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Processo nº 1089065-09.2025.8.26.0100

ID: 312815105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089065-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BCM SERVIçOS DE COMUNICAçãO E MULTIMíDIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089065-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bcm Serviços de Comunicação e Multimídia Ltda. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cau… Processo 1089065-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bcm Serviços de Comunicação e Multimídia Ltda. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para declarar rescindido o contrato desde 3 de fevereiro do corrente e seus efeitos a partir da referida data, bem como a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão contratual e da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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I. C. P. x R. De M. P.

ID: 312705775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031183-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P.

Polo Passivo:

R. DE M. P.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA REGINA DEVÁSIO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FEHER MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA DE GODOY NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031183-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1122241-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.C.P. - R.M.P. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença (obrigaç… Processo 0031183-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1122241-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.C.P. - R.M.P. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer), com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão da filha menor H. P. P. Alega a exequente, em síntese, que as partes estabeleceram acordo de visitas aos finais de semana alternados e inclusive, quanto ao período de férias, sendo que nos anos impares, a menor passará a primeira quinzena com o genitor e a segunda quinzena com a genitora. Ainda, menciona que no último final de semana, a autora tentou contatos com a filha para saber de seu estado de saúde, que está acometida com uma infecção bacteriana, mas todas as ligações foram recusadas pelo genitor. Os patronos das partes se comunicaram e o genitor se recusou a devolver a filha no lar materno, sob alegação de que a menor passará a primeira quinzena de férias (julho/2025) em sua companhia. Por fim, pleiteia o cumprimento da medida estabelecida, bem como a busca e apreensão da infante nesta data. A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de busca e apreensão da menor, nos termos da manifestação de fls. 37/38. Decido. No caso concreto, indefiro a busca e apreensão da menor (medida drástica e excepcional), considerando que se aproxima o período de férias em que a menor passará na companhia do genitor (primeira quinzena do mês de julho/2025) e ainda poderá ocasionar prejuízo emocional à criança. Todavia, deverá o genitor permitir que a filha fale ao telefone com a genitora (inclusive por vídeo via whatsapp), inclusive na data de hoje, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada descumprimento. Saliente-se, por oportuno, que o dia a mais que o genitor ficou com a filha no presente mês de junho/2025 deverá ser compensado ao final das férias de julho/2025. Assim sendo, intime-se o executado, através de seus advogados constituídos nos autos principais e via DJE, para o integral cumprimento do regime de visitas estabelecido entre as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 536 do CPC. Fica o executado advertido de que poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525). Int.Ciência ao MP. - ADV: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), CÉLIA DE GODOY NAKAMURA (OAB 296268/SP), CAROLINA CRUZ MC CARDELL (OAB 283176/SP), DANIELA FEHER MERLO (OAB 258450/SP), RAFAELA REGINA DEVÁSIO DE REZENDE (OAB 363783/SP), MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA (OAB 140724/SP)

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Elio De Sales x Marcelo De Sales

ID: 313089872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008458-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIO DE SALES

Polo Passivo:

MARCELO DE SALES

Intimação

Advogados:

TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008458-09.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Elio de Sales e outro - Marcelo de Sales e outros - Vistos. 1) Fls. 111/113: anote-se o procurador do correquerido Ma… Processo 1008458-09.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Elio de Sales e outro - Marcelo de Sales e outros - Vistos. 1) Fls. 111/113: anote-se o procurador do correquerido Marcelo no cadastro da parte, no SAJ, o qual, com seu comparecimento ao feito, deu-se por citado. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) No mais, aguarde-se o retorno dos ARs de citação dos demais suplicados. Int. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA (OAB 403556/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP)

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Barritian Embalagens Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 314395329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1089162-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARRITIAN EMBALAGENS LTDA HERMES APARECIDO COLI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA POPE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1089162-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barritian Embalagens Ltda - - Hermes Aparecido Coli Vieira - BANCO SAFRA S/A … Processo 1089162-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barritian Embalagens Ltda - - Hermes Aparecido Coli Vieira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1)De início, providencie o embargante Hermes, em 15 dias, a regularização de seu representação processual, sob pena de extinção. 2)Ainda, apresente a embargante Barritian Embalagens, em 15 dias, o seus atos constitutivos. 3)Deverão os embargante, em 15 dias, juntarem as principais peças e documentos que instruíram a inicial de execução, assim como cópia do mandado de citação e penhora e procuração do exequente, consoante o art. 914, § 1º do CPC, cumprindo integralmente o art. 914 do código, sob pena de indeferimento. 4)Por fim, no mesmo prazo anteriormente concedido, providenciem os embargantes o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 5)Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA POPE DE SOUZA (OAB 108251/PR), AMANDA POPE DE SOUZA (OAB 108251/PR)

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Panificadora E Confeitaria Romaria Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279777854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002956-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA ROMARIA LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEZES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carla Cristina Mancini (OAB 130881/SP), Ricardo Menezes Martins (OAB 358483/SP) Processo 0002956-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P… ADV: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Carla Cristina Mancini (OAB 130881/SP), Ricardo Menezes Martins (OAB 358483/SP) Processo 0002956-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Panificadora e Confeitaria Romaria Ltda. - Exectda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls.105/108: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alega, em síntese, que o título executivo é ilíquido e que há excesso de execução. Intimada a manifestar-se sobre a impugnação, a exequente deixou transcorrer o prazo (fl. 113). É o relatório do necessário. Decido. A tese referente à iliquidez deve ser afastada. Isso porque o título prescinde de perícia atuarial, bastando cálculo aritmético para a apuração do valor devido, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, uma vez que a sentença fixou os critérios para a definição do quantum debeatur. Assim definiu (fls. 490/494 dos autos principais): condenar a requerida a restituir à autora, os valores pagos até então a título de tarifa de adicional de poluição (fator K), observada a prescrição decenal; valores estes que deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, não é pertinente que alegue não ter o exequente juntado as faturas que deram origem aos débitos. Já que executado dispõe de estrutura técnica e informarcional mais avantajada, o que possibilita que realize as conferências que entende serem necessárias. Nesse passo, além da desnecessidade de prévia liquidação do título com a nomeação de perito atuarial, verifica-se que o exequente observou os parâmetros para apuração o montante devido, conforme discriminado na planilha de cálculo de fls. 70/91. Por fim, tampouco é possível acolher a alegação de excesso de execução, já que veio desacompanhada de planilha de cálculo do valor que entende a executada ser devido, conforme exige o 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Nos termos da Súmula 517 do STJ "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada", que deverão incidir sobre o montante executado os ônus do artigo 523,§1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, nada vindo arquivem-se. Int.

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Processo nº 1057831-09.2025.8.26.0100

ID: 319435843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057831-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057831-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Pessoa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o … Processo 1057831-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira Pessoa - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solução extrajudicial; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)

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Maurício Dellova De Campos x Rafael Fassini

ID: 325121131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032929-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DELLOVA DE CAMPOS

Polo Passivo:

RAFAEL FASSINI

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LEANDRO MELO DO AMARAL

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FERNANDA LIMA PERES

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Processo 0032929-09.2025.8.26.0100 (processo principal 0013278-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Maurício Dellova de Campos - Rafael Fassini - Trata-se de cu… Processo 0032929-09.2025.8.26.0100 (processo principal 0013278-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Maurício Dellova de Campos - Rafael Fassini - Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais fixados em ação de usucapião. Foi feito requerimento de dispensa de custas. Ciente. Rejeito o pedido de dispensa de custas neste momento processual. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025)'' Ao exequente para recolhimento das custas em 10 dias. Indefiro o diferimento do pagamento de custas para o final do processo já que a presente ação não se encaixa nas hipóteses elencadas no art. 5º da Lei 11.608/03. - ADV: FERNANDA LIMA PERES (OAB 38691/GO), LEANDRO MELO DO AMARAL (OAB 22097/GO), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

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Processo nº 1098668-09.2025.8.26.0100

ID: 328585448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1098668-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 1098668-09.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.B.N. - Vistos. Trata-se de pedido de extinção de condomínio com pedido de alienação e fixação de aluguéis. A i… Processo 1098668-09.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.B.N. - Vistos. Trata-se de pedido de extinção de condomínio com pedido de alienação e fixação de aluguéis. A inicial deve ser emendada, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento: Por primeiro, imprescindível a realização de partilha dos bens do casal, divorciado (fls. 21/22); não é viável juridicamente a cumulação de pedidos de partilha e extinção de condomínio, tratando-se o primeiro de questão prejudicial em relação ao segundo. Cumpre ser dito, outrossim, que os pedidos de extinção de condomínio e de arbitramento de alugueres são de competência do Juízo Cível, sendo este Juízo Especializado, absolutamente incompetente para sua análise e julgamento, ante o teor do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Abaixo transcrevo jurisprudência a respeito: 0124 831-72.2013.8.26.0000 Conflito de competência / Regime de Bens Entre os Cônjuges Relator(a): Presidente da Seção de Direito Público Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 25/11/2013 Data de registro: 27/11/2013 "Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Competência para julgar ação de arbitramento de aluguel Demanda que, embora possua causa de pedir remota embasada em pretérita ação de divórcio, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação que visa à extinção de condomínio com alienação de coisa comum, resultante de acordo em ação de separação judicial Impossibilidade de se cogitar acessoriedade com processo em que não se discute questão de direito de família Conflito procedente Competência do Juízo suscitante (TJ Câmara Especial, CComp nº 135.596-0/9-00, Rel. Des. Canguçu de Almeida, v.u., j. 06.11.2006)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM ARBITRAMENTO JUDICIAL DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. DESLOCAMENTO DA CAUSA AO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. NATUREZA AUTÔNOMA DA DEMANDA DE CUNHO PESSOAL E OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - CC: 00116522920148260000 SP 0011652-29.2014.8.26.0000, Relator: Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, Data de Julgamento: 19/05/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/05/2014) (g.n.) Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 359351/SP)

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Processo nº 1077425-09.2025.8.26.0100

ID: 292918744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1077425-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELMO GUARACI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA GANHO

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Processo 1077425-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Welmo Guaraci Marques de Oliveira - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O a… Processo 1077425-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Welmo Guaraci Marques de Oliveira - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR)

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Ana Celia Morais Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 313656122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058413-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELA MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1058413-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Celia Morais da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, man… Processo 1058413-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Celia Morais da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: IZABELA MOREIRA (OAB 487632/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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