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Processo nº 1099588-80.2025.8.26.0100

ID: 328432191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099588-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS ANGELICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099588-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli dos Santos Angelica - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, levante-se o segredo de j… Processo 1099588-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli dos Santos Angelica - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, levante-se o segredo de justiça. Sem prejuízo, providencie a Serventia a adequação do procedimento para produção antecipada de provas, já que a pretensão se esgota na exibição dos documentos (contratos). 2. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1100849-80.2025.8.26.0100

ID: 330882487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100849-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAEL DUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1100849-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Rael Duque - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência fina… Processo 1100849-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Rael Duque - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fl. 35). Anote-se. 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP)

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Processo nº 1100267-80.2025.8.26.0100

ID: 330422887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100267-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. OLIVEIRA COSTA NEGOCIOS DIGITAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL

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Processo 1100267-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T. R. M. Oliveira Costa Negocios Digitais - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional par… Processo 1100267-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T. R. M. Oliveira Costa Negocios Digitais - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL (OAB 34247/ES)

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Caroline Garnier Farias De Lima Martins x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar - Hospital Estadual Getulio Vargas

ID: 332065207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1037605-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GARNIER FARIAS DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ISABELA PIMENTEL DE BARROS

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Processo 1037605-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Caroline Garnier Farias de Lima Martins - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitala… Processo 1037605-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Caroline Garnier Farias de Lima Martins - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Getulio Vargas - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 60/63 O credor se manifestou à fl. 66, concordando com o parecer da AJ. O devedor se manifestou à fl. 69, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/73, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial (fls. 60/63) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Caroline Garnier Farias de Lima Martins, no valor de R$ 41.259,03, na Classe I Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas já recolhidas (fls. 78/80). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ISABELA PIMENTEL DE BARROS (OAB 143653/RJ)

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Processo nº 1041485-80.2025.8.26.0100

ID: 332612132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041485-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILO SANCHES SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1041485-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilo Sanches Santiago - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls.… Processo 1041485-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilo Sanches Santiago - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 94/101: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1036247-94.2025.4.01.3500

ID: 316711227

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036247-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DINAMAR DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN FELIPE RODRIGUES CARMO

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GIOVANA HELEN DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036247-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036247-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINAMAR DE LIMA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA HELEN DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES - PR130590, WILLIAN FELIPE RODRIGUES CARMO - PR110171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSIQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (Piracanjuba - GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Maria Marly Cristovão De Oliveira e outros x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 302592447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0016098-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY CRISTOVãO DE OLIVEIRA SIMPLíCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0016098-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1066363-79.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Simplício Rodrigues de Olive… Processo 0016098-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1066363-79.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Simplício Rodrigues de Oliveira - - Maria Marly Cristovão de Oliveira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vistos. O provimento jurisdicional transitado em julgado, que deve ser liquidado, definiu: "dou parcial provimento ao recurso dos autores para reconhecer a abusividade dos reajustes financeiros aplicados pelas rés aos 59 anos, devendo ser apurado o reajuste adequado através de cálculos atuariais em cumprimento de sentença". A prova pericial é necessária para a liquidação daquilo que é devido a título de aumento por faixa etária aos 59 anos. Competirá à parte executada, por ser vencida, o dever de custear a perícia. Para a perícia judicial, nomeio o perito Amaury de Souza Amaral, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça, canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Após arbitramento, intimem-se as partes para que, à parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais, providencie o depósito do montante no prazo de dez dias, nos termos do art. 95, § 1º, do Código de Processo Civil. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de noventa dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1024025-80.2025.8.26.0100

ID: 302785739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1024025-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANILSON SOUZA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

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Processo 1024025-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ivanilson Souza Salgado - Ante o exposto julgo procedente o pedido e, com isso,… Processo 1024025-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ivanilson Souza Salgado - Ante o exposto julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 56 da Lei n. 6.015/1973, para determinar a retificação do assento de nascimento de Ivanilson Souza Salgado (Matrícula 009134 01 55 1993 1 00053 150 0012878 62) do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Campo - BA, para que passe a constar o prenome Ivann em substituição ao prenome constante do registro primitivo, de modo que o nome civil passará a grafar-se Ivann Souza Salgado, mantendo-se as demais informações tais como lançadas, observando-se que, obrigatoriamente, deverão constar do assento o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar nas certidões que vierem a ser solicitadas referentes ao assento de nascimento do autor (art. 56, §2º, Lei n. 6.015/73). Comunique-se ao TRE- SP a alteração ora determinada, tendo em vista a pendência de obrigação do autor junto à Justiça Eleitoral ( sj@tre-sp.jus.Br). Providencie a serventia o envio, servindo a presente decisão como ofício, juntamente com a certidão de fl. 54, para as providências necessárias. Os dados mencionados serão acrescentados por ocasião da apresentação da presente decisão pelo requerente acompanhada dos documentos acima mencionados ao Oficial de Registro Civil. O autor deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, bem como o recolhimento dos emolumentos para que o Oficial de Registro Civil comunique aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 56, § 3º, Lei n. 6.015/73). Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pela parte autora, já recolhidas (fls. 115-116). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (fls. 80/82), a presente sentença transita em julgado desde logo, ressalvada eventual retificação de erro material, dispensada a certificação respectiva. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP)

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A. A. S. S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

ID: 309939937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031203-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1031203-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. AMANDA APARECIDA SILVA SOUZA ajuizou ação em face de FUNDO DE … Processo 1031203-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. AMANDA APARECIDA SILVA SOUZA ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Preliminarmente, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que tomou ciência que seu nome estava com restrição no rol de maus pagadores, em razão de suposta dívida no valor de R$ 311,23, o qual afirmou desconhecer. Afirmou não ter contraído qualquer dívida com o requerido. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do réu. Aduziu a existência de danos morais indenizáveis pelo apontamento indevido em seu nome. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para que seu nome fosse retirado do rol de maus pagadores. Requereu, por fim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 23/27 indeferiu o benefício da justiça gratuita, a qual foi mantida pelo v. acórdão de fls. 38/46. Custas recolhidas às fls. 48/52. A decisão de fls. 53 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 135/148. No mérito, argumentou que adquiriu os direitos creditórios de operações efetuadas junto à Ss Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA (Jequiti). Salientou a validade da contratação, e a litigância de má-fé da autora ao afirmar seu desconhecimento. Alegou que a mencionada empresa cedeu seu crédito, a título oneroso, a si, e que houve regular notificação da devedora. Ressaltou que a cessão foi realizada de forma regular e que a legitimidade da dívida estaria comprovada. Arguiu que a inscrição do nome da autora nos róis depreciativos se deu em exercício regular de direito. Impugnou a existência de danos morais indenizáveis. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 239/245. As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu juntou documentos (fls. 249/252), ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 253). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado Tendo em vista que o réu alegou em sua contestação a regularidade da contratação da dívida objeto deste feito pela autora junto à empresa Ss Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia do contrato ou da proposta de adesão devidamente assinada pela requerente, bem como de eventuais documentos fornecidos por esta, a fim de comprovar a relação jurídica originária estabelecida entre as partes. Após, vista à parte contrária e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Robson De Souza x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 295217576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067675-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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PAULO ANDRE PEDROSA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1067675-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Robson de Souza - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e … Processo 1067675-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Robson de Souza - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 127984/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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