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Processo nº 1015435-22.2025.4.01.3600

ID: 291338131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015435-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESULINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015435-22.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: MARINALVA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015435-22.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: MARINALVA RIOS DA SILVA INVENTARIANTE: MIRIAM FERREIRA DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: JESULINO FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Marinalva Rios da Silva, viúva, representando o espólio de Jesulino Ferreira da Silva, juntamente com a inventariante Miriam Ferreira Silva Santos, contra suposta omissão do Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União em Mato Grosso – SPU/MT. A impetração tem por objeto a inércia administrativa na análise do pedido de alteração de responsável cadastral do imóvel “Chácara 3 Irmãos”, lote 03, em Araguaiana/MT, protocolado em 04/10/2024 sob o nº MT01228/2024, vinculado ao processo SEI nº 10154.06736/2024-15. A parte impetrante afirma que, passados mais de seis meses desde o protocolo, não houve manifestação da Administração, inviabilizando a regularização da propriedade e a conclusão de transação comercial já realizada, o que lhe causa prejuízos. Fundamenta o direito invocado nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, além de transcrever precedentes jurisprudenciais que reconhecem o cabimento do mandado de segurança por mora administrativa injustificada. Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora conclua a análise do processo no prazo de 15 dias, concessão de justiça gratuita e, ao final, a concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em 10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (Grifado) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos legais. A presente impetração versa sobre a alegada mora administrativa na análise do requerimento para regularizar a utilização de imóvel da União, realizado em 04/10/2024 (ID: 2188233405). Na espécie, recorda-se que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias após a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme se transcreve: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Da mesma forma, observam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indicam a possibilidade de intervenção judicial de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e com base no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999, conforme se transcreve: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AMS 1043990-81.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) (grifo nosso) Diante destes parâmetros, no caso em apreço, de acordo com o documento de id 2188233405, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado pelo impetrante em 04/10/2024. Nesse aspecto, embora não se ignore o significativo tempo decorrido desde o requerimento administrativo, nota-se que não foi acostado aos autos o extrato detalhado do andamento do expediente e, sobretudo, cópia do processo administrativo relacionado à demanda. Pontua-se que a documentação juntada na inicial não resta conclusiva acerca da movimentação e de eventual intercorrência ou complexidade na instrução do processo administrativo, ou ainda que já ocorreu a conclusão da instrução do processo administrativo para início do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99. Com efeito, o prazo legal previsto no dispositivo do art. 49 da Lei 9784/99 pressupõe o término da instrução administrativa. Ainda que considerado como superado o prazo previsto pelo art. 49 da Lei n.º 9.784/1999, constata-se que a contagem meramente aritmética do aspecto temporal não se revela suficiente para se implementar judicialmente a inversão do contraditório em detrimento da autoridade impetrada, quando a documentação apresentada nos autos não permite aferir eventuais intercorrências como, de forma exemplificativa, se a resolução de alguma pendência administrativa ou técnica impediu a instrução do feito ou o ingresso na fase decisória. Dessa forma, diante da ausência de informações precisas acerca da tramitação e conclusão da instrução, verifica-se a necessidade de informações da autoridade impetrada para o adequado esclarecimento dos fatos. Além disso, anota-se que as tutelas de urgência permitem a sua análise a qualquer momento, conforme o surgimento ou desaparecimento dos requisitos, restando possível a sua apreciação após o fornecimento das informações pela autoridade impetrada. Da mesma forma, pontua-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da questão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. Assim, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para deferimento da medida postulada sem a oitiva da autoridade impetrada, notadamente a demonstração do fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida caso ao final seja deferida, impondo o indeferimento da liminar. Em prestígio ao contraditório, à ampla defesa, à celeridade processual e à primazia da decisão de mérito, nota-se a relevância de oportunizar à parte impetrante a juntada de cópia integral do processo administrativo relacionado ao feito, protocolo de requerimento administrativo de nº MT01228/2024, processo nº 10154.06736/2024-15 e seu respectivo extrato de andamento processual, para posterior notificação da autoridade impetrada para informações. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de id 2189749092 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, para, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo relacionado ao protocolo de nº MT01228/2024, processo nº 10154.06736/2024-15 e seu respectivo extrato de andamento processual. Cumprida tal providência ou apresentada justificativa, notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Determino à secretaria que retifique a autuação no sistema PJE para excluir o nome do de cujus (Jesulino Ferreira da Silva) e incluir o da inventariante (Miriam Ferreira Silva Santos) no posso ativo. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com a prestação das informações ou o decurso do prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023399-03.2024.4.01.3600

ID: 319517712

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023399-03.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023399-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023399-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVAO - MT27968/O POLO PASSIVO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA contra ato atribuído em tese ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do qual se busca o provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda com a “reclassificação da capacidade de pagamento da Impetrante de B para C, sob pena de burlar-se o sistema constitucional, pilar da segurança jurídica, para que a Autora faça jus aos descontos nas multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais para os contribuintes com a CAPAG “C” de forma a aplicá-los imediatamente no Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, que tem prazo até dia 31/10/2024”. A impetrante, pessoa jurídica, afirmou possuir débitos tributários ainda não inscritos em dívida ativa e buscou solucioná-los administrativamente por meio da adesão à transação prevista no Edital PGDAU nº 2/2024, porém sem êxito, em razão do descumprimento de prazos pela autoridade impetrada. Sustentou que, a partir do balanço patrimonial e da demonstração de resultados do exercício (DRE), foi possível aferir indicadores que refletem a real situação financeira da empresa. Por fim, considerou indevida sua classificação na CAPAG “B”, entendendo que, diante de sua saúde financeira, deveria enquadrar-se na CAPAG “C” ou até mesmo na “D”, jamais na “B”. Requereu liminarmente a reclassificação de sua capacidade de pagamento de CAPAG “B” para “C”, argumentando que a manutenção da classificação atual burlaria o sistema constitucional e comprometeria a segurança jurídica, além de impedir o acesso aos descontos em multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como a condições especiais de pagamento aplicáveis aos contribuintes classificados como “C”, conforme o Edital PGDAU nº 2/2024, cujo prazo se encerra em 31/10/2024. No mérito, pediu a concessão definitiva da ordem para garantir essa reclassificação. Juntou comprovante de recolhimento das custas processuais sob o ID 2154952813. A liminar postulada na inicial foi indeferida (ID 2155288934). No ensejo, foi determinado o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Regularmente notificado, o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso apresentou informações e suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, ao argumento de que a fixação dos parâmetros de capacidade contributiva, ou de capacidade de pagamento, constitui medida consensual e vinculada, não se tratando de ato impositivo ou discricionário (ID 2158742063). A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou interesse no feito e requereu a intimação de todos os atos processuais praticados (ID 2158742108). Por sua vez, o Ministério Público Federal não lançou parecer nos autos, por não ter vislumbrado a existência de interesse público, ou individual indisponível, a justificar sua intervenção no feito (ID 2160128901). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Inicialmente, aprecio a questão preliminar arguida pela autoridade impetrada. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a atribuição para representação judicial da União, quando o débito estiver regularmente inscrito em dívida ativa, compete ao Procurador Regional da Fazenda Nacional no respectivo Estado, sendo assim, a autoridade apontada como coatora possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 26 de outubro de 2024, a seguinte decisão (ID 2155288934), indeferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] No caso dos autos, optou a parte autora pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ[1]CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta[1]se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença destes elementos. Objetiva a impetrante seja determinada a “reclassificação da capacidade de pagamento da Impetrante de B par C, sob pena de burlar-se o sistema constitucional, pilar da segurança jurídica, para que a Autora faça jus aos descontos nas multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais para os contribuintes com a CAPAG “C” de forma a aplicá-los imediatamente no Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024”. No entanto, na presente análise prefacial, não se verifica a existência de direito que assegure à impetrante tal pretensão, notadamente considerando não haver previsão nesse sentido nos artigos 27 a 34-B da PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022, que disciplinam o pedido de revisão quanto à capacidade de pagamento. Assim, nota-se a necessidade do prestígio à vinculação ao edital, à legalidade, à isonomia, à impessoalidade e à separação dos poderes. Nesse sentido: Ademais, a inicial menciona que “tendo como base o balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício (DRE) financeiras da Autora, foi possível avaliar os resultados contábeis e os indicadores financeiros que visam fornecer dados relevantes acerca da saúde financeira da empresa”. Em contraste, recorda-se que a estreita via do mandado de segurança escolhido pela parte autora demanda prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, fragilizando a comprovação da condição de capacidade de pagamento alegada pela impetrante apenas com base no cotejo do DRE e do balanço patrimonial da impetrante. Por tais razões, não se vislumbra a relevância do fundamento da impetração. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Além dos argumentos acima expostos, a autoridade impetrada sustentou, em suas informações, a inexistência de qualquer ilegalidade na edição do Edital PGDAU nº 2/2024. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho extraído das informações prestadas: [...] "O contribuinte questiona parâmetros e fórmulas de cálculo utilizados pela Administração Federal na definição de sua capacidade de pagamento para fins de transação tributária, o que resulta objetivamente no montante da dívida, no impacto das parcelas sobre sua atividade negocial, bem como nos valores dos descontos que pretende alcançar. É o tema da “capacidade contributiva do devedor” que a Medida Provisória 899, de 16 de outubro de 2019, convertida na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, posteriormente alterada pela Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, trouxe, além de outros assuntos. Mencionada “capacidade contributiva” é princípio que informa toda a regulamentação das fórmulas de transação, ao lado dos princípios da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência, do sigilo, da isonomia e da publicidade (art. 1º, § 2º da Lei 13.988, de 2020) e ao lado da redução de litigiosidade, vetor de orientação estratégica da atuação judicial da PGFN, nos últimos anos. Mais especificamente, a Lei 13.988, de 2020, dispõe que ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial (parágrafo único do art. 14 da Lei 13.988, de 2020). Nesse sentido, de acordo com a legislação que rege a matéria, é ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional que cabe disciplinar o assunto. A determinação legal foi cumprida. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional cuidou do assunto no contexto da Portaria PGFN 11.956, de 16 de outubro de 2019, quando ainda em vigor a MP 899, de 2019. Em seguida, a Portaria PGFN 9.917, de 14 de abril de 2020 (revogada) disciplinou a questão, quando da conversão na Lei 13.988, de 2020. Posteriormente, a Portaria PGFN/ME 6.757, de 29 de julho de 2022 e a Portaria PGFN 1.241, de 10 de outubro de 2023, ambas atualmente em vigor, disciplinam a matéria. Do ponto de vista da construção e da pertinência legislativas não há qualquer ilegalidade ou irregularidade temática que coloque em dúvida a forma (e o conteúdo) da matéria regulada por ato do executivo, leia-se, na hipótese, ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Consequentemente, do ponto de vista meramente formal, não há indícios de que as Portarias da PGFN tenham tratado ilegalmente a matéria. Na eventualidade de não ser acolhida a questão prévia, é o caso de negar o pedido de concessão da segurança, pois a fixação dos parâmetros de capacidade contributiva (ou capacidade de pagamento) é medida consensual e vinculada, e não impositiva e discricionária. [...] Notadamente, tendo em vista a ausência de previsão nos artigos 27 a 34-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, os quais regulamentam o pedido de revisão da capacidade de pagamento, verifica-se a inexistência de direito que ampare a pretensão da impetrante. Além disso, nas ações de mandado de segurança, a prova pré-constituída consiste em documentos ou elementos probatórios já existentes no momento da impetração, capazes de demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de direito líquido e certo a ser protegido, requisito essencial ao êxito da demanda, considerando que o rito próprio do mandado de segurança não admite dilação probatória para a apuração dos fatos alegados. Dessa forma, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente ação mandamental, razão pela qual a denegação da segurança se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016, de 2009, art. 14, § 1º). Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001269-70.2025.4.01.3507

ID: 319952016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDA DE FATIMA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACILDA DE FATIMA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.Trata-se de ação previdenciária proposta por Iracilda de Fátima Galvão contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a DER (24/12/2024), alegando o cumprimento dos requisitos etários e de carência legalmente exigidos. Sustenta que verteu contribuições suficientes, incluindo recolhimentos efetuados entre os anos de 2023 e 2024, e que manteve a qualidade de segurada até o momento da retomada contributiva. Requereu, inclusive, tutela de urgência. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 4. Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 633). 5. Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 6. Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 65 anos, se homem ou 60, se mulher (com incremento de 1 semestre por ano, até se chegar à idade de 62 anos), 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 7. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto à autarquia federal em 24/12/2024, data em que, conforme documentos pessoais, contava com a idade de 62 anos, 7 meses e 8 dias. Resta, portanto, satisfeito o requisito etário exigido na legislação. 8. Juntou, para fins de comprovação do tempo de contribuição e da carência exigidas, o CNIS e demais documentos. 9. A controvérsia cinge-se em saber se deve ser contabilizado, para fins de carência, algumas competências pagas em atraso após a perda da qualidade de segurada. 10. Pois bem. 11. Quanto às contribuições feitas em atraso, o artigo 27 da Lei de Benefícios reza que, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, com ressalva para as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso de, dentre outros segurados, o contribuinte individual. Assim, é de se concluir que, se efetivada a primeira contribuição sem atraso, as demais devem ser consideradas para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado, ainda que sejam recolhidas com atraso. Neste sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente.(STJ, AR 4.372/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 18/04/2016) (Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS COM ATRASO. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. As contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso devem ser computadas para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado (STJ, AR 4.372/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 18/04/2016). 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00238954820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/04/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou de 60 anos, se mulher. 2. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, facultativo, empresário e trabalhador autônomo. 3. Admite, para fins de carência, recolhimentos eventualmente efetuados em atraso pelo contribuinte individual, nas respectivas competências, desde que não sejam anteriores ao primeiro pagamento feito sem atraso. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana. (TRF-4 - APL: 50272069520184049999 5027206-95.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 13. Importante, também, mencionar o teor do tema 192 da TNU, in verbis: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. 14. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não preencheu o requisito de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada, circunstância que inviabiliza a aplicação da prorrogação do período de graça para 24 meses, conforme previsto no artigo 15, inciso II, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Tal dispositivo legal condiciona a extensão do período de manutenção da qualidade de segurado ao cumprimento do requisito contributivo mínimo, o que não se verifica no presente caso. 15. A análise dos vínculos contributivos evidencia que a autora, em diferentes intervalos temporais, manteve contribuições intercaladas por períodos de descontinuidade, o que implicou, por diversas vezes, a perda da qualidade de segurada. Especificamente: a) no intervalo compreendido entre 01/01/1988 e 15/03/1989, a autora realizou apenas uma contribuição válida antes da perda da qualidade; b) entre 01/05/1990 e 17/02/1997, foram contabilizadas 64 contribuições válidas após o que perdeu, novamente, a qualidade; c) no período de 05/03/1999 a 16/09/2002, foram registradas 29 contribuições. Após as contribuições, perdeu novamente a qualidade; d) entre 05/08/2005 e 15/03/2007, constam 6 contribuições e nova perca da qualidade; e) por fim, no intervalo de 01/01/2016 a 21/06/2021, a autora efetuou 49 contribuições, e novamente se desligou do RGPS. 16. Sobre este último período (de 01/01/2016 a 21/06/2021), necessário destacar: a última contribuição válida, realizada, ainda que com atraso, mas dentro do período de manutenção da qualidade, ocorreu em 04/2020. A perda da qualidade de segurada, portanto, se deu em 21/06/2021. 17. Neste sentido, as contribuições recolhidas entre 05/2020 e 12/2022 foram realizadas com atraso e após a perda da qualidade, razão pela qual não podem ser consideradas para fins de carência, nos termos do Art. 27, II, da Lei 8.213/91, consoante o que diz o tema 192/TNU. 18. Feitas essas considerações, segue o quadro contributivo da parte autora: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/05/1962 Sexo Feminino DER 24/12/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/01/1988 31/01/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 AUTÔNOMO 01/05/1990 31/01/1991 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 3 AUTÔNOMO 01/03/1991 31/07/1992 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 AUTÔNOMO 01/09/1992 31/10/1993 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 5 AUTÔNOMO 01/12/1993 31/05/1994 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 AUTÔNOMO 01/07/1994 31/03/1995 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 7 MUNICIPIO DE JATAI (AVRC-DEF) 01/02/1995 31/12/1995 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 9 8 SUBLIME SERVICOS GERAIS LTDA 05/03/1999 25/07/2001 1.00 2 anos, 4 meses e 21 dias 29 9 GALE AGROINDUSTRIAL LTDA 05/08/2005 18/01/2006 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 6 10 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2016 29/02/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/06/2016 31/10/2021 1.00 5 anos, 3 meses e 0 dias 47 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2023 31/01/2025 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 25 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6469673400) 10/12/2023 10/02/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 10 meses e 18 dias 144 57 anos, 5 meses e 27 dias Até a DER (24/12/2024) 15 anos, 7 meses e 29 dias 173 62 anos, 7 meses e 8 dias 19. Assim, em 24/12/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). 20. Deixo de reafirmar a DER uma vez que não vislumbro o adimplemento dos requisitos para data posterior. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente os pedidos do autor. 22. Defiro a parte autora o pedido de assistência judiciária gratuita. 23. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 28. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 29. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 30. f) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0009322-07.2023.8.26.0562

ID: 304307476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009322-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA BERNARDINA DE MATOS SPINOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009322-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1001269-54.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lucidalva Bernardina de Matos Spinol… Processo 0009322-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1001269-54.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lucidalva Bernardina de Matos Spinola - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) detalhamento das diferenças em função das verbas a serem incluídas na base de cálculo valores singelos (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) diferença singela apurada; e) atualização monetária - termo inicial; f) atualização monetária - termo final; g) diferença devida - valor atualizado; h) juros de mora; i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Rosalia Rosa Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326024515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nu… Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos materiais e morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) após ajuizar ação exibitória (proc. nº 1006959-72.2022.8.26.0624), constatou (fl. 04), que o contrato de nº 50941987621 e o refinanciamento de nº 5501029773821, ambos de 84 parcelas de R$ 36,00, teriam sido realizados em sua dicção de forma fraudulenta, com a utilização de selfies da autora referentes a outros contratos anteriores (estes, em seu dizer, válidos). Ao final, requer, em suas palavras: [...] Sejam declarados nulos, bem como tornados inexigíveis os débitos oriundos dos contratos de nº 50941987621, 5501029773821; (fl. 12), a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citado (AR, fl. 55), o banco réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/75, instrumento de procuração e docs. à fl. 76/196), em que sustenta, em suma, a regularidade das contratações. Assim, o contrato de nº 50-9419876/21 foi realizado em 22.04.2021, de forma eletrônica, com biometria facial, sendo depositado na conta bancária da autora o valor de R$ 1.494,83 e o refinanciamento de nº 55-010297738/21, de igual modo, no dia 25.10.2021, sendo depositado R$ 326,05, na mesma conta; observa que a selfie utilizada no contrato de nº 55-010297738-21 é a mesma de outro contrato, que não é objeto da presente lide, de nº 55-010297740-21, posto que ambas as operações bancária teriam sido realizadas no mesmo ato, no que chama de carrinho de compras. Sustenta ainda, impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro e ausência de danos morais. Pugna pela improcedência da demanda ou pela compensação com os valores depositados na conta corrente da autora. À fl. 198, acosta mais um documento. Manifestação sobre a contestação à fl. 202/213. Instadas à especificação probatória (fl. 215/216), a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica em documentos eletrônicos (fl. 219/220), enquanto que réu simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu a expedição de ofício para outro banco, para apresentar extratos bancários da autora (fl. 221/223). Diante da alegação de falsidade, o réu foi intimado a se manifestar sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 224), ao que o banco novamente revolveu seus argumentos atinentes ao mérito (fl. 227/257), do que foi facultada manifestação à autora (fl. 258), que a apresentou à fl. 261/262. À fl. 266, o banco aduziu que não teria interesse na produção de prova pericial (fl. 266). Deferida a produção da prova pericial requerida pela autora, nomeando-se Perita (fl. 267/269). Quesitos da autora (fl. 273/275) e do réu, que indicou assistente técnico (fl. 287/290). A Sra. Perita solicitou o encaminhamento de documentos e agendou data para realização de videoconferência (fl. 293/295), do que foram intimadas as partes (fl. 296). Laudo pericial à fl. 299/365. Seguiram-se manifestações do réu (fl. 373/374) e da autora (fl. 379/381). Homologado o laudo (fl. 382). Considerações finais da autora (fl. 385/387) e do réu (fl. 390/392). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que à luz da teoria da asserção, considerada apenas a versão apresentada na petição inicial, independentemente de sua procedência ou não a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulados pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do suposto indébito, com base na alegação de que um contrato de empréstimo bancário e o seu refinanciamento teriam se dado mediante fraude (na dicção autoral, o banco teria utilizado inespecíficos documentos pessoais e selfies referentes a outros contratos anteriores). Por sua vez, o banco réu opõe que as contratações seriam válidas, deram-se por meio eletrônico, com realização de biometria facial, o valor mutuado foi disponibilizado na conta corrente da autora e que, apenas um dos selfies é igual ao de outra operação, porquanto ambas teriam se realizado no mesmo ato (em 25.10.2021). E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes: Como visto, toda a argumentação da parte autora cinge-se à alegação de inautenticidade de documentos eletrônicos, porquanto, em seu dizer, teriam sido reaproveitados documentos, que não especificou, relativos a contratações anteriores. Porém, o único documento a que refere expressamente, seriam as selfies, fotografias tiradas para fins de reconhecimento biométrico facial que, em seu dizer, seriam as mesmas de outros contratos. No pertinente, dispõe o CPC/2015: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável analogicamente a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Desnecessária, no entanto, no caso concreto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia digital foi conclusiva: IX. CONCLUSÃO Após minuciosas análises estruturais, de metadados e perceptuais realizadas nos arquivos nato-digitais em formatos PDF e JPEG, fornecidos pelo Requerido, Documentos Questionados Q1 e Q2, bem como os confrontos destes com os Protocolos de Assinatura, concluiu-se que os referidos Documentos Questionados preservaram sua integridade e autenticidade, não havendo indícios de adulteração ou modificação após as assinaturas eletrônicas. Em relação aos Protocolos de segurança digital, no que tange às assinaturas digitais, geolocalização, endereços IP, biometria facial (selfie), hash e validadores, concluiu-se que os Documentos Questionados Q1 e Q2 possuem assinaturas eletrônicas válidas. Ainda, que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. (fl. 352, destaque nosso) E, ainda, em resposta aos quesitos: Resposta: Baseado nos elementos de segurança digital encontrados nos documentos questionados, concluiu-se que as assinaturas eletrônicas são válidas e que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. As análises estão ilustradas no presente laudo na seção VIII EXAMES Imagens 1 a 40 e Tabelas 3 e 4. (fl. 363) Assim, com relação ao contrato de nº 50941987621, a selfie realmente utilizada (fl. 334), é diferente daquela reproduzida na petição inicial (fl. 05), e não se trata de repetição de nenhuma outra apresentada nos autos. No que se refere ao contrato de nº 5501029773821, de fato, a selfie é a mesma de outro, que não é objeto da presente ação, de nº 5501029774021, porém, ambas as operações bancárias em tela foram realizadas no mesmo ato, em 25.10.2021, o que explica a utilização de apenas uma biometria facial. Da comparação desses 02 contratos (5501029773821, fl. 106/113 e 5501029774021, fl. 121/128), observo que, realmente, ambos foram assinados eletronicamente, no mesmo local, com o mesmo aparelho celular, com uma diferença de 10 (dez) segundos entre um e outro: aos 25.10.2021, às 09:50:45 (fl. 108) e às 09:50:55 (fl. 123), o que não foi concretamente impugnado pela autora. Aliás, a autora admite na exordial que esse outro contrato (5501029774021) é válido. O laudo não encontrou nenhum indício de falsificação/adulteração em ambas as contratações, como visto, eletrônicas. As ditas impugnações ao laudo apresentadas pela autora apenas revolvem os mesmos argumentos, genéricos, retóricos, já expendidos, não havendo se falar em necessidade de apresentação de documentos físicos. Ora, se as contratações se deram inteiramente em meio eletrônico, no aparelho celular da autora, por óbvio que não existe documento físico nenhum. Não há se falar, como aduz, retoricamente, a parte autora em falta de validação ou certificação. O laudo pericial atestou que foram observados os parâmetros de segurança, sendo válidas as assinaturas eletrônicas. De se notar, que para realização de operações bancárias por meio eletrônico, a parte autora precisa digitar suas senhas bancárias. Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes desempenho do encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi efetuado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados os dados eletrônicos identificadores e fundamentadas as conclusões apontadas, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atende a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 382, sem desafio por nenhum recurso das partes, restando a oportunidade para tanto preclusa. Posto isso, o banco réu se desincumbiu a contento de comprovar a regularidade das contratações. De se ressaltar que o réu comprovou que os valores mutuados foram depositados na conta corrente da parte autora (fl. 114/120 e 198). Não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco réu, restam prejudicados os pedidos de repetição em dobro, bem assim, o de indenização por supostos danos morais. E no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que a situação apenas narrada na exordial sequer seria capaz de provocar abalo psíquico, indenizável, a uma pessoa comum. Neste passo, impende observar que os descontos são de quantias módicas, R$ 36,00 mensais, sendo que a autora esperou aproximadamente 03 (três) anos para ajuizar a presente ação. A demora da parte autora é forte indicativo de que a questão não era premente. Aliás, trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão benefício consignado com o Banco réu, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a regularidade ou não da celebração do contrato bancário impugnado; (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais; e (iii) se é caso de afastamento da multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.Negativa de celebração do contrato bancário objeto do litígio. Falta de plausibilidade das alegações iniciais. Conjunto probatório dos autos demonstra, de forma suficiente, a legitimidade na contratação do cartão bancário impugnado. Laudo da perícia documentoscópica produzida no processo comprovando que o correspondente instrumento contratual fora assinado eletronicamente pela autora, contendo, inclusive, dados da geolocalização, ID da sessão do usuário e selfie da autora, a evidenciar a regularidade da avença impugnada. Prova documental constante dos autos, ademais, comprova a efetiva disponibilização do crédito do negócio na conta da autora, fato não negado pela requerente. Ainda, a autora deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito consignado. Gozou da benesse por tempo considerável. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Não houve vício de vontade. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. 4. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. Evidente atuação temerária da apelante ao pretender a declaração de inexigibilidade de dívida bancária que foi, comprovadamente, por ela própria contraída. Multa em importe proporcional aos fatos e em alinhamento com a capacidade contributiva da requerente. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003401-34.2024.8.26.0071; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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ID: 261527623

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-77.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

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JORGAS GERALDO PAULINO DOS SANTOS

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JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

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PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (5) : RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1d7ef proferida nos autos. RECURSO DE: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 73428b1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d50597e). Regular a representação processual (Id 48da239). Preparo dispensado (Id 30d9a8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT. Quanto ao Reconhecimento do Vínculo Empregatício, consta do acórdão: A pedra de cal no imbróglio jurídico da presente lide diz respeito à subordinação jurídica do reclamante, que, d.v. da sentença proferida, não é aferida, de forma contundente, nas provas documental e oral produzidas nos autos. Com efeito, os depoimentos do preposto das rés e das testemunhas do reclamante revelam que o reclamante, na realidade, exercia uma posição super destacada na hierarquia da empresa, sendo considerado, pelas testemunhas, diretor ou, no mínimo, gerente, o que também é evidenciado pelo alto valor a ele pago mensalmente. Tal fato também transparece pelo tipo de atividades executadas, abrangendo decisões importantes sobre a área de vendas, com orçamentos e análise de fornecedores, direcionamento sobre compras pelo setor competente, promoção de funcionários, procuração para substituir o proprietário das rés, Sr. Paulo, em questões importantes na constituição da unidade de Manaus (Steel BR Amazônia Fabricação de Produtos Trefilados de Metal Ltda., ora também reclamada, do mesmo grupo econômico), procuração essa outorgada pela sócia da empresa Jéssica Souza Polato (id. fcedf86), e realização de atividades relevantes em Manaus necessárias à constituição da empresa. A documentação que corrobora tais atividades foi juntada pelo autor, a partir do id. d8b6659 e seguintes. Porém, não vislumbro sequer a situação de exercício, pelo autor, de alto cargo na estrutura empresarial, porque, para tanto, seria necessário indício de subordinação, o que não se verificou. De fato, a testemunha Mariana declarou que, nas reuniões, estavam sempre presentes o Paulo, dono da empresa, e o reclamante, "diretor", e que um deles ou Luciano pagavam a comissão da depoente, que Paulo ficava na casa do reclamante quando estava em Timóteo e que não se lembra de ver o autor tratando qualquer questão de férias com Paulo. A testemunha Juarez, por sua vez, declarou que o reclamante, quando entrou na empresa, alterou os horários dos funcionários, eliminando o trabalho aos domingos e que, na unidade de Timóteo, ele era a autoridade máxima, sendo a outra autoridade apenas o Sr. Paulo, dono da empresa. A declaração da testemunha confirmando que Paulo dava ordens para o reclamante não convence, estando em contradição com o restante do depoimento prestado. Ademais, a testemunha Larissa, ouvida a rogo das rés, disse que o reclamante às vezes viajava, contrariando a assertiva inicial de que, por todo o período de serviços prestados, trabalhou ininterruptamente. Os prints de id. e2a7594 juntados pelas rés, inerentes a redes sociais do reclamante, denotam que ele, durante o interregno alegado na inicial, viajou algumas vezes a turismo, jogando por terra a tese de que não usufruiu de descanso (férias) e atraindo a conclusão de que, como prestador de serviços autônomo, sem vínculo, poderia definir os períodos em que tiraria alguns dias para lazer ou descanso, sem necessidade de autorização de superiores hierárquicos, como ocorria com os empregados da reclamada. Não bastasse, não pode olvidar que trabalhadores instruídos e qualificados como o autor têm plenas condições de avaliar a conveniência de prestar serviços a outrem fora dos moldes da típica relação de emprego, e como se infere do exame conjunto da prova, o autor é bem articulado e possui grande vivência profissional no setor das empresas de compra e venda de aço, inclusive já tendo tido a sua própria empresa. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe o preenchimento de todos os requisitos fático-jurídicos previsto no art. 3º da CLT - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mas esse último não restou configurado. A prova dos autos, ao revés, aponta para a prestação de serviços na condição de autônomo, ensejando a reforma da decisão que reconheceu o vínculo empregatício alegado na inicial. Ante o exposto, provejo o apelo das reclamadas para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem, e absolvê-las da condenação que lhes foram impostas, de anotação da CTPS, de comunicar a dispensa através do EmpregadorWeb no Portal Mais Emprego do TEM e de pagar aviso prévio indenizado de 39 dias; gratificações natalinas de 2020 (proporcional, 9/12), de 2021 e 2022 (integrais) e de 2023 (proporcional, 6/12); férias referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, esta última de forma simples e a demais de forma dobrada; 4/12 de férias proporcionais mais um terço; indenização correspondente ao FGTS do período, inclusive incidente sobre aviso prévio e gratificação natalina; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no artigo 477 §8º da CLT. Ficam prejudicados, por decorrência lógica, a apreciação das matérias "compensação/dedução" do apelo das rés e "data de admissão", "comissões mensais/remuneração", "adicional por desvio de função" e "fixação de remuneração a título de administrador de obra" do recurso do reclamante. A decisão de embargos de declaração esclareceu: Diversamente do sugerido pelo embargante, o fato de o reclamante ter atuado como preposto, em audiências trabalhistas (vide documentos de id. 4560932, 95ff2f5 - pág. 79/80, e id. f4f48ce - pág. 1/2), representando as reclamadas BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda. e BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., não importa em reconhecimento da subordinação jurídica, inclusive porque, nos termos do art. 843 § 3° da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o preposto sequer precisa ser empregado da empresa. Quanto à petição inicial da ação ajuizada por Wilson Roberto da Fonseca contra Br Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., processo n. 1001269-70.2022.5.02.0401, no qual o autor teria alegado que recebia ordens dos superiores hierárquicos da reclamada, sendo eles o Sr. Moacyr (gerente) e o Sr. Paulo Roberto Polato (sócio proprietário) - id. cd649b1, pág. 5, tal fato, ainda que comprovado naqueles autos, não se constitui como prova a favor do embargante, porque as questões fáticas de outros processos não vinculam essa Turma Revisora. O mesmo se diga em relação ao fato declarado nos depoimentos pessoal e das testemunhas prestadas naqueles autos, de que o ora embargante seria superior hierárquico/gerente/presidente, com poderes para admitir, dar ordens e realizar pagamentos (id. cd649b1 - págs. 256/260), até mesmo porque ser chefe, presidente ou superior hierárquico dos empregados das rés, com os poderes citados, não importa em ser necessariamente empregado das empresas, como já salientado nos fundamentos do v. acórdão. Já quanto aos fatos narrados pelo reclamante daquela ação ao perito, na entrevista realizada durante a diligência pericial, não consta que o embargante seria chefe imediato dele (id. cd649b1 - págs. 79/106). (...) Tocante aos e-mails trocados pelo reclamante/embargante (id. 94d572b, 323b5d6, 92b831b, 8c6a48a) e ao perfil para contato comercial nas mídias digitais (id. 20b5f8b e id. 76505c6), nos quais consta uso de correio eletrônico corporativo e/ou imagem do autor e logotipo da BR Steel, não há publicidade, pela reclamada, do autor na qualidade de empregado, como gestor comercial da unidade de Timóteo/MG. Ao contrário do sustentado pelo embargante, é possível a utilização, pelo prestador de serviços, do aparato estrutural da empresa, como sala para trabalhar, concessão de e-mail e celular corporativo, como afirmado pelo preposto das rés em audiência (Sr. Paulo), sem que isso signifique cumprimento de ordens da empresa e, consequentemente, subordinação jurídica. No documento de id. c07e093, consta os dados cadastrais e os contatos da BR Steel Amazônia, dentre eles o do reclamante como gestor; todavia, essa nomenclatura, por si só, não implica no reconhecimento do reclamante como subordinado juridicamente às reclamadas, até mesmo porque a BR Steel Amazônia foi um projeto das rés, no qual o autor atuou durante algum tempo, de modo a representá-las e resolver algumas questões, tanto que tinha procuração pública e particular para tanto, na condição de administrador de empresas (id. 4a729a3 e id. 662a9e3), como mencionado pelo preposto da ré (Sr. Paulo), em depoimento. Mas, não há prova nos autos de que o reclamante fosse empregado de alta patente das reclamadas, inclusive porquanto não é necessário ser empregado para representar as empresas ou receber outorga de poderes via procuração. E os documentos de id. ef33693 se referem à comunicação de aviso prévio de empregados das reclamadas assinada pelo reclamante, o que é plenamente possível na condição de superior hierárquico, mesmo sem vínculo de emprego, já que diretores não empregados podem exercer a função de admitir e dispensar empregados, bem como de conceder promoções, por exemplo, não necessitando de ordens da empresa para tanto. No que diz respeito ao pagamento do reclamante - valor fixo de R$25.000,00 e mais remuneração variável sobre vendas da empresa, segundo esclarecido pelo preposto das rés e pela testemunha Larissa Luz Cordeiro - não há incompatibilidade com a prestação de serviços na condição de autônomo, eis que é possível ao diretor não empregado, por exemplo, auferir percentual sobre vendas e lucros das empresas administradas, sem que isso importe em configuração de subordinação jurídica. (...) Diante dos fundamentos já explicitados no acórdão e dos esclarecimentos acima prestados, os trechos do depoimento do preposto da rés, Paulo - no sentido de que o reclamante "auxiliava na parte de vendas também e interagia com os líderes/encarregadores de cada setor da Empresa", "contribuiu em alguns momentos para a constituição da empresa de Manaus, inclusive substituiu o depoente em umas duas viagens lá, mas não foi o responsável integral pelo projeto", "não tinha salário, recebia um valor fixo mensal de R$ 25.000,00 ... e recebia um percentual, uma comissão sobre o faturamento da empresa", "utilizava e-mail e celular corporativo da empresa, o celular para reduzir custos e o e-mail, por uma questão de padronização da empresa; em Timóteo, ele tinha uma sala para trabalho" e "prestou serviços apenas para a BR Steel de Timóteo", sendo que "eventualmente, tratava de assuntos das outras empresas do grupo, porque tinha um alto cargo" - de modo algum indicam subordinação jurídica, até mesmo porque, repita-se, na condição de diretor não empregado ou de administrador de empresas possuía o reclamante poder de direção e de representação das rés, inclusive na estruturação da unidade de Manaus. A impossibilidade de ser substituído (pessoalidade) apenas reforça, nesse caso, a autonomia, já que não é habitual que diretores ou administradores autônomos sejam substituídos em suas atuações profissionais e, mesmo sendo superiores hierárquicos dos empregados da ré, não são empregados. A testemunha Juarez Gomes da Silva, ouvida a rogo do reclamante, informou que o autor foi apresentado como gestor, gerente da empresa, enquanto a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, também ouvida a rogo do autor, disse que o reclamante era diretor comercial, ou seja, não há entendimento uníssono das testemunhas a respeito da qualificação do demandante em relação à sua atuação na reclamadas. E a alteração do horário de trabalho, excluindo ao labor aos domingos, a autorização de promoção, de aumentos salariais e de consertos de máquinas, bem como outras funções de organização da rotina dos empregados fazem parte das tarefas administrativas das rés exercidas pelo reclamante, não indicando subordinação jurídica do autor ao Sr. Paulo, mas sim verdadeira representação jurídica do empregador. Em outras palavras, os empregados poderiam ser subordinados ao reclamante, porque ele representava as reclamadas, mas ele não era subordinado a ninguém, estando no mesmo patamar do Sr. Paulo, a outra autoridade máxima da empresa. Nesse contexto, ficou evidente que a declaração da testemunha Juarez de que Paulo dava ordens para o reclamante está em contradição com o restante do depoimento prestado" e, portanto, não se mostra verossímel. Em seu depoimento, a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, ouvida a pedido do autor, mencionou que o ele orientava sobre as vendas, auxiliava na resolução de problemas com clientes e organizava o período de férias da depoente, tarefas inerentes ao cargo de administrador de empresas ou diretor não empregado, representante do empregador, que podem obviamente, repita-se, demonstrar subordinação jurídica dos empregados ao autor, mas não subordinação dele reclamante ao Sr. Paulo. O mesmo se diga em relação ao fato de o autor postar fotos, vendas realizadas no grupo de whats app da empresa, inclusive fora do horário comercial, até porque não se pode inferir do depoimento da testemunha que o reclamante fizesse tais postagens por ordens do Sr. Paulo quanto à comunicação das rés. A testemunha Flávio Hamilton Salomão, ouvida a rogo das rés, ao declarar que "o reclamante foi para a primeira ré substituir uma pessoa de nome Hugo, que era gerente do Paulo" não quer dizer que ele foi admitido para ocupar posição do quadro de empregados da empresa, com assunção de responsabilidades típicas de gerente, de modo a caracterizar a subordinação do reclamante à empresa, como sugere o embargante, inclusive porque referida testemunha não soube informar se Hugo era pessoa jurídica ou empregado das rés, tampouco tinha conhecimento se o reclamante prestou serviços em Manaus ou para outras empresas. E, finalmente, no que se refere ao depoimento da testemunha Larissa Luz Cordeiro, ouvida a convite das reclamadas, os trechos de que "o pagamento para o reclamante variava mês a mês, girava em torno de R$50.000,00, R$60.000,00, e o Paulo que passava os valores a pagar", bem como de que "quando o reclamante entrou, foi falado que as despesas e pagamentos a serem feitos seriam validados pelo Paulo" apenas indicam que o sócio, preposto e proprietário das reclamadas poderia estabelecer a remuneração do autor pelos serviços por ele prestados como diretor não empregado ou administrador de empresas, e chancelar os pagamentos, inclusive de despesas efetuados pelo autor, sem que isso configurasse subordinação, já que obviamente tais definições fazem parte das decisões do dono do empreendimento, ou seja, fixar valores a serem pagos a empregados e prestadores de serviço autônomos, validar pagamentos e despesas já realizados pelo autor, representante do empregador, ou mesmo autorizar despesas específicas da obra de Manaus ou de alguma questão especial de Minas Gerais, casos excepcionais que poderiam depender de solicitação do diretor não empregado ou administrador de empresas. Ademais, o fato de a testemunha conversar, com frequências, por mensagens de whatsapp com o reclamante, não significa de forma alguma que o reclamante possuísse superiores hierárquicos na empresa, de forma a caracterizar a subordinação jurídica, inclusive porque, reitere-se, não ficou demonstrado que o reclamante se subordinasse a alguém na estrutura hierárquica das rés. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT.). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - ACEBRAS FERRO E ACO LTDA - STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA - POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR - FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO)

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Acebras Ferro E Aco Ltda e outros x Acebras Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 261527626

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-77.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

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JORGAS GERALDO PAULINO DOS SANTOS

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JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

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PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (5) : RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1d7ef proferida nos autos. RECURSO DE: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 73428b1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d50597e). Regular a representação processual (Id 48da239). Preparo dispensado (Id 30d9a8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT. Quanto ao Reconhecimento do Vínculo Empregatício, consta do acórdão: A pedra de cal no imbróglio jurídico da presente lide diz respeito à subordinação jurídica do reclamante, que, d.v. da sentença proferida, não é aferida, de forma contundente, nas provas documental e oral produzidas nos autos. Com efeito, os depoimentos do preposto das rés e das testemunhas do reclamante revelam que o reclamante, na realidade, exercia uma posição super destacada na hierarquia da empresa, sendo considerado, pelas testemunhas, diretor ou, no mínimo, gerente, o que também é evidenciado pelo alto valor a ele pago mensalmente. Tal fato também transparece pelo tipo de atividades executadas, abrangendo decisões importantes sobre a área de vendas, com orçamentos e análise de fornecedores, direcionamento sobre compras pelo setor competente, promoção de funcionários, procuração para substituir o proprietário das rés, Sr. Paulo, em questões importantes na constituição da unidade de Manaus (Steel BR Amazônia Fabricação de Produtos Trefilados de Metal Ltda., ora também reclamada, do mesmo grupo econômico), procuração essa outorgada pela sócia da empresa Jéssica Souza Polato (id. fcedf86), e realização de atividades relevantes em Manaus necessárias à constituição da empresa. A documentação que corrobora tais atividades foi juntada pelo autor, a partir do id. d8b6659 e seguintes. Porém, não vislumbro sequer a situação de exercício, pelo autor, de alto cargo na estrutura empresarial, porque, para tanto, seria necessário indício de subordinação, o que não se verificou. De fato, a testemunha Mariana declarou que, nas reuniões, estavam sempre presentes o Paulo, dono da empresa, e o reclamante, "diretor", e que um deles ou Luciano pagavam a comissão da depoente, que Paulo ficava na casa do reclamante quando estava em Timóteo e que não se lembra de ver o autor tratando qualquer questão de férias com Paulo. A testemunha Juarez, por sua vez, declarou que o reclamante, quando entrou na empresa, alterou os horários dos funcionários, eliminando o trabalho aos domingos e que, na unidade de Timóteo, ele era a autoridade máxima, sendo a outra autoridade apenas o Sr. Paulo, dono da empresa. A declaração da testemunha confirmando que Paulo dava ordens para o reclamante não convence, estando em contradição com o restante do depoimento prestado. Ademais, a testemunha Larissa, ouvida a rogo das rés, disse que o reclamante às vezes viajava, contrariando a assertiva inicial de que, por todo o período de serviços prestados, trabalhou ininterruptamente. Os prints de id. e2a7594 juntados pelas rés, inerentes a redes sociais do reclamante, denotam que ele, durante o interregno alegado na inicial, viajou algumas vezes a turismo, jogando por terra a tese de que não usufruiu de descanso (férias) e atraindo a conclusão de que, como prestador de serviços autônomo, sem vínculo, poderia definir os períodos em que tiraria alguns dias para lazer ou descanso, sem necessidade de autorização de superiores hierárquicos, como ocorria com os empregados da reclamada. Não bastasse, não pode olvidar que trabalhadores instruídos e qualificados como o autor têm plenas condições de avaliar a conveniência de prestar serviços a outrem fora dos moldes da típica relação de emprego, e como se infere do exame conjunto da prova, o autor é bem articulado e possui grande vivência profissional no setor das empresas de compra e venda de aço, inclusive já tendo tido a sua própria empresa. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe o preenchimento de todos os requisitos fático-jurídicos previsto no art. 3º da CLT - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mas esse último não restou configurado. A prova dos autos, ao revés, aponta para a prestação de serviços na condição de autônomo, ensejando a reforma da decisão que reconheceu o vínculo empregatício alegado na inicial. Ante o exposto, provejo o apelo das reclamadas para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem, e absolvê-las da condenação que lhes foram impostas, de anotação da CTPS, de comunicar a dispensa através do EmpregadorWeb no Portal Mais Emprego do TEM e de pagar aviso prévio indenizado de 39 dias; gratificações natalinas de 2020 (proporcional, 9/12), de 2021 e 2022 (integrais) e de 2023 (proporcional, 6/12); férias referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, esta última de forma simples e a demais de forma dobrada; 4/12 de férias proporcionais mais um terço; indenização correspondente ao FGTS do período, inclusive incidente sobre aviso prévio e gratificação natalina; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no artigo 477 §8º da CLT. Ficam prejudicados, por decorrência lógica, a apreciação das matérias "compensação/dedução" do apelo das rés e "data de admissão", "comissões mensais/remuneração", "adicional por desvio de função" e "fixação de remuneração a título de administrador de obra" do recurso do reclamante. A decisão de embargos de declaração esclareceu: Diversamente do sugerido pelo embargante, o fato de o reclamante ter atuado como preposto, em audiências trabalhistas (vide documentos de id. 4560932, 95ff2f5 - pág. 79/80, e id. f4f48ce - pág. 1/2), representando as reclamadas BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda. e BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., não importa em reconhecimento da subordinação jurídica, inclusive porque, nos termos do art. 843 § 3° da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o preposto sequer precisa ser empregado da empresa. Quanto à petição inicial da ação ajuizada por Wilson Roberto da Fonseca contra Br Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., processo n. 1001269-70.2022.5.02.0401, no qual o autor teria alegado que recebia ordens dos superiores hierárquicos da reclamada, sendo eles o Sr. Moacyr (gerente) e o Sr. Paulo Roberto Polato (sócio proprietário) - id. cd649b1, pág. 5, tal fato, ainda que comprovado naqueles autos, não se constitui como prova a favor do embargante, porque as questões fáticas de outros processos não vinculam essa Turma Revisora. O mesmo se diga em relação ao fato declarado nos depoimentos pessoal e das testemunhas prestadas naqueles autos, de que o ora embargante seria superior hierárquico/gerente/presidente, com poderes para admitir, dar ordens e realizar pagamentos (id. cd649b1 - págs. 256/260), até mesmo porque ser chefe, presidente ou superior hierárquico dos empregados das rés, com os poderes citados, não importa em ser necessariamente empregado das empresas, como já salientado nos fundamentos do v. acórdão. Já quanto aos fatos narrados pelo reclamante daquela ação ao perito, na entrevista realizada durante a diligência pericial, não consta que o embargante seria chefe imediato dele (id. cd649b1 - págs. 79/106). (...) Tocante aos e-mails trocados pelo reclamante/embargante (id. 94d572b, 323b5d6, 92b831b, 8c6a48a) e ao perfil para contato comercial nas mídias digitais (id. 20b5f8b e id. 76505c6), nos quais consta uso de correio eletrônico corporativo e/ou imagem do autor e logotipo da BR Steel, não há publicidade, pela reclamada, do autor na qualidade de empregado, como gestor comercial da unidade de Timóteo/MG. Ao contrário do sustentado pelo embargante, é possível a utilização, pelo prestador de serviços, do aparato estrutural da empresa, como sala para trabalhar, concessão de e-mail e celular corporativo, como afirmado pelo preposto das rés em audiência (Sr. Paulo), sem que isso signifique cumprimento de ordens da empresa e, consequentemente, subordinação jurídica. No documento de id. c07e093, consta os dados cadastrais e os contatos da BR Steel Amazônia, dentre eles o do reclamante como gestor; todavia, essa nomenclatura, por si só, não implica no reconhecimento do reclamante como subordinado juridicamente às reclamadas, até mesmo porque a BR Steel Amazônia foi um projeto das rés, no qual o autor atuou durante algum tempo, de modo a representá-las e resolver algumas questões, tanto que tinha procuração pública e particular para tanto, na condição de administrador de empresas (id. 4a729a3 e id. 662a9e3), como mencionado pelo preposto da ré (Sr. Paulo), em depoimento. Mas, não há prova nos autos de que o reclamante fosse empregado de alta patente das reclamadas, inclusive porquanto não é necessário ser empregado para representar as empresas ou receber outorga de poderes via procuração. E os documentos de id. ef33693 se referem à comunicação de aviso prévio de empregados das reclamadas assinada pelo reclamante, o que é plenamente possível na condição de superior hierárquico, mesmo sem vínculo de emprego, já que diretores não empregados podem exercer a função de admitir e dispensar empregados, bem como de conceder promoções, por exemplo, não necessitando de ordens da empresa para tanto. No que diz respeito ao pagamento do reclamante - valor fixo de R$25.000,00 e mais remuneração variável sobre vendas da empresa, segundo esclarecido pelo preposto das rés e pela testemunha Larissa Luz Cordeiro - não há incompatibilidade com a prestação de serviços na condição de autônomo, eis que é possível ao diretor não empregado, por exemplo, auferir percentual sobre vendas e lucros das empresas administradas, sem que isso importe em configuração de subordinação jurídica. (...) Diante dos fundamentos já explicitados no acórdão e dos esclarecimentos acima prestados, os trechos do depoimento do preposto da rés, Paulo - no sentido de que o reclamante "auxiliava na parte de vendas também e interagia com os líderes/encarregadores de cada setor da Empresa", "contribuiu em alguns momentos para a constituição da empresa de Manaus, inclusive substituiu o depoente em umas duas viagens lá, mas não foi o responsável integral pelo projeto", "não tinha salário, recebia um valor fixo mensal de R$ 25.000,00 ... e recebia um percentual, uma comissão sobre o faturamento da empresa", "utilizava e-mail e celular corporativo da empresa, o celular para reduzir custos e o e-mail, por uma questão de padronização da empresa; em Timóteo, ele tinha uma sala para trabalho" e "prestou serviços apenas para a BR Steel de Timóteo", sendo que "eventualmente, tratava de assuntos das outras empresas do grupo, porque tinha um alto cargo" - de modo algum indicam subordinação jurídica, até mesmo porque, repita-se, na condição de diretor não empregado ou de administrador de empresas possuía o reclamante poder de direção e de representação das rés, inclusive na estruturação da unidade de Manaus. A impossibilidade de ser substituído (pessoalidade) apenas reforça, nesse caso, a autonomia, já que não é habitual que diretores ou administradores autônomos sejam substituídos em suas atuações profissionais e, mesmo sendo superiores hierárquicos dos empregados da ré, não são empregados. A testemunha Juarez Gomes da Silva, ouvida a rogo do reclamante, informou que o autor foi apresentado como gestor, gerente da empresa, enquanto a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, também ouvida a rogo do autor, disse que o reclamante era diretor comercial, ou seja, não há entendimento uníssono das testemunhas a respeito da qualificação do demandante em relação à sua atuação na reclamadas. E a alteração do horário de trabalho, excluindo ao labor aos domingos, a autorização de promoção, de aumentos salariais e de consertos de máquinas, bem como outras funções de organização da rotina dos empregados fazem parte das tarefas administrativas das rés exercidas pelo reclamante, não indicando subordinação jurídica do autor ao Sr. Paulo, mas sim verdadeira representação jurídica do empregador. Em outras palavras, os empregados poderiam ser subordinados ao reclamante, porque ele representava as reclamadas, mas ele não era subordinado a ninguém, estando no mesmo patamar do Sr. Paulo, a outra autoridade máxima da empresa. Nesse contexto, ficou evidente que a declaração da testemunha Juarez de que Paulo dava ordens para o reclamante está em contradição com o restante do depoimento prestado" e, portanto, não se mostra verossímel. Em seu depoimento, a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, ouvida a pedido do autor, mencionou que o ele orientava sobre as vendas, auxiliava na resolução de problemas com clientes e organizava o período de férias da depoente, tarefas inerentes ao cargo de administrador de empresas ou diretor não empregado, representante do empregador, que podem obviamente, repita-se, demonstrar subordinação jurídica dos empregados ao autor, mas não subordinação dele reclamante ao Sr. Paulo. O mesmo se diga em relação ao fato de o autor postar fotos, vendas realizadas no grupo de whats app da empresa, inclusive fora do horário comercial, até porque não se pode inferir do depoimento da testemunha que o reclamante fizesse tais postagens por ordens do Sr. Paulo quanto à comunicação das rés. A testemunha Flávio Hamilton Salomão, ouvida a rogo das rés, ao declarar que "o reclamante foi para a primeira ré substituir uma pessoa de nome Hugo, que era gerente do Paulo" não quer dizer que ele foi admitido para ocupar posição do quadro de empregados da empresa, com assunção de responsabilidades típicas de gerente, de modo a caracterizar a subordinação do reclamante à empresa, como sugere o embargante, inclusive porque referida testemunha não soube informar se Hugo era pessoa jurídica ou empregado das rés, tampouco tinha conhecimento se o reclamante prestou serviços em Manaus ou para outras empresas. E, finalmente, no que se refere ao depoimento da testemunha Larissa Luz Cordeiro, ouvida a convite das reclamadas, os trechos de que "o pagamento para o reclamante variava mês a mês, girava em torno de R$50.000,00, R$60.000,00, e o Paulo que passava os valores a pagar", bem como de que "quando o reclamante entrou, foi falado que as despesas e pagamentos a serem feitos seriam validados pelo Paulo" apenas indicam que o sócio, preposto e proprietário das reclamadas poderia estabelecer a remuneração do autor pelos serviços por ele prestados como diretor não empregado ou administrador de empresas, e chancelar os pagamentos, inclusive de despesas efetuados pelo autor, sem que isso configurasse subordinação, já que obviamente tais definições fazem parte das decisões do dono do empreendimento, ou seja, fixar valores a serem pagos a empregados e prestadores de serviço autônomos, validar pagamentos e despesas já realizados pelo autor, representante do empregador, ou mesmo autorizar despesas específicas da obra de Manaus ou de alguma questão especial de Minas Gerais, casos excepcionais que poderiam depender de solicitação do diretor não empregado ou administrador de empresas. Ademais, o fato de a testemunha conversar, com frequências, por mensagens de whatsapp com o reclamante, não significa de forma alguma que o reclamante possuísse superiores hierárquicos na empresa, de forma a caracterizar a subordinação jurídica, inclusive porque, reitere-se, não ficou demonstrado que o reclamante se subordinasse a alguém na estrutura hierárquica das rés. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT.). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - ACEBRAS FERRO E ACO LTDA - POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA - FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) - MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 1026635-94.2023.4.01.3600

ID: 312774695

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026635-94.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONDON AGRO INDUSTRIA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA CRISTINA SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026635-94.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONDON AGRO INDUSTRIA … Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026635-94.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONDON AGRO INDUSTRIA EIRELI LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT SENTENÇA A ação foi inicialmente distribuída por dependência aos autos n. 1023150-86.2023.4.01.3600, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJMT. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONDON AGROINDÚSTRIA EIRELI contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, cujo objetivo seja declarado “ILEGAL o ATO do Impetrado e DETERMINE O CANCELAMENTO definitivo das referidas compensações de ofícios”. Narrou a impetrante que “[...] todos os pedidos de ressarcimentos supracitados foram DEFERIDOS TOTALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO pela autoridade competente (...) Todavia, o Impetrado não liberou o crédito na conta corrente da empresa até a presente data como prevê o artigo 154, §1º, da Instrução Normativa da RFB nº 2.055/21, pois RETEVE INTEGRAMENTE o montante de crédito ao vincular e submeter os referidos pedidos de ressarcimentos-PER à compensação de ofício com débitos”. Alegou que “[...] Foi impetrado Mandado de Segurança n. 1023150-86.2023.4.01.3600 objetivando que FOSSE SUSPENSA a compensação de ofício ou SE ABSTESSE de manter a retenção do montante de crédito deferido e libere o valor à impetrante” e foi deferido o pedido liminar. Aduziu que “a Receita Federal do Brasil, conforme extrato em anexo apenas realizou o cancelamento das compensações de ofício realizadas, sem efetuar a liberação dos referidos créditos”. Pediu a concessão da segurança “[...] DETERMINANDO que a Autoridade Coatora/Impetrado: a) proceda ao imediato ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data da mora administrativa, do(s) pedido(s) 23892.95474.080922.1.1.19- 0419, 21279.13769.080922.1.1.18-9882, 31475.75683.080922.1.1.19-2709, 11072.66205.080922.1.1.18- 3498, tendo em vista que não é possível a realização de compensação de ofício com débitos parcelados e que já está CANCELADA a compensação de todos, entendendo-se pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), responsabilidade civil e criminal pela prática de crime de desobediência de ordem judicial, nos termos do artigo 77, IV e VI, §2º, do CPC; 3) Por fim, NO MÉRITO, requer-se que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA VINDICA, confirmando a liminar deferida, bem como declare ILEGAL o ATO do Impetrado e DETERMINE O CANCELAMENTO definitivo das referidas compensações de ofícios”. Foi comprovado o recolhimento das custas processuais. O Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJMT declinou da competência em favor da 2ª Vara Federal/MT por dependência ao processo n. 1025397-40.2023.4.01.3600, nos termos do inciso II do art. 286 do CPC. Foi acolhido o declínio e indeferido o pedido liminar. A União (PFN) pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais disse que “[...] os processos de crédito foram atualizados no sistema para entrar em fluxo de pagamento automático. Porém, ressaltou que a Impetrante possui débitos na situação DEVEDORA passíveis de compensação de ofício. Defendeu a legalidade da compensação de ofício, prevista nos artigos 163 e 170 do CTN, artigo 73 da Lei n. 9.430/96, Decreto 2.138/97 e Instrução Normativa RFB no 2055/21, em seu art. 92 e §§ e pontuou que “[...] Caso o contribuinte não concorde com a compensação, o decreto determina que os valores da restituição ou do ressarcimento a que o contribuinte tem direito fiquem retidos pela Fazenda”. Pediu a denegação. O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2132788202): [...] No caso dos autos, optou a parte autora pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ[1]CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta[1]se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença destes elementos. A ilegalidade da compensação de ofício nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial 1213082/PR, Tema 484, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, conforme trecho da ementa que se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). (...) 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. (...) (STJ, Recurso Especial 1213082/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 10/08/11) (grifo nosso) De fato, os créditos tributários com a exigibilidade suspensa são insuscetíveis à compensação de ofício, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte. A compensação de ofício pelo Fisco apenas se justifica nos casos de dívidas certas, líquidas e exigíveis, não estando abarcados pela medida de ofício os débitos tributários em situação de exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, inclusive aqueles parcelados sem a exigência de garantias. Ainda sobre o tema, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, RE 917285, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia", prevista no parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a retirada dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, conforme trecho da ementa que se transcreve: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”. (...) 6. Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.” (RE 917285/SC, Plenário, Relator Ministro Dia Toffoli, DJ 18/08/2020) Diante destes parâmetros, no caso concreto, embora na inicial se sustente a ilegalidade da compensação de ofício pelo fato de os débitos estarem com a exigibilidade suspensa, não há prova documental que evidencie que, quando dos atos inquinados, datados de 05/12/2022 (ID 1895550687), todos os débitos tributários da impetrante estavam com exigibilidade suspensa. Nesse sentido, verifica-se que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e o Relatório de Situação Fiscal foram emitidos em 30/09/2023 (IDs 1895550683 e 1895550692), data posterior aos atos inquinados, atraindo a ausência de comprovação de que à época do ato impugnado os débitos estavam com a exigibilidade suspensa. Na espécie, embora o Relatório de Situação Fiscal de ID 1895550692 comprove que em 30/09/2023 os débitos da impetrante se encontravam com a exigibilidade suspensa, pelo que consta nos autos não há como aferir a situação fiscal da impetrante quando dos atos inquinados, sendo que se à época dos atos inquinados havia débito exigível, não haveria ilegalidade na compensação de ofício. A esse respeito, no RE 917285/SC, acima citado, constou em sua ementa o seguinte: 3. A jurisprudência da Corte já assentou que a compensação de ofício não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos. (RE 917285, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Assim, não há como, por ora, constatar a relevância da fundamentação. Por outro turno, no mandado de segurança de n. 1023150-86.2023.4.01.3600, que tramitou perante a 3ª Vara Federal Cível da SJMT e no qual havia sido concedida a liminar para obstar a compensação de ofício, foi proferida sentença denegatória da segurança, com a seguinte fundamentação: Conforme assentado por este juízo na decisão que deferiu a liminar, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a compensação de ofício é permitida SOMENTE para os casos em que o crédito tributário não se encontre com a exigibilidade suspensa. A decisão se pautou no argumento da parte impetrante de que os débitos estavam suspensos, por isso a liminar foi inicialmente deferida. Ocorre que, após as informações da autoridade coatora, esta esclareceu que na ocasião da compensação de ofício efetivada, os débitos da parte impetrante NÃO ESTAVAM SUSPENSOS e, em razão disso, a compensação foi efetivada em março/2023. Foi oportunizado ao impetrante a comprovação de que os débitos estavam suspensos ao tempo da determinação da compensação pela Receita Federal, mas esta, nas duas oportunidade em que foi intimada, permaneceu silente. Assim, sem a comprovação de suspensão dos débitos na época da compensação, não há que se falar em ilegalidade na compensação de ofício efetivada pela autoridade. Corroborada, portanto, a ausência de comprovação de suspensão dos débitos na época da compensação. No tocante ao pedido de que seja determinado que o impetrado “proceda ao imediato ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC”, ou seja, de que seja determinado que o impetrado pague os valores ao impetrante imediatamente, tal pretensão contrasta com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República” (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir destra sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se e intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Via S.A. x Simone Claudia Goncalves

ID: 315244815

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010534-76.2022.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIA S.A.

Polo Passivo:

SIMONE CLAUDIA GONCALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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DR. MARCOS ROBERTO DIAS

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DR. ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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DRA. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUM… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA E PLR. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que em relação aos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "PLR" a recorrente "em suas razões recursais (fls. 697/710), não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo dos tópicos impugnados". A decisão agravada entendeu que a parte recorrente não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT o que tornou inviável o exame das matérias de fundo. No caso em exame, verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Precedentes. Uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10534-76.2022.5.03.0178, em que é Agravante VIA S.A. e é Agravado SIMONE CLAUDIA GONCALVES. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Sérgio Pinto Martins mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante nos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "PLR". Contraminuta não apresentada. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 722/732) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 711/715) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 697/710). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 222/231) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/10/2022 e interposição do agravo de instrumento em 3/11/2022), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS" e "PLR". Todavia, impende registrar que, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, em suas razões recursais (fls. 697/710), não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional, não bastando ao cumprimento da exigência legal o meroresumodos tópicos impugnados, conforme julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. (...) Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva' (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 14/5/2021) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ouresumodos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido." (TST-Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/3/2019). Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST". Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Sustenta que a "decisão prolatada pela Ilmo Ministro Relator deste E. Tribunal que dificulta o reexame da matéria recursal e não respeita o direito de ampla defesa que pode e deve ser exercido em qualquer grau de jurisdição, tal como aponta o entendimento doutrinário e jurisprudencial que orientam a formação do direito pátrio". Alega que "teve seu segmento denegado, pois foi considerado ausente o requisito da transcendência" e que "não há de prevalecer a r. decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela recorrente, sob o ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida, bem como ausência de transcendência político social e econômica". Defende que "a r. decisão suprimiu a instância e o direito da Agravante ter seu direito apreciado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em relação a violação do texto Constitucional, interpretação diversa de lei federal e afronta à Súmula deste Tribunal". Por fim, o agravante "RENOVA E RATIFICA IN TOTUM AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESSAS RAZÕES PARA TODOS OS EFEITOS, requerendo ato contínuo, o conhecimento e provimento do agravo interno interposto". Examino. A decisão agravada não merece reforma. Note-se que, ao contrário do alegado, na decisão agravada não houve utilização de qualquer fundamento acerca da transcendência da causa, sendo impertinente, portanto, a alegação, neste momento processual. Ressalte-se que o julgamento por meio de decisão monocrática do Ministro Relator não importa desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. Cabe ressaltar que conforme jurisprudência dominante, a adoção dos fundamentos constantes da decisão anterior (per relationem), como expressa razão de decidir, atende à determinação legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Assim, extrai-se da decisão agravada que o despacho de admissibilidade do TRT estava correto, pelo que se adotou, "como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória". Pois bem. Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que em relação aos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "PLR" a recorrente "em suas razões recursais (fls. 697/710), não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo dos tópicos impugnados". A decisão agravada entendeu que a parte recorrente não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT o que tornou inviável o exame das matérias de fundo. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No caso em exame, verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000399-85.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001269-86.2019.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); (g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte não apresenta o trecho da transcrição do acórdão impugnado que apresenta a controvérsia, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos apontados. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-997-12.2018.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte ao interpor o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não indicou (transcreveu) o trecho da decisão recorrida que revela a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado, o que inviabiliza processamento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Nelson Luiz Da Silva x Banco Bmg

ID: 326995600

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012130-88.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0012130-88.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0012130-88.2024.8.17.2990 AUTOR(A): NELSON LUIZ DA SILVA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, examinados, etc. NELSON LUIZ DA SILVA ajuizou “AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO BMG S/A, objetivando a revisão de contrato de mútuo bancário, celebrado em 09/11/2023, alegando a cobrança de encargos financeiros abusivos, superiores à média do mercado. O autor alegou que o contrato de nº6218961 (valor total financiado: R$ 2.122,30; Valor liberado: R$ 337,67; total de prestações: 18 iniciando em 28/10/2023 e terminando em 28/04/2025; valor das parcelas: R$ 363,00 ; total a pagar: R$ 6.534,00) estabeleceu juros de 16,09% ao mês e 568,18% ao ano e CET de 613,75% ao ano, configurando encargos abusivos e superiores às taxas médias de mercado para operações similares, conforme tabelas do Banco Central. Por tal razão, requereu: a) a revisão do contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade das cláusulas que estabeleçam juros remuneratórios superiores à média do BACEN; b) repetição do indébito em dobro; c) a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu no ID171616936. O banco réu apresentou contestação (ID 175343234), sustentando a inépcia da inicial por falta de especificação das cláusulas que pretende revisar. No mérito, defende a validade do contrato firmado, alegando que os encargos financeiros aplicados estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional e com o mercado financeiro diante de refinanciamento de contrato anterior. Ressalta que a parte autora tinha ciência da contratação e das taxas aplicadas e da possibilidade de capitalização de juros. Pede em caso de condenação a compensação dos valores recebidos, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.. Réplica – ID198512259. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art.355, I, do CPC, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para resolver a lide, uma vez que a alegação de abusividade pode ser verificada em simples análise do contrato. A preliminar de inépcia da petição inicial não tem guarida porquanto se encontra em plena condição de ser respondida como foi dedicadamente nas contestações, sendo possível verificar facilmente a dinâmica dos fatos, a causa de pedir (revisão da taxa de juros aplicada ao contrato), os pedidos, e a coesão entre os fatos narrados e pedidos formulados. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo primordial de assegurar a proteção das relações de consumo, conferindo respaldo constitucional ao consumidor em face do fornecedor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Dessa forma, é inquestionável que a parte autora se enquadra como consumidora, conforme definido no caput do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, uma vez que contratou a prestação de serviço na condição de destinatária final. Por sua vez, a parte ré figura como fornecedora, nos moldes do artigo 3º da mencionada legislação. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que o contratante de serviços de instituição financeira pode ser qualificado como consumidor. Tal posição encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 297, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Isso porque os bancos, na condição de prestadores de serviços, são considerados fornecedores e, nos termos do CDC, assumem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas ou vícios na prestação de seus serviços. Portanto, não há controvérsia quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de natureza bancária e financeira, inclusive quanto à modalidade de responsabilidade adotada, pautada na Teoria do Risco do Empreendimento. A controvérsia dos autos reside na análise da eventual abusividade das taxas e dos encargos cobrados no contrato de empréstimo pessoal firmado pela parte autora e, na hipótese de existência de irregularidade, na possibilidade de configuração de dano moral e repetição do indébito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente em parte. As instituições integrantes do sistema financeiro nacional são livres para a fixação da taxa de juros, porquanto não estão sujeitas à limitação prevista na Lei de Usura, conforme Súmula nº 596 e Súmula Vinculante de nº 7. Ademais, nos termos da Súmula nº 382 do STJ, as taxas de juros excedentes ao limite de 12% ao ano, por si só, não caracterizam abusividade. Esta situação, contudo, não implica na impossibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, principalmente quando caracterizada a relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme restou decidido no REsp 1.061.530 RS (2008/0119992-4), com repercussão geral da matéria (CPC/73, art. 543-C, § 7º). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, QuartaTurma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Da análise do documento de ID 171572800 pág.1, contata-se que o banco demandado firmou em 09//11/2023 com o autor contrato de empréstimo pessoal modalidade não consignado de nº6218961, o qual estabeleceu juros de 16,9% ao mês e 568,18% ao ano. Ora, em consulta ao Bacen, verifica-se, respectivamente, que a taxa de juros aplicada na época em que o aludido contato foi firmado (09//11/2023) era, respectivamente, de 6,42% ao mês e de 153,24% ao ano [i]. Nesse contexto, está absolutamente fora do propósito do mútuo feneratício, no âmbito de uma relação de consumo, o contrato que prevê que o mutuário pagará parcelas com juros superiores ao triplo da taxa prevista pelo Banco Central na data da celebração; restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em discrepância ao normal do mercado, pois coloca o(a) consumidor(a) em acirrada desvantagem. A despeito, colaciono: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL. I . CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato ajuizada em face do banco réu. A autora alegou que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira eram abusivas e superiores à média de mercado, pleiteando a revisão dos contratos e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros aplicadas nos contratos são abusivas, devendo ser ajustadas à média de mercado, e em caso positivo, se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . III. RAZÕES DE DECIDIR 1) As taxas de juros praticadas pela instituição financeira são abusivas, pois superaram em mais de duas vezes a média de mercado, configurando violação ao equilíbrio contratual. 2) A revisão contratual é permitida em caso de desvantagem exagerada ao consumidor, como na hipótese dos autos, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27). 3) A devolução do excesso deve ser feita de forma dobrada, conforme o artigo 42 do CDC, na interpretação dos embargos de divergência nº 676 .608/RS, uma vez que houve cobrança indevida e conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015369120238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 24/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . JUROS REMUNERATÓRIOS.. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O (A) CONSUMIDOR (A) EM ACIRRADA DESVANTAGEM .NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRADOS EM DISCREPÂNCIA AO NORMAL DO MERCADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E REVISOU O CONTRATO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.MUITO EMBORA A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NO CASO CONCRETO, ESTANDO O CONTRATO JÁ QUITADO NÃO INCORREU EM MORA O DEVEDOR ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DO EMPRÉSTIMO, NÃO RESULTANDO QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO DEMANDADO O PROVIMENTO SENTENCIAL, RESTANDO INÓCUA QUALQUER DECISÃO QUANTO A ESSE TÓPICO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: HAVENDO CRÉDITO EM FAVOR DA CONTRATANTE, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS A MUTUANTE AGIU DENTRO DO ACERTADO PELAS PARTES SEM ATUAR NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU ACIMA DO PACTUADO.APELAÇÃO IMPROVIDA .(TJ-RS - Apelação Cível: 50063949120238213001 PORTO ALEGRE, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-85.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. 2. No caso ora em discussão, se verifica que a taxa média de juros remuneratórios de crédito pessoal não consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (fevereiro de 2018), era de 7,02 %a.m / 125,66 %a .a. 3. O contrato coligido pela própria instituição financeira (ID 39173562) demonstra que a taxa anual aplicada foi de 987,22% a.a e a taxa mensal de 22%, muito superiores à taxa média do mercado vigente à época . 4. Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado, devendo a sentença prolatada ser mantida em sua totalidade. 5. Recurso conhecido e não provido . Sentença de procedência mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501445-85.2018 .8.05.0022, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto da relatora . Salvador, (data da assinatura digital) (TJ-BA - Apelação: 05014458520188050022, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) Dessa forma, verifica-se que as taxas pactuadas se encontram muito acima da taxa média de mercado. De modo que se revelam exageradas, em evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC). Diante disso, caracterizada a abusividade, impõe-se a limitação da taxa de juros à taxa mensal média divulgada pelo Banco Central do Brasil para igual modalidade de crédito, no período da operação, sendo devida a repetição do indébito. Quanto aos valores pagos a maior pela parte autora, estes deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS – Revisão de contratos de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Alegação de juros remuneratórios abusivos - Ocorrência - Taxa de juros utilizada nos contratos aplicada de forma abusiva visto que supera uma vez e meia, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações - Restituição em dobro – Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança abusiva de juros remuneratórios que ofende a boa-fé objetiva – Precedentes do STJ – Restituição em dobro devida - Sucumbência alterada – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000786920218260283 SP 1000078-69.2021.8.26.0283, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021). No mais, não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da abusividade dos juros contratados. Neste caso o dano moral não se presume. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. 1. A configuração de juros abusivos não acarretou, no caso, danos de ordem moral. Inexistência de violação a direito da personalidade ou de qualquer outra espécie de danos morais. 2. Honorários advocatícios arbitrados com alicerce nos parâmetros constantes nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. R. sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10012695820218260572 SP 1001269-58.2021.8.26.0572, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 487,I do CPC, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) declarar a nulidade das taxas de juros pactuadas no contrato objeto da lide, devendo as taxas serem substituídas e recalculadas, em sede de liquidação/cumprimento de sentença, pelas taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para igual modalidade de contratação de crédito; b) por conseguinte, determino a restituição em dobro a parte autora, já considerando a compensação pelos valores recebidos por esta, das importâncias pagas a maior referentes ao contrato de empréstimo pessoal de nº6218961, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária conforme parágrafo único do art. 389 do CC e juros moratórios de acordo com o art. 406 do mesmo Diploma Legal, que incidirão desde a data dos efetivos descontos. Condeno as partes, igualitariamente, ao pagamento das custas processuais e em 50% dos honorários advocatícios no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça a quem foi conferida. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 15 de julho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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