem ciência inequívoca do efetivo ato de turbação ou esbulho contra a sua posse. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO firmou entendimento que o prazo quinquenal para embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. Os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de cinco dias após o conhecimento inequívoco do ato praticado contra sua posse, conforme art. 675 do CPC e jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.2. Embargos de terceiro opostos após o prazo legal são intempestivos e devem ser extintos, conforme decidido na sentença." (TJGO, Apelação Cível 5603690-12.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2025, DJe de 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. […] EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EXTEMPORANEIDADE . TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUINQUÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE DEFESA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. […] 2. Em regra, à luz do art. 675 do CPC, o prazo para o oferecimento de embargos de terceiro é, no processo de execução, de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para o terceiro de boa-fé que, por não fazer parte da relação processual, não é intimado dos atos processuais e, diante disso, não detém conhecimento acerca de eventual ato de apreensão judicial, referido prazo somente começa a fluir a partir do momento em que toma ciência inequívoca do esbulho ou da turbação contra a sua posse. […] 5. Verificado nos autos que a embargante teve ciência da constrição em 01/02/2023, mediante comparecimento espontâneo nos autos da execução, porém somente ingressou com os embargos de terceiro na data de 22/07/2023, o reconhecimento da sua intempestividade é medida impositiva. […] (TJ-GO 54604359620238090051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) Cumpre ressaltar que o reconhecimento da intempestividade dos embargos não prejudica o direito material do terceiro, que poderá reivindicar o bem pelas vias ordinárias. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, “esse prazo é meramente preclusivo, não afetando o direito material do terceiro” (Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 11ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 978). Por derradeiro, considerando o reconhecimento da intempestividade dos presentes embargos, as questões meritórias suscitadas pelo apelante restam prejudicadas, não comportando apreciação nesta sede recursal. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observado o preceito do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. É como voto.Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5271561-71.2023.8.09.00054ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: GABRIEL DE AZEVEDO BAHIA LIMA1º APELADO: BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA 2º APELADO: AGROJABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INVESTIMENTOS LTDA3º APELADO: SÓ FILTROS GESTÃO EMPRESARIAL EIRELIRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro, com fundamento na intempestividade, nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, à luz do art. 675 do Código de Processo Civil e da ciência efetiva do embargante sobre a constrição judicial do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 675 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação, mas sempre antes da assinatura da carta, ressalvando-se situações em que o terceiro somente tenha ciência posterior da constrição.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o início do prazo a partir da ciência inequívoca do terceiro, quando este é alheio ao processo executivo e não foi intimado dos atos de constrição.5. Todavia, conforme art. 844 do CPC, a averbação da penhora na matrícula do imóvel gera presunção absoluta de ciência do terceiro acerca da constrição, inviabilizando a invocação de desconhecimento.6. No caso concreto, havendo averbação da penhora na matrícula do imóvel, aplica-se a presunção absoluta de ciência da constrição, nos termos do art. 844 do CPC, o que torna intempestivos os embargos de terceiro opostos após o prazo legal.7. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que, havendo averbação, aplica-se a presunção absoluta de conhecimento.8. Reconhecida a intempestividade, as demais alegações de mérito não comportam análise nesta instância.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. O prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 675 do CPC, inicia-se a partir da averbação da penhora no registro imobiliário, que gera presunção absoluta de ciência do ato constritivo. 2. Embargos de terceiro opostos após o transcurso do prazo legal, mesmo sob alegação de desconhecimento da constrição, são considerados intempestivos quando houver averbação prévia. 3. A oposição extemporânea dos embargos enseja a extinção do processo sem resolução de mérito”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 675 e 844.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2033653/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2049350/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; TJGO, Apelação Cível 5603690-12.2023.8.09.0149, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5271561-71.2023.8.09.0005, figurando como apelante GABRIEL DE AZEVEDO BAHIA LIMA; 1º apelado BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDA, 2º apelado AGROJABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INVESTIMENTOS LTDA e 3º apelado SÓ FILTROS GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 0004922-96.2016.8.08.0011

ID: 313499909

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004922-96.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0004922-96.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CEZAR PEREIRA BERUD REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA INSPEÇÃO 2025 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por CÉZAR PEREIRA BERUD em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que é pensionista da Previdência Social, recebendo mensalmente o valor de um salário mínimo a título de PENSÃO POR MORTE, com a data do início do benefício em 14 de outubro de 1993. Afirma que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes à quantia mensal de R$72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos) desde 03/10/2014, sem que houvesse qualquer contratação com o banco réu. Em sede de tutela antecipada pleiteia que sejam cessados os descontos em seu benefício, sob pena de multa diária, no caso de descumprimento. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, com a condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e a indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. Decisão à fl. 21/22 – Volume 01 – parte 01, acolhendo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada à fl. 26/34 – Volume 01 – parte 01, sustentando preliminarmente a inexistência de pretensão resistida. Mo mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando a inexistência de vício na prestação do serviço e falta de elementos mínimos que comprovem as alegações autorais. Réplica às fl. 176/179 – Volume 01 – parte 06 Decisão saneadora à fl.180 – Volume 01 – parte 06. Despacho nomeando perito à fl.262 - Volume 01 – parte 06, para realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial (fID36828260), seguindo de manifestação das partes (fls.369-370 e 371-375). Intimadas as partes do Laudo pericial, houve manifestação somente do Autor (ID41511182). É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto a alegada preliminar de inexistência de pretensão resistida, devo rejeitar, eis que tratando-se de demandas que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e débito por suposta contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado e consequente pedido indenizatório, não é condição da ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, inc. XXV da CRFB/1988. Nesse tópico, releva destacar que o interesse, do ponto de vista processual, está diretamente ligado ao trinômio “necessidade/utilidade/adequação”, de sorte que, havendo resistência à pretensão autoral e a concomitante necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se obter um provimento que será útil ao autor, dentro da via adequada, revelando o conflito de interesses, far-se-á presente o interesse de agir, agora como pressuposto processual. No caso sob comento, o tecido argumentativo contestacional sinaliza, à obviedade, no mérito – a despeito da preliminar arvorada – que há uma pretensão resistida, eis que a instituição financeira impugnou a pretensão autoral, evidenciando assim a recalcitrância do banco réu em reconhecer a inexistência do negócio jurídico havido entre as partes, de maneira que a busca pela tutela jurisdicional se faz, mais do que útil, necessária se me revela, razão pela qual repilo a referida preliminar. Como não existem outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais suscitadas pelas partes e pendentes de serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento. Isso porque, a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes a prova pericial realizada sob o ID 36828260 e os documentos juntados nos autos, além de que, intimadas as partes para se manifestarem do Laudo Pericial, somente a parte autora se manifestou, de modo que, na espécie, incide o inc. I do art. 355 do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Desse modo, passo ao exame do mérito, que se estabeleceu na decisão saneadora proferida à fl.180 – Volume 01 – parte 06, em verificar, no pedido declaratório, a regularidade da contratação empréstimo objeto da presente demanda, enquanto que nos pedidos indenizatórios, a existência e a extensão dos danos materiais e morais. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (autor), incidindo, inclusive, os preceitos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, tendo em vista o deduzido na exordial, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida pela requerente e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, sobretudo por se tratar de instituição financeira, motivo porque ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora à fl.180 – Volume 01 – parte 06. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Assim, passo ao enfrentamento das questões meritórias: Da (in)existência do negócio jurídico: As ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico e/ou débito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Nesta linha, pretende a parte autora a declaração de nulidade de contratos de cartões de crédito e empréstimos consignado, ao argumento de não ter consentido para a formação de nenhum negócio jurídico com o banco réu, pois não teria tomado qualquer empréstimo consignado, tendo sido vítima de suposta fraude bancária. Os contratos privados são norteados, dentre outros princípios, pelos da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social dos contratos, autonomia privada e intervenção mínima. Neste sentido, de acordo com os arts. 113, 421 e 421-A do Código Civil, alterados/incluídos pela Lei nº13.874/2019, foi reduzido o poder de intervenção estatal nos contratos particulares, devendo assim prevalecer a autonomia da vontade/autorregulamentação das partes, desde que em sintonia com os demais princípios aplicáveis aos contratos, como a função social, a boa-fé e a equidade. Excepcionalmente, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda e consequente interferência do Poder Judiciário nos contratos privados é autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (arts. 166 e 171, CCB/2002), que se comprove acentuado desequilíbrio contratual, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 317, CCB/2002), ou ainda quando houver cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade (art. 51, CDC). Antes de se examinar a validade e a eficácia do contrato, deve ser analisada sua existência, uma vez que, conforme a clássica "escada ponteana", o negócio jurídico possui 03 (três) planos distintos: da existência, da validade e da eficácia. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente capaz, a manifestação de vontade, o objeto lícito e a forma prescrita em lei, conforme dispõe os arts. 104 e 107 do CCB/2002, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do negócio jurídico. Outrossim, não se pode perder de vista também que, como a presente demanda versa sobre contrato bancário, compete as instituições financeiras, durante o exercício de sua atividade bancária, adotarem as medidas de segurança necessárias em seus sistemas e procedimentos de verificação/aprovação de financiamentos, a fim de evitar a prática de fraudes/delitos por terceiros e salvaguardar o seu patrimônio e de seus correntistas, sob pena de eventuais falhas de segurança bancária serem caracterizadas como fortuito interno e ser responsabilizada objetivamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor pela prestação do serviço defeituosa, nos termos da Súmula 479/STJ. Fixadas tais premissas, no caso, verifica-se dos que o contrato questionado (nº 40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01) foi averbado no benefício do(a) Autor(a) em 03/10/2014, pelo banco requerido, abrangendo um desconto mensal no importe de R$72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos). A parte autora nega a contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC), entendendo ilegal os descontos realizados pelo banco requerido em seu benefício previdenciário. Por se tratar de ação declaratória negativa, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo (negativa non sunt provanda), cabendo ao credor o ônus de comprovar a existência do contrato, ou seja, o fato constitutivo do direito alegado. E, diante da documentação apresentada, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. O(a) Autor(a) afirma que embora o banco requerido tenha apresentado contrato com assinatura (fl. 59 - Volume 01 – parte 01 ou fl. 257/258 – Volume 02 – parte 01). No exame grafotécnico realizado no documento acostado aos autos (fl. 257/258 – Volume 02 – parte 01), o perito foi conclusivo: “Este Perito analisou as assinaturas constantes nas vias originais do contrato de fls. 257/258-verso, sendo possível concluir que tais assinaturas NÃO SÃO SEMELHANTES às assinaturas das peças paradigmas e, portanto, não são autênticas. A assinatura questionada e as assinaturas autênticas convergem tanto quanto aos elementos subjetivos, quanto objetivos. Portanto, é possível considerar que as assinaturas constantes no contrato de fls. 257/258-verso são FALSAS.” Salienta o perito que, “não se pode concluir que a assinatura constante no referido recibo tenha sido lançada pelo próprio punho do periciando, Sr. Cezar Pereira Berud.” Portanto, restou apontada a falsidade da assinatura aposta ao contrato, logo, ausente a manifestação de vontade da parte autora, o negócio jurídico é reputado inexistente entre as partes, sem possibilidade de gerar quaisquer obrigações para o demandante, e cobranças de valores realizadas contra o(a) Autor são consideradas indevidas. Neste ponto, forçoso reconhecer que pouco importa para a presente lide se houve fraude praticada por terceiro, eis que a responsabilidade do fornecedor é objetiva diante dos riscos do negócio. E o fato de terceiro descrito nos autos não se apresenta como fortuito excludente de responsabilidade, posto ser algo evitável e previsível dentro da atividade desenvolvida pela Ré, que concorre com a prática da fraude, prestando serviço defeituoso aos seus consumidores. Também, a semelhança entre a assinatura real do(a) autor(a) e aquela posta no contrato não afasta a responsabilidade da contratada, como quer fazer crer a instituição financeira ré, ante a responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do negócio, como afirmado anteriormente. Há de se observar que a relação consumerista estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do CDC. Ao não atender os cuidados mínimos exigidos para a contratação dos serviços que fornece no mercado de consumo (que devem ser seguros e confiáveis), e, em seguida, proceder à cobrança indevida na conta bancária da parte autora, deverá o demandado responder civilmente pelos danos suportados pelo consumidor. Nesse sentido veja o que dispõe a Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Veja ainda os precedentes abaixo descritos emitidos pelo Egrégio TJES e TJMG: TJES: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR – INDÍCIOS DE FRAUDE – TEMA 1.061 STJ – PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CONTRATO NULO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação em que o banco alega que o consumidor efetivamente assinou contrato de empréstimo consignado, enquanto a consumidora aduz ser vítima de fraude, não tendo assinado o referido contrato. 2. Segundo tese firmada pelo STJ no Tema 1.066 dos Recursos Repetitivos, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 3. Fraude constatada para fins de se reconhecer a inexistência de relação jurídica e de débito. 4. Resta configurado o sofrimento e o desgaste emocional sentido pela apelada, hipossuficiente em relação à instituição financeira, que teve que recorrer ao Judiciário para cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida. O abalo moral sofrido é evidente, e vai muito além do mero aborrecimento. Danos morais mantidos em R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e desprovido. Data: 10/Sep/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5010147-85.2022.8.08.0048 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Bancários TJMG: 5400385465 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA. FALSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. (TJMG; APCV 5005487-07.2021.8.13.0707; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Clayton Rosa de Resende; Julg. 23/01/2025; DJEMG 24/01/2025) TJMG: 5400386655 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. Sendo as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide. O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte. V. V DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Presente o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, é cabível a indenização a título de dano moral. Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJMG; APCV 5005991-49.2021.8.13.0016; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) De rigor, pois, ante a comprovação da ilicitude da contratação, declarar a nulidade do negócio jurídico, com restituição à autora de todo o valor indevidamente descontado de seu benefício pelo réu. Dos danos materiais/repetição do indébito: Por sua vez, em análise do dano material, realizadas cobranças indevidas e efetivado o seu pagamento pelo Autor, impõe-se a repetição do indébito. A despeito do art.42, parágrafo único do CDC, há tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa- fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS) Assim, a devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do C. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na cobrança, sendo suficiente sua culpa. De outro lado, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, o STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), no que concerne aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. Nesse sentido, a orientação do julgado do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe- se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (STJ-Corte Especial, EAREsp 600663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe destaquei) É no mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado, o qual o autor afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi o autor quem, efetivamente, contratou o refinanciamento (art. 373, II, do Código de Processo Civil) Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem Procedência em parte redimensionada Recursos da autora e do réu parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). (negritei) 67778904 - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização e repetição de indébito proposta por aposentado contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2. Sentença de procedência parcial que declarou a nulidade do contrato, determinou a repetição simples do indébito, fixou indenização por danos morais e estabeleceu compensação dos valores. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (I) a validade do contrato de empréstimo consignado; (II) a forma de repetição do indébito; (III) a necessidade de compensação dos valores; (IV) a configuração do dano moral; e (V) o quantum dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Comprovada a falsidade da assinatura no contrato por perícia grafotécnica, impõe-se a declaração de nulidade da avença. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples até 30-3-2021 e em dobro após essa data, conforme modulação de efeitos definida pelo STJ no EARESP 600663/RS. 6. Inviável a compensação de valores quando não demonstrado o efetivo recebimento do numerário pelo autor. 7. Configurado o dano moral pela afetação significativa da renda do aposentado (desconto superior a 20% do benefício). 8. Honorários advocatícios fixados adequadamente em 10% sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. lV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para: (I) estabelecer a repetição dobrada do indébito após 30-3-2021; e (II) afastar a compensação de valores. --------------- dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 182; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 600663/RS, Rel. Min. Maria thereza de Assis moura, Rel. P/ acórdão Min. Herman benjamin, corte especial, j. 21-10-2020; TJSC, irdr nº 5011469-46.2022.8.24.0000, tema 25. (TJSC; APL 5013289-17.2021.8.24.0039; Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones; Julg. 28/01/2025) Desse modo, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: - antes de 30/03/2021: a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; - após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Assim, no caso dos autos, os valores debitados indevidamente antes de 30/03/2021 serão devolvidos de forma dobrada, pois comprovada a má-fé da Ré, já que os valores não foram disponibilizados na conta da autora; e os valores pagos depois de 30/03/2021 também serão de repetição na forma dobrada. Assinalo que os descontos indevidos incidiram no benefício previdenciário da parte autora desde 03/10/2014 (fl.12), portanto, diante d ausência de depósito junto a conta bancária do(a) Autor(a), deve ocorrer a restituição em dobro dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS e em dobro nos descontos posteriores. Vale anotar que é possível a compensação, caso existam créditos e débitos recíprocos, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dos danos morais: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que se viu privado do valor de seu benefício previdenciário, destinado para seu sustento, para pagamento de parcelas de empréstimos que não contratou, trazendo prejuízos à sua subsistência, o que, certamente, lhe causou angustia e aflição. Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, diante da fraude na assinatura do contrato por perícia grafotécnica, e considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica do Réu, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a conduta temerária, descautelada e reprovável da financeira, permitindo que fraudadores efetuassem os empréstimos em nome do autor, sem sua anuência, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos suportados pelo autor e, para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, a partir do conjunto probatório constante do apostilado, é possível presumir que o Autor foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Na presente hipótese deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não alega fraude perpetrada por terceiros, mas sim sustenta a legitimidade do contrato, inclusive mediante apresentação de suposta perícia grafotécnica que teria atestado a autenticidade da assinatura aposta no documento (a qual é visivelmente divergente daquela constante dos documentos de identidade do Autor). 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011190040078, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). Portanto, acolho os danos morais pleiteados, mas não no valor requerido pelo autor. Dispositivo Dito isso, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência de fl. 21/22 – Volume 01 – parte 01; b) Declarar a inexistência dos negócios jurídicos e respectivos débitos referente ao contrato nº40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01; c) Condenar a instituição financeira ré em devolver ao autor, de forma dobrada, as parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária (NB 056.5133-420) e/ou na conta bancária em que ele é depositado, referente ao contrato nº40251304280000101124 – fl. 12 – volume 01 – parte 01, ora declarado inexistente, desde a data da suposta contratação em 03/10/2014, sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC), com correção monetária a contar do desconto indevido de cada parcela, e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). d) Condenar o banco réu ao pagamento ao autor de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), que ocorreu em 12/05/2016 (vide AR de fl. 25), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária do autor CÉZAR PEREIRA BERUD (CPF nº069.766.567-40 - NB 056.5133-420), referente ao contrato ora declarado inexistente nº40251304280000101124, bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados no benefício do autor em relação aos referidos contratos, com especificação de quantias e datas. Por sua vez, o autor deverá providenciar a devolução dos valores porventura creditados em sua conta em favor do requerido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mediante comprovação do depósito na conta bancária do autor. Mercê da sucumbência (art.85 do CPC), condeno o Réu no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do vencedor, os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 15% sobre o valor total da condenação ou valor atribuído à causa. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizados no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4º, § 1º, inc. I, Ato Normativo TJ/ES nº24/2021 e art. 3º da Portaria nº2/2022 da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, publicada no e-Diário 13/01/2022), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Por fim, considerando o aumento exponencial nos últimos anos de ações declaratórias de inexistência de débito/negócio jurídico envolvendo supostas contratações de empréstimos e cartões de crédito consignado não autorizados/indevidos, o que sugere que estão ocorrendo falhas no processo de contratação de referidos produtos bancários, decorrentes de vazamentos de dados e falta de vigilância e fiscalização dos bancos sobre os correspondentes bancários, o que vem causando prejuízos a terceiros (muitos deles idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis), bem como preocupação as entidades de defesa do consumidor nacionais e estaduais (consultar: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-10/crescem-reclamacoes-sobre-cobrancas-indevidas-de-credito-consignado, https://www.cbnvitoria.com.br/entrevistas/reclamacoes-de-emprestimos-consignados-na-mira-dos-orgaos-do-consumidor-0721 e https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Modelos/Paginas/NoticiaComFoto.aspx?pagina=6751), sendo alvo inclusive de ações civis públicas (TJ/SC - 5017953-03.2021.8.24.0036 e TRF/1 - 1041189-84.2021.4.01.3800). Portanto, determino oficie-se ao Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública Estadual e ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), para que tomem ciência desta sentença, na qual se reconheceu a fraude na contratação de empréstimo consignado não autorizado/solicitado, e para, na medida do possível, tomarem as providências necessárias para a proteção dos direitos difusos e coletivos dos consumidores vítimas dessa reiterada falha na relação de consumo (p. ex.: instauração de inquérito civil, celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação civil pública, proposta de lei, etc.). Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema PJE e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012) A Vossa Excelência Promotor(a) de Justiça Titular do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo Endereço: Rua Raulino Gonçalves, nº200, Salas 21 a 23, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES (CEP nº.: 29.050-405 – Ponto de Referência: Atrás do Restaurante Vitória Grill) E-mail: cadc@mpes.mp.br A Vossa Excelência Defensor(a) Público(a) Titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Endereço: Praça Manoel Silvino Monjardim, nº54, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-390) E-mail: nudecon.dpes@gmail.com A Vossa Senhoria Diretor(a)-Presidente do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES) Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº935, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-003) E-mail: assessoriajuridica

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Ziziane Aguiar Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 312553888

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002846-22.2023.8.08.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZIZIANE AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5002846-22.2023.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZIZIANE AGUIAR DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 = S E N T E N Ç A = Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência inaudita altera pars ajuizada por ZIZIANE AGUIAR DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que recebe pensão por morte sob o NB 116.93466.54-0, e buscou o banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM – contrato nº14004161640000000001), porém, nunca teve o animus de contratar tal serviço, em que pese tenha recebido o cartão em sua casa, tão somente o utilizou para realização do “saque” do valor que lhe fora emprestado. Sustenta que a ré mantém o contrato de cartão ativo, cobrando o valor mensal de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), e o que também causa estranheza é o fato de constar na fatura por vários anos a discriminação como parcela 1/01, de modo que os descontos realizados mensalmente apenas cobrem os juros e encargos mensais do limite rotativo do referido cartão, não abatendo em nada seu saldo devedor, tornando-se a dívida é impagável/infinita. Finaliza dizendo que sua intenção nunca foi contratar cartão de crédito e o banco réu nunca prestou informações acerca da constituição de reserva de margem consignável, sendo portanto o contrato nulo pois viola o direito da informação e da transparência do consumidor, motivo porque ajuizou a presente demanda, por meio da qual pede a concessão de tutela de urgência para suspensão de referidos descontos em sua aposentadoria. No mérito, pediu a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência de referido contrato e do respectivo débito referente aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do banco réu em danos materiais, mediante devolução em dobro do que foi indevidamente descontado de seus benefícios, no importe de R$ 5.594,80 (cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), bem como morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das verbas sucumbenciais. Pediu, por fim, a gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Decisão/carta Id36610893, postergou a análise da tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça, recebeu a inicial e determinou a citação do requerido, sem designar audiência de conciliação pela falta de núcleo especializado na comarca. Citado/Intimado o banco réu, apresentou sua contestação sob o ID44706269, pugnando pelo reconhecimento da prejudicial de mérito, qual seja decadência. Além disso, apresentou preliminares, sustentando em síntese a ocorrência de litigância de má-fé por parte do patrono da autora, eis que referidos advogados ajuizaram ações que possuem os mesmos pedidos e estrutura, resultando em numerosas demandas em nome do mesmo cliente. Além disso apresentou preliminar de irregularidade no comprovante de residência da parte autora, inépcia da inicial, impugnação a gratuidade processual, invalidade da assinatura digital contida na procuração e divergência de assinatura. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inexistência de conduta ilícita pois o(a) autor(a) teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado, tanto que os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da Autora, com a utilização do cartão de crédito consignado. Sustenta a ré ainda que a parte autora solicitou a contratação e assinou o contrato de adesão do cartão de crédito consignado em 22/09/2015, sendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) averbada de 39,40. Sustentou ainda a inexistência do dever de indenizar, tanto pela repetição do indébito ante a ausência de cobrança indevida, quanto pelos danos morais ante a não demonstração de conduta ou ato ilícito que tenha praticado, muito menos o dano sofrido, inexistindo assim a obrigação de reparação civil, principalmente porque não houve violação dos direitos de personalidade mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica ID 47750988. Decisão saneadora ID 48406677, rejeitando a preliminar de ausência de interesse processual, postergando a análise das demais preliminares e questões prejudiciais de mérito agitadas. Consta ainda a fixação dos pontos controvertidos, deferindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas as partes, somente a parte ré se manifestou no ID56369821, pugnando pela realização de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva da parte autora. Termo de Audiência ID68133359, com a colheita do depoimento da parte autora, bem como oferta de alegações finais orais. É o relatório. Fundamento e Decido. Prefacialmente, enfrento as questões prejudiciais de mérito e as preliminares, em forma de capítulos, a saber, com exceção da preliminar de ausência de interesse processual, que já foi analisada conforme decisão saneadora ID48406677: 1. Da decadência: O banco réu arguiu a decadência do direito autoral, com fulcro no art. 178, inc. II do CCB/2002, porquanto o Contrato foi celebrado em 22/09/2015, e o prazo decadencial para pedido de anulação de negócio jurídico é de 04 (quatro) anos. Na espécie, o pedido formulado na inicial é de nulidade de negócio jurídico, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada falha na prestação de serviço bancário, por não ter contratado o referido serviço. Nota-se que a relação estabelecida entre demandante e demandado, a qual se pretende a anulação, ocorreu através da contratação do cartão de crédito consignado, sendo esta ordinariamente de trato sucessivo. Sendo assim, de acordo com o entendimento do STJ, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). No mesmo sentido, seguem os tribunais estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...]. 2. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, o consumidor pode requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Precedente STJ. 3. […]” (TJ/BA - Classe: Apelação,Número do Processo: 8077242-46.2021.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE QUE REQUEREU EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE "CONSIGNADO", MAS ACABOU OBTENDO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", POR DESCONTO MENSAL DE "UM VALOR MÍNIMO", GERANDO SALDO "MONSTRUOSO" E PERPETUANDO A DÍVIDA, CONSIDERANDO-SE OS ENCARGOS DE UM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, NOS MOLDES DO ARTIGO A78, II DO CÓDIGO CIVIL E JULGO EXTINTO O FEITO, COM ANÁLISE DE MÉRITO. APELO DA AUTORA, ALEGANDO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM JULHO DE 2015, MAS OS DESCONTOS PERMANECEM EM SEU CONTRACHEQUE, TRATANDO-SE, POR ISSO, DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E QUE AINDA NÃO DEFLAGROU O PRAZO DECADENCIAL. COM APOIO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À AUTORA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DECADENCIAL COM INÍCIO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, JÁ QUE O PACTO SE PROTRAI NO TEMPO, RENOVANDO-SE SUCESSIVAMENTE, MÊS A MÊS. DECADÊNCIA AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS TRAZ CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE FÁCIL ENTENDIMENTO E AS FATURAS TRAZIDAS PELA APELADA DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE UTILIZOU O CARTÃO NÃO SOMENTE PARA SAQUE DO VALOR EM ESPÉCIE, COMO TAMBÉM PARA COMPRAS NA MODALIDADE DE CRÉDITO, PELO MENOS DO MÊS DE JANEIRO DE 2016 A MAIO DE 2016. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUE NÃO SE SUSTENTA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (TJ/RJ - 0025077-78.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 02/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de anulação de contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por entender que houve decadência do direito de arguir vício de consentimento. Apelo do autor. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Obrigação de trato sucessivo. Vício que somente se tornou conhecido no curso da obrigação, quando percebido pelo consumidor-recorrente que os descontos consignados não eram direcionados à quitação de parcelas de empréstimo, mas sim ao pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Decadência não verificada. Anulação da sentença atacada que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO” (TJ/RJ - 0023571-21.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 11/11/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. Ação de natureza pessoal. Prazo decenal. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OCORRÊNCIA. FALTA DE CLAREZA NA MODALIDADE CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DO SALÁRIO E DA SUBSISTÊNCIA E COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE ENCONTRA AQUÉM DO PATAMAR FIXADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043694-63.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 29.05.2020). Portanto, sem mais delongas, rejeito a preliminar de decadência apresentada pelo requerido em sua defesa. 2. DAS AÇÕES IDÊNTICAS PROMOVIDAS PELO PATRONO DA PARTE AUTORA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Sustenta a parte ré que os advogados que patrocinam os interesses da parte autora ajuizaram ações que possuem os mesmos pedidos e estrutura, resultando em numerosas demandas em nome do mesmo cliente. De logo, devo rejeitar aquilo que o Requerido rotulou de preliminar de “ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora - afronta ao princípio da eficiência''. A um, porque o artigo 337 do CPC, elenca um rol exaustivo de preliminares ao mérito, não contemplando a alegada preliminar, como preliminar ao mérito; A dois, porque a ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova para comprovar suas alegações. 3. DA IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Em relação a irregularidade do comprovante de residência apresentado, também a REJEITO porque não se verifica do art. 330, § 1º do CPC, que a hipótese narrada pela requerida dá ensejo à configuração da inépcia da inicial, tampouco que seja um dos requisitos da petição inicial previstos no art. 319, também do CPC. De mais a mais, conforme precedente abaixo, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda. Vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Contratos Bancários – Empréstimo consignado – Demanda ajuizada visando a inexigibilidade do contrato - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência recursal da autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§ 1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJ-SP - AC: 10101547520218260438 SP 1010154-75.2021.8.26 .0438, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 10/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) 4. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça pretendido pela parte autora, razão não assiste à parte requerida. É que na dicção do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: "o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Além do mais, o § 3º, do referido artigo, estabelece que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na hipótese dos autos, a parte ré não logrou comprovar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção "juris tantum" de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" - (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 9ª edição - pág.1184 - nota 5 do art.4 da Lei 1.060/50). Portanto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade da justiça para a parte autora, haja vista que o réu não se desincumbiu da prova que a ele competia. 5. DA INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTIDA NA PROCURAÇÃO E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA Sustenta a parte autora que não resultou demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída no instrumento de procuração anexo a exordial, tendo em vista que a empresa ZapSign atua como espécie de autoridade certificadora privada, razão pela qual requer a extinção do processo nos termos do art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil. Sob esse viés, devo rejeitar referida preliminar tendo em vista que a Procuração juntada no ID 33759456, vem acompanhada de número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais, assume o caráter de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, Lei 14.063/2020, e deve ser considerada válida para fins de admissibilidade da procuração. Nesse sentido, veja o recente precedente, emitido em 07/04/2025, pelo Egrégio TJES, conforme abaixo descrito: TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Luiz Antônio Crispim Ribeiro contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer “vício processual contido na procuração juntada ao processo, por ausência de assinatura válida”. A sentença também revogou a gratuidade de justiça deferida e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (I) analisar a tempestividade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação da intimação da sentença. (II) verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada (ZAPSIGN), que utiliza mecanismos como QR Code, selo de verificação, geolocalização e selfie do outorgante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de comprovação de intimação do apelante da sentença impossibilita a certificação de intempestividade do recurso. Esta egrégia Corte já decidiu que é “desnecessária a existência de assinatura eletrônica com certificação pelo ICP-Brasil para conferir validade ao contrato, haja vista o registro da biometria facial compatível com a foto do documento de identidade, utilizando geolocalização, com data e hora, nome, CPF, identidade do usuário (ID), endereço do protocolo de internet utilizado para o acesso (IP) do consumidor contratante, que conferem validade ao pacto e verossimilhança às alegações do banco na petição inicial da busca e apreensão” e que “o disposto na MP não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” (Apelação cível n. 5003146-79.2022.8.08.0038, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Relª. Desª. Marianne Júdice de Mattos, data da publicação/fonte: DJe 21-08-2023). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada que apresente mecanismos de autenticação como biometria facial, geolocalização e link de verificação, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, quando tais elementos conferem segurança e integridade ao documento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 320 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.774.041/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11-06-2019, DJe 01-07-2019. TJES, Apelação Cível n. 5003146-79.2022.8.08.0038, Primeira Câmara Cível, Relª. Desª Marianne Júdice de Mattos,, DJe 21-08-2023. Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003250-88.2023.8.08.0021 Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Cartão de Crédito No mesmo sentido é o precedente do TJSP: TJSP: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - PLATAFORMA "ZAPSIGN" - ASSINATURA VÁLIDA. Se a assinatura eletrônica vem acompanhada de número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais, assume o caráter de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, Lei 14.063/2020, e deve ser considerada válida para fins de admissibilidade da procuração .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15577276320248130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) 6. DA GUARDA DO DOCUMENTO Decerto, a apresentação de documentos digitalizados, conforme autorizado pela Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central, é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, sendo desnecessária a exibição do contrato original para perícia grafotécnica. Portanto, a exigência de apresentação do contrato original foi considerada desnecessária, uma vez que a Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central autoriza a digitalização de documentos e o descarte das vias físicas, desde que a digitalização seja fiel e íntegra. Com efeito, remeto a análise do contrato ao mérito. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Anoto que em se tratando de atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, sempre que estiver numa das pontas da relação pessoa física ou jurídica como destinatária final daquele mesmo crédito para fins de consumo, não há dúvida alguma de que se estará frente a relação abrangida pelas normas do CDC, conforme orienta a Súmula STJ nº297. No caso, tendo em vista o deduzido na exordial, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida pela requerente e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, sobretudo por se tratar de instituição financeira, ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora ID 48406677. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Assim, não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou outras questões processuais a serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, tampouco vícios e irregularidades a serem sanadas, estando o feito portanto apto para julgamento. Feitas estas considerações iniciais, passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. Da (in)existência do débito: O pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Sabe-se que nas relações entre particulares, vigora o princípio da autonomia privada (art. 421, CCB/2002), devendo o magistrado, via de regra, respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. Deste modo, atento também ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), sendo o negócio jurídico firmado por agentes capazes e com objeto lícito, além do necessário respeito à sua forma, não há como se conceber o reconhecimento da sua nulidade quando o pleito emanar de sentimento que em muito se aproxima de mero e caprichoso arrependimento. Por outro lado, também é sabido que, em se tratando de negócios jurídicos regidos pela legislação consumerista, em que há típica utilização de contratos de adesão (o que por si só não importa em nulidade), o consumidor deve ter assegurado, quando da contratação, o direito à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, nos termos do artigo 6º, inc. III do CDC. Firmadas tais premissas, no caso, pelos documentos juntados aos autos, vislumbra-se vício na manifestação de vontade do(a) autor(a) e/ou irregularidade no que diz respeito à informação adequada no contrato firmado pelas partes, diante da capacidade civil do autor e da existência de disposições contratuais claras e inequívocas, que especificam detalhadamente as condições da avença e que se estava contratando cartão de crédito consignado. In casu, conforme relatado, a Autora nega a contratação do empréstimo consignado. Por outro lado, em que pese a parte ré defender que a parte autora não só solicitou a contratação e adesão do cartão de crédito consignado em 22/09/2015, como também realizou compras vinculados ao cartão de crédito consignado, não providenciou – a juntada aos autos da cópia do respectivo instrumento contratual ou, ao menos, dos eventuais áudios relacionados a eventual gravação telefônica de solicitação do consignado. Por outras palavras, o requerido se limitou a defender que o contrato de empréstimo é válido, deixando, todavia, de comprovar a existência do elemento essencial, no caso, a vontade da requerente na contratação do mútuo, não podendo o Poder Judiciário chancelar relações jurídicas firmadas sem a mínima segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Nesta contextura, estando ausente a prova da manifestação de vontade da autora em contratar empréstimo consignado, o negócio deve ser invalidado. A propósito, mutadis mutadis: APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO, IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA – GRUPO ECONÔMICO ENTRE O BANCO BMG S/A E O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. CARTÃO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS EM APOSENTADORIA – MÁ-FÉ CONFIGURADA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 4. Não há nos autos nenhum elemento que permita afastar a conclusão de que houve ilegalidade nos descontos efetuados em desfavor da apelada. Além dos extratos dos descontos efetuados em favor do BANCO BMG S/A, a petição inicial foi instruída com Boletim Unificado (BU) na qual a autora registrou que só veio a ter conhecimento da dívida no momento em que foi negada a contratação de um empréstimo, e que nunca recebeu algum cartão relacionado ao suposto contrato. Caberia, portanto, aos apelantes, juntarem aos autos o contrato de empréstimo consignado com assinatura da apelada, o que não foi feito. Resta caracterizada a má-fé quando o fornecedor não colaciona nos autos a cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, ainda que tenham sido juntadas faturas de cartão de crédito, sendo devida a repetição em dobro. 5. O abalo moral experimentado pela consumidora é evidente, haja vista que se viu privada de sua verba alimentar por ato negligente dos apelantes, circunstância essa que, ante a natureza da verba descontada, acarreta inquestionável alteração no bem-estar psicofísico, modificando seu estado anímico. Assim, a indenização por dano moral não só é devida, como o quantum arbitrado em sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às peculiaridades do caso concreto. 6. Recursos desprovidos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0026403-72.2018.8.08.0035, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 17/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. Nos termos da jurisprudência pátria, a repetição de indébito nos contratos bancários deverá ser em dobro nas cobranças posteriores a publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021. 3. A fraude na contratação bancária envolvendo o consumidor enseja dano moral in re ipsa, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o montante de R$3.000,00 (três mil reais) suficiente para recompor o abalo sofrido. 4. Os juros e a correção monetária incidentes sobre os valores devidos devem ter seus termos iniciais conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ. Sentença modificada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 500914-59.2022.8.08.0011, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 04/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NO PRAZO DE RESPOSTA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte consumidora que alega desconhecimento de contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome. 2. Banco que deixa de juntar, sem nenhuma justificativa, o contrato que teria sido assinado pela parte consumidora no prazo previsto para apresentação da contestação (arts. 434 e 435 do CPC). 3. Ausência de contrato que, inclusive, impossibilita o consumidor de invocar a tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo 1.061 (“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”). 4. Sentença declaratória de nulidade do contrato mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5001531-61.2021.8.08.0047, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 05/04/2023). Com efeito, caberia a Ré o ônus de juntar aos autos o contrato de empréstimo consignado com assinatura da Autora, o que não foi feito, ainda que digitalizado nos termos da Resolução nº 4.474/2016, no qual “Dispõe sobre a digitalização e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre o procedimento de descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente.”. Ressalte-se que a juntada de faturas emitidas unilateralmente (ID56369824), não tem o condão de validar a contratação de cartão de crédito consignado não requerido pela autora. Nesse sentido veja o precedente do egrégio TJES: “(...)Caberia, portanto, aos apelantes, juntarem aos autos o contrato de empréstimo consignado com assinatura da apelada, o que não foi feito. Resta caracterizada a má-fé quando o fornecedor não colaciona nos autos a cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, ainda que tenham sido juntadas faturas de cartão de crédito, sendo devida a repetição em dobro.(...)(TJES, Classe: Apelação Cível, 0026403-72.2018.8.08.0035, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 17/05/2023). Portanto, resta caracterizada a má-fé quando o fornecedor não colaciona nos autos a cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, ainda que tenham sido juntadas aos autos a faturas de cartão de crédito, sendo devida a repetição em dobro. Destarte, diante da anulação do negócio jurídico individualizado, devem as partes retornarem aos status quo ante, na seguinte forma: 1) restituição em pelo Réu dos valores indevidamente descontados da Autora, e; 2) restituição pela autora de eventual valor depositado em sua conta bancária. Logo, o Banco réu incorreu em falha gravíssima quanto ao dever de informação da instituição financeira ré, até porque o contrato supostamente firmado não fora juntados aos autos. De rigor, pois, ante a comprovação da falha na prestação do serviço, declarar a nulidade do negócio jurídico, com restituição à autora de todo o valor indevidamente descontado de seu benefício pelo réu. Dos danos materiais/repetição do indébito: Por sua vez, em análise do dano material, realizadas cobranças indevidas e efetivado o seu pagamento pelo Autor, impõe-se a repetição do indébito. A despeito do art.42, parágrafo único do CDC, há tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa- fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATO NÃO APRESENTADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS TERMOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50224065320238080024, Relator.: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO, Turma Recursal - 5ª Turma) Assim, a devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do C. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na cobrança, sendo suficiente sua culpa. De outro lado, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, o STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), no que concerne aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. Nesse sentido, a orientação do julgado do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe- se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (STJ-Corte Especial, EAREsp 600663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe destaquei) É no mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Alegada ausência de contratação e autorização para desconto das parcelas de amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado, o qual o autor afirma desconhecer ou não ter firmado - Existência e validade do consentimento do demandante não demonstradas Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi o autor quem, efetivamente, contratou o refinanciamento (art. 373, II, do Código de Processo Civil) Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantida Devolução, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem Procedência em parte redimensionada Recursos da autora e do réu parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). (negritei) 67778904 - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO Desse modo, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: - antes de 30/03/2021: a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; - após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Assim, no caso dos autos, os valores debitados indevidamente serão devolvidos de forma dobrada, pois comprovada a má-fé da Ré, haja vista a falha na prestação do serviço, bem como a ausência de juntada da cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Assinalo que os descontos indevidos incidiram no benefício previdenciário da parte autora desde 22/09/2015 – Contrato nº 1400416164000000 0001 (ID33758993 – pág. 03), portanto, deve ocorrer a restituição em dobro dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp 600.663/RS e em dobro nos descontos posteriores, considerando a falta de transparência e a falha na prestação do serviço. Vale anotar que é possível a compensação, caso existam créditos e débitos recíprocos, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dos danos morais: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo(a) Autor(a), uma vez que se viu privado(a) do valor de seu benefício previdenciário, destinado para seu sustento, para pagamento de parcelas de empréstimos que não contratou, trazendo prejuízos à sua subsistência, o que, certamente, lhe causou angustia e aflição. Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, diante da falha na prestação do serviço, e considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica da Ré, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a conduta temerária, descautelada e reprovável da financeira, permitindo a realização de empréstimos sem observar a transparência necessária em nome da autora, sem sua efetiva anuência, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos suportados pela autora e, para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido:] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, a partir do conjunto probatório constante do apostilado, é possível presumir que o Autor foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Na presente hipótese deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não alega fraude perpetrada por terceiros, mas sim sustenta a legitimidade do contrato, inclusive mediante apresentação de suposta perícia grafotécnica que teria atestado a autenticidade da assinatura aposta no documento (a qual é visivelmente divergente daquela constante dos documentos de identidade do Autor). 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011190040078, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). Portanto, acolho os danos morais pleiteados pelo autor, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Dito isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a inexistência dos negócios jurídicos e respectivos débitos referente ao contrato nº – Contrato nº 1400416164000000 0001 (ID33758993 – pág. 03). b) Condenar a instituição financeira ré em devolver a autora, de forma dobrada, as parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária (NB 140.041.616-4), ora declarado inexistente, desde a data da suposta contratação em 22/09/2015, sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC), com correção monetária a contar do desconto indevido de cada parcela, e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). c) Condenar o banco réu ao pagamento ao autor de danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), que ocorreu em 11/03/2024 (vide AR ID39648063), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária do(a) autor(a) ZIZIANE AGUIAR DOS SANTOS (CPF nº CPF nº 083.181.107-22 - NB 140.041.616-4), referente ao contrato ora declarado inexistente nº 1400416164000000 0001 – ID 33758993 – pág. 03, bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados no benefício da autora em relação aos referidos contratos, com especificação de quantias e datas. Por sua vez, o(a) autor(a) deverá providenciar a devolução dos valores porventura creditados em sua conta em favor do requerido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mediante comprovação do depósito na conta bancária do(a) autor(a). Mercê da sucumbência (art.85 do CPC), condeno o Réu no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do vencedor, os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 15% sobre o valor total da condenação ou valor atribuído à causa. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizados no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4º, § 1º, inc. I, Ato Normativo TJ/ES nº24/2021 e art. 3º da Portaria nº2/2022 da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, publicada no e-Diário 13/01/2022), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema PJE e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012)

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Fundação De Atendimento Sócio-Educativo Do Rio Grande Do Sul - Fase x Jusemar Antônio Marafon Lampugnani

ID: 316326290

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001275-87.2011.5.04.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE

Polo Passivo:

JUSEMAR ANTÔNIO MARAFON LAMPUGNANI

ACORDAO

Advogados:

DR. DÉLCIO CAYE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd /jaa AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd /jaa AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pelo ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, embora por fundamento diverso, eis que a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (IPCA-E) - EC Nº 113/2021 (SELIC). Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e do RE 870.947 (Tema nº 810), bem como com o teor da EC nº 113/2021, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (IPCA-E) - EC Nº 113/2021 (SELIC). Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (IPCA-E) - EC Nº 113/2021 (SELIC). A presente controvérsia diz respeito à definição do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial imposta à Fazenda Pública. O tema foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), sendo que na apreciação do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE com repercussão geral, foi fixada a tese do Tema nº 810, no qual ficou expresso "(...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Em exame aos embargos de declaração ao recurso extraordinário, a Suprema Corte decidiu não fixar modulação temporal ao entendimento, argumentando que: "(...) Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Assim, restou fixado o IPCA-E como índice de correção para Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos da decisão, pelo que se aplica a todos os processos em curso. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, ficou estabelecida a taxa SELIC como atualização monetária de qualquer dívida a cargo da Fazenda Pública. Dessa forma, a partir de dezembro de 2021, o índice SELIC deve ser aplicado na correção dos créditos trabalhistas devidos pelos entes estatais. Quanto aos juros de mora, esta Corte Superior vinha entendendo pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, no período de atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E. Ocorre que recentemente o STF julgou o Tema 1170 da Tabela de Repercussão Geral firmando, de maneira unânime, tese no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Desse modo, a partir do julgamento do Tema 1170, firma-se o entendimento de que, para o período de correção monetária pelo IPCA-E, incidem os juros aplicáveis à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que o índice de correção monetária aplicável seria a TRD até 29/06/2009 (FACDT) e, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E. Dessa forma, o acórdão regional está em dissonância com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021, o que impõe a reforma do julgado. Ressalto que, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte também com relação à correção monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, não se cogitando sequer da ocorrência de reformatio in pejus, julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1275-87.2011.5.04.0025, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE e é Agravado(s) e Recorrido(s) JUSEMAR ANTÔNIO MARAFON LAMPUGNANI. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pela Exma. Sra. Ministra Delaíde Miranda Arantes, então Relatora, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela fundação executada nos temas "negativa de prestação jurisdicional", "imunidade tributária - contribuição previdenciária patronal" e "Fazenda Pública - atualização monetária". Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho apresentada. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos: 'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2017 - fl. 618; recurso apresentado em 20/04/2017 - fl. 622). Regular a representação processual - Súmula 436 do TST. Isento de garantia do Juízo - art. 790-A da CLT e DL 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): violação do(s) art(s).93, IX, da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO ADMITO O RECURSO DE REVISTA NO ITEM. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Da violação direta e literal aos artigos 5º, II e XXXVI, e 102, I, "a" e "l" e §2º, da Constituição Federal. Princípio da legalidade. Coisa julgada e da violação da competência do Supremo Tribunal Federal", "Da repercussão geral reconhecida pelo STF. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais", "Da imunidade da contribuição patronal da FASE. Imunidade tributária quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária (cota empregador) e a impossibilidade de regramento por lei ordinária" e "Da natureza da imunidade tributária". CONCLUSÃO Nego seguimento'. De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A decisão de origem determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ Transitória 01 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. A executada pretende, em suma, seja adotada a TR para atualização monetária. Prequestiona a matéria. O critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas trata-se de matéria de ordem pública, envolvendo inconstitucionalidade do índice de correção monetária utilizado, não estando sujeita à preclusão ou coisa julgada. A Justiça do Trabalho utiliza para atualização dos débitos a chamada Tabela FADT (Fator de Atualização dos Débitos Trabalhistas), que visa apenas assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o primeiro dia do mês seguinte". Trata-se meramente de assegurar o poder aquisitivo dos valores objeto das condenações trabalhistas. Nessa suposição, não se cogita de juros que, nos termos da lei, tem natureza diversa, qual seja, a de punir o devedor pela mora, mas sim acresce-se ao débito trabalhista, como uma indenização ao credor por danos e emergentes. Os débitos trabalhistas, antes de 1993, eram calculados com base na TRD, conforme previsto na Lei n. 8.177/91. Desde 1993, quando da extinção da Taxa Referencial Diária - TRD, através da Lei n. 8.660/93, o Judiciário Trabalhista entendeu, por meio de construção jurisprudencial, que a correção se faria pela TR - Taxa Referencial de Juros. Contudo, desde Setembro de 2012, com a edição da Lei n. 12.703/12, que mudou a remuneração da poupança, o Banco Central fixou a TR em zero, extinguindo na prática a TR. Assim, desde a data da extinção prática da TR (01.9.2011) até 01.8.2013, a inflação oficial foi de 5,83%, o que significa um prejuízo para os débitos trabalhistas. O "zeramento" da TR inviabilizou a construção jurisprudencial que, até então, garantia a correção dos créditos judiciais. Todavia, no julgamento da ADI 4.357-DF, o STF deu um passo adiante e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12º do art. 100 da Constituição da República, ao determinar a correção dos precatórios pelos mesmos índices de remuneração da poupança, ou seja, a mesma TR utilizada para correção trabalhista. Quanto à questão da inconstitucionalidade, a Seção Especializada em Execução tem entendido que o índice de atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas fixado pela Tabela Única para Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas (comumente identificado como índice FACDT) adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, onde é aplicada a Taxa Referencial - TR (conforme artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção monetária do valor da moeda nacional, defasada pelo processo inflacionário, e não pode mais ser utilizada como índice de atualização monetária. A partir da decisão do STF, declarada a inconsistência jurídica da adoção da TR como fator de atualização de débitos judiciais, em processos de precatórios, fica claro o possível questionamento da utilização desse fator também em relação a créditos trabalhistas. Por outro lado, não há dúvida quanto ao poder-dever do Juiz do Trabalho em preservar o valor aquisitivo dos salários reconhecidos em processos e, portanto, a exigência normativa de substituir esse índice. Na sessão de 27.10.2015, a Seção Especializada em Execução, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, determinando, por força do princípio de reserva de plenário, o encaminhamento do processo ao Tribunal Pleno para apreciação da questão, nos termos dos artigos 948 a 950, todos do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista e 143 do Regimento Interno deste Tribunal. Na sessão do Tribunal Pleno deste Tribunal, de 30.11.2015, no mérito, por maioria, em controle difuso da constitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 (Processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, sendo partes: agravante Petrobras Distribuidora S.A. e agravados: Ovídio Araújo Porto e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS). Assim, no que tange ao índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser, na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. Portanto, no caso em exame, correta a decisão ao determinar a atualização monetária pelo IPCA-E. Desprovido o apelo, restando afastados os argumentos recursais, bem assim prequestionada a matéria e os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo réu. (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. A decisão de 1º grau aplicou o entendimento vertido na OJ 5 da SEEx. A ré alega não ser responsável pelo recolhimento da cota previdenciária patronal. Refere ser entidade que presta serviços de assistência social, razão pela qual sustenta gozar de imunidade quanto ao seu recolhimento. Conforme o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, são isentas de contribuir para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A Lei n. 8.212/91, em seu artigo 55, isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.129-9, de 24.05.2001, DOU 25.05.2001); III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998); IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 1º. Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º. A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º. Para fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998). § 4º. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998). § 5º. Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998). § 6º. A inexistência de débito em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.129-9, de 24.05.2001, DOU 25.05.2001). A agravante não demonstra cumprir os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 55, que lhe assegurariam a isenção prevista em lei, uma vez que não trouxe aos autos o certificado e o registro como entidade filantrópica ou comprovante de que seus diretores não recebam remuneração. Nesse sentido, Acórdão da Exma. Juíza Ana Rosa Zago Sagrilo: "DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. A executada não é considerada entidade filantrópica nos termos da legislação reguladora do artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, qual seja, o artigo 55, da Lei nº 8.212/91, que prevê os requisitos para que uma entidade seja considerada beneficente de assistência social. Logo, os descontos em tela decorrem de expressas disposições legais consoante disposição do art. 12 da Lei nº 7.787/89 e art. 68, § 4º, do Decreto nº 2173/97. Agravo desprovido (AP nº 00629-1998-025-04-00-0, Relatora Exma. Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, julgamento em 03-12-03, 2ª T, TRT da 4ª Região)." Consoante a Orientação Jurisprudencial Nº 5 da SEEX: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). A FASE não goza da isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição.". Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demais argumentos lançados pelas recorrentes. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso, ficando a matéria prequestionada. Nega-se provimento". (g.n.) O Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pela executada, com os seguintes fundamentos: "A executada opõe embargos de declaração ao acórdão sustentando que esse é omisso no que tange à Contribuição Previdenciária Patronal e Atualização Monetária. Prequestiona as matérias. De acordo com o art. 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, cabem embargos declaratórios quando a sentença ou o acórdão forem obscuros, contraditórios ou, ainda, omissos. Na hipótese, verifica-se que no acórdão, a Seção Especializada em Execução, por unanimidade, manteve a decisão agravada no que diz respeito aos itens atacados. Os motivos que levaram ao desprovimento do apelo da executada restaram claramente abordados no acórdão ora embargado. Não se verifica no acórdão a omissão alegada. Na verdade a parte está inconformada com a decisão e pretende a sua reforma por meio de embargos declaratórios, remédio processual inadequado para tal fim. Têm-se por prequestionadas as matérias, bem como os artigos legais e constitucionais citados pela embargante. Lembre-se que resta atendido o prequestionamento sempre que da decisão recorrida haja tese explícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido como violado. O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este.". Repisa-se que o órgão jurisdicional necessita fundamentar a decisão, o que ocorreu. Nesse sentido o item I da Súmula nº 297 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.". Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração". Na minuta em exame, o ente público executado alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, no tocante ao tema "negativa de prestação jurisdicional", que logrou demonstrar transgressão à Constituição Federal, pois o TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre as questões controvertidas à luz dos dispositivos constitucionais invocados. No mérito, em relação à "imunidade tributária - contribuição previdenciária patronal" sustenta que faz jus à imunidade vindicada por cumprir os requisitos previstos no Código Tributário Nacional. Defende que "restrições introduzidas na legislação relativa à imunidade para entidades beneficentes e de assistência social não poderiam ter sido introduzidas por lei ordinária, somente por lei complementar" e que "foi reconhecida a repercussão geral quanto ao tema em debate", razão pela qual "resta inquestionável que a matéria em questão é constitucional". Afirma que "o não reconhecimento da imunidade da contribuição previdenciária patronal da FPE viola os artigos 195, § 7°, e 146, II, ambos da Constituição Federal". Quanto à temática "Fazenda Pública - atualização monetária" alega que "Em decisão do Plenário do STF, de 25.03.2015 foi conferida eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando a validade da aplicação da TR até 25/03/2015. Ocorre que a referida decisão restou silente quanto à modulação dos efeitos em relação á Lei 11.960/2009, sendo opostos embargos declarátórios para sanar a omissão, os quais restam pendentes de julgamento". Afirma que "Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor". Defende que "os valores no presente feito devem ser atualizados pelo FACDT, que é o fator de atualização dos débitos trabalhistas, até que sobrevenha a modulação dos efeitos à referida Lei, a qual, por ora, permanece vigente. Qualquer outro entendimento também contraria o princípio da legalidade" e que "Diante da preservação da eficácia do artigo 100, § 12, da CF, até a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que é da competência exclusiva do STF, não podem os demais órgãos do Poder Judiciário atribuir efeitos a tal decisão em confronto com o que decidiu a Corte Máxima, sob pena de violação direta e literal dos artigos 5°, inciso II e XXXVI e 100, § 12 e 102, I, 'a' e 'I' e § 2°, da Constituição Federal". Analiso. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional", verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que a reclamada não atendeu o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. De fato, a agravante não cuidou de transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre as questões veiculadas no recurso ordinário, para cotejo e verificação da ocorrência da omissão, em desatendimento do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo o qual: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Ressalte-se que a SDI-1 do TST, interpretando os novos pressupostos introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, já havia firmado entendimento no sentido de que é ônus da parte recorrente observar aqueles requisitos formais, concernentes à transcrição, também em relação à negativa de prestação jurisdicional, inclusive dos trechos dos embargos de declaração, conforme pode ser observado a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento". (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 20/10/2017). Desse modo, não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 13.467/2017. Oportunamente, cito ainda, precedentes desta 2ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional e o trecho da decisão regional por meio da qual se rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Tal entendimento, atualmente, está disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. No caso, a parte não transcreveu trechos do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, bem como os trechos da petição dos embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-148800-22.2009.5.01.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração, bem como do acórdão referente aos aludidos embargos, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Esclarece-se, por outro lado, ser imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso ordinário, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" . Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/2014, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e que, consequentemente, não se excluem. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-206-64.2016.5.13.0002, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento, no particular. Por outro lado, em análise do tema "imunidade tributária - contribuição previdenciária patronal" verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a despeito do fundamento lançado na referida decisão, na hipótese, verifica-se, de plano, que a agravante não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Leia-se: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)". No caso, verifica-se que a parte não transcreveu, nas razões de recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada. Assim, ao não indicar os trechos do acórdão regional em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000399-85.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001269-86.2019.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte não apresenta o trecho da transcrição do acórdão impugnado que apresenta a controvérsia, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos apontados. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-997-12.2018.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte ao interpor o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não indicou (transcreveu) o trecho da decisão recorrida que revela a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado, o que inviabiliza processamento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019). O recurso de revista, portanto, carece do pressuposto de admissibilidade intrínseco acima indicado, não havendo que se cogitar das violações constitucionais apontadas. Isso porque, em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Nego provimento ao agravo interno, na temática examinada. Quanto ao tema "Fazenda Pública - atualização monetária" verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que o índice de correção monetária aplicável seria a TRD até 29/06/2009 (FACDT) e, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E, tendo a decisão agravada entendido pela ausência de violação aos dispositivos constitucionais apontados pela parte. Ocorre que a tese do acórdão regional não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e do RE 870.947 (Tema nº 810), bem como com o teor da EC nº 113/2021. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO a) CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (IPCA-E) - EC Nº 113/2021 (SELIC). O recurso de revista teve o seu seguimento denegado, sob os seguintes fundamentos: "O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016. Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2017 - fl. 618; recurso apresentado em 20/04/2017 - fl. 622). Regular a representação processual - Súmula 436 do TST. Isento de garantia do Juízo - art. 790-A da CLT e DL 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Imunidade de Execução. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Da violação direta e literal aos artigos 5º, II e XXXVI, e 102, I, "a" e "l" e §2º, da Constituição Federal. Princípio da legalidade. Coisa julgada e da violação da competência do Supremo Tribunal Federal", "Da repercussão geral reconhecida pelo STF. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais", "Da imunidade da contribuição patronal da FASE. Imunidade tributária quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária (cota empregador) e a impossibilidade de regramento por lei ordinária" e "Da natureza da imunidade tributária". CONCLUSÃO Nego seguimento". (g.n.) Insurge-se a agravante em face do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação a preceitos constitucionais. Analiso. Inicialmente, reputo devidamente preenchidos os pressupostos do artigo 896, § 1º-A da CLT, para a temática em exame. Em prosseguimento, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que o índice de correção monetária aplicável seria a TRD até 29/06/2009 (FACDT) e, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E, tendo a decisão agravada entendido pela ausência de violação aos dispositivos constitucionais apontados pela parte. Ocorre que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e do RE 870.947 (Tema nº 810), bem como com o teor da EC nº 113/2021. Assim, ante a provável violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade. FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (IPCA-E) - EC Nº 113/2021 (SELIC). a) CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A decisão de origem determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ Transitória 01 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. A executada pretende, em suma, seja adotada a TR para atualização monetária. Prequestiona a matéria. O critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas trata-se de matéria de ordem pública, envolvendo inconstitucionalidade do índice de correção monetária utilizado, não estando sujeita à preclusão ou coisa julgada. A Justiça do Trabalho utiliza para atualização dos débitos a chamada Tabela FADT (Fator de Atualização dos Débitos Trabalhistas), que visa apenas assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o primeiro dia do mês seguinte". Trata-se meramente de assegurar o poder aquisitivo dos valores objeto das condenações trabalhistas. Nessa suposição, não se cogita de juros que, nos termos da lei, tem natureza diversa, qual seja, a de punir o devedor pela mora, mas sim acresce-se ao débito trabalhista, como uma indenização ao credor por danos e emergentes. Os débitos trabalhistas, antes de 1993, eram calculados com base na TRD, conforme previsto na Lei n. 8.177/91. Desde 1993, quando da extinção da Taxa Referencial Diária - TRD, através da Lei n. 8.660/93, o Judiciário Trabalhista entendeu, por meio de construção jurisprudencial, que a correção se faria pela TR - Taxa Referencial de Juros. Contudo, desde Setembro de 2012, com a edição da Lei n. 12.703/12, que mudou a remuneração da poupança, o Banco Central fixou a TR em zero, extinguindo na prática a TR. Assim, desde a data da extinção prática da TR (01.9.2011) até 01.8.2013, a inflação oficial foi de 5,83%, o que significa um prejuízo para os débitos trabalhistas. O "zeramento" da TR inviabilizou a construção jurisprudencial que, até então, garantia a correção dos créditos judiciais. Todavia, no julgamento da ADI 4.357-DF, o STF deu um passo adiante e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12º do art. 100 da Constituição da República, ao determinar a correção dos precatórios pelos mesmos índices de remuneração da poupança, ou seja, a mesma TR utilizada para correção trabalhista. Quanto à questão da inconstitucionalidade, a Seção Especializada em Execução tem entendido que o índice de atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas fixado pela Tabela Única para Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas (comumente identificado como índice FACDT) adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, onde é aplicada a Taxa Referencial - TR (conforme artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção monetária do valor da moeda nacional, defasada pelo processo inflacionário, e não pode mais ser utilizada como índice de atualização monetária. A partir da decisão do STF, declarada a inconsistência jurídica da adoção da TR como fator de atualização de débitos judiciais, em processos de precatórios, fica claro o possível questionamento da utilização desse fator também em relação a créditos trabalhistas. Por outro lado, não há dúvida quanto ao poder-dever do Juiz do Trabalho em preservar o valor aquisitivo dos salários reconhecidos em processos e, portanto, a exigência normativa de substituir esse índice. Na sessão de 27.10.2015, a Seção Especializada em Execução, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, determinando, por força do princípio de reserva de plenário, o encaminhamento do processo ao Tribunal Pleno para apreciação da questão, nos termos dos artigos 948 a 950, todos do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista e 143 do Regimento Interno deste Tribunal. Na sessão do Tribunal Pleno deste Tribunal, de 30.11.2015, no mérito, por maioria, em controle difuso da constitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 (Processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, sendo partes: agravante Petrobras Distribuidora S.A. e agravados: Ovídio Araújo Porto e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS). Assim, no que tange ao índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser, na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. Portanto, no caso em exame, correta a decisão ao determinar a atualização monetária pelo IPCA-E. Desprovido o apelo, restando afastados os argumentos recursais, bem assim prequestionada a matéria e os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo réu. (...)". (g.n.) Nas razões recursais, a fundação executada alega que "Em decisão do Plenário do STF, de 25.03.2015 foi conferida eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando a validade da aplicação da TR até 25/03/2015. Ocorre que a referida decisão restou silente quanto à modulação dos efeitos em relação á Lei 11.960/2009, sendo opostos embargos declarátórios para sanar a omissão, os quais restam pendentes de julgamento". Defende que "os valores no presente feito devem ser atualizados pelo FACDT, que é o fator de atualização dos débitos trabalhistas, até que sobrevenha a modulação dos efeitos à referida Lei, a qual, por ora, permanece vigente. Qualquer outro entendimento também contraria o princípio da legalidade" e que "Diante da preservação da eficácia do artigo 100, § 12, da CF, até a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que é da competência exclusiva do STF, não podem os demais órgãos do Poder Judiciário atribuir efeitos a tal decisão em confronto com o que decidiu a Corte Máxima, sob pena de violação direta e literal dos artigos 5°, inciso II e XXXVI e 100, § 12 e 102, I, 'a' e 'I' e § 2°, da Constituição Federal". Ao exame. Verifica-se que a reclamada é uma fundação pública. A matéria relativa ao índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública foi enfrentada pela Suprema Corte no julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), sendo que na apreciação do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE com repercussão geral foi fixada a tese do Tema nº 810, no qual ficou expresso: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Em exame dos embargos de declaração ao recurso extraordinário, a Suprema Corte decidiu não fixar modulação temporal ao entendimento, argumentando que: "(...) Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Assim, restou fixado o IPCA-E como índice de correção para Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos da decisão, pelo que se aplica a todos os processos em curso. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, ficou estabelecida a taxa SELIC como atualização monetária de qualquer dívida a cargo da Fazenda Pública. Dessa forma, a partir de dezembro de 2021, o índice SELIC deve ser aplicado na correção dos créditos trabalhistas devidos pelos entes estatais. Quanto aos juros de mora, esta Corte Superior vinha entendendo pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, no período de atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E. Ocorre que recentemente o STF julgou o Tema 1170 da Tabela de Repercussão Geral firmando, de maneira unânime, tese no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Desse modo, a partir do julgamento do Tema 1170, firma-se o entendimento de que, para o período de correção monetária pelo IPCA-E, incidem os juros aplicáveis à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento. Cabe referir que, muito embora o objeto do recurso de revista tenha se limitado à correção monetária, impõe-se, in casu, a aplicação, de maneira integral, das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 810 e 1170 da Tabela de Repercussão Geral. Ressalto que, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte também com relação à correção monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, não se cogitando sequer da ocorrência de reformatio in pejus, julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que o índice de correção monetária aplicável seria a TRD até 29/06/2009 (FACDT) e, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E. Dessa forma, o acórdão regional está em dissonância com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021, o que impõe a reforma do julgado. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da CF. b) MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 5º, II, da CF, dou-lhe provimento parcial para aplicar o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora conforme estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária). ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o processamento do agravo de instrumento apenas quanto ao tema "fazenda pública - atualização monetária". Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora conforme estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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