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Felipe Tadeu Costa Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 318837512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063022-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5063022-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO CPF: 079.851.586-42 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Assunto: Negativação. Ausência de prova de contratação válida. Pedido de exclusão dos dados do consumidor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento de que nunca possuiu relação comercial dom o Banco réu, não tendo contratado nenhum serviço ou produto com o Banco do Brasil. Salienta que passou a receber e-mails acerca de negativações em seu nome e propostas de negociação, sendo que, ao consultar o Registrato, identificou um suposto vínculo com a instituição financeira. Destaca que, em consulta à SERASA, constatou o lançamento de 03 (três) restrições em seu nome, em razão de débito desconhecido R$3.738,91. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela imediata exclusão dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito; bem como seja a parte promovida obrigada a não mais negativar pelos fatos narrados. Ao final, pede declaração de inexistência do débito ora discutido; cancelamento da conta bancária e quaisquer serviços ligados a ela; confirmação da tutela de urgência; além de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência indeferida no ID nº 10446530784. Contestação apresentada no ID nº 10477446421. Impugnação à contestação no ID nº 10479860433. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480664189), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A parte promovente questiona a inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), por ordem do credor BANCO DO BRASIL, no que se refere a débitos nos valores de R$754,27, R$2.089,98 e R$894,66, com vencimentos respectivos em 22.06.2023, 10.06.2023 e 01.06.2023. Afirma a parte autora que desconhece por completo esses débitos, pois nunca possui relação jurídica com a parte promovida (não sendo cliente do Banco réu). A parte promovida acostou contestação sustentando que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que os valores cobrados seriam derivados de operações financeiras contratadas pelo, em 23.05.2023, mediante abertura de conta corrente na agência 7135-8 na cidade de Sarzedo/MG. Informa que, em 14.02.2025, teria cedido à empresa ATIVOS o débito atrelado ao cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD nº 161748906. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que os dados da parte autora foram inseridos em cadastros restritivos de crédito, por débitos decorrentes de suposta contratação de abertura de conta corrente pessoa física nº 16.032-6, agência 7135-8 na cidade de Sarzedo, na data de 23.05.2023, via mobile; bem como cartão de crédito Ourocard Visa Gold nº 161748906 (plástico nº 4984.07xx.xxxx.1174); além de informações via celular nºs 160329276399131/160329822599731; BB Crédito Automático nº 132216809, com valor de R$607,65 liberado na conta supracitada, para pagamento em 48 parcelas de R$42,97 cada; Private Label Hibrid nº 161813140 e Brasil Prev VGBL nº 250468875. Diante da alegação da parte autora de que não efetuou tais contratações, era ônus da parte promovida demonstrar de forma robusta a existência de contratação válida; o que não aconteceu. O Banco réu juntou contrato assinado eletronicamente, sem certificado digital por agência confiável, sem geolocalização e sem selfie do autor. Além disso, o documento de identificação pessoa acostado pelo Banco traz fotografia distinta do autor e assinatura nitidamente diferente daquela do promovente. No presente feito, se constata o defeito na prestação do serviço da parte requerida, seja por não ter oferecido o serviço com a segurança exigida pela atividade e esperada pelo consumidor, seja por não ter adotado as medidas necessárias e cabíveis para a imediata exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A responsabilidade, neste caso, é objetiva, consoante inclusive Súmula 479 do STJ. In casu, os elementos dos autos corroboram a alegação da parte promovente de que não realizou ditas contratações. Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Era ônus da parte promovida, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. O Banco réu tem o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, transparência, informação e cooperação; os quais restaram violados, neste caso. A parte ré não logrou êxito em comprovar a validade e autenticidade das operações financeiras em tela. Ainda que tenha ocorrido cessão de crédito, o cedente possui responsabilidade solidária pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que é do cedente o dever de conferência da documentação apresentada no momento da contratação. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo às restrições apontadas nos autos, além da exclusão definitiva dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e declaração de inexistência do negócio jurídico. Era dever do Banco réu, quando da contratação de serviços ou realização de negócios jurídicos, adotar conduta diligente e cautelosa, exigindo documentos de identificação válidos, comprovantes de endereço; além de utilizar outras medidas, inclusive ferramentas tecnológicas, para evitar ou minimizar eventuais fraudes. Súmula 479 do STJ. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Presentes os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002; em decorrência da inscrição e/ou manutenção indevida dos dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, o que já é o suficiente para gerar o dano moral apontado, o qual prescinde de prova de prejuízo, por se tratar de dano considerado puro ou in res ipsa. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando todos os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – reconhecer a inexistência de negócio jurídico validamente celebrado pela parte autora, no que se refere aos contratos objeto da lide (abertura de conta corrente pessoa física nº 16.032-6, agência 7135-8 na cidade de Sarzedo, na data de 23.05.2023, via mobile, cartão de crédito Ourocard Visa Gold nº 161748906 - plástico nº 4984.07xx.xxxx.1174 -, informações via celular nºs 160329276399131/160329822599731, BB Crédito Automático nº 132216809, com valor de R$607,65 liberado na conta supracitada, para pagamento em 48 parcelas de R$42,97 cada, Private Label Hibrid nº 161813140 e Brasil Prev VGBL nº 250468875); - declarar inexigíveis os débitos que deram origem à inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (apontamentos negativos atrelados aos débitos nos valores de R$754,27, R$2.089,98 e R$894,66, com vencimentos em 22.06.2023, 10.06.2023 e 01.06.2023 respectivamente), por ordem do Banco réu, devendo a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito se tornar definitiva, no que se refere ao débito objeto da lide; - determinar que a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A proceda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, ao cancelamento definitivo das operações financeiras em questão, sem ônus para a parte autora, assim como providencie o cancelamento definitivo de todas as cobranças derivadas dessas contratações eivadas de fraude, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença; – condenar a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte promovente FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. À Secretaria, para expedir ofício à SERASA e ao SPC para que efetuem, de forma imediata e definitiva, a exclusão dos seus bancos de dados dos apontamentos negativos registrados em desfavor da parte autora, por ordem do credor Banco do Brasil, no que tocante aos contratos objeto da lide. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1025203-61.2025.8.13.0024

ID: 324361628

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025203-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025203-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) DESPACHO Inicialmente, regi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025203-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) DESPACHO Inicialmente, registro meu total e sincero respeito pela valorosa classe dos advogados, indispensáveis à administração da justiça. Peço vênia para registrar também que, nos termos da Portaria n.º 7.004/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integro, com honra, a membresia do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário da Justiça Comum de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que possui atribuições, entre outras, de auxiliar na elaboração e execução do orçamento, o que duplica minha responsabilidade em velar pelas receitas orçamentárias desse Egrégio sodalício. Pois bem. Extrai-se da peça de ingresso que a pretensão executória está lastreada em contrato de honorários advocatícios, para a qual não foram recolhidas as custas necessárias ao ajuizamento da ação, em razão da recente Lei n.º 15.109, de 15 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, a fim de incluir o artigo 82, §3.º ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça , incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (omissis) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O caput do artigo 82, do Código de Processo Civil, é claro e evidente, ao dispor sobre a obrigação da parte de prover as despesas processuais, de forma antecipada, excepcionada, tão somente, as disposições concernentes à gratuidade de justiça. A exigibilidade das custas judiciais é um tema relevante e amplamente debatido no Direito Processual Civil, especialmente quando confrontada com princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia. É inegável que a manutenção da estrutura judiciária demanda investimentos contínuos e vultosos. Lado outro, o Estado possui recursos financeiros limitados, que condicionam a realização e efetivação dos direitos fundamentais e sociais ao limite dos recursos disponíveis, à luz do Princípio da Reserva do Possível. Sob esse enfoque, a cobrança de custas judiciais e despesas processuais, de forma antecipada, é uma forma legítima de garantir a sustentabilidade financeira do Poder Judiciário, permitindo que o Estado direcione recursos públicos de maneira mais eficiente para outras áreas essenciais. Anoto, por oportuno, que as custas compõem a Fonte 77 da Alocação Orçamentária 4031 – FEPJ, do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo destinadas para o custeio (serviços, principalmente) e gastos de capital (obras, equipamentos etc.) do TJMG. Com efeito, a arrecadação de custas possibilita a melhoria da estrutura judiciária, viabilizando a modernização do Judiciário e a manutenção de serviços essenciais para a população, razão pela qual, reputa-se inarredável a sua instituição e exigibilidade, de forma geral, sem benefícios de dispensas desprovidas de justificativa constitucional plausível para tratamentos diferenciados. Aponta-se, ainda, como fundamento para a importância do recolhimento antecipado das custas, o Princípio da Cooperação (art.6.º, CPC), segundo o qual as partes têm o dever de colaborar para a boa condução do processo, o bom funcionamento do judiciário, arcando com parte dos custos que gera ao acionar a máquina estatal. Sob o enfoque constitucional, a cobrança das custas judiciais possui respaldo nos artigos 5.º, LXXIV, e art.145, II, da CR. Possuem natureza jurídica de taxa e segue o princípio da capacidade contributiva. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as taxas judiciais respeitam a capacidade contributiva, especialmente quando acompanhadas de isenções e mecanismos de gratuidade para os hipossuficientes (ADI 5751), in verbis: “ I - A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade”. Nesse cenário, em que se revela indispensável a manutenção do aparato judicial, por meio das custas judiciais antecipadas, que, por sua vez, são legítimas e constitucionais, respeitam a capacidade contributiva e não comprometem o acesso à justiça para os necessitados, questiona-se a justificativa constitucional plausível para o tratamento diferenciado dispensado a uma determinada categoria profissional (valorosa e digna de todos os aplausos, repito), implementado pelo artigo 82, §3.º, do CPC. Assim, com espeque no artigo 97 da Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, suscita-se, de ofício, questão prejudicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º15.109, de 13 de março de 2025, pelas razões que passo a expor. A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores, violando, assim, o princípio geral da igualdade. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. Viola, ainda, a isonomia tributária, conforme artigo 150, inciso II, da CR, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Respeitosamente, a meu ver, o critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não se coaduna com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, revelando verdadeiro privilégio injustificado, em inobservância ao princípio da isonomia tributária. Além disso, configura usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025, sub-repticiamente, concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pela parte exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5097651-61.2025.8.13.0024

ID: 260551658

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5097651-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEZIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097651-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: WEZIO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 065.966.676-69 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA LP Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5101143-61.2025.8.13.0024

ID: 327276583

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5101143-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5101143-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS CPF: 056.064.976-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, que é servidor público inativo, exercendo o cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais e que, desde o ano de 2020, o réu vem descontando o importe de 9,5% a 10,5% de seus proventos de aposentadoria recebida mensalmente, sob o fundamento de autorização legal da Lei 13.954/2019, a qual modificou o artigo primeiro da Lei 3.765/60, a fim de instituir descontos sob as pensões militares em vigor, com o que não concorda. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgente para reduzir a contribuição previdenciária de 10,5% para 8% do benefício. Por derradeiro, pugna pela procedência dos pedidos para que o promovido se abstenha de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como seja condenado a restituir todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. Regularmente citado, o réu apresentou contestação conjunta no ID 10474081761, tendo o autor impugnado. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o relato do necessário. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar – Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Passo para análise do mérito. II.2 – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência parcial do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso em espeque, a parte autora comprova por meio dos contracheques de ID. 10438996987, que, mesmo após 1º de janeiro de 2023, os réus continuaram a realizar descontos à título de contribuição previdenciária com alíquota de 10,5%, ao contrário do que restou determinado no julgamento do Tema 1.177. Por conseguinte, a parte autora tem direito à restituição dos valores descontados após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, sendo a parcial procedência dos pedidos exordiais a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, atendendo-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 28/04/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 28/04/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5101143-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS CPF: 056.064.976-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 2000352-13.2025.8.13.0000

ID: 278114122

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000352-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR MIRANDA MYRRHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA … Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Lenilda Mendes Miranda Myrrha , em face da decisão de evento 1 (fls. 25), proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte , que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG (IPSEMG) – Belo Horizonte . Pelas razões recursais de evento 1, a agravante sustenta, em síntese, ser viúva de servidor estadual aposentado falecido em 2013, o qual, à época, já havia recebido a primeira parcela da Gratificação Complementar por Produtividade (GCP), prevista no art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, fazendo jus à sua integralidade. Afirma que, embora a primeira parcela tenha sido incorporada aos proventos do instituidor antes do óbito, as parcelas subsequentes não foram consideradas no cálculo da pensão, violando direito adquirido da pensionista, com reflexos nos adicionais por tempo de serviço. Aduz que o indeferimento da liminar se baseou na ausência de demonstração dos requisitos da EC 47/2005, especialmente quanto à idade e ao tempo de contribuição, mas ressalta que a GCP possui natureza remuneratória e não depende do cumprimento desses requisitos, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Registra que a GCP foi instituída em vida do instituidor da pensão, com implementação escalonada nos exercícios de 2013 a 2015, e que, por possuir natureza remuneratória, deve ser incorporada integralmente aos proventos da pensionista, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Assevera que, sendo idosa e dependente exclusivamente da pensão, a omissão da parcela remuneratória compromete sua subsistência, gerando prejuízo alimentar mensal relevante. Por entender que a decisão agravada desconsidera direito adquirido e afronta a natureza alimentar da verba, sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade do direito. Alega que a decisão atacada, que indeferiu o pedido de liminar, é equivocada, pois deixa de considerar que a gratificação foi instituída integralmente ainda em vida do instituidor da pensão, sendo sua implementação escalonada mera medida administrativa que não afeta o direito da pensionista à sua incorporação total nos proventos. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar ao IPSEMG o recálculo da pensão por morte, com a incorporação dos valores previstos nos incisos II e III do art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, seus reflexos e correção monetária. Preparo de evento 1 (fls. 24 e 39). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, conheço do recurso interposto. De acordo com o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Por sua vez, o art. 300 do referido diploma processual dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior : Efeitos do agravo de instrumento. Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: ‘os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso’ (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar ao relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmo que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Para que o efeito suspensivo seja dado, terá o agravante de formular requerimento ao relator, o qual poderá ser incluído na petição do agravo ou em peça separada. A liminar em questão é ato da exclusiva competência do relator que, de plano, a concederá, ou não, ao despachar a petição do agravante (art. 1.019, caput ). O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . (Curso de direito processual civil, 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 1.045). Em inferior instância, o M.M. Juiz de Direito houve por indeferir o pedido de liminar, sob o seguinte argumento: Volvendo aos autos, em análise preliminar, observa-se que a aposentadoria do ex-servidor se deu em 06.10.1990, com base no art. 36, III, “a”, da Constituição Estadual (Evento 1, documento 3), que, em sua redação original, vigente ao tempo do ato, apenas exigia "trinta e cinco anos de serviço" para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. No entanto, não restou demonstrado o cumprimento do requisito de 35 anos de contribuição, tampouco a idade mínima de 60 anos, o que afasta à hipótese do RE 603.580/RJ. Destaca-se que o fato de a aposentadoria do ex-segurado ter se efetivado antes das EC n. 41/2003 e 47/2005 não afasta a incidência da norma de transição ao caso dos autos, uma vez que, se tal regra é estendida àqueles que ainda não se aposentaram, com mais razão deve ser aplicada aos que já se encontravam aposentados quando de sua entrada em vigor, tendo em vista o princípio da isonomia. Na espécie, em análise perfunctória dos autos e dos documentos que o instruem, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, a antecipação de tutela consiste em medida de urgência que pressupõe risco de dano anormal e substancial de tal sorte que não pode esperar pela jurisdição definitiva, sob pena de comprometimento do direito subjetivo nela almejado. No caso, não se perfaz o risco de dano anormal e substancial a autorizar a interferência do Poder Judiciário, nesse momento sumário de cognição, para que haja a incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) e reflexos. Não se nega o possível transtorno decorrente da espera pela prestação definitiva da jurisdição, mas tal circunstância é insuficiente para a excepcional concessão da antecipação de tutela, sendo apenas o dano irreparável ou mesmo de difícil reparação causado pela demora do curso normal do processo a causa idônea à concessão da medida de urgência pretendida. Ademais, sem prejuízo de decisão diversa por ocasião do julgamento do mérito recursal, considerada a controvérsia existente nos autos, revela-se necessária uma análise mais aprofundada das questões debatidas, inclusive a oitiva da parte contrária. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até o julgamento definitivo pela Turma Julgadora. Intime-se a parte agravada na forma e para os fins previstos no art. 1.019, II do CPC. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Raony Guimaraes Goncalves x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 328557386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058851-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAONY GUIMARAES GONCALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058851-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAONY GUIMARAES GONCALVES CPF: 075.576.316-50 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Atraso de voo. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por RAONY GUIMARAES GONCALVES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., sob o argumento de que adquiriu passagem aérea da Ré, sob o código localizador UIFOGB, para o trajeto Porto Seguro/BA – São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, com embarque previsto para o dia 01.02.2025. O primeiro voo, LA 4613, partiria de Porto Seguro/BA às 05h35, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h33. O segundo voo, LA 3190, sairia de São Paulo/SP às 11h20, com chegada em Belo Horizonte/MG às 12h40. Alega que no trecho São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, após o embarque e acomodação de todos os passageiros, foi identificado problema de manutenção na aeronave, o que impediu a decolagem no horário previsto. Afirma que o voo decolou apenas às 14h20, chegando em Confins/MG (Belo Horizonte) às 15h29, causando atraso significativo que comprometeu seus compromissos pessoais. Aduz que apesar de emitir Declaração de Contingência, a ré não prestou a devida assistência nem forneceu informações precisas e assistência durante o tempo de espera. Diante disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a inversão do ônus da prova. Contestação no ID nº 10478329347. Impugnação à contestação no ID nº 10478329347. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480458649), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagem aérea da Ré, sob o código localizador UIFOGB, para o trajeto Porto Seguro/BA – São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, com embarque previsto para o dia 01.02.2025. O primeiro voo, LA 4613, partiria de Porto Seguro/BA às 05h35, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h33. O segundo voo, LA 3190, sairia de São Paulo/SP às 11h20, com chegada em Belo Horizonte/MG às 12h40. Alega que no trecho São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, após o embarque e acomodação de todos os passageiros, foi identificado problema de manutenção na aeronave, o que impediu a decolagem no horário previsto. Afirma que o voo decolou apenas às 14h20, chegando em Confins/MG (Belo Horizonte) às 15h29, causando atraso significativo que comprometeu seus compromissos pessoais. Aduz que apesar de emitir Declaração de Contingência, a ré não prestou a devida assistência nem forneceu informações precisas e assistência durante o tempo de espera. Em contestação, a parte promovida sustenta inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de que o atraso do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, consistente na necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Aduz, por fim, que a parte autora não comprovou os danos alegadamente sofridos. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. Neste âmbito, frisa-se que a própria promovida afirma que o atraso do voo ocorreu por necessidade de manutenção da aeronave. Todavia, em que pese o atraso do voo inicialmente contratado ser fato incontestável; não há nos autos prova de que o atraso na chegada ao destino final tenha sido superior a 04 (quatro) horas. Dessa forma, não há como acolher a argumentação da parte autora de que sofreu danos morais automaticamente. Em consulta ao sistema VRA da ANAC (Histórico de Voos), tem-se que o voo LA 3190, de São Paulo/SP para Belo Horizonte/MG, possuía partida prevista às 11h20, do dia 01.02.2025, e chegada prevista às 12h40; contudo, teve partida real às 14h14 e chegada real às 15h28. Logo, o atraso final na chegada foi de 03 (três) horas e 28 (vinte e oito) minutos. Ademais, embora o promovente alegue que sofreu prejuízos devido ao atraso do voo, tem-se que não produziu prova robusta nesse sentido (ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, I do CPC). Vigem, no ordenamento jurídico, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, conforme diplomas legais que regulam o tráfego aéreo, inexiste o dever de indenizar nos casos em que o atraso da viagem (cancelamento, atraso ou alteração de rota de voo) mostra-se inferior a 04 (quatro) horas, segundo o entendimento de que, apesar dos transtornos e aborrecimentos vivenciados pelos passageiros, trata-se de prazo razoável, passível de acontecer em virtude da malha aérea existente e das particularidades da atividade de transporte aéreo em si. Na hipótese dos autos, o atraso (inferior a quatro horas) não gera, por si só, lesão aos direitos da personalidade dos consumidores, pois a despeito de se tratar de situação desconfortável e inoportuna, não alcança o condão de amparar possível indenização. Considera-se que os atrasos inferiores a 04 (quatro) horas incidem num limite do tolerável e devem ser “previstos” como possíveis de ocorrer pelos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III - Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.174908-4/001 – RELATOR DES. JOÃO CANCIO – DATA DO JULGAMENTO 21/05/2024 – DATA DA PUBLICAÇÃO 21/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VÔO - TEMPO INFERIOR A 4 HORAS - RESOLUÇÃO DA ANAC - ATRASO ACEITÁVEL - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL NÃO DEMONSTRADOS. Conforme normatização da ANAC, o período inferior a 4 (quatro) horas de atraso e consequente espera por parte do passageiro é considerável aceitável. O atraso de voo por prazo inferior a 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização por danos morais, mormente quando há demonstração nos autos de prestação de assistência pela empresa aérea durante o período de espera. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.077834-4/001 – RELATOR DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS – DATA DO JULGAMENTO 19/10/2022 – DATA DA PUBLICAÇÃO 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VÔO DOMÉSTICO. ATRASO INFERIOR A 04 HORAS. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O atraso de voo doméstico por curto período de tempo não caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, tratando-se de acontecimento cotidiano e que não supera o razoável, tolerável e previsível, apesar de indesejável. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.15.012317-8/001 – RELATOR DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA – DATA DO JULGAMENTO 13.02.2019 – DATA DA PUBLICAÇÃO 22.02.2019) Portanto, na atual legislação que vigora sobre esse tema, o atraso de voo até 04 (quatro) horas não gera, por si só, dano moral. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço pela parte ré), o nexo de causalidade e o dano experimentado, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. In casu, não houve comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, neste particular. Para que se configure o dano moral, faz-se necessário que as circunstâncias do caso concreto demonstrem a efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, imagem, reputação ou honra vivenciada com os fatos narrados; o que não ocorreu no presente caso. Isto é, o consumidor tem o ônus de provar que, em decorrência do atraso ou cancelamento do voo inferior a 04 (quatro) horas, suportou efetivamente prejuízo extrapatrimonial, que ultrapassou meros dissabores. Quanto ao dano moral propriamente dito (natureza subjetiva), não há que se falar em inversão do ônus da prova. Inegável o aborrecimento com o fato relatado nos autos; porém, não há como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais, uma vez que não comprovou que o atraso na chegada ao seu destino final foi superior a 04 (quatro) horas, nem demonstrou a efetiva violação à sua dignidade, honra ou imagem capaz de ensejar indenização por dano moral. Ausente prova do dano em si, resta não configurada a responsabilidade civil. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1009877-61.2025.8.13.0024

ID: 300949194

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009877-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009877-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 ADVOGADO(A) : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 (OAB MG058760) DECISÃO Vistos. 1 - Relatório Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009877-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 ADVOGADO(A) : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 (OAB MG058760) DECISÃO Vistos. 1 - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Liminar ajuizada por SILVANA EPIFÂNIO DE ARAÚJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão de compras supostamente fraudulentas lançadas em seu cartão de crédito digital, nos valores de R$6.000,00 e R$5.300,00, com vencimentos previstos para 11/06/2025 e 11/07/2025, respectivamente. A requerente alega que, após receber contato de suposto atendente do Banco do Brasil, foram realizadas compras não autorizadas em seu cartão. Dirigiu-se à agência, onde constatou a abertura de cartões de crédito digitais sem sua autorização e contestou as compras, que foram negadas pelo banco. A requerente enfatiza que não conhece os supostos vendedores e não realizou as compras. Síntese do necessário. Decido. 2 - Fundamentação A análise dos elementos trazidos aos autos, em sede de cognição sumária, revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da requerente é substancialmente demonstrada pelos fatos narrados e pelos documentos que acompanham a petição inicial. A narrativa da fraude, com a utilização de técnicas de engenharia social que se valeram de supostas comunicações oficiais do próprio Banco do Brasil via WhatsApp, aliada à imediata reação da requerente ao buscar a agência, bloquear o cartão, alterar senhas e registrar o Boletim de Ocorrência, confere verossimilhança às suas alegações de que não realizou as compras e foi vítima de um golpe. A negativa do Banco em acatar a contestação, sem apresentar justificativa plausível diante de um cenário tão claro de fraude, reforça a plausibilidade do direito invocado pela consumidora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra patente. As parcelas das compras fraudulentas, no montante de R$5.650,00 cada, estão programadas para vencer em 11/06/2025 e 11/07/2025. Considerando que a requerente é aposentada e aufere renda inferior a dois salários mínimos, a cobrança e eventual débito desses valores em sua conta ou a manutenção do bloqueio no limite de seu cartão de crédito representam um risco iminente de comprometimento de sua subsistência e de sua capacidade de honrar outras despesas essenciais. Assim, a espera pelo desfecho da demanda principal, sem a concessão da medida liminar, poderia acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação à requerente, que se veria compelida a arcar com débitos que alega não ter contraído, em detrimento de sua já limitada capacidade financeira. A urgência da medida é inegável, pois o pagamento das parcelas, uma vez efetivado, tornaria a reversão da situação muito mais complexa e gravosa para a parte autora. 3 - Dispositivo Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente. Assim, determino ao BANCO DO BRASIL S/A que proceda à imediata suspensão das cobranças referentes às compras supostamente realizadas em nome de RAQUEL LUCIA (R$6.000,00) e ANTÔNIO ELIANO PEREIRA (R$5.300,00), impedindo que quaisquer valores relativos a essas transações sejam debitados da conta ou do limite de crédito da requerente, SILVANA EPIFÂNIO DE ARAÚJO, nas datas de 11/06/2025 e 11/07/2025, ou em qualquer outra data. Fixo multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de majoração ou alteração posterior, caso se mostre insuficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial. Intime-se o requerido da tutela deferida. Defiro o pedido de justiça gratuita à requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos anexado aos autos. Quanto ao andamento processual: 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC –, devendo informar sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se que, caso não contestada a petição inicial, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) considerada(s) revel(is), podendo intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontre (arts. 344 a 346 do CPC). 2.1. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.3.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.4. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3. Havendo manifestação de ambas as partes sobre desinteresse na composição consensual, ou silente(s) a(s) parte(s) ré(s) sobre o tema, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, §4º, do CPC. 3.1. Caso a(s) parte(s) ré(s) requeira(m) expressamente a tentativa de composição consensual na contestação, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.1.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 4. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, realizar(em) alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 4.4. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Inexistindo pedido de justiça gratuita feito pela(s) parte(s) ré(s), cumpra-se o próximo item. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC), no mesmo prazo. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C.

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Marcos Antonio Maciel x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 300778190

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010750-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MACIEL

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

ILAN MACHTYNGIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DA SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1010750-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB MG117407) REQUERIDO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1010750-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB MG117407) REQUERIDO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DANOS MORAIS proposta por MARCOS ANTONIO MACIEL em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - UNIMED FERJ, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Liminar deferida parcialmente em evento 9, determinando o fornecimento do tratamento cirúrgico (ressecção do tumor, com mandibulectomia marginal + esvaziamento cervical radical + reconstrução com retalho miocutâneo + traqueostomia), na forma prescrita pela médica assistente. Na oportunidade, determinou-se a exclusão da Unimed BH e Unimed Nacional do polo passivo da lide. O autor, por sua vez, apresentou embargos declaratórios em evento 16, pugnando pela manutenção da Unimed BH no polo passivo da lide, bem como que as rés autorizem os tratamentos necessários ao autor. Em nova manifestação em evento 19, o autor informa que realizou a cirurgia através do SUS, bem como requer a extensão da tutela para fornecimento de FONOAUDIOLOGIA (REABILITAÇÃO ORAL E DE DECANULAÇÃO) e FISIOTERAPIA (PARA REABILITAÇÃO MOTORA E RESPIRATÓRIA), bem como seguimento médico com tratamento oncológico com as equipes de Cirurgia de cabeça e pescoço, Oncologia Clinica e Radioterapia, conforme prescrição médica. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou para corrigir erro material. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos (infringentes), quando a correção do vício conduzir à alteração do julgado. No caso dos autos, reposicionando-me de entendimento anterior, assiste razão ao embargante. Embora a decisão tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade com fundamento na autonomia das cooperativas, é certo que os elementos trazidos aos autos demandam uma apreciação mais acurada da relação entre as rés, especialmente quanto à prestação de serviços por intermédio da Unimed-BH e da eventual atuação da Unimed Nacional na gestão do plano. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas Unimed quando há intercâmbio de serviços, utilização recíproca de rede assistencial e atuação coordenada perante o consumidor, independentemente da personalidade jurídica individual: “Apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes.” (AgInt no AREsp 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/12/2022) “Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas...” (AgInt no AREsp 2.041.068/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/04/2023) Os documentos colacionados indicam que houve efetiva atuação da Unimed BH na assistência à parte autora, sendo posteriormente suspensa, o que reforça a aparência de unicidade do sistema e a expectativa legítima de continuidade da cobertura. Portanto, reconhece-se a omissão da decisão embargada quanto à análise da solidariedade decorrente da estrutura funcional do sistema Unimed. Suprido o vício, impõe-se a modificação da decisão, com o reconhecimento da legitimidade passiva das rés Unimed Nacional e Unimed BH. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a legitimidade passiva das rés UNIMED NACIONAL e UNIMED BELO HORIZONTE, determinando o regular prosseguimento do feito em relação a ambas. Passo à análise quanto ao pedido de extensão da liminar, para fornecimento de Fonoaudiologia e Fisioterapia domiciliar. Vejamos o que consta do relatório médico em evento 19: “Trata-se de paciente supracitado com diagnóstico de CEC em área retromolar à direita. Paciente submetido em 13/05/2025 a Pelveglossomandibulectomia + esvaziamento cervical radical à direita + reconstrução com retalho miocutâneo + traqueostomia. Resultado de anatomopatológico evidenciando: Carcinoma de células escamosas, moderadamente diferenciado, ulcerado. Profundidade de invasão: 21,0 mm. Invasão neoplásica linfovascular: presente. Invasão neoplásica perineural: presente. Margem cirúrgica profunda comprometida, margens cirúrgicas laterais livres Mandíbula: Carcinoma de células escamosas invasivo em osso lamelar e partes moles adjacentes. Metástase de carcinoma de células escamosas em 01 linfonodo (01/35) cervical direito, com extensão extranodal Paciente evoluindo com fístula em região de cavidade oral, sem possibilidade de dieta via oral. Confeccionada gastrostomia por via cirúrgica em 27/05/2025. Paciente avaliado pela fonoaudiologia, apresentando broncoaspiração, sem possibilidade de decanulação no momento. Avaliado pela radioterapia e oncologia clínica, sendo necessário seguimento com radioterapia e quimioterapia. Paciente em programação de alta hospitalar, sendo necessário acompanhamento multidisciplinar: Solicitamos Home care para cuidados domiciliares e seguimento Fonoaudiologia para reabilitação oral e de decanulação. Nutrição para acompanhamento nutricional e orientações Fisioterapia para reabilitação motora e respiratória. referentes a dieta enteral - Enfermagem especializada em curativos para seguimento de ferida/fístula em região cervical Além disso, paciente deverá ter seguimento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia.” Pois bem, conforme já evidenciado na decisão em evento 9, o réu suspendeu os atendimentos médicos (evento 1 ANEXO16 e ANEXO8). Notório que, ao ser beneficiário/usuário de um plano de saúde, em princípio, pretende a parte, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí não apenas a realização de consultas, mas o atendimento de urgência e a realização de cirurgias e tratamentos, englobando este procedimento todos os serviços necessários à sua efetivação. Assim, sendo a finalidade do tratamento domiciliar, busca melhor qualidade de vida e convivência da paciente com seus familiares, em substituição a evidente internação em nosocômio caso não tenha o tratamento adequado. Feitas tais considerações, vislumbro estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito, diante do comprovado quadro clínico da requerente, que, sem dúvidas, inspira cuidados, bem como nítido é também o perigo de dano, haja vista o risco de risco de morte do paciente. Assim sendo, resta pertinente o pedido de atendimento domiciliar da paciente por meio de fonoaudiologia e fisioterapia motora e respiratória, conforme necessidade da paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços, nos termos do relatório médico de evento 19 RELT2. No mesmo sentido, também demonstrada a necessidade de acompanhamento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia, conforme relatório citado acima. Por isso, comprovada a urgência médica quanto ao tratamento reclamado, é devida a concessão da liminar pretendida. Neste sentido a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. (...) 6. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AgInt no AgInt no REsp 2071979 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0151007-6 - T4 - QUARTA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REL. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 29/04/2024 - DJe 02/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - TRATAMENTO "HOME CARE" - FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 24H - FRALDAS - CADEIRA DE BANHO - CAMA HOSPITALAR - CADEIRA DE RODAS - INSUMOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR PELO DOMICILIAR - FORNECIMENTO DE INSUMOS - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Decisão reformada. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405717-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, para determinar que a ré forneça ao requerente atendimento domiciliar consistente em fonoaudiologia e fisioterapia motora e respiratória, conforme necessidade do paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços, bem como garantir o acompanhamento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia, conforme relatório médico em evento 19 RELT2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta determinação, sob pena de incidência da multa diária já arbitrada na decisão em evento 9. Intime-se a parte requerida para acatamento da presente decisão, com urgência. No mais, considerando o deferimento da extensão da tutela de urgência, renovo o prazo para apresentação de defesa pela parte ré. P.I.

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Leonardo Giovanini Marques x Emh Eletromecanica E Hidraulica Ltda

ID: 282959816

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004348-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GIOVANINI MARQUES

Polo Passivo:

EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA

Decisão

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1004348-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LEONARDO GIOVANINI MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG104634) EMBARGADO : EMH ELETROMECANICA E HIDRAUL… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1004348-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LEONARDO GIOVANINI MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG104634) EMBARGADO : EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) DECISÃO Vistos. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por LEONARDO GIOVANINI MARQUES em face de EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA , distribuídos por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0638488-03.1999.8.13.0024, em trâmite neste juízo. Narra o embargante, em síntese, na petição inicial constante do Evento 1, INIC1, que é terceiro adquirente de boa-fé de uma cota do Minas Tênis Clube (MTC), a qual foi objeto de constrição nos autos do processo principal. Sustenta que a aquisição ocorreu com base na Resolução do Conselho nº 2101 do MTC (Evento 1, DOCDIVERSOS3), visando ao planejamento familiar, uma vez que os executados no feito principal, Sr. Euler Pedro Marques e Sra. Regina Lucia Giovanini Marques (seus sogros), são idosos e dependem economicamente do embargante, que arca com todas as despesas relativas à referida cota. Afirma, ainda, que não havia qualquer restrição anotada sobre a cota quando de sua aquisição e que desconhecia a existência da execução movida pela embargada contra os executados. Argumenta que, diante da sua condição de terceiro de boa-fé e da ausência de registro da penhora, não há que se falar em fraude à execução. Cita jurisprudência que entende corroborar sua tese. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinada a imediata suspensão das medidas constritivas que recaem sobre a cota do MTC. Ao final, pugna pela procedência dos embargos para desconstituir definitivamente a penhora. A inicial veio acompanhada de procuração (Evento 1, PROC2) e documentos (Evento 1, DOCDIVERSOS3). Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais (Evento 6, CERTRIAGRET1, Página 2). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar (Evento 7). É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. O referido diploma legal estabelece, ainda, em seu artigo 678, que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso vertente, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade de tutela antecipada, visando à suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre a cota do Minas Tênis Clube. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Analisando os elementos trazidos aos autos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito do embargante ( fumus boni iuris ) encontra-se evidenciada, ao menos em análise perfunctória, pelos argumentos e documentos apresentados na inicial. O embargante alega ter adquirido a cota do MTC de boa-fé, antes que sobre ela recaísse qualquer anotação de restrição judicial decorrente do processo executivo principal. Fundamenta sua aquisição na Resolução do Conselho nº 2101 do MTC (Evento 1, DOCDIVERSOS3), que, em seu artigo 1º, inciso IV, alínea 'b', prevê a possibilidade de o ascendente com mais de 70 anos, dispensado da prova de dependência econômica, transferir sua quota para um de seus descendentes. O embargante afirma que a transferência se deu nesse contexto, para amparar seus sogros, executados na ação principal, que seriam seus dependentes econômicos. A alegação de boa-fé é reforçada pela afirmação de inexistência de registro da penhora ou de qualquer outra restrição sobre a cota no momento da alegada aquisição, o que, se confirmado, pode afastar a caracterização de fraude à execução, especialmente à luz do entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". O embargante colacionou, inclusive, julgado que aborda a questão da boa-fé do adquirente e a necessidade de registro da constrição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos visando à desconstituição da penhora incidente sobre veículo adquirido pelo embargante antes da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do veículo ocorreu em fraude à execução; e (ii) estabelecer se o embargante, adquirente do bem, atuou de boa-fé e se tem direito à desconstituição da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN uma formalidade administrativa sem impacto na validade da aquisição. A presunção de fraude à execução exige, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, que a alienação ocorra após a citação do devedor na execução, o que, contudo, não afasta a necessidade de prova da má-fé do adquirente. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do adquirente, inexistente no caso concreto. O embargante demonstrou que a aquisição do veículo ocorreu antes da restrição judicial e que não possuía ciência da demanda executiva contra o vendedor, o que caracteriza sua boa-fé. A ausência de anotação de restrição no prontuário do veículo impossibilitou o conhecimento da constrição por terceiros, sendo inviável presumir a má-fé do embargante. O entendimento jurisprudencial dominante reconhece a ineficácia da penhora sobre bem móvel adquirido por terceiro de boa-fé, sem prévia restrição registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel não registrado antes da penhora, sem ciência do adquirente acerca da execução, não configura fraude à execução. 2. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de sua má-fé. 3. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro prévio da penhora ou comprovação da má-fé do adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.267; Código de Processo Civil, art. 674 e art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp 494.545/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.09.2004; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.058076-7/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 27.02.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.142806-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 14.09.2021. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451301-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) Assim, a alegação de aquisição de boa-fé, somada à potencial ausência de registro da constrição sobre a cota no momento da transferência, confere plausibilidade ao direito invocado pelo embargante. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) também se mostra presente. A manutenção da constrição sobre a cota do MTC e o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos principais, com a possibilidade iminente de alienação ou adjudicação do bem, podem acarretar prejuízo grave e de difícil reparação ao embargante, que se afirma legítimo titular da cota e responsável por suas despesas. A eventual expropriação do bem antes da análise definitiva do mérito destes embargos poderia tornar inócua a proteção possessória buscada, frustrando o resultado útil do processo. A urgência da medida é, portanto, manifesta para resguardar o direito alegado pelo embargante até que se estabeleça o contraditório e se possa proferir uma decisão exauriente sobre a matéria. Nesse sentido, o embargante também apresentou jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO COMPROVADO. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR RECURSAL. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. No caso, houve a comprovação do direito alegado, pelo que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve ser deferido. O deferimento de antecipação da tutela recursal sem oitiva prévia da parte contrária não caracteriza, por si só, qualquer nulidade, pois trata-se de procedimento expressamente autorizado pelo CPC, operando na espécie o contraditório diferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.077505-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0019, publicação da sumula em 29/10/2019) Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre a cota do Minas Tênis Clube (MTC) , objeto destes embargos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0638488-03.1999.8.13.0024, até ulterior deliberação deste juízo. Certifique-se esta decisão nos autos do processo principal (nº 0638488-03.1999.8.13.0024). Cite-se a parte embargada, EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. P.I.

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Igor Augusto Lima Barbonaglia Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 320712165

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005113-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN CARVALHO DE FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005113-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA CPF: 948.941.082-91 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual pleiteia indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo 2612, partindo de Belo Horizonte com destino a Porto Velho, previsto para as 23h00min do dia 30/08/2024, operado pela ré. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ofertou contestação (cf. ID 10439728561), na qual sustenta que o cancelamento do voo 2612, teve origem em força maior, consubstanciada nas péssimas condições climáticas na cidade de Porto Velho na data de 30/08/2024. Argumenta que não houve falha nos serviços prestados e que tampouco restaram configurados os elementos da responsabilidade civil. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10439816248), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10440217958) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. O autor narra que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Porto Velho. Alega que o voo 2612, partindo de Belo Horizonte com destino a Porto Velho, previsto para as 23h00min do dia 30/08/2024, foi cancelado. Aduz que foi reacomodado em voo previsto para as 23h05min do dia 06/09/2024. Contudo, referido voo também foi cancelado. Assevera que, em seguida, foi reacomodado em voo previsto para as 23h05min do dia 07/09/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento do voo ocorreu devido às “péssimas condições climáticas” na cidade de Porto Velho na data de 30/08/2024, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Sabe-se que, no âmbito do direito consumerista, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Significa dizer que a responsabilidade por indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. Em se tratando de contrato de transporte, a prestadora de serviço ré não será responsabilizada quando comprovar a culpa exclusiva da vítima, a que alude o art. 14, §3º, II, do CDC, a ocorrência de força maior ou caso fortuito (externo). No caso em tela, a ré pretende se eximir da obrigação de indenizar alegando rompimento de nexo causal, ou seja, excludente de responsabilidade. Afirma, nessa toada, que o cancelamento do voo foi provocado por mau tempo, fato sobre o qual ela não tinha nenhuma ingerência, já que visou a proteção da vida dos passageiros. De início, cabe ressaltar que nem todo mau tempo impede o funcionamento de um aeroporto. Todavia, em algumas circunstâncias meteorológicas anormais, pode ser imperativo o atraso/cancelamento do voo e até mesmo o desvio de percurso, haja vista que a proteção aos passageiros deve sempre preponderar. Verifica-se que, com o intuito de lastrear suas alegações, a ré apresentou no bojo de sua contestação, prints de registros da base de dados METAR (Meteorological Aerodrome Report) e matérias jornalísticas do período (janeiro/2025), com as quais pretende comprovar o mau tempo. Todavia, as reportagens apresentadas pela ré não se prestam a comprovar o mau tempo, tendo em vista que a ré não logrou comprovar que os voos operados por outras companhias aéreas, agendados para horários similares ao voo das autoras, também foram atrasados/cancelados, presumivelmente, afetados pelo mau tempo. Lado outro, os prints de registros da base de dados METAR (Meteorological Aerodrome Report), são insuficientes para comprovar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida ou a assistência adequada aos passageiros. Isto porque, eventuais informações obtidas na internet, não se prestam a informar as condições meteorológicas de determinado local, mormente quando se tem em conta que o boletim METAR “não estar apto a comprovar condições climáticas para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados” (Recurso Inominado n° 0019528-98.2017.8.16.0035, 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, 2ª Turma Recursal, Relator: Álvaro Rodrigues Junior, Julgamento: 13.11.2018, TJPR). No caso dos autos, a comunicação oficial da torre do Aeroporto de Porto Velho constituiria o único documento capaz de comprovar as alegações da ré, conduzindo a um juízo seguro acerca do risco de decolagem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atraso ou o cancelamento de voo em razão de força maior isenta o prestador de serviços por eventual lesão alegada pelo consumidor. Contudo, cabe ao prestador de serviços o ônus de provar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida. 2. No caso, a empresa aérea não se desincumbiu a contento de provar a ocorrência de força maior, pelos seguintes motivos: a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; b) as informações contidas no sistema VRA da ANAC são inseridas, alteradas e excluídas pelas próprias companhias aérea e não por um órgão governamental; c) as condições meteorológicas destinadas à orientação de profissionais da aeronáutica são passadas por meio de tábuas, cartas, mapas e previsões climatológicas, material ao qual a recorrente certamente tem e teve acesso oficial por meio das autoridades aeronáuticas; d) a comunicação oficial da torre do aeroporto em questão poderia servir de prova para o risco de aterrissagem ou decolagem (...). 7. Recurso desprovido. (TJPR. Recurso Inominado n° 0019528-98.2017.8.16.0035, 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, 2ª Turma Recursal, Relator: Álvaro Rodrigues Junior, Julgamento: 13.11.2018). Logo, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelas passageiras para se caracterizar a obrigação de indenizar. Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 2612, o autor chegou em Porto Velho somente as 02h40min do dia 07/09/2024, com um atraso de 7 dias, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 02h35min do dia 31/08/2024. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são inegáveis os transtornos e frustrações suportados pelo autor. E, nesse aspecto, cabe ressaltar que o simples fato de a ré ter providenciado a reacomodação do requerente em outro voo, não é suficiente para tornar indenes os prejuízos suportados pelo passageiro. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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