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Processo nº 0016052-91.2025.8.26.0100

ID: 330211552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016052-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO GALLIANI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERDINANDO GALLIANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016052-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1002484-27.2021.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Franquia - Ferdinando Galliani Neto - Vistos. Trata-se de … Processo 0016052-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1002484-27.2021.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Franquia - Ferdinando Galliani Neto - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por FERDINANDO GALLIANI NETO em face de ALL HERE FRANCHISING LTDA., com a inclusão de sua sócia WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, sua filha LUCIANA LAFEMINA e seu genro MARCOS REGINA no polo passivo. Narrou o autor, que houve insucesso nas tentativas de bloqueio de R$ 37.156,03 para satisfazer crédito oriundo de honorários sucumbenciais. Alegou que isso se deve a conduta intencional da executada em ocultar patrimônio. Sustentou que a executada possui ao menos 75 unidades franqueadas, recebendo R$ 2.000,00 mensais de cada franquia, o que perfaz um faturamento presumido de R$ 150.000,00 mensais. Destacou a cláusula 17ª de um contrato de franquia prevendo o pagamento do refido valor mensal de R$ 2.000,00. Aduziu que as receitas geradas pelas franquias simplesmente não ingressam na contabilidade ou nas contas da pessoa jurídica, o que levaria à conclusão lógica de que são desviadas para terceiros. Alegou que há confusão patrimonial, evidenciada pela relação familiar entre a sócia formal, WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, e os gestores de fato da empresa, sua filha, LUCIANA LAFEMINA, e seu genro, MARCOS REGINA, que seriam os efetivos administradores e beneficiários econômicos da operação, ainda que não figurem formalmente no contrato social. Fundamentou que seria plausível inferir que os valores gerados pelas franquias são depositados em contas bancárias desses indivíduos, à margem da empresa, configurando "administração de fato com ocultação de lucros". Apontou fraude contra credores, já que o modelo societário estaria sendo manipulado para inpedir a satisfação do crédito, com a deliberada ocultação de receitas e criação de um estado artificial de insolvência, o que comprometeria não apenas o direito material, mas como a própria efetividade de jurisdição. Requereu (i) desconsideração da personalidade jurídica da executada All Here Franchising Ltda., com a inclusão de sua sócia WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, sua filha LUCIANA LAFEMINA e seu genro MARCOS REGINA no polo passivo; (ii) intimação da empresa para exibição de documentos listados à fl.7; (iii) aplicação de multa por atentatório à dignidade da justiça; (iv) averbação da execução na JUCESP, expedição de certidão para protesto e à Associação Brasileira de Franchising; e, (v) à fl. 11 da petição inicial, requereu também a decretação de indisponibilidade das cotas sociais da empresa All Here Franchising Ltda. Juntou documentos às fls. 14/29, entre os quais (i) Contrato de Cessão de Direitos de Exploração de Franquia da Rede Pastelândia; (ii) layout do site da empresa contento do e-mail de Luciana; (iii) Captura de tela do Google pesquisando a "função de Luciana Lafemina" contendo a informação de ser fundadora e proprietária da marca Pastelândia; (iv) Captura de tela de Pesquisa no Google apontando a existência de 75 lojas da rede de franquia "Pastelândia". Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. DEFIRO o pedido de item (iv) da petição inicial, de expedição de certidão de protesto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, para as eventuais averbações necessárias. 4. Quantos aos itens (i), (iii) e (v) da petição inicial, serão analisados após o exercício do contraditório. 5. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal. Desde já fica oportunizada a apresentação dos documentos requeridos pela parte autora no item (ii) da exordial, listados à fl. 7, no mesmo prazo, ou a apresentação de justificativa para não exibi-los. Intimem-se. - ADV: FERDINANDO GALLIANI NETO (OAB 310809/SP)

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Processo nº 1100318-91.2025.8.26.0100

ID: 331814429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100318-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100318-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thamires Villas Boas Correia - THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA ajuizou a presente ação contra FACEBOOK… Processo 1100318-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thamires Villas Boas Correia - THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser usuária da rede social Instagram, sob o nome de usuário @thamy_2k24, (URL https://www.instagram.com/thamy_2k24/). Afirma que, em julho de 2025, a conta foi invadida por terceiros, que alteraram os dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, valendo-se da imagem e da credibilidade da autora perante seus seguidores, amigos e familiares. Sustenta que tem envidado inúmeros esforços para recuperar o acesso à sua conta, todavia a ré não adotou qualquer providência efetiva para restabelecer o acesso da autora à sua conta, tampouco para suspender o seu uso indevido pelos fraudadores. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer o acesso da autora à conta do Instagram @thamy_2k24, bem como a suspender qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1084313-91.2025.8.26.0100

ID: 306998328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084313-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1084313-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das … Processo 1084313-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1072188-91.2025.8.26.0100

ID: 296073707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072188-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO IKEDA ANA PAULA MARCHE IKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

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Processo 1072188-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aleksandro Ikeda - - Ana Paula Marche Ikeda - Vistos. 1- Trata-se de ação de rescisão contratual com pedidos d… Processo 1072188-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aleksandro Ikeda - - Ana Paula Marche Ikeda - Vistos. 1- Trata-se de ação de rescisão contratual com pedidos de reintegração na posse e indenização por fruição e danos materiais movida por ALEKSANDRO IKEDA e ANA PAULA MARCHI IKEDA em face de LIDIANE DOS SANTOS SILVA, ANDRÉ DOS SANTOS e IVANETE GOMES ROCHA DA SILVA. Alegam, em síntese, que celebram, em 12 de dezembro de 2023, contrato de compra e venda com os réus de imóvel com sinal e reserva de domínio, registrado sob matrícula nº 398.038, do 3º Registro de Imóveis de São Paulo. Afirmam que o valor da transação foi ajustado em R$ 1.400.000,00, a ser pago R$ 200.000,00 a título de sinal, mediante dação em pagamento de apartamento de propriedade dos réus André e Ivanete, e o restante, R$ 1.200.000,00, seriam pagos em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 100.000,00, com o vencimento da primeira parcela em 28/01/2024. Aduzem que, com a assinatura da promessa de compra e venda e a transferência do imóvel em dação em pagamento, os compradores já ingressaram na posse de parte do imóvel, consistente num salão comercial, ficando condicionada a posse do restante do prédio à quitação do preço. Narram, porém, que os réus não pagaram as prestações ajustadas e que efetuaram o pagamento parcial de R$ 310.000,00, de forma aleatória. Aduzem, ainda, que os réus não têm efetuado o pagamento das contas de consumo do imóvel nem de IPTU. Sustentam que o imóvel dos réus serviu de arras e, diante do inadimplemento contratual, requerem, liminarmente, a reintegração na posse do salão comercial. Juntam documentos (fls. 25/295). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando a concessão medida não trouxer irreversíveis danos à parte requerida. O contrato celebrado entre as partes configura promessa de compra e venda com reserva de domínio, modalidade contratual em que a propriedade permanece com o vendedor até a quitação integral do preço, conferindo ao comprador apenas posse precária e condicionada ao adimplemento das obrigações pactuadas. Segundo narrado na petição inicial, os autores receberam a quantia de R$ 310.000,00 em dinheiro e um apartamento dos réus, avaliado em R$ 200.000,00, em dação em pagamento. Considerando, pois, o montante já recebido pelos autores, ainda que os réus estejam em mora, mostra-se recomendável o prévio exercício do contraditório, a fim de que eles tenham a oportunidade de se manifestar sobre a relação contratual e sobre seu cumprimento. Além disso, não há risco de dano de difícil reparação aos autores, que requereram indenização pelo tempo de fruição do imóvel pelos réus. Ante o exposto, ausente, ao menos nesse momento processual, urgência no requerimento, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel matriculado sob o nº 398.038, no 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

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Processo nº 1060742-91.2025.8.26.0100

ID: 293391210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060742-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO PAES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1060742-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Evando Paes Landim - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliaçã… Processo 1060742-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Evando Paes Landim - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1065107-91.2025.8.26.0100

ID: 294589326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065107-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LIMITED PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANGELO

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Processo 1065107-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Limited Pinheiros - Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas … Processo 1065107-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Limited Pinheiros - Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO LIMITED PINHEIROS, CNPJ 50.580.805/0001-20 e parte ré/executado - LUIZA DI BELLA SIQUEIRA, CPF 946.825.422-49 e JOÃO PAULO NOVELLO SIQUEIRA, CPF 107.731.447-73, cujo valor da causa é R$ 9.919,85 (nove mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA ANGELO (OAB 241386/SP)

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Processo nº 0009844-91.2025.8.26.0100

ID: 311107978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009844-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLEGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 0009844-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1069079-89.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLEGIO AMOR… Processo 0009844-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1069079-89.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLEGIO AMORIM LTDA - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que [o] requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) No presente caso, mesmo após intimada, a exequente não indicou quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial realizados e muito menos os comprova, não havendo, portanto, como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a parte indicada. Em face do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do incidente, se houver. Deixo de fixar honorários, visto que não houve constituição de advogado. Cumpridas as formalidades, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Novadig Fgts Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316516071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016666-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVADIG FGTS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA DE CASTRO FERRAZ

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Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar contas do aplicativo WhatsApp, bem como o afastamento ou redução das astreintes fixadas. A impugnante sustenta que não possui ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, sendo este operado pela empresa WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos. Aduz, ainda, que algumas das contas objeto da demanda já se encontram ativas, configurando perda de objeto parcial. No que tange à alegada impossibilidade de cumprimento, nota-se que a requerida já havia suscitado idêntica argumentação na fase de conhecimento, a qual foi devidamente analisada e afastada quando do deferimento da tutela de urgência e posteriormente confirmada na sentença de mérito. A alegação de que o Facebook Brasil não possui controle sobre o WhatsApp não prospera. Conforme amplamente demonstrado nos autos principais, existe inequívoca vinculação entre as empresas do grupo Meta, sendo que o Facebook Brasil atua como representante no território nacional, mantendo relações comerciais e operacionais com os serviços prestados pelo WhatsApp. A circunstância de o WhatsApp LLC ser pessoa jurídica distinta não exime a impugnante de sua responsabilidade, especialmente considerando a estrutura empresarial integrada do grupo econômico e a prestação de serviços correlatos no mercado brasileiro. Relativamente à alegada perda de objeto em razão da reativação de algumas contas, tal situação, se confirmada, demonstraria justamente a viabilidade do cumprimento da obrigação, refutando a tese de impossibilidade sustentada pela impugnante. Quanto às astreintes, o valor fixado de R$ 500,00 por dia, limitado ao valor da causa (R$ 10.000,00), mostra-se adequado e proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica da devedora. As multas cominatórias têm função coercitiva, visando compelir ao cumprimento da obrigação específica, não se configurando enriquecimento sem causa quando aplicadas dentro dos parâmetros legais. A alegação de desproporcionalidade não encontra amparo nos elementos dos autos. O montante fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a importância da obrigação para a atividade empresarial da exequente e a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. Por fim, deve-se ressaltar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de revisão das astreintes, estabelece que tal medida deve ser justificada por circunstâncias específicas que demonstrem efetiva inadequação ou excesso, o que não se verifica no caso concreto. A recente orientação sobre a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes não confirmadas em sentença definitiva não se aplica à hipótese, uma vez que a tutela de urgência foi confirmada na sentença de mérito que transitou em julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., mantendo-se integralmente os termos da decisão exequenda. Prossiga-se na execução, agora de forma definitiva, observando-se que o valor das astreintes deverá ser calculado desde o descumprimento da ordem judicial até sua efetiva satisfação, respeitado o limite estabelecido. Sem prejuízo, observando que a multa anteriormente aplicada não foi suficiente, revela-se imperiosa a adoção de medida de apoio de natureza patrimonial que, sem ostentar caráter punitivo, sirva como mecanismo de coerção apto a induzir o cumprimento voluntário da obrigação. Tal providência encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, que expressamente autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela específica, bem como no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. A medida de bloqueio preventivo de valores, diversamente da multa cominatória, não implica transferência patrimonial definitiva, mas tão somente a indisponibilidade temporária de recursos, condicionada ao cumprimento da determinação judicial. Trata-se, portanto, de providência que concilia a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional com a proporcionalidade da medida coercitiva. Ademais, a perspectiva de bloqueio de valores significativos tende a produzir maior eficácia coercitiva do que a multa diária. Por tais razões, concedo à parte requerida o prazo adicional de cinco dias para que comprove nos autos o efetivo cumprimento da tutela deferida, a contar da intimação, sob pena de bloqueio judicial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser implementado pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA DE CASTRO FERRAZ (OAB 366009/SP)

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Processo nº 1059675-91.2025.8.26.0100

ID: 276743542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059675-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1059675-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1059675-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1080239-91.2025.8.26.0100

ID: 319885661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1080239-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1080239-91.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prova es… Processo 1080239-91.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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