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Vinicius Corrêa Silva Lemos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 330093350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032454-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CORRêA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORTILHO NEVES

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS

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Processo 0032454-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Corrêa Silva Lemos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ofereceu embargos … Processo 0032454-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Corrêa Silva Lemos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 661/666, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 673. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RAFAEL PORTILHO NEVES (OAB 167635/RJ), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS (OAB 163546/RJ)

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A. B. J. x C. H. B. De C. e outros

ID: 306008855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043997-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. J.

Polo Passivo:

C. H. B. DE C. E. O. E I. L. E. O. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS

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Processo 0043997-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1020950-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.B.J. - E.O.I. - - E.O.L. - - C.H.B.C.… Processo 0043997-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1020950-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.B.J. - E.O.I. - - E.O.L. - - C.H.B.C. e outro - Vistos. A pretensão deduzida perdeu sua razão de ser diante das recentes alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especificamente pelo Provimento nº 194, de 26 de maio de 2025, que modificou o art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). Com a nova redação normativa, foi democratizado o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer interessado, munido de certificado digital (e-Notariado ou ICP-Brasil) e mediante apresentação de nome completo e número de CPF ou CNPJ, possa consultar diretamente: a) O nome do cartório em que o ato notarial foi lavrado; b) Os números do livro e das folhas; c) Se se trata de escritura ou procuração pública. Anteriormente, o acesso a tais informações era restrito aos tabeliães de notas e oficiais de registro, justificando-se, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para determinar as pesquisas. Hodiernamente, contudo, tal restrição foi superada, conferindo-se ao próprio exequente os meios necessários para realizar autonomamente as buscas patrimoniais. A medida harmoniza-se com os princípios da eficiência processual, da celeridade e da economia processual, na medida em que evita a movimentação desnecessária da máquina judiciária para atos que podem ser praticados diretamente pelas partes interessadas. Cumpre ressaltar que o princípio da autonomia da vontade e a responsabilidade das partes na condução de seus interesses recomendam que, havendo meios diretos e eficazes à disposição do credor, seja prestigiada a atuação direta, reservando-se a intervenção judicial para as hipóteses em que efetivamente necessária. Vale destacar, ademais, que a alteração legislativa teve como fundamento justamente "facilitar o acesso às bases da CEP" como "providência que irá contribuir para facilitação da busca de atos negociais que tenham sido realizados e que possam envolver algum bem, permitindo, com isso, uma maior eficiência na busca patrimonial no bojo dos processos de execução no Brasil", conforme consignado na decisão que originou o Provimento. Deste modo, inexiste justificativa para que o Poder Judiciário determine pesquisas que podem ser realizadas diretamente pelo interessado, especialmente considerando que o próprio exequente possui maior interesse e conhecimento sobre as especificidades da busca patrimonial de seu devedor. Em relação à ARISP vale a mesma fundamentação, pois a pesquisa pode ser feita diretamente pela parte. Em relação ao sistema SIMBA, revela-se inócuo, pois a pesquisa SISBAJUD já alcança todos ativos financeiros, além de tal sistema não ter sequer a finalidade de identificação de bens. Aguarde-se por 30 dias. Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação, arquivem-se os autos.Intimem-se. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 352445/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Daniela Barbosa Beltrani x Condominio Residencial Guimarães Rosa

ID: 307884134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS Nº Processo: 2123385-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA BELTRANI

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUIMARãES ROSA

Despacho

Advogados:

JOANNA GARDINI DE CASTRO

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MAURICIO GOMES PINTO

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ANDRÉ EDUARDO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2123385-77.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2123385-77.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Osasco - Embargte: Daniela Barbosa Beltrani (Justiça Gratuita) - Embargdo: Condominio Residencial Guimarães Rosa - Interessado: Cooperativa Habitacional Sololar - Interessado: Lopes Osasco Imóveis - Decisão nº 41.915 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 21 que determinou o recolhimento do dobro do preparo pelo advogado-agravante. Irresignada, pugna a parte agravante pela extensão do benefício da justiça gratuita ao seu patrono, que não possui condições de arcar com as despesas do preparo sem prejuízo de sua família. Alega que o advogado não possui imóveis em seu nome, apenas figura como locador, conforme informado em primeira instância. Requer a concessão da justiça gratuita ao advogado, ressaltando que o benefício foi concedido por este Tribunal em outro processo no qual atua em causa própria. Recebo os embargos, pois tempestivos. É o relatório. Sem razão o embargante. A decisão de fls. 156 dispôs de forma clara que restando patente a intempestividade do recurso interposto quanto à propalada impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, tendo em vista a decisão proferida em 10.02.2023, que determinou o desbloqueio da exata quantia de R$ 3.949,99, verifica-se que o recurso se limita a impugnar a condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Assim, recolha o advogado-agravante o valor do dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento. Com efeito, o benefício da justiça gratuita não se estende de forma automática ao advogado da parte, conforme se depreende do art. 99, §5º do CPC (o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade). Ademais, não se desconhece que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ocorre que, no caso em tela, o agravante é advogado militante, arcando, portanto, com anuidade considerável da OAB, além de obter rendimentos com a locação de imóvel, conforme relatado. Cumpre ainda observar que o processo n.º 1086553-87.2024.8.26.0100, no qual o patrono figura como parte autora, discute a aquisição de quatro imóveis, o que não condiz com a propalada hipossuficiência econômica e afasta de vez a incapacidade de suportar o valor ínfimo do preparo, consignando, nesse ponto, que a declaração de IRPF ora juntada não indica os bens do advogado (fls. 04/05). Igualmente, resta mantida a determinação de recolhimento em dobro do preparo, tendo em vista que a patente intempestividade da questão do desbloqueio do valor bloqueado via Sisbajud, decidida em 10.02.2023. Assim, pelo exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: André Eduardo da Silva (OAB: 225581/SP) - Mauricio Gomes Pinto (OAB: 202853/SP) - Joanna Gardini de Castro (OAB: 308675/SP) - 5º andar

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Rafael Corretora De Seguros Ltda. (Jgs Corretora) x Banco Safra S/A

ID: 308227544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161534-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (JGS CORRETORA)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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DARCI NADAL

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LUCAS BARBOSA BANDEIRA DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161534-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161534-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Corretora de Seguros Ltda. (Jgs Corretora) e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, PORQUANTO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO ESTRANHO AOS AUTOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, CPC) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO QUE É UTILIZADO COMO INSUMO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO EMBARGANTE - PRELIMINARES AFASTADAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDO - NÃO HÁ NA LEI EXIGÊNCIA PARA APRESENTAR EXTRATOS DA CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA - IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA CDI/CETIP - INADMISSIBILIDADE - É POSSÍVEL A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDIS) COMO PARÂMETRO PARA A ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS EM CONTRATO BANCÁRIO - INDEXADOR QUE É DEFINIDO PELO MERCADO, A PARTIR DAS OSCILAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, NÃO SE SUJEITANDO A MANIPULAÇÕES QUE POSSAM ATENDER AOS INTERESSES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÃO DO CONTEXTO NO QUAL FOI EDITADA A SÚMULA Nº 176/STJ - PRECEDENTES DO C. STJ - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE "TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO" - DESCABIMENTO - TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N° 1.578.553/SP QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE - TARIFA QUE PODE SER COBRADA EM NEGÓCIOS CELEBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - SEGURO PRESTAMISTA - NÃO DEMONSTRADA A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ - VENDA CASADA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB: 51206/PE) - Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - 3º andar

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Itaú Unibanco S/A

ID: 298084924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107311-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107311-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107311-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Raimundo Reis Paranhos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO LIMINAR APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO A SER REVISADO, EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL REGULAR, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELO REQUERENTE, QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR A EXIBIÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS E INSISTIR NA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA JÁ INDICADO, AFIRMANDO, ADEMAIS, QUE O OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO CONTRATO BANCÁRIO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM, DE FATO, COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS APENAS EM PARTE, COM A JUNTADA DO CERTIFICADO DIGITAL RELATIVO À PROCURAÇÃO DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS INÉRCIA, AINDA, QUANTO À READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL CONFERIDO PARA TANTO, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA, AINDA, DE MANEJAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA MATÉRIA PRECLUSA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSIÇÃO DE VINTE E SETE AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTERMÉDIO DO MESMO CAUSÍDICO, INDICANDO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Elisa Perosa Martins e outros x Aerolineas Argentinas S.A e outros

ID: 292934116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116817-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA PEROSA MARTINS MARCELO STEFANOVICZ MARIANA PALMA PEROSA MIGUEL PEROSA MARTINS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1116817-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Palma Perosa - - Marcelo Stefanovicz - - Miguel Perosa Martins - - Elisa Perosa Martins - Gol Linhas Aé… Processo 1116817-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Palma Perosa - - Marcelo Stefanovicz - - Miguel Perosa Martins - - Elisa Perosa Martins - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Matilda Tagarro Nery x Banco Pan S/A

ID: 276729556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130785-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATILDA TAGARRO NERY

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1130785-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilda Tagarro Nery - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos.… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1130785-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilda Tagarro Nery - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, verifica-se que o patrono emendou à inicial à fls. 69/80, porém deixou de cumprir todas as determinações e advertências efetuadas pela decisão de fls. 55/62, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 53. Intime-se.

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P. G. De C. L. Dos S. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 321121786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0037857-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE C. L. DOS S. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0037857-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1095865-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - R.L.S. - - P.G.C.L.S. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos.… Processo 0037857-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1095865-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - R.L.S. - - P.G.C.L.S. - A.A.M.I. - - Q.A.B.S. - Vistos. 1. Fls. 107/111: Os autores se insurgem contra o pedido de dilação de prazo formulado pelas rés AMIL e QUALICORP, destacando a impossibilidade de qualquer prorrogação diante da urgência extrema do caso. Sustentam que, embora o juízo tenha determinado, na decisão de fls. 90/96, a reativação do plano de saúde no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa, e o encaminhamento dos boletos em 10 dias, as rés permanecem inertes, não cumprindo a ordem judicial há tempo considerável. Ressaltam, ainda, o agravamento do estado clínico do exequente e a deliberada recusa das operadoras em dar efetividade à tutela deferida. Pois bem. Não obstante o transcurso de tempo razoável desde a concessão da tutela de urgência, a parte executada permanece inerte, não cumprindo a ordem judicial nem apresentando justificativas idôneas para tanto. Assim, não há que se falar em dilação de prazo, uma vez que as rés já tiveram tempo suficiente para dar cumprimento à obrigação. Dessarte, diante da continuidade do descumprimento e da resistência reiterada das rés em cumprir decisão judicial que visa resguardar direito fundamental à saúde, majoro a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. No que tange aos pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, do CPC) e de bloqueio de valores com fundamento no art. 139, IV, do CPC, deixo de acolhe-los. Ainda que se reconheça o reiterado descumprimento da decisão judicial, as medidas coercitivas já fixadas e ora majoradas revelam-se, neste momento, suficientes para garantir a efetividade da ordem. A adoção de providências mais gravosas deverá ser reavaliada apenas diante de nova e injustificada resistência ao cumprimento. No tocante ao pedido de bloqueio imediato de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) das executadas, para fins de custeio do tratamento de saúde do exequente, melhor sorte não assiste à parte autora. Embora tenha sido alegada a urgência da medida e a necessidade de exames e internações, não há nos autos comprovação suficiente de que o valor indicado guarda correlação com os custos efetivos e imediatos do tratamento pretendido. Os documentos acostados às fls. 112/115 restringem-se a autorizações genéricas de atendimento e termo de consulta no valor de R$ 950,00, sem que reste justificada a quantia total requerida para bloqueio. Diante disso, não há elementos que permitam, neste momento, o deferimento da medida excepcional. 2. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 239579/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Unimed Salto/Itu – Cooperativa Médica x Nayara Andrade Monteiro De Araújo e outros

ID: 326476516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2132393-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SALTO/ITU – COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

NAYARA ANDRADE MONTEIRO DE ARAúJO VALENTINA MONTEIRO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132393-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132393-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Unimed Salto/itu – Cooperativa Médica - Agravada: Valentina Monteiro de Araújo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Nayara Andrade Monteiro de Araújo (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO “HOME CARE” À MENOR COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO INSUMOS E MEDICAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ASSIM COMO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRADO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO “HOME CARE”.4. HÁ PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA, DEVENDO PREVALECER O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA MENOR.5. A COBERTURA DE “HOME CARE” DEVE INCLUIR INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COMO EQUIPAMENTOS, ITENS DE HIGIENE E MEDICAMENTOS, SENDO VÁLIDA A EXCLUSÃO DE ÓRTESES E VACINAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DA AGRAVADA. 2. A COBERTURA DE “HOME CARE” DEVE INCLUIR INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, MAS É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE ÓRTESES E VACINAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; LEI 9.656/98, ART. 10, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.017.759/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060266-87.2024.8.26.0100, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2332040-88.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2289217-02.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Branco de Miranda (OAB: 165161/SP) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 4º andar

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Processo nº 0034686-38.2025.8.26.0100

ID: 330110705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034686-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEELIEVE.AG GESTORA DE SISTEMA DE FRANQUIAS E ACELERADORA DE RESULTADOS DIGITAIS LTDA FERNANDO VICENTE VIEIRA LILIAN OLIVEIRA DE ANDRADE TARGET MAIS GESTORA DE SISTEMA DE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO

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JOÃO AMORIM

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Processo 0034686-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1010020-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fernando Vicente Vieira - - Lilia… Processo 0034686-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1010020-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fernando Vicente Vieira - - Lilian Oliveira de Andrade - - Target Mais Gestora de Sistema de Franquias Ltda - - Beelieve.ag Gestora de Sistema de Franquias e Aceleradora de Resultados Digitais Ltda - Vistos. 1- Nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), JOÃO AMORIM (OAB 46314/BA), JOÃO AMORIM (OAB 46314/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA), LARA HELISIE DE CARVALHO PACHECO (OAB 53823/BA)

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