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Agv Logistica S.A e outros x Agv Logistica S.A e outros

ID: 321036019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A

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ID: 321036036

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

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Alberto Carlos Bezerra Wanderley e outros x Tamara Maria De Alencar Araujo

ID: 263196153

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000256-42.2020.5.13.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS BEZERRA WANDERLEY JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

Polo Passivo:

TAMARA MARIA DE ALENCAR ARAUJO

Notificação

Advogados:

PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA

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CLÁUDIO FREIRE MADRUGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000256-42.2020.5.13.0005 AGRAVANTE: JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000256-42.2020.5.13.0005 AGRAVANTE: JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY E OUTROS (1) AGRAVADO: TAMARA MARIA DE ALENCAR ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2e8873 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000256-42.2020.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO (PB26902) CLÁUDIO FREIRE MADRUGA (PB7737) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO CARLOS BEZERRA WANDERLEY CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO (PB26902) Recorrido: Advogado(s): TAMARA MARIA DE ALENCAR ARAUJO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA (PB16309) RECURSO DE: JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f10fdc5; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 65e1c6b). Representação processual regular (Id 265ce6c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): -violação aos artigos 6º, §4º; 6º- C e 82-A da Lei nº 11.101/2005. -violação à Lei n.º 14.112/2020. -contrariedade à Súmula 480 do STJ. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para qualquer ato executório, sob o fundamento de que "Os atos executivos em feitos que tramitam em desfavor de empresa em recuperação judicial são de competência do Juízo Universal, responsável pelo processo de Recuperação Judicial". Defende que "o Juízo da Recuperação Judicial é indivisível , resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra o sócio". Pede que seja reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada no que se refere ao processamento e julgamento do IDPJ. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: [...] "Seguindo essas diretrizes, as decisões emanadas pelo STJ são no sentido de que é plenamente possível o prosseguimento da ação de execução no âmbito da Justiça do Trabalho em relação aos bens dos sócios das empresas, cuja recuperação judicial foi decretada pelo Juízo universal. [...] Desta forma, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes alegado pelo agravante, uma vez que qualquer constrição recairá sobre o patrimônio do sócio e não da empresa, a qual se encontra em recuperação judicial e, como tal, não terá seu patrimônio atingido em decorrência das decisões que vierem a ser adotadas pela Justiça do Trabalho. Ante o exposto, mantenho a decisão". [...] Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que "não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes alegado pelo agravante", uma vez que "inconteste que a empresa demandada está em recuperação judicial, pode os atos executórios dos créditos trabalhistas liquidados passarem para o juízo universal da recuperação judicial.”. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): -violação ao artigo 513, § 5º, do CPC. Defende a parte recorrente que "não participou do presente processo durante a fase de conhecimento, na qual lhes seriam garantidos o contraditório e a ampla defesa (ar t . 5º , LV, da CF), sendo defeso, portanto, neste instante, serem compelidos a integrar o processo para responder pela execução da dívida". A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Assim, por todos esses fundamentos, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): O recorrente alega que a legislação específica determina que o exequente habilite o seu crédito no Juízo Universal da Recuperação Jucidicial, de modo que permanecer nessa Justiça na trilha de desconsiderar a personalidade jurídica do reclamado poderá ensejar que o exequente venha a ter o seu crédito cobrado, de forma simultânea, em duas vertentes distintas: (A) crédito habilitado junto ao juízo universal da Recuperação Judicial e (B) executando a mesma dívida após eventual desconsideração da personal idade jurídica da empresa. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Ainda, o TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional violado, ipsis litteris: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado, tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano, afigurando-se, pois, inviável o recurso quanto ao tema em apreço, consoante inteligência da Súmula 221 do TST. Assim, torna-se inviável o seguimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): -violação aos arts. 50 e 1.024, do Código Civil. -violação aos arts. 133 e 134, do Código de Processo Civil. -violação ao art. 6º e alínea C da Lei 14.112/2020(com as alterações advindas da Lei 14.122/2020). -divergência jurisprudencial. Requer a parte recorrente o afastamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, afirma, em suma, que "a manutenção da execução contra o sócio nesta Justiça Especializada, como pretende o exequente, redundaria em forma indireta de inobservância da finalidade da Lei 11.101/05, com as alterações advindas da Lei 14.122/2020, com manifesto desrespeito à regra normais legais, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Assim, por todos esses fundamentos, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA MARIA DE ALENCAR ARAUJO

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Alberto Carlos Bezerra Wanderley e outros x Tamara Maria De Alencar Araujo

ID: 263196163

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000256-42.2020.5.13.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS BEZERRA WANDERLEY JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

Polo Passivo:

TAMARA MARIA DE ALENCAR ARAUJO

Notificação

Advogados:

PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA

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CLÁUDIO FREIRE MADRUGA

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CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000256-42.2020.5.13.0005 AGRAVANTE: JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000256-42.2020.5.13.0005 AGRAVANTE: JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY E OUTROS (1) AGRAVADO: TAMARA MARIA DE ALENCAR ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2e8873 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000256-42.2020.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO (PB26902) CLÁUDIO FREIRE MADRUGA (PB7737) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO CARLOS BEZERRA WANDERLEY CLAUDIO FREIRE MADRUGA FILHO (PB26902) Recorrido: Advogado(s): TAMARA MARIA DE ALENCAR ARAUJO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA (PB16309) RECURSO DE: JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f10fdc5; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 65e1c6b). Representação processual regular (Id 265ce6c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): -violação aos artigos 6º, §4º; 6º- C e 82-A da Lei nº 11.101/2005. -violação à Lei n.º 14.112/2020. -contrariedade à Súmula 480 do STJ. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para qualquer ato executório, sob o fundamento de que "Os atos executivos em feitos que tramitam em desfavor de empresa em recuperação judicial são de competência do Juízo Universal, responsável pelo processo de Recuperação Judicial". Defende que "o Juízo da Recuperação Judicial é indivisível , resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra o sócio". Pede que seja reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada no que se refere ao processamento e julgamento do IDPJ. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: [...] "Seguindo essas diretrizes, as decisões emanadas pelo STJ são no sentido de que é plenamente possível o prosseguimento da ação de execução no âmbito da Justiça do Trabalho em relação aos bens dos sócios das empresas, cuja recuperação judicial foi decretada pelo Juízo universal. [...] Desta forma, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes alegado pelo agravante, uma vez que qualquer constrição recairá sobre o patrimônio do sócio e não da empresa, a qual se encontra em recuperação judicial e, como tal, não terá seu patrimônio atingido em decorrência das decisões que vierem a ser adotadas pela Justiça do Trabalho. Ante o exposto, mantenho a decisão". [...] Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que "não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes alegado pelo agravante", uma vez que "inconteste que a empresa demandada está em recuperação judicial, pode os atos executórios dos créditos trabalhistas liquidados passarem para o juízo universal da recuperação judicial.”. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): -violação ao artigo 513, § 5º, do CPC. Defende a parte recorrente que "não participou do presente processo durante a fase de conhecimento, na qual lhes seriam garantidos o contraditório e a ampla defesa (ar t . 5º , LV, da CF), sendo defeso, portanto, neste instante, serem compelidos a integrar o processo para responder pela execução da dívida". A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Assim, por todos esses fundamentos, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): O recorrente alega que a legislação específica determina que o exequente habilite o seu crédito no Juízo Universal da Recuperação Jucidicial, de modo que permanecer nessa Justiça na trilha de desconsiderar a personalidade jurídica do reclamado poderá ensejar que o exequente venha a ter o seu crédito cobrado, de forma simultânea, em duas vertentes distintas: (A) crédito habilitado junto ao juízo universal da Recuperação Judicial e (B) executando a mesma dívida após eventual desconsideração da personal idade jurídica da empresa. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Ainda, o TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional violado, ipsis litteris: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado, tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano, afigurando-se, pois, inviável o recurso quanto ao tema em apreço, consoante inteligência da Súmula 221 do TST. Assim, torna-se inviável o seguimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): -violação aos arts. 50 e 1.024, do Código Civil. -violação aos arts. 133 e 134, do Código de Processo Civil. -violação ao art. 6º e alínea C da Lei 14.112/2020(com as alterações advindas da Lei 14.122/2020). -divergência jurisprudencial. Requer a parte recorrente o afastamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, afirma, em suma, que "a manutenção da execução contra o sócio nesta Justiça Especializada, como pretende o exequente, redundaria em forma indireta de inobservância da finalidade da Lei 11.101/05, com as alterações advindas da Lei 14.122/2020, com manifesto desrespeito à regra normais legais, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Assim, por todos esses fundamentos, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CARLOS BEZERRA WANDERLEY - JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

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Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595230

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCIANA CARLA DA SILVA

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LEONARDO SALVADOR ROSSI

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RUFINO DE LIMA

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Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595274

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

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Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595322

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 335851052

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001139-87.2024.5.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ISMAEL ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

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RAFAEL NEPOMUCENO ARAUJO ELIAS DE MIRANDA

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0001139-87.2024.5.13.0024 RECORRENTE: GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (3) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0001139-87.2024.5.13.0024 RECORRENTE: GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: COTEMINAS S.A. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e480f7 proferida nos autos. ROT 0001139-87.2024.5.13.0024 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA RAFAEL NEPOMUCENO ARAUJO ELIAS DE MIRANDA (PB22642) RAYANNE ISMAEL ROCHA (PB14863) RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA (PB22164) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE (MG86967) THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A GIANCARLOS CUSTODIO JORGE (MG86967) THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id c48b507; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id f44e5e2). Representação processual regular (Id 2cb72eb). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que "não há que se falar em depósito recursal e custas processuais, diante da recuperação judicial e do preenchimento dos requisitos da justiça gratuita". Renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer o conhecimento do Recurso Ordinário. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: "PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DO RECURSO DAS RECLAMADAS COTEMINAS E COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: As recorrentes são empresas em recuperação judicial, estando, em tal situação, isenta de depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Todavia, por outro lado, nenhum desses fatos justifica o não pagamento das custas processuais. Na hipótese dos autos, o reclamante alegou que houve o recolhimento a menor das custas pela COTEMINAS. Por outro lado, pugna para que seja negada a justiça gratuita pleiteada pela COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE. À análise. Em despacho de Id 0a7463a foi reconhecido que houve o recolhimento de custas a menor pela COTEMINAS. Ainda, foi negado o pedido de Justiça gratuita formulado pela COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE. Desse modo, foi aberto prazo para recolhimento das custas, sob pena de deserção, em atendimento item da OJ nº 269 do SBDI-1 - TST: "Em relação à primeira alegação, de fato, o acolhimento, em parte, dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora resultaram na majoração do valor das custas processuais para o valor de R$ 1.614,94 (Id. de70508), enquanto o valor recolhido pela COTEMINAS foi de R$ 759,32 (Id. a7deeb3). Desse modo, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para a COTEMINAS recolher a complementação do pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. (..) Inconteste que a reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE encontra-se em recuperação judicial. Contudo, este fato, por si só, não garante a reclamada o benefício da Justiça Gratuita, posto que, para tanto, necessária seria a prova cabal de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme prescreve o art. 790, §4º (...) No caso dos autos, não há nenhum documento a comprovar a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas processuais. Nesse norte, à luz do contexto, a empresa recorrente não se livrou da incumbência de demonstrar cabalmente a situação de dificuldade financeira alegada, a ponto de torná-la impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão por que não se há de compreendê-la como beneficiária da justiça gratuita. É que não há como se concluir que uma empresa em recuperação judicial, apenas por isso, esteja efetivamente impossibilitada de arcar com as custas processuais, porquanto continua na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Pois bem. No caso dos autos, a reclamada COTEMINAS S.A sequer requereu a concessão de gratuidade judiciária. E quanto a reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, o pedido restou indeferido, concedendo-se prazo para que a empresa efetuasse o pagamento das custas processuais (ID. daf3672). Decorrido o prazo, a reclamada permaneceu inerte, conforme certidão de id. c894129." Ressalte-se que não é possível o aproveitamento das custas processuais acostadas pela recorrente FARPAL, na medida em que esta pleiteia a sua exclusão da lide, de modo que se aplica a inteligência da Súmula 128, III, do TST. Portanto, considerando o não atendimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal, mesmo após a concessão de prazo, impõe-se o reconhecimento da deserção dos recursos ordinários." Observa-se que o regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que "No caso dos autos, não há nenhum documento a comprovar a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas processuais" e não conheceu do recurso ordinário interposto por considerar que a recorrente não comprovou o pagamento das custas. Desse modo, não se vislumbra violação direta ao artigo 899, §10 da CLT, por ausência de pertinência temática, posto que o dispositivo trata sobre isenção do depósito recursal, enquanto que o tema debatido nos autos refere-se ao recolhimento das custas processuais. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id b3a9bcf; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 9e572bc). Representação processual regular (Id ad27d67). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual é isenta das despesas processuais, conforme previsto no art. 899, § 10 da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação aos artigos 371 e 1005, do CPC. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -divergência jurisprudencial A recorrente insurge-se também contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que o reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 3c288af; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id d19af41). Representação processual regular (Id cf85a77). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de70508: R$ 80.747,20; Custas fixadas, id de70508: R$ 1.614,94; Depósito recursal recolhido no RO, id 92601c6: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 06f5f12; Depósito recursal recolhido no RR, id 17f46db: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. A recorrente suscita a nulidade do acórdão, alegando que a Turma Julgadora não se manifestou acerca dos equívocos apontados nos seus embargos de declaração, devendo os autos retornarem ao Regional, a fim de que seja proferido novo julgamento. O Órgão julgador, no acórdão de embargos de declaração, destacou: Com efeito, os embargos de declaração se prestam a suprir omissão de questão, que cabia ser resolvida, ou de ponto indispensável a ela relacionado, que se tenha por capaz de infirmar a conclusão apresentada pelo órgão julgador, isto é, ponto que importa à solução da controvérsia, aos olhos de quem julga, sobre o qual este devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento, consoante dispõem os artigos 1.022, inciso II, do CPC e 897-A da CLT. A omissão, pois, subjaz na prestação jurisdicional incompleta, de onde decorre, a propósito, a necessidade de prequestionamento da matéria, enquanto pressuposto de admissibilidade de recurso à instância ad quem, e não decorre, absolutamente, da falta de pronunciamento expresso de alguma disposição jurisprudencial, legal ou constitucional, uma a uma, que as partes muitas vezes invocam de uma forma desmedida, inadequada, desnecessária e até inútil, mesmo porque apenas lhes cabem a narrativa dos fatos, enquanto ao juiz, dizer o direito, como aliás já ensinava antigo brocardo. Nesse sentido, aliás, é clara a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST, in verbis: Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula no 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Ao certo, pois, na resolução da controvérsia, como se há de fazer, e se fez, em obediência às normas de direito processual, é bastante a divulgação do convencimento judicial. E no caso, a considerar a fundamentação do acórdão, há de se notar que a prestação jurisdicional se apresenta completa, sem omissão, razão pela qual a alegada necessidade de prequestionamento, de plano, não tem a mínima plausibilidade. Isso porque, nenhuma matéria está ainda à espera de ser discutida, tampouco alguma questão deixou de ser resolvida, ou algum ponto que com a questão se relaciona foi ignorado no acórdão. E assim inclusive acontece em relação ao reconhecimento de grupo econômico. Conforme restou consignado no acórdão, a configuração do grupo econômico não decorre apenas de existência de sócio em comum entre as empresas reclamadas, mas também de existência de interesses integrados, ainda que cada qual seja autônoma, independente e tenha atividade comercial distinta. Ou seja, se se dispuser a apreender o quanto exposto no acórdão a próprio respeito, haverá de reconhecer a empresa ora embargante que, além de não consignar "erro grave", no tocante à existência de sócio em comum com a reclamada ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES, invocando não exatamente o próprio contrato social, que deixou juntar em sua integralidade, pois colacionou somente a sua 26ª alteração, levada a efeito em 24/04/2024 (id. 597239a), conquanto sem resistir à constatação de que pessoa integrante do seu quadro societário também compõe o Conselho de Administração da reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, ainda não comportou omissão em considerar a sua atividade comercial e, enfim, de se tê-la como empresa integrante do mesmo grupo econômico, de acordo com os termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, no qual também é integrante a reclamada COTEMINAS S/A, o que mais reforça a certeza de que a prestação jurisdicional a tal respeito se apresenta completa. Na verdade, ao se valer de embargos de declaração, sob a justificativa de subsistir erro grave e omissão no acórdão, reiterando muito das razões do recurso ordinário e também dos embargos de declaração opostos em face da decisão de primeiro grau, o que a reclamada consegue expressar é somente a sua insatisfação com o julgado, por lhe ser desfavorável. Objetiva, assim, não somente a rediscussão dos fundamentos adotados na decisão embargada, mas inclusive a sua reforma, em nítida desconformidade com os estreitos limites da via eleita. Contudo é sabido que os embargos de declaração, apesar de se encontrarem relacionados entre os tipos de recurso dispostos no artigo 994 do CPC, não se prestam à demonstração de irresignação daquilo que restou decidido pelo juiz ou pelo colegiado, nem mesmo quanto a acerto ou a desacerto de decisão prolatada, tampouco se prestam à rediscussão de matéria ou à reavaliação de provas, muito menos à emissão de um novo julgamento sobre questão já resolvida, conforme dispõem os artigos 836 da CLT e 505 do CPC. Neste sentido, leciona Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em seu Curso de Direito Processual do Trabalho (4ª. ed., Editora Gen/Método, p. 662): Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de provas ou de questões já decididas, nem se a parte discorda da decisão adotada, da fundamentação, da tese adotada pelo órgão julgador, ou da valoração das provas constantes da decisão. Por oportuno, impende salientar que, de acordo com o precedente firmado pelo STF no AI 791.292-QO/PE, em sede de repercussão geral, que culminou com o Tema 339, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Ou seja, enquanto intérprete da Constituição, o STF asseverou que o magistrado não está obrigado a tecer comentários sobre cada argumento arguido pelas partes, tampouco sobre detalhes de provas produzidas nos autos, sendo bastante à fundamentação da decisão proferida a expressa divulgação de suas razões de decidir, o que se tem por observado, pelo exposto, no caso dos autos. Isso posto, no caso, tem-se que restou plenamente obedecido o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a exposição dos motivos formadores da convicção do julgador, não se havendo de falar em ofensa àquelas disposições legais e constitucionais invocadas em razões recursais (arts. 2º, §§2º e 3º, da CLT, 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF), tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Enfim, ante expostas considerações, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração pois, dentre as hipóteses que os justificam, consoante previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nenhuma se tem por consubstanciada. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX, da CF. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º; 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "restou cabalmente demonstrado nos autos que esta não preenche os requisitos legais para a configuração de grupo econômico com a empregadora da Reclamante". Defende que "inexiste qualquer atuação integrada, tampouco relação de subordinação entre a Recorrente e a empresa Coteminas, bem como entre a Recorrente e as demais empresas integrantes do polo passivo da presente demanda". O Órgão julgador, acerca da matéria, destacou: "(...) De plano, esclareça-se que a caracterização de grupo econômico para o direito do trabalho não repele a identidade de sócios entre as empresas relacionadas como partes reclamadas na petição inicial, mas apenas estabelece que essa identidade de sócios, sozinha, é insuficiente à caracterização de grupo econômico, uma vez que ainda se consideram imprescindíveis, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, mas também se uma ou mais estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, embora, cada uma delas, possua personalidade jurídica própria. A propósito, eis os exatos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT: "Art. 2º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. [...]" Logo, a considerar essas disposições transcritas, a caracterização de grupo econômico que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era reconhecida com base na relação de subordinação entre as empresas, ou seja, quando há uma empresa controladora que exerce comando sobre as demais, agora também se admite com base na relação de coordenação entre as empresas, isto é, quando as empresas atuam de forma integrada, com interesses comuns, porém sem uma relação hierárquica, ou de controle, uma sobre as outras. (...) No caso, sob a perspectiva do juízo a quo, o grupo econômico se revelou caracterizado pois "inequívoco o interesse integrado e a atuação conjunta das empresas" reclamadas, ou seja, a considerar o sentenciado, a relação entre as empresas reclamadas se dá por coordenação, prestando-se portanto à motivação da atribuição da responsabilidade solidária. Com efeito, à luz das provas produzidas nos autos, a reclamada Farpal Agropastoril e Participações Ltda. possui como sócio em comum com as reclamadas Ecopar Empresa de Comércio e Participações Ltda. (ID. b7f7538)) e Wembley S.A. (ID. 936221b) o senhor Josué Christiano Gomes da Silva, que, além de ser o presidente da reclamada O4D Comércio e Participações S.A. (ID. 89b0813), também se encontra no quadro de sócios e administradores constante na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da reclamada principal, a empresa Coteminas S.A. (ID. 91cd62b), qualificando-se inclusive como seu diretor presidente. Ou seja, o senhor Josué Christiano Gomes da Silva possui vinculação societária com as reclamadas Coteminas S.A., O4D Comércio e Participações S.A e Wembley S.A. que, junto com a reclamada Farpal Agropastoril e Participações Ltda., comandam a reclamada Ecopar Empresa de Comércio e Participações Ltda. Constata-se, portanto, entre tais empresas uma intrínseca relação que permite divisar uma certa hierarquia, na qual a Coteminas S.A., na pessoa do senhor Josué Christiano Gomes da Silva comanda, inclusive, a reclamada Farpal Agropastoril e Participações Ltda. Mas, afora essa relação hierárquica, ainda se verifica a relação de coordenação, como apontada em sentença. Assim se infere porque a Coteminas S.A. tem por objeto a produção e a comercialização de fios, tecidos, confecção de artigos têxteis em geral (ID. 7a2d9ea), enquanto a reclamada Ecopar Empresa de Comércio e Participações Ltda., que integra a recorrente Farpal Agropastoril e Participações Ltda., tem como objeto a indústria, o comércio e a exportação de tecidos e confecções em geral (ID. 85c3d7a). Destarte, há de se notar que o reconhecimento da caracterização de grupo econômico, englobando inclusive a empresa ora recorrente, não se fundamenta, apenas, na simples existência de um sócio em comum entre empresas, mas também na existência de interesses integrados entre as empresas, para a execução de determinado empreendimento, o que, na lição da magistrada Vólia Bomfim, sucede quando as empresas estão "interligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle" (Direito do Trabalho. 5ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2011. pp. 464/465). Nesse cenário delineado, enfim, caem por terra as alegações de ofensa àquelas disposições constitucionais invocadas pela empresa recorrente. Ambas as Turmas deste Regional já reconheceram a formação de grupo econômico entre todas as integrantes do polo passivo deste processo: 1ª Turma, ROT 0001140-20.2024.5.13.0009, Rel. Eduardo Sérgio de Almeida, Data de assinatura: 09/04/2025; 2ª Turma, ROPS 0001232-50.2024.5.13.0024, Rel. Wolney de Macedo Cordeiro, Data de assinatura: 02/04/2025. Logo, com expostas considerações, mantém-se o reconhecimento da caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas, na forma dos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, e por corolário ainda se mantém a responsabilidade solidária atribuída inclusive à reclamada recorrente. Rejeita-se a tese recursal. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 335851118

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001139-87.2024.5.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ISMAEL ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEPOMUCENO ARAUJO ELIAS DE MIRANDA

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0001139-87.2024.5.13.0024 RECORRENTE: GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (3) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0001139-87.2024.5.13.0024 RECORRENTE: GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: COTEMINAS S.A. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e480f7 proferida nos autos. ROT 0001139-87.2024.5.13.0024 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA RAFAEL NEPOMUCENO ARAUJO ELIAS DE MIRANDA (PB22642) RAYANNE ISMAEL ROCHA (PB14863) RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA (PB22164) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE (MG86967) THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A GIANCARLOS CUSTODIO JORGE (MG86967) THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id c48b507; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id f44e5e2). Representação processual regular (Id 2cb72eb). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que "não há que se falar em depósito recursal e custas processuais, diante da recuperação judicial e do preenchimento dos requisitos da justiça gratuita". Renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer o conhecimento do Recurso Ordinário. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: "PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DO RECURSO DAS RECLAMADAS COTEMINAS E COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: As recorrentes são empresas em recuperação judicial, estando, em tal situação, isenta de depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Todavia, por outro lado, nenhum desses fatos justifica o não pagamento das custas processuais. Na hipótese dos autos, o reclamante alegou que houve o recolhimento a menor das custas pela COTEMINAS. Por outro lado, pugna para que seja negada a justiça gratuita pleiteada pela COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE. À análise. Em despacho de Id 0a7463a foi reconhecido que houve o recolhimento de custas a menor pela COTEMINAS. Ainda, foi negado o pedido de Justiça gratuita formulado pela COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE. Desse modo, foi aberto prazo para recolhimento das custas, sob pena de deserção, em atendimento item da OJ nº 269 do SBDI-1 - TST: "Em relação à primeira alegação, de fato, o acolhimento, em parte, dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora resultaram na majoração do valor das custas processuais para o valor de R$ 1.614,94 (Id. de70508), enquanto o valor recolhido pela COTEMINAS foi de R$ 759,32 (Id. a7deeb3). Desse modo, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para a COTEMINAS recolher a complementação do pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. (..) Inconteste que a reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE encontra-se em recuperação judicial. Contudo, este fato, por si só, não garante a reclamada o benefício da Justiça Gratuita, posto que, para tanto, necessária seria a prova cabal de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme prescreve o art. 790, §4º (...) No caso dos autos, não há nenhum documento a comprovar a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas processuais. Nesse norte, à luz do contexto, a empresa recorrente não se livrou da incumbência de demonstrar cabalmente a situação de dificuldade financeira alegada, a ponto de torná-la impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão por que não se há de compreendê-la como beneficiária da justiça gratuita. É que não há como se concluir que uma empresa em recuperação judicial, apenas por isso, esteja efetivamente impossibilitada de arcar com as custas processuais, porquanto continua na administração de seus bens, ainda que sob supervisão. Pois bem. No caso dos autos, a reclamada COTEMINAS S.A sequer requereu a concessão de gratuidade judiciária. E quanto a reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, o pedido restou indeferido, concedendo-se prazo para que a empresa efetuasse o pagamento das custas processuais (ID. daf3672). Decorrido o prazo, a reclamada permaneceu inerte, conforme certidão de id. c894129." Ressalte-se que não é possível o aproveitamento das custas processuais acostadas pela recorrente FARPAL, na medida em que esta pleiteia a sua exclusão da lide, de modo que se aplica a inteligência da Súmula 128, III, do TST. Portanto, considerando o não atendimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal, mesmo após a concessão de prazo, impõe-se o reconhecimento da deserção dos recursos ordinários." Observa-se que o regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que "No caso dos autos, não há nenhum documento a comprovar a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas processuais" e não conheceu do recurso ordinário interposto por considerar que a recorrente não comprovou o pagamento das custas. Desse modo, não se vislumbra violação direta ao artigo 899, §10 da CLT, por ausência de pertinência temática, posto que o dispositivo trata sobre isenção do depósito recursal, enquanto que o tema debatido nos autos refere-se ao recolhimento das custas processuais. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id b3a9bcf; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 9e572bc). Representação processual regular (Id ad27d67). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual é isenta das despesas processuais, conforme previsto no art. 899, § 10 da CLT. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação aos artigos 371 e 1005, do CPC. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -divergência jurisprudencial A recorrente insurge-se também contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que o reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 3c288af; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id d19af41). Representação processual regular (Id cf85a77). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de70508: R$ 80.747,20; Custas fixadas, id de70508: R$ 1.614,94; Depósito recursal recolhido no RO, id 92601c6: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 06f5f12; Depósito recursal recolhido no RR, id 17f46db: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF. A recorrente suscita a nulidade do acórdão, alegando que a Turma Julgadora não se manifestou acerca dos equívocos apontados nos seus embargos de declaração, devendo os autos retornarem ao Regional, a fim de que seja proferido novo julgamento. O Órgão julgador, no acórdão de embargos de declaração, destacou: Com efeito, os embargos de declaração se prestam a suprir omissão de questão, que cabia ser resolvida, ou de ponto indispensável a ela relacionado, que se tenha por capaz de infirmar a conclusão apresentada pelo órgão julgador, isto é, ponto que importa à solução da controvérsia, aos olhos de quem julga, sobre o qual este devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento, consoante dispõem os artigos 1.022, inciso II, do CPC e 897-A da CLT. A omissão, pois, subjaz na prestação jurisdicional incompleta, de onde decorre, a propósito, a necessidade de prequestionamento da matéria, enquanto pressuposto de admissibilidade de recurso à instância ad quem, e não decorre, absolutamente, da falta de pronunciamento expresso de alguma disposição jurisprudencial, legal ou constitucional, uma a uma, que as partes muitas vezes invocam de uma forma desmedida, inadequada, desnecessária e até inútil, mesmo porque apenas lhes cabem a narrativa dos fatos, enquanto ao juiz, dizer o direito, como aliás já ensinava antigo brocardo. Nesse sentido, aliás, é clara a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST, in verbis: Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula no 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Ao certo, pois, na resolução da controvérsia, como se há de fazer, e se fez, em obediência às normas de direito processual, é bastante a divulgação do convencimento judicial. E no caso, a considerar a fundamentação do acórdão, há de se notar que a prestação jurisdicional se apresenta completa, sem omissão, razão pela qual a alegada necessidade de prequestionamento, de plano, não tem a mínima plausibilidade. Isso porque, nenhuma matéria está ainda à espera de ser discutida, tampouco alguma questão deixou de ser resolvida, ou algum ponto que com a questão se relaciona foi ignorado no acórdão. E assim inclusive acontece em relação ao reconhecimento de grupo econômico. Conforme restou consignado no acórdão, a configuração do grupo econômico não decorre apenas de existência de sócio em comum entre as empresas reclamadas, mas também de existência de interesses integrados, ainda que cada qual seja autônoma, independente e tenha atividade comercial distinta. Ou seja, se se dispuser a apreender o quanto exposto no acórdão a próprio respeito, haverá de reconhecer a empresa ora embargante que, além de não consignar "erro grave", no tocante à existência de sócio em comum com a reclamada ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES, invocando não exatamente o próprio contrato social, que deixou juntar em sua integralidade, pois colacionou somente a sua 26ª alteração, levada a efeito em 24/04/2024 (id. 597239a), conquanto sem resistir à constatação de que pessoa integrante do seu quadro societário também compõe o Conselho de Administração da reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, ainda não comportou omissão em considerar a sua atividade comercial e, enfim, de se tê-la como empresa integrante do mesmo grupo econômico, de acordo com os termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, no qual também é integrante a reclamada COTEMINAS S/A, o que mais reforça a certeza de que a prestação jurisdicional a tal respeito se apresenta completa. Na verdade, ao se valer de embargos de declaração, sob a justificativa de subsistir erro grave e omissão no acórdão, reiterando muito das razões do recurso ordinário e também dos embargos de declaração opostos em face da decisão de primeiro grau, o que a reclamada consegue expressar é somente a sua insatisfação com o julgado, por lhe ser desfavorável. Objetiva, assim, não somente a rediscussão dos fundamentos adotados na decisão embargada, mas inclusive a sua reforma, em nítida desconformidade com os estreitos limites da via eleita. Contudo é sabido que os embargos de declaração, apesar de se encontrarem relacionados entre os tipos de recurso dispostos no artigo 994 do CPC, não se prestam à demonstração de irresignação daquilo que restou decidido pelo juiz ou pelo colegiado, nem mesmo quanto a acerto ou a desacerto de decisão prolatada, tampouco se prestam à rediscussão de matéria ou à reavaliação de provas, muito menos à emissão de um novo julgamento sobre questão já resolvida, conforme dispõem os artigos 836 da CLT e 505 do CPC. Neste sentido, leciona Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em seu Curso de Direito Processual do Trabalho (4ª. ed., Editora Gen/Método, p. 662): Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de provas ou de questões já decididas, nem se a parte discorda da decisão adotada, da fundamentação, da tese adotada pelo órgão julgador, ou da valoração das provas constantes da decisão. Por oportuno, impende salientar que, de acordo com o precedente firmado pelo STF no AI 791.292-QO/PE, em sede de repercussão geral, que culminou com o Tema 339, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Ou seja, enquanto intérprete da Constituição, o STF asseverou que o magistrado não está obrigado a tecer comentários sobre cada argumento arguido pelas partes, tampouco sobre detalhes de provas produzidas nos autos, sendo bastante à fundamentação da decisão proferida a expressa divulgação de suas razões de decidir, o que se tem por observado, pelo exposto, no caso dos autos. Isso posto, no caso, tem-se que restou plenamente obedecido o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a exposição dos motivos formadores da convicção do julgador, não se havendo de falar em ofensa àquelas disposições legais e constitucionais invocadas em razões recursais (arts. 2º, §§2º e 3º, da CLT, 5º, incisos II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF), tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Enfim, ante expostas considerações, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração pois, dentre as hipóteses que os justificam, consoante previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nenhuma se tem por consubstanciada. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX, da CF. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º; 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "restou cabalmente demonstrado nos autos que esta não preenche os requisitos legais para a configuração de grupo econômico com a empregadora da Reclamante". Defende que "inexiste qualquer atuação integrada, tampouco relação de subordinação entre a Recorrente e a empresa Coteminas, bem como entre a Recorrente e as demais empresas integrantes do polo passivo da presente demanda". O Órgão julgador, acerca da matéria, destacou: "(...) De plano, esclareça-se que a caracterização de grupo econômico para o direito do trabalho não repele a identidade de sócios entre as empresas relacionadas como partes reclamadas na petição inicial, mas apenas estabelece que essa identidade de sócios, sozinha, é insuficiente à caracterização de grupo econômico, uma vez que ainda se consideram imprescindíveis, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, mas também se uma ou mais estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, embora, cada uma delas, possua personalidade jurídica própria. A propósito, eis os exatos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT: "Art. 2º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. [...]" Logo, a considerar essas disposições transcritas, a caracterização de grupo econômico que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, era reconhecida com base na relação de subordinação entre as empresas, ou seja, quando há uma empresa controladora que exerce comando sobre as demais, agora também se admite com base na relação de coordenação entre as empresas, isto é, quando as empresas atuam de forma integrada, com interesses comuns, porém sem uma relação hierárquica, ou de controle, uma sobre as outras. (...) No caso, sob a perspectiva do juízo a quo, o grupo econômico se revelou caracterizado pois "inequívoco o interesse integrado e a atuação conjunta das empresas" reclamadas, ou seja, a considerar o sentenciado, a relação entre as empresas reclamadas se dá por coordenação, prestando-se portanto à motivação da atribuição da responsabilidade solidária. Com efeito, à luz das provas produzidas nos autos, a reclamada Farpal Agropastoril e Participações Ltda. possui como sócio em comum com as reclamadas Ecopar Empresa de Comércio e Participações Ltda. (ID. b7f7538)) e Wembley S.A. (ID. 936221b) o senhor Josué Christiano Gomes da Silva, que, além de ser o presidente da reclamada O4D Comércio e Participações S.A. (ID. 89b0813), também se encontra no quadro de sócios e administradores constante na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da reclamada principal, a empresa Coteminas S.A. (ID. 91cd62b), qualificando-se inclusive como seu diretor presidente. Ou seja, o senhor Josué Christiano Gomes da Silva possui vinculação societária com as reclamadas Coteminas S.A., O4D Comércio e Participações S.A e Wembley S.A. que, junto com a reclamada Farpal Agropastoril e Participações Ltda., comandam a reclamada Ecopar Empresa de Comércio e Participações Ltda. Constata-se, portanto, entre tais empresas uma intrínseca relação que permite divisar uma certa hierarquia, na qual a Coteminas S.A., na pessoa do senhor Josué Christiano Gomes da Silva comanda, inclusive, a reclamada Farpal Agropastoril e Participações Ltda. Mas, afora essa relação hierárquica, ainda se verifica a relação de coordenação, como apontada em sentença. Assim se infere porque a Coteminas S.A. tem por objeto a produção e a comercialização de fios, tecidos, confecção de artigos têxteis em geral (ID. 7a2d9ea), enquanto a reclamada Ecopar Empresa de Comércio e Participações Ltda., que integra a recorrente Farpal Agropastoril e Participações Ltda., tem como objeto a indústria, o comércio e a exportação de tecidos e confecções em geral (ID. 85c3d7a). Destarte, há de se notar que o reconhecimento da caracterização de grupo econômico, englobando inclusive a empresa ora recorrente, não se fundamenta, apenas, na simples existência de um sócio em comum entre empresas, mas também na existência de interesses integrados entre as empresas, para a execução de determinado empreendimento, o que, na lição da magistrada Vólia Bomfim, sucede quando as empresas estão "interligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle" (Direito do Trabalho. 5ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2011. pp. 464/465). Nesse cenário delineado, enfim, caem por terra as alegações de ofensa àquelas disposições constitucionais invocadas pela empresa recorrente. Ambas as Turmas deste Regional já reconheceram a formação de grupo econômico entre todas as integrantes do polo passivo deste processo: 1ª Turma, ROT 0001140-20.2024.5.13.0009, Rel. Eduardo Sérgio de Almeida, Data de assinatura: 09/04/2025; 2ª Turma, ROPS 0001232-50.2024.5.13.0024, Rel. Wolney de Macedo Cordeiro, Data de assinatura: 02/04/2025. Logo, com expostas considerações, mantém-se o reconhecimento da caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas, na forma dos §§2º e 3º do artigo 2º da CLT, e por corolário ainda se mantém a responsabilidade solidária atribuída inclusive à reclamada recorrente. Rejeita-se a tese recursal. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A.

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Alex Ferreira Caetano x 99 Tecnologia Ltda

ID: 332425561

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000183-22.2025.5.13.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERREIRA CAETANO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000183-22.2025.5.13.0029 RECORRENTE: ALEX FERREIRA CAETANO RECORRIDO: 99 TECNOLO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000183-22.2025.5.13.0029 RECORRENTE: ALEX FERREIRA CAETANO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8a1f59 proferida nos autos. RORSum 0000183-22.2025.5.13.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): ALEX FERREIRA CAETANO JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 38489a7; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 82f0a9e). Representação processual regular (Id 4787421). Preparo satisfeito (Id. 404c12e - custas processuais; Id. 5be6a9b - depósito recursal). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -violação à Lei 12.965/14 e à Lei 11.442/07. -divergência jurisprudencial. -violação ao Conflito de Competência 164.544/MG; Reclamação Constitucional 59.795/MG;e ao Conflito de Competência 181.622. A parte recorrente discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. O Órgão julgador, acerca do tema, assim decidiu: A reclamada suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho, ao argumento de se tratar de relação jurídica de natureza comercial, conforme decidido pelo STJ em Conflito de Competência. Afirma que recente decisão prolatada pelo Min. Alexandre de Moraes, do STF, nos autos da Reclamação Constitucional n. 59.795/MG, confirma tal conclusão, citando, inclusive, o CC 164.544/MG para fundamentar a necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum. Sem razão. A competência material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa de pedir, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de emprego - inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I do art. 114 da CF/1988. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, no tocante ao tema em epígrafe, nos termos da fundamentação supra. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal; - afronta ao artigo 492 do CPC. A recorrente aponta julgamento ultra petita, alegando que "a decisão regional incorreu em vício processual grave ao fixar como data de admissão o dia 20/04/2022, em desacordo com os limites objetivos da demanda", uma vez que foi delimitada na inicial a data de 01/10/2022 como início da suposta relação de emprego. A Turma Julgadora assim se pronunciou: O reclamante alega que seu contrato com a reclamada encontra-se ativo desde 01/10/2022 e pugna pelo reconhecimento de contrato de trabalho intermitente. O contrato de trabalho intermitente verifica-se nas hipóteses em que o trabalhador exerce as suas atividades em dias e horas alternados, devendo ser acordado por escrito, nos termos do art. 452-A da CLT, situação não verificada nos autos. Assim, considerando que o pleito autoral compreende a declaração da relação de emprego, tem-se configurada, a partir da análise dos fatos articulados e dos elementos probatórios acostados, a relação de emprego entre as partes, embora se trate de modalidade diversa da apontada na exordial, visto que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do trabalho intermitente. A correta subsunção dos fatos e do pleito autoral, este voltado expressamente ao reconhecimento de relação de emprego, culmina no reconhecimento de modalidade jurídica diversa da indicada na peça inicial, sem, porém, desnaturar o vínculo de emprego perseguido pelo reclamante. A prestação pessoal, subordinada e remunerada dos serviços de transporte de passageiros deverá ser considerada a partir de 20/04/2022, nos termos do histórico de viagens juntado pela reclamada (fls. 414). O contrato de trabalho encontra-se ativo (princípio da continuidade da relação de emprego). Não houve pedido para reconhecimento de término do vínculo. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Revela-se, inócua, portanto a menção ao dispositivo infraconstitucional. Ademais, Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso, no tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal; - afronta aos artigos 840, § 1º da CLT; artigo 492 do CPC; - contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF; Reclamações Constitucionais 79.034/SP, 77.179/PR, 79.034/SP, 77.179/PR. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Pretende a recorrente obter a modificação do acórdão, a fim de que "a condenação seja rigorosamente limitada aos valores expressamente atribuídos a cada pedido na petição inicial, sob pena de violação direta a preceitos constitucionais e entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal." A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido quanto ao tema, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; 170, II, IV, parágrafo único da Constituição Federal. -violação à ADPF 324, 449 e 4492; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral; Conflito de Competência 164.544/MG; Reclamação Constitucional 59.795/MG. -violação aos artigos 2º e 3º da CLT. -violação à Lei 12.965/14; Lei 13.709/18; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Lei 13.640/18; Lei 11.442/07; Decreto 8.771/16. -divergência jurisprudencial. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda.) e motorista. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 1075/1076, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 341, inciso III e 492 do CPC. Volta-se a recorrente contra o período do contrato de trabalho reconhecido. Afirma que "a respeitável decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício e fixar como data de admissão o dia 20/04/2022, incorreu em evidente má valoração da prova documental constante nos autos, violando frontalmente a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)." A Turma Julgadora assim se pronunciou: DA ANOTAÇÃO DA CTPS E DEMAIS TÍTULOS POSTULADOS O reclamante alega que seu contrato com a reclamada encontra-se ativo desde 01/10/2022 e pugna pelo reconhecimento de contrato de trabalho intermitente. O contrato de trabalho intermitente verifica-se nas hipóteses em que o trabalhador exerce as suas atividades em dias e horas alternados, devendo ser acordado por escrito, nos termos do art. 452-A da CLT, situação não verificada nos autos. Assim, considerando que o pleito autoral compreende a declaração da relação de emprego, tem-se configurada, a partir da análise dos fatos articulados e dos elementos probatórios acostados, a relação de emprego entre as partes, embora se trate de modalidade diversa da apontada na exordial, visto que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do trabalho intermitente. A correta subsunção dos fatos e do pleito autoral, este voltado expressamente ao reconhecimento de relação de emprego, culmina no reconhecimento de modalidade jurídica diversa da indicada na peça inicial, sem, porém, desnaturar o vínculo de emprego perseguido pelo reclamante. A prestação pessoal, subordinada e remunerada dos serviços de transporte de passageiros deverá ser considerada a partir de 20/04/2022, nos termos do histórico de viagens juntado pela reclamada (fls. 414). O contrato de trabalho encontra-se ativo (princípio da continuidade da relação de emprego). Não houve pedido para reconhecimento de término do vínculo. Ante o exposto, declaro a relação de emprego havida entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) anotação da CTPS do reclamante, fixando-se o termo inicial em 20/04/2022, encontrando-se o contrato ainda ativo; (ii) pagamento das seguintes parcelas, nos termos do pedido: a) décimo terceiro proporcional do ano de 2022 (8/12) e décimos terceiros integrais dos anos de 2023 e 2024; b) férias integrais em dobro acrescidas do terço constitucional dos períodos de 2022/2023 e férias simples acrescidas do terço constitucional do período de 2023/2024; e (iii) efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante. Registre-se, inicialmente, que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. A verificação quanto à correta anotação do período contratual remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra possível violação aos artigos constitucionais indicados. Nego seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição da República. - violação dos artigos 130 e 133, III da Consolidação das Leis do Trabalho; Pretende a recorrente que seja afastada a condenação ao pagamento de férias, tendo em vista que o autor perdeu o direito ao recebimento, ante sua ausência injustificada por mais de 32 (trinta e dois) dias durante o período aquisitivo. Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: DAS FÉRIAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DA CLT - OMISSÃO A reclamada diz que o reclamante teve diversos períodos de inatividade, conforme se extrai do relatório de viagens anexado. Assim, discorre que não há falar em pagamento de férias para os períodos que não foram trabalhados. Aduz que os dias de inatividade devem ser tidos como faltas, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Passo a análise. É cediço que o artigo 130 da CLT dispõe sobre a concessão de férias ao empregado, condicionando o número de dias de descanso ao número de faltas injustificadas ao serviço. No entanto, é imperioso destacar que a dinâmica do trabalho desempenhado por motoristas de aplicativo apresenta peculiaridades que afastam a aplicação literal desse dispositivo legal. A relação de trabalho dos motoristas de aplicativo caracteriza-se, em regra, pela flexibilidade na prestação dos serviços, permitindo que o trabalhador escolha os dias e horários em que estará disponível para realizar corridas. Tal característica implica na inexistência de jornada de trabalho previamente fixada, o que dificulta a identificação de faltas injustificadas nos moldes previstos no artigo 130 da CLT. Nesse sentido, a aplicação do artigo 130 da CLT ao contrato de trabalho do motorista de aplicativo mostra-se inadequada, uma vez que desconsidera as especificidades dessa modalidade de prestação de serviços. A interpretação extensiva ou analógica de dispositivos legais deve respeitar as particularidades das novas formas de trabalho, sob pena de incorrer em injustiça ao equiparar situações distintas. Diante do exposto, o artigo 130 da CLT não se aplica ao contrato de trabalho do motorista de aplicativo, razão pela qual o período de inatividade não deve ser considerado como faltas injustificadas para fins de concessão de férias. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Revela-se, inócua, portanto a menção aos dispositivos infraconstitucionais. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso, no tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -ofensa aos art. 1º, caput e inciso IV; 5º, caput, incisos II, X, XIII e LIV; e 170, caput e inciso IV da Constituição Federal. -violação aos arts. 11, 12, inciso V, alínea "h" e art. 30 da Lei nº 8.213/91; artigos 186 e 927 do Código Civil. -contrariedade aos temas 725 e 1.291 e aos precedentes ADPF 324, ADC 48 de Repercussão Geral do STF. -contrariedade ao tema 060 do TST. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a ausência de formalização do vínculo e do recolhimento das contribuições previdenciárias, por si só, não configuram dano moral. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: ... Inicialmente, cabe destacar que o dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica da vítima, violando um dos direitos da personalidade previstos no Código Civil, sendo, portanto, ofensa capaz de produzir lesão ao direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, entre outros. Para haver a responsabilidade do empregador pelo dano moral e patrimonial causado ao empregado é mister haver comprovação de uma atitude ilícita do empregador, do dano gerado e do nexo causal entre o dano e a atitude patronal. A Constituição Federal, em seu art. 195, parágrafo único, I, impõe às empresas a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos trabalhadores, mesmo na ausência de vínculo empregatício. Essa obrigação é reforçada pelo art. 216, I, "a", do Decreto nº 3.048/1999, que determina o desconto e o repasse ao fisco. No caso dos autos, não há comprovação de que a reclamada tenha cumprido tal obrigação. O descumprimento sistemático dessa obrigação viola direitos essenciais, privando o trabalhador de garantias securitárias importantes, como o acesso a benefícios em situações de risco social (doença, invalidez, desemprego, entre outros). Essa violação caracteriza dano moral presumido, considerando o sofrimento gerado pela ausência de proteção previdenciária e a incerteza quanto à subsistência em situações emergenciais. Diante do cenário apurado nos autos, acolhe-se a pretensão de indenização por dano moral por considerar que o descumprimento da obrigação contratual de não recolhimento da previdência deixa o trabalhador à margem da cobertura previdenciária e de direitos mínimos, o que atenta contra a sua própria dignidade, dano que merece a devida indenização. Comprovados o dano, a conduta omissiva e o nexo de causalidade, é devida a indenização por danos morais. Considerando os critérios do art. 223-G da CLT e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$2.000,00. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Revela-se inócua, portanto, a menção aos dispositivos infraconstitucionais. Ademais, o Tema Repetitivo nº 60 do TST não guarda pertinência temática com a hipótese debatida nos autos, uma vez que a condenação da reclamada não se deu em razão da ausência de assinatura da CTPS da parte autora, mas em razão do descumprimento da obrigação contratual de recolhimento da previdência. Outrossim, impertinente a indicação de afronta aos artigos 1º, caput e IV, 5º, caput, e 170, caput, e IV da Constituição da República, pois encerram conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Já a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Ainda, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, eventual ofensa ao art. 5º, X e XIII, da CF somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Nego seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, inciso II, 48, XIV, 164, § 2º, 102, I e § 2º, da Constituição Federal. - violação ao artigo 884 do Código Civil. -violação ao artigo 988 do Código de Processo Civil. -contrariedade ao art. 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN. - violação às ADCs 58 e 59/ ADIs 5867 e 6021. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pleiteia a reforma do v. acórdão regional no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido quanto ao tema, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERREIRA CAETANO

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