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Processo nº 1001379-29.2025.8.26.0439

ID: 325794841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-29.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-29.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 334 e 695, do CPC, providencie: Para realização de audiência de tentativa de concilia… Processo 1001379-29.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 334 e 695, do CPC, providencie: Para realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes junto ao CEJUSC desta comarca, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo WhatsApp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. Após, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams. CONSIGNO que, caso o acesso à videoconferência seja realizado via Computador Pessoal (Desktop/Laptop), é desnecessário o download do aplicativo Microsoft TEAMS, bastando o acesso por meio de seu navegador de internet. E caso o seu acesso seja por meio de aparelho celular smartphone, é imprescindível o download do aplicativo TEAMS, em sua loja virtual. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Cumpridas as determinações anteriores, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré; O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Poderão as partes constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do do art. 334, §8, do CPC. Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. DEVERÁ o(a) Sr(a). Oficial de Justiça questionar à parte ré, no ato da citação e intimação, se ele/ela(s) possui/possuem aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, bem como colher o número do telefone celular do intimado(a), e o e-mail pessoal - ou outro e-mail que o(a/s) intimado(a/s) possa(m) utilizar para acessar o link da audiência virtual, bem como informar a parte ré que, na impossibilidade de sua participação por meio da audiência virtual, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC (Fórum), localizado na Rua Francisca Senhorinha Carneiro, s/nº, Centro, Pereira Barreto/SP, onde receberá o suporte necessário para a sua participação na audiência. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Anote-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP)

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Emilly Santos Nery Teixeira x Paes E Doces Km 23 Ltda

ID: 327230086

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-66.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY SANTOS NERY TEIXEIRA

Polo Passivo:

PAES E DOCES KM 23 LTDA

Notificação

Advogados:

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARAES

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001379-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMILLY SANTOS NERY TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001379-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMILLY SANTOS NERY TEIXEIRA RECLAMADO: PAES E DOCES KM 23 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59d669a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 12/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES KM 23 LTDA

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Emilly Santos Nery Teixeira x Paes E Doces Km 23 Ltda

ID: 327230090

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-66.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY SANTOS NERY TEIXEIRA

Polo Passivo:

PAES E DOCES KM 23 LTDA

Notificação

Advogados:

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARAES

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001379-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMILLY SANTOS NERY TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001379-66.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMILLY SANTOS NERY TEIXEIRA RECLAMADO: PAES E DOCES KM 23 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59d669a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 12/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY SANTOS NERY TEIXEIRA

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Vanderley Roberto Gomes Prazeres x Guara Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 328632537

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000257-29.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES

Polo Passivo:

GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO

Acórdão

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000257-29.2025.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA, RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDO MAIDANA MIGUEL RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O recorrente busca a reforma da decisão que o condenou ao pagamento de custas processuais, embora seja beneficiário da justiça gratuita, porque o feito foi arquivado nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, em razão de sua ausência injustificada. O presente feito foi ajuizado em 19/02/2025, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844 da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. In casu, o recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 07/04/2025. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da condenação. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado; não há como acolher o recurso do reclamante. Esse é o entendimento desta E. 4ª Turma: ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NOS AUTOS DA ADI 5766, COM EFICÁCIA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EM OUTRA DEMANDA. Entende esta relatora que ao reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, não pode ser exigida a cobrança de custas processuais. Entretanto, o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o reclamante o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000775-57.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; sem grifos no original) Na mesma trilha, os acórdãos proferidos no RORSum 1001379-56.2024.5.02.0706, de relatoria da Des. Ivete Ribeiro, julgado em 05/02/2025, e no ROT 1002034-48.2024.5.02.0085, de relatoria desta Magistrada, publicado em 23/04/2025. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES

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Vanderley Roberto Gomes Prazeres x Guara Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 328632587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000257-29.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES

Polo Passivo:

GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO

Acórdão

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000257-29.2025.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA, RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDO MAIDANA MIGUEL RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O recorrente busca a reforma da decisão que o condenou ao pagamento de custas processuais, embora seja beneficiário da justiça gratuita, porque o feito foi arquivado nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, em razão de sua ausência injustificada. O presente feito foi ajuizado em 19/02/2025, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844 da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. In casu, o recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 07/04/2025. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da condenação. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado; não há como acolher o recurso do reclamante. Esse é o entendimento desta E. 4ª Turma: ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NOS AUTOS DA ADI 5766, COM EFICÁCIA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EM OUTRA DEMANDA. Entende esta relatora que ao reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, não pode ser exigida a cobrança de custas processuais. Entretanto, o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o reclamante o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000775-57.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; sem grifos no original) Na mesma trilha, os acórdãos proferidos no RORSum 1001379-56.2024.5.02.0706, de relatoria da Des. Ivete Ribeiro, julgado em 05/02/2025, e no ROT 1002034-48.2024.5.02.0085, de relatoria desta Magistrada, publicado em 23/04/2025. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA

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Brenno Luiz Rodrigues x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda

ID: 303893241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1001379-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Brenno Luiz Rodrigues - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Vistos em saneamento. BRENNO LUIZ RODRIGUES… Processo 1001379-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Brenno Luiz Rodrigues - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Vistos em saneamento. BRENNO LUIZ RODRIGUES, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que no dia 01/10/2019 criou sua conta no jogo multiplataforma Call of Duty e o utilizava para realização de streaming em seus canais, pois estava iniciando sua carreira como streamer no Tik-Tok, no Instagram e no Facebook, conforme links copiados. Relata que sua conta continua ativa, mas em 15/11/2024 por volta das 19h33 foi hackeada e por isso requer sua devolução e vinculação ao seu novo e-mail: brennovapo12@gmail.com. Nega o fornecimento de qualquer informação a terceiros, tanto que comunicou os fatos à autoridade Policial que lavrou boletins de ocorrência e entrou em contato com a ré noticiando o sequestro de sua conta, sem obter adoção de qualquer medida. Afirma cuidar-se de relação de consumo, disciplinada pelos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a intimação da Ré para que apresente, junto da sua contestação, (i) o extrato discriminado completo de todos os gastos efetuados na conta do Autor no jogo Call Of Duty desde a data da sua criação, e (ii) a lista discriminada de todos os bens virtuais vinculados à mesma conta na data da sua suspensão, independentemente da forma de aquisição de tais bens (inclusive, número de moedas e Cash disponíveis); UID da conta: 6873767184284712961 Juntou documentos. A ré contestou. (fls. 127/152) e juntou documentos. Alega ser parte ilegítima para integrar a relação jurídica processual, pois AB BR PROMOÇÕES (RÉ) é apenas uma empresa que presta serviços de marketing e promoções à ACTIVISION PUBLISHING, a verdadeira titular e licenciadora do software por meio do qual os Jogos são comercializados. Portanto, a AB BR PROMOÇÕES evidentemente não é a destinatária correta da presente demanda. Argui ilegitimidade ativa, pontuando que o autor não comprovou ser o verdadeiro titular da conta objeto da lide e, para tanto, bastaria que informasse o endereço de e-mail utilizado originalmente para sua criação. Afirma que inexiste relação de consumo, pois não fornece qualquer produto ou serviço ao autor. Nega a invasão da conta, ressaltando que, segundo reconhecido pelo próprio autor, ela continua ativa. É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passivanão merece acolhida. Sob a ótica do consumidor, a ré, ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOÇÕES LTDA e a empresa ACTIVISION PUBLISHING INC., apresentam-se como uma única entidade, especialmente considerando que os novos usurários surgem a partir do trabalho de marketing da ré, sendo inegável sua participação na cadeia de consumo. Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência que visa proteger a boa-fé do consumidor, ressalvando-se que a responsabilidade nas relações de consumo é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Nessa linha de raciocínio, incidem no caso em exame as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é regulamentada por termo de uso do site da Activision, do aplicativo, da conta, do produto do serviço (fls. 172) em que o aderente, no caso o autor, é o destinatário final. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor comprovou arcar com os custos mensais de uma assinatura perante à ré e afirma impossibilidade de acessar sua conta em razão da invasão por hackers, questão controvertida. Considerando a hipossuficiência técnica do autor com relação da ré, fica invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ponto controvertido: a titularidade da conta e sua invasão por hacker. Quanto à titularidade da conta, a ré deverá apresentar os registros pessoais do autor que possuir em seus cadastros. Deverá juntar o extrato discriminado completo de todos os gastos efetuados na conta do Autor no jogo Call Of Duty desde a data da sua criação, e a lista discriminada de todos os bens virtuais vinculados à mesma conta na data da sua suspensão, independentemente da forma de aquisição de tais bens (inclusive, número de moedas e Cash disponíveis); UID da conta: 6873767184284712961 Quanto à alegação de invasão da conta, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP)

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Processo nº 1001379-94.2025.8.26.0288

ID: 297001847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001379-94.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO

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Processo 1001379-94.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.B. - Vistos. Concedo a gratuidade processual, anotes-se. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de… Processo 1001379-94.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.B. - Vistos. Concedo a gratuidade processual, anotes-se. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 2165-9012), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Citem-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO (OAB 473489/SP)

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Processo nº 1001379-41.2025.8.26.0338

ID: 295708776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001379-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA DE SOUZA

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Processo 1001379-41.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R. - Vistos. Fl. 25/ss: Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta… Processo 1001379-41.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R. - Vistos. Fl. 25/ss: Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora, a imediata fixação de alimentos, a fixação da guarda e o divórcio. No pedido principal o autor, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a fixação de guarda compartilhada, alimentos e regulamentação de visitas. No que toca ao pedido de divórcio, considerando-se que para a ultimação do divórcio basta a manifestação da vontade de um dos cônjuges - em relação à qual não há possibilidade de defesa ou negação pela parte adversa -, não há o que impeça seu acolhimento. Há de se consignar que a concessão da pretendida tutela provisória de forma liminar tem apenas o condão de antecipar alteração na esfera de direitos dos cônjuges que não poderá ser obstada por qualquer tipo de manifestação do réu. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela visando à imediata decretação do fim do vínculo matrimonial. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. Recurso provido." (7ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2212424-27.2021.8.26.0000. Relatora Des. Maria de Lourdes Lopes Gil,, 7 de dezembro de 2021). Isto posto, acolho o requerimento e decreto, desde logo, o divórcio de A.F.R. e A.M.C.F.R.. Servirá cópia da presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado pelo autor independentemente da certificação do trânsito em julgado, nos termos do item 136.3.1 do Capítulo XVII das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto aos alimentos ofertados, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito do autor e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. O valor deverá ser fixado em 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 25% do salário mínimo nacional, que se mostra razoável por ora. Quanto as visitas pelo genitor, ora requerido, defiro que sejam realizadas aos finais de semana, alternados, com a retirada dos menores, ao término do período escolar, as sextas-feiras, e entrega às 17:00horas no domingo. Iniciando-se no próximo final de semana com a genitora. No que toca ao pedido da guarda, por ora fica indeferido, necessitando de maior elementos a fim de definir a guarda Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para decretar o divórcio das partes e fixar os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, ou 25% salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Tudo na forma como decidido acima. Se o caso, oficie-se a empregadora do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quando à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Após, devidamente citado o requerido, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: DEBORA APARECIDA DE SOUZA (OAB 416003/SP)

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Processo nº 1001379-34.2023.4.01.3703

ID: 295646233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-34.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANA DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-34.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-34.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ANA DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passar a ser expressamente aludidos na própria fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço com a Reforma Previdenciária transmudou-se em aposentadoria por tempo de contribuição, passando-se a exigir somente o cumprimento integral do tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria, exceto no que tange à regra de transição em que há cumulação dos requisitos idade e tempo de contribuição. Para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, no âmbito da Previdência Social, de maneira geral, nos termos da lei, é necessário a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de trabalho/contribuição, se homem; e de 30 (trinta) anos de trabalho/contribuição, se mulher (Constituição Federal de 1988, art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998). No caso concreto, a autora formulou requerimento junto ao INSS em 02/03/2023, o qual foi indeferido administrativamente. Da análise dos autos, verifico que a autora possui o número de contribuições necessárias para a concessão do benefício pleiteado, conforme se extrai dos documentos de ID (1512448379), bem como do cálculo em anexo realizado pela plataforma de cálculos do TRF da 3ª Região. Registre-se que, os vínculos da autora estão devidamente comprovados através da declaração de tempo de contribuição, dos contracheques juntados aos autos e das folhas de pagamento, sendo que incumbe ao empregador o recolhimento das contribuições, e ao INSS, a sua fiscalização, não devendo o segurado ser prejudicado por eventual ausência de repasse das contribuições previdenciárias por culpa do seu empregador. Dessa forma, restou claro a este juízo que a requerente satisfez os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB: 02/03/2023. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora, bem assim todas as parcelas retroativas, que por sua vez serão corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária e juros de mora com a incidência da Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora o(a) advogado(a) FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826, o qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o causídico autorizado, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data do rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001379-69.2025.4.01.3507

ID: 316388585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERAILZA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSA RODRIGUES TAVARES

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001379-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001379-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERAILZA ALVES Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/09/2025, às 14:40 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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