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Cim Educação Infantil Ltda. x All Business Consutoria Ltda. - Epp

ID: 328372805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034702-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIM EDUCAçãO INFANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ALL BUSINESS CONSUTORIA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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DÉBORAH MORAES DE SÁ

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Processo 0034702-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1132580-12.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CIM Educação Infantil Ltda. - All… Processo 0034702-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1132580-12.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CIM Educação Infantil Ltda. - All Business Consutoria Ltda. - EPP - Vistos. CIM Educação Infantil Ltda. ajuizou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de All Business Consutoria Ltda. - EPP, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 1132580-12.2016.8.26.0100, em que é executado Eraldo Pessoa Lins Filho. Afirma o exequente que o executado constituiu sociedade de fachada que possui responsabilidade limitada com fito de fraudar a execução. Citada, a empresa requerida apresentou defesa às fls. 21/28 alegando ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica inversa e a razão de não terem sido localizados bens do requerido na ação de execução é o simples fato dele não possuir bens. Manifestação do exequente às fls. 35/39. É o relatório do necessário. Decido. Desnecessária dilação probatória, ante a robustez dos elementos trazidos aos autos e confissão da ré. Compulsando os autos principais, verifica-se que a execução iniciou-se em 2016, há quase dez anos, sendo que as tentativas de satisfação da execução restaram infrutíferas. Apesar da requerida alegar que o executado simplesmente não possui bens, a empresa requerida é datada de 2022, ou seja, foi constituída posteriormente ao início da execução, tendo como único sócio o executado e informando capital social de R$10.000,00. Porém, às fls. 181/183, não foi localizado um centavo nas contas do executado, causando estranheza pouco tempo depois ele ter aberto empresa com capital social de R$10.000,00. Ademais, o executado se desligou da empresa em que trabalhava e imediatamente abriu a empresa requerida, nada tendo recebido em sua conta durante todos esses anos, qualquer lucro ou ainda pro labore da empresa. Assim, conclui-se que o executado efetua toda e qualquer movimentação de seus valores por meio do CNPJ, sem distinção do que pertenceria à pessoa física ou à pessoa jurídica, em patente confusão de personalidades jurídicas. Assim, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual, desde logo, fica declarada. Ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, devendo ser admitida apenas nos casos em que haja provas robustas e concretas de esvaziamento patrimonial e desvio pelos sócios, tal como nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e determino a inclusão da empresa All Business Consutoria Ltda. - EPP no polo passivo da ação execução, em litisconsórcio com a empresa executada. Anote-se. Decorrido o prazo interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), DÉBORAH MORAES DE SÁ (OAB 223945/SP)

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Meira Breseghello Advogados Associados x União Dos Sevidores Públicos Do Estado De São Paulo

ID: 331591558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044693-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIRA BRESEGHELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UNIãO DOS SEVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE

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Processo 0044693-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1024766-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Meira Breseghello Advogados Associados - União dos Sevid… Processo 0044693-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1024766-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Meira Breseghello Advogados Associados - União dos Sevidores Públicos do Estado de São Paulo - 1. Fl. 44: Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor da EXEQUENTE - R$ 1.092,92. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP)

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Noeme De Araujo Cavalcante x Agibank S.A.

ID: 306472263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033150-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0033150-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054562-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1054562-30.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Noeme de Araujo… Processo 0033150-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054562-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1054562-30.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Noeme de Araujo Cavalcante - Agibank S.a. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Agibank S.a., até o limite do débito (R$ 1.011,71, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Noeme De Araujo Cavalcante x Agibank S.A.

ID: 306472326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033150-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0033150-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054562-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1054562-30.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Noeme de Araujo… Processo 0033150-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054562-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1054562-30.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Noeme de Araujo Cavalcante - Agibank S.a. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Agibank S.a., até o limite do débito (R$ 1.011,71, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Processo nº 1191039-26.2024.8.26.0100

ID: 295906420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191039-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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Processo 1191039-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, … Processo 1191039-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Atacadão Mix Eirili Valor atualizado: R$ 120.769,27 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Processo nº 1191039-26.2024.8.26.0100

ID: 295949347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191039-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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Processo 1191039-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, … Processo 1191039-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Atacadão Mix Eirili Valor atualizado: R$ 120.769,27 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Bier Wein Distribuidora Ltda

ID: 296638538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112760-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BIER WEIN DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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EDILSON JOSÉ MAZON

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CHRISTINE FRANÇA MANCINI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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ARTHUR MENDES LOBO

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ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADRIANA MARCON ALÓ

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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HENRIQUE MARCELO GALHATO

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ERIKA TAUCCI MAGALHAES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CARLOS KALIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112760-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112760-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Bier Wein Distribuidora Ltda e outros - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO, NO TRANSCURSO DO PROCESSO, QUE FORAM REALIZADOS CONTRATOS SIMULADOS PARA FORMAÇÃO DO CRÉDITO NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DO QUÓRUM MÍNIMO DE CREDORES. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DISPONIBILIZADOS PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE FORAM DESVIADOS PARA CONTA PESSOAL DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS SEM SUPORTE. O PRÓPRIO PEDIDO PARA A BUSCA DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ ORIGINA REPERCUSSÕES DIVERSAS EM RELAÇÃO AOS CREDORES, BEM COMO ÀQUELES VINCULADOS ÀS EXECUÇÕES EVENTUALMENTE EXISTENTES. QUEM VAI EM BUSCA DO SOERGUIMENTO, EM PRINCÍPIO, FAZ REFERÊNCIA SOBRE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA ADVERSA, O QUE CONTRASTA COM O DESVIO DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DA EMPRESA PARA OUTREM, NO CASO O PRÓPRIO SÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DEMONSTRA EQUILÍBRIO, POIS A LEALDADE PROCESSUAL NÃO FOI OBSERVADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Kalil (OAB: 247411/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Erika Taucci Magalhaes (OAB: 275386/SP) - Henrique Marcelo Galhato (OAB: 359206/SP) - Luciana Ricarda Pereira Costa (OAB: 333073/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Breno Augusto Pinto de Miranda (OAB: 473137/SP) (Causa própria) - Adriana Marcon Aló (OAB: 262906/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Alexandros Barros Xenoktistakis (OAB: 182106/SP) - Arthur Mendes Lobo (OAB: 436690/SP) - Beatriz Dutra de Oliveira (OAB: 501552/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Christine França Mancini (OAB: 237057/SP) - Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP) - Jose Carlos Rodrigues Lobo (OAB: 90560/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691A/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Maciel da Cruz Bianchini (OAB: 385780/SP) - Marco Aurélio Ramos Parrilha (OAB: 182508/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1150396-26.2024.8.26.0100

ID: 293062451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1150396-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELIZE PEREIRA LIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HERNANDES ONOFRE

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Processo 1150396-26.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Nelize Pereira Liu - Suely Amici Pereira - Ante o exposto, ju… Processo 1150396-26.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Nelize Pereira Liu - Suely Amici Pereira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de nascimento de Dirce (n. 1163350155 1925 1 00046 070 0000067 28), do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Simão - SP), para que, onde constou filha de "Manoella Laer", passe a constar filha de "Manuela Josefa Sáez García", avós maternos de Dirce de "Felippe Laer" para "Felipe Sáez Vicente" e "Catharina García" para "Catalina García Hernández" (fl. 14-15); 2) No assento de casamento de Caio Geraldo Guimarães Pereira e Dirce Amici Pereira (n. 115170 01 55 1944 2 00029 200 0006012 63), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 14º Subdistrito Lapa, São Paulo - SP), para que, onde constou o nome da genitora "Manoela Zaer", passe a constar de "Manuela Josefa Sáez García Amici " (fl. 46); 3) No assento de nascimento de Suely Amici Pereira (n. 115170 01 55 1946 1 00051 251 0025595 57), do Registro Civil das Pessoas Naturais - 14º Subdistrito Lapa) para que, onde constou o nome da avó materna "Manoela Zais Garcia Amici", passe a constar "Manuela Josefa Sáez García Amici " (fl. 16-17); A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, e o Ministério Público se absteve da atuação no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Taxa judiciária já recolhida (fls. 9-11). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP), FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP)

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Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas e outros x Formed Representacao E Comercio De Equ

ID: 315412083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011907-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & CALDEIRA ADVOGADAS ASSOCIADAS DIMATEX IND E COM CONFEC EIRELI

Polo Passivo:

FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU

Intimação

Advogados:

VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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CLAUDIA CALDEIRA LEITE SMAK

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0011907-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1041022-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas - - Dimatex Ind e Com Confec Ei… Processo 0011907-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1041022-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas - - Dimatex Ind e Com Confec Eireli - Formed Representacao e Comercio de Equ - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU, CNPJ 07139218000170, COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU, CNPJ 07139218000170 Valor atualizado (R$ 114.484,53). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), CLAUDIA CALDEIRA LEITE SMAK (OAB 37681/PR), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 35960/PR), VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 35960/PR)

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Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas e outros x Formed Representacao E Comercio De Equ

ID: 315412356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011907-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & CALDEIRA ADVOGADAS ASSOCIADAS DIMATEX IND E COM CONFEC EIRELI

Polo Passivo:

FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU

Intimação

Advogados:

VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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CLAUDIA CALDEIRA LEITE SMAK

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0011907-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1041022-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas - - Dimatex Ind e Com Confec Ei… Processo 0011907-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1041022-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas - - Dimatex Ind e Com Confec Eireli - Formed Representacao e Comercio de Equ - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU, CNPJ 07139218000170, COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU, CNPJ 07139218000170 Valor atualizado (R$ 114.484,53). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), CLAUDIA CALDEIRA LEITE SMAK (OAB 37681/PR), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 35960/PR), VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 35960/PR)

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