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"1036181-37.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 163 de 168

Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265244

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265251

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265252

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CAMPOS ARAGAO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265254

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SEVERINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265256

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265257

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265258

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Tokio Marine Seguradora S/A x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 308285891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187986-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187986-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Deutsche Lufthansa AG - Vistos em saneador. I Presentes os pressupostos processuais e as condi… Processo 1187986-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Deutsche Lufthansa AG - Vistos em saneador. I Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. II - Em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017), o STF fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Se a relação é de prevalência, e não de total derrogação do CDC, aplicam-se o diploma consumerista (se houver relação de consumo) e a legislação infraconstitucional (inclusive o Código Civil) às hipóteses não disciplinadas expressamente pelas convenções internacionais, desde que não as contrariem. No âmbito dos tratados internacionais sobre transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) é uma atualização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931), prevalecendo sobre esta e suas posteriores alterações (art. 55 da Convenção de Montreal). No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional (transporte em aeronave entre diferentes Estados, em que o ponto de partida ou chegada é Estado parte da Convenção de Montreal) a destinatário final (art. 2º do CDC), tendo sido o contrato celebrado no Brasil e executado no estrangeiro (art. 9º da LINDB), razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o CDC. III Em face da sub-rogação, à seguradora se estendem as prerrogativas de direito material aplicáveis ao seu segurado diretamente lesado, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual, tais como opção pelo foro de domicílio do consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo C. STJ no REsp nº2.092.308/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) O ônus da prova se rege, portanto, pelo art. 373 do CPC. IV Os documentos de fls. 92/93 e 109/110, juntados pela autora, são redigidos emlínguaestrangeiraque NÃO são de fácil compreensão (alemão e tcheco) e que não prescindem da juntada com tradução juramentada para compreensão em sua totalidade. Concedo, assim, o prazo de 15 dias para a autora juntar aos autos tradução juramentada das notas fiscais de fls. 79/81, 92/93 e 109/110, sob pena destas serem desconsideradas (art. 192 do CPC). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Tathiane Deandhela E Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313200274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046781-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE DEANDHELA E SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA CIBELE GONGORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0046781-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1008351-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tathiane Deandhela e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0046781-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1008351-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tathiane Deandhela e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/33; 37/50: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face Tathiane Deandhela e Silva. Alega o impugnante/executado, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer determinada na sentença consistente na reativação da conta da parte autora no Instagram, inexistindo qualquer restrição ativa. Sustenta a inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como a ausência de provas de descumprimento e o risco de enriquecimento sem causa por parte da exequente. Subsidiariamente, busca a exclusão ou significativa redução da multa cominatória de R$ 56.000,00, por considerá-la excessiva, desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, ressaltando que as astreintes têm natureza coercitiva, não punitiva. Aponta ainda a inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação em sua totalidade por ausência de e-mail seguro fornecido pela autora, razão pela qual pugna a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo. Requer (i) o acolhimento da impugnação, com a declaração de inexigibilidade do título, por ausência de intimação pessoal; (ii) subsidiariamente, a exclusão ou redução da multa fixada, por seu caráter excessivo e desproporcional; (iii) alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo pela exequente; e (iv) a concessão de efeito suspensivo à execução, para evitar dano de difícil reparação. Instado a se manifestar, a parte impugnada/exequente sustenta a validade da decisão que fixou a multa, afirmando que a intimação eletrônica via Diário de Justiça é suficiente, nos termos do CPC, não se aplicando a exigência de intimação pessoal. Rebate a alegação de inépcia da inicial, destacando a existência de provas da desativação da conta e a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo. Argumenta que as astreintes têm natureza coercitiva e que sua revisão só seria possível em caso de alteração das circunstâncias, o que não se verificou. Pugna pela aplicação das penalidades do artigo 523 do CPC, ante a não realização do pagamento espontâneo. Requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com a condenação do impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DECIDO. A sentença proferida nos autos condenou o réu à obrigação de fazer consistente na reativação integral da conta da autora no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No entanto, a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a aplicação de multa cominatória. Consoante os autos, não há prova de que o executado tenha sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação no prazo assinalado na sentença. A intimação realizada exclusivamente na pessoa do advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não supre essa exigência jurisprudencial, aplicável às obrigações de fazer, como no presente caso. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação. Cumprimento de sentença. Acórdão proferido em fase de conhecimento que determinou o restabelecimento da conta da autora na plataforma da ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Astreintes. Intimação pessoal da parte executada para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Insuficiência da intimação única realizada na pessoa do advogado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Inviabilidade de cobrança das astreintes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0004265-90.2024.8.26.0297; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de imediata aplicação das astreintes previstas na sentença, reconhecendo a validade da intimação realizada ao advogado da Agravada, afastando a necessidade de intimação pessoal. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Exigibilidade da multa cominatória que não se efetiva de forma automática, mas a partir do fim do prazo fixado para o seu cumprimento, o qual só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor. Observância da Súmula nº 410 do A. STJ, que permanece hígida, mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que apenas foram realizadas intimações pelo Diário Oficial. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368737-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). Grifei. Diante disso, reconheço a inexigibilidade da multa cominatória anteriormente fixada, por ausência de prévia intimação pessoal, nos termos da súmula mencionada. Ademais, o executado comprovou o cumprimento integral da obrigação, razão pela qual não subsiste fundamento para a continuidade da execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para: (i) reconhecer o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença; (ii) declarar a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), diante da ausência de intimação pessoal do executado, conforme exigência da Súmula 410 do STJ; e (iii) extinguir a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória. Eventual cobrança dos valores da condenação deverá se dar mediante incidente próprio de cumprimento de sentença. Oportunamente, nada sendo requerido e, certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, III da Lei 11.608/03 c.c. arts. 1.097 e 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TALITA CIBELE GONGORA (OAB 115923/PR)

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