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Processo nº 1062162-34.2025.8.26.0100

ID: 321604510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062162-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GOMES CABALLERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062162-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alfredo Gomes Caballero - Vistos. Fls. 200: Recebo a redistribuição. Ciência às partes. Trata-se de demanda de pe… Processo 1062162-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alfredo Gomes Caballero - Vistos. Fls. 200: Recebo a redistribuição. Ciência às partes. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. Ou ainda, que informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, ou se está limitado aos provento de sua aposentadoria. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. Esclareça ainda, se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada. Por fim, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1094657-34.2025.8.26.0100

ID: 321102426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094657-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1094657-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Comprovada a mora, a teor do da notificação de fls. 46/48, DEFIRO a limin… Processo 1094657-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Comprovada a mora, a teor do da notificação de fls. 46/48, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, dado em garantia ao débito, nos termos do contrato, qual seja, um LAND ROVER, Modelo: RANGE R.EVOQUE DYNAM, Ano: 2014, Cor: BRANCA, Chassi: SALVA2BG2FH958696, Placa: FKB0I55. Servirá a cópia desta como mandado, nomeando-se a autora como depositária. 2) Executada a liminar, passa a fluir o prazo para o requerido, querendo, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 e do Tema 1040 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não ultimada a citação. Sem prejuízo e executada a liminar, cite-se o requerido contestar a ação no prazo de quinze dias (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04). Nesse sentido: Agravo de Instrumento 2182726-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). 3. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Adriana Dell`Erba Christe Sacomani e outros x Irmaos Ferreira Dias Cia Ltda

ID: 328360289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029015-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DELL`ERBA CHRISTE SACOMANI ANGELINA SILVEIRA CHRISTE JOAO SILVEIRA CHRISTE VINICIUS DELL`ERBA CHRISTE VIVIANNE SODRé CHRISTE

Polo Passivo:

IRMAOS FERREIRA DIAS CIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE AMORIM DUTRA

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MARCIO RODRIGUES PIRES

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FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 0029015-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042348-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joao Silveira Christe - - Vivianne Sodré Christe - - Vinicius Dell`… Processo 0029015-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042348-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joao Silveira Christe - - Vivianne Sodré Christe - - Vinicius Dell`erba Christe - - Adriana Dell`erba Christe Sacomani - - Angelina Silveira Christe - Irmaos Ferreira Dias Cia Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), ROBERTA DE AMORIM DUTRA (OAB 235169/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), MARCIO RODRIGUES PIRES (OAB 439206/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP)

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Trx Investimentos Imobiliários S/A ("Trx") x Sce Engenharia Ltda

ID: 311197878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013786-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ("TRX")

Polo Passivo:

SCE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM

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LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MUSZKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013786-34.2025.8.26.0100 (processo principal 0063227-38.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - TRX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ("TRX") - SCE ENGENHARIA … Processo 0013786-34.2025.8.26.0100 (processo principal 0063227-38.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - TRX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ("TRX") - SCE ENGENHARIA LTDA - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: SCE ENGENHARIA LTDA Valor atualizado: R$ 158.622,19 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO (OAB 330020/SP), MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP)

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Trx Investimentos Imobiliários S/A ("Trx") x Sce Engenharia Ltda

ID: 311197885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013786-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ("TRX")

Polo Passivo:

SCE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MUSZKAT

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Processo 0013786-34.2025.8.26.0100 (processo principal 0063227-38.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - TRX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ("TRX") - SCE ENGENHARIA … Processo 0013786-34.2025.8.26.0100 (processo principal 0063227-38.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - TRX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ("TRX") - SCE ENGENHARIA LTDA - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: SCE ENGENHARIA LTDA Valor atualizado: R$ 158.622,19 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO (OAB 330020/SP), MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP)

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Processo nº 1077197-34.2025.8.26.0100

ID: 294004483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077197-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAIANI SOARES GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1077197-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taiani Soares Guimarães - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Segundo a siste… Processo 1077197-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taiani Soares Guimarães - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que está impedida de acessar sua conta na rede social Facebook, administrada pela ré, porque ela foi invadida por terceiros, que inclusive realizaram a troca da senha. Configurada, portanto, a probabilidade do direito. A urgência também é patente. A experiência demonstra que os terceiros invasores têm utilizado as contas para a prática de possíveis ilícitos, o que representa risco de que outros usuários, de número indeterminado, venham a ser afetados caso não concedida a medida. Por essas razões, não se justifica que tenha de aguardar todo o trâmite processual para retomada do acesso. De outro lado, não verifico irreversibilidade da medida, que poderá ser desfeita a qualquer tempo caso esta decisão perca sua eficácia. No mesmo sentido, não vislumbro indícios de que tenha havido justificativa ao bloqueio do acesso da parte requerente à conta, considerando a aparência de invasão por hackers. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar à parte ré que bloqueie o acesso dos invasores à conta da parte autora e o restitua à requerente (conta: Taiani Guimaraes - e-mail seguro: taianisoares.recuperacaoinsta@outlook.com). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 06 de junho de 2025 - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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D. O. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 312779748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019994-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. O. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019994-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1050208-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.O.F. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0019994-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1050208-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.O.F. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido formulado por DAIANE OLIVEIRA FIRMINO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para determinar que a ré, forneça os dados e registros de acesso relativos à conta do aplicativo Whatsapp do número +56 98854-9403, bem como os respectivos registros de acesso, sobretudo data, hora e IP ("internet protocol") utilizados, nos últimos seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. A executada, intimada para o cumprimento da sentença, não o fez, impugnando este cumprimento a fls. 46/61, alegando, em suma, que a obrigação não pode ser cumprida tendo em vista que a mesma não foi localizada no aplicativo Whatsapp, bem como, incompatibilidade de cumulação de perdas e danos com multa cominatória. Houve manifestação da exequente em fls. 89/102. É o relatório Decido. Com efeito, pretende o executado, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte do executado acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exibição dos dados. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de ingerência sobre o fornecimento de dados de contas no aplicativo WhatsApp, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 80.000,00 Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022). Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 05 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 0028433-34.2025.8.26.0100

ID: 317491645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0028433-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

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Processo 0028433-34.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - C.G.J. - A.C.C.C. e outro - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNI… Processo 0028433-34.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - C.G.J. - A.C.C.C. e outro - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado em vista de reclamação por e-mail noticiada pela E.Ouvidoriado Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais - ON-RCPN, reencaminhada a este Juízo Corregedor Permanente pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, na qual a Sra. Representante relata falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito -Sé, desta Capital, notadamente demora excessiva para corrigir erro em certidão solicitada via CRC Nacional e dificuldades para obtenção de informações e atendimento por telefone e outros canais. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 02/34 e 37/59. A então Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 61/62. Instada a se manifestar, a parte Representante noticiou a obtenção do documento solicitado (fl. 64). O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexistência de indícios de ilícito funcional por parte da então Senhora Designada (fls. 68/69). É o breve relatório. Decido. Insurge-se a parte Representante contra supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, desta Capital, referindo que houve demora excessiva e dificuldades para obtenção de informações e correção de certidão emitida com erro pela Serventia Extrajudicial. A seu turno, a então Senhora Interina veio aos autos para esclarecer o ocorrido, noticiando a vacância da delegação desde janeiro do ano corrente, em razão da aposentadoria da anterior Sra. Titular, bem como a defasagem no quadro de pessoal e dificuldades para sua recomposição, cujos reflexos têm resultado no acúmulo de trabalho. Nessa conjuntura, o atendimento célere foi prejudicado pela sobrecarga enfrentada pelos prepostos, os quais têm concentrado seus esforços na execução dos serviços e se empenhado para restabelecer sua normalidade. Sobre a solicitação da Reclamante, informou que a certidão foi emitida com erro no campo da filiação da interdita, porém, após tomar conhecimento do fato, contatou a reclamante para providenciar sua substituição. Por fim, pediu desculpas à Sra. Representante. A parte Representante tornou aos autos e informou a solução da questão junto à Unidade, com substituição da certidão, não remanescendo interesse em outros requerimentos neste feito (fl. 64). Pois bem. Preliminarmente, cabe consignar que os poderes administrativos e respectivas sanções de ordem administrativa deste Juízo Corregedor Permanente são limitados aos Titulares e Interinos de Delegações, em exercício, sendo a situação jurídica da antiga Senhora Interina diversa, pois encerrada a interinidade em 30/06/2025, de modo que não está mais inserida no poder censório. Passo, de todo modo, ao exame do mérito da reclamação. É de conhecimento desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça a situação de excepcionalidade quem vendo enfrentada pelo Registro Civil da Sé. Com a aposentadoria da anterior Sra. Titular, houve grande defasagem de funcionários, o que foi objeto de deliberação desta Corregedoria Permanente para sua recomposição, no bojo dos autos de nº 1053866-23.2025.8.26.0100, com confirmação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conforme salientado pela antiga Sra. Interina, contudo, a contratação de novos prepostos demanda tempo para treinamento e reorganização. A demora nos atendimentos não se trata de ocorrência pontual e não deve ser tolerada. Porém, nas apurações dos casos concretos, observaram-se os esforços da antiga Senhora Interina para contornar os problemas apresentados, almejando sua readequação. Ciente das dificuldades e balizas inerentes à interinidade, em especial no tocante à contratação de pessoal e demais questões de gerenciamento administrativo e financeiro, destaco que, dentro de suas limitações, a antiga Senhora Interina, que assumiu a Unidade em 09.01.2025, demonstrou dedicação para atender a todos os pedidos no prazo legal ou com o menor atraso possível, dentro de um cenário caótico ao qual não deu causa (demissões e desligamentos a pedido antes e durante a sua gestão). Assim, apesar da falha na prestação do serviço com a qual não se pode condescender -, é de conhecimento que sua ocorrência decorreu de situação excepcional e temporária, a qual está em vias de ser solucionada ou ao menos atenuada, com a contratação em andamento dos novos funcionários, o que tem ocorrido em consonância às determinações do expediente de nº 1053866-23.2025.8.26.0100. Por todo o exposto, e à luz da sucessão ocorrida na interinidade, faço observação ao atual Senhor Interino para que se mantenha atento e zeloso na readequação dos trabalhos, retomando o atendimento eficaz da população, de modo a evitar a repetição de situação de insatisfação assemelhada na Unidade. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia integral dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à EgrégiaOuvidoriado ON-RCPN, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao atual Sr. Interino, ao Ministério Público e à parte Representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP)

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Matelândia Administradora De Participações S/A x Editora Gazeta Do Povo S/A

ID: 320356964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091359-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATELâNDIA ADMINISTRADORA DE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

EDITORA GAZETA DO POVO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA

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Processo 1091359-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matelândia Administradora de Participações S/A - Editora Gazeta do Povo S/A - Vistos. Fls. 2/3: Indefiro tramitaç… Processo 1091359-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matelândia Administradora de Participações S/A - Editora Gazeta do Povo S/A - Vistos. Fls. 2/3: Indefiro tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC e art. 49-A, CC). Ao que parece, houve incorporação da requerente pela terceira Empresa GESA Consultoria de Negócios Ltda. (fls. 23), o que, regra geral, implica extinção da incorporada (art. 1.116, CC). Sendo assim e para aferição da legitimidade ad causam, deverá a parte autora melhor esclarecê-lo, juntando cópias das respectivas certidões de breve relato emitidas pela Junta Comercial. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC) e excepcionalmente aplicado sigilo pontual sobre alguns documentos nesta data, indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. 3. Fls. 14 e 16: Faturamento ou receita, sequer em tese, equipare-se com lucro (i.e. resultado financeiro positivo de uma empresa após a dedução de todos os custos, despesas e impostos do faturamento). O valor deverá ser corrigido e atualizado (art. 292, I, CPC e fl. 15). Deverá, ainda, arbitrar valor ao pedido a título de danos morais (art. 292, V, CPC - fl. 16, item v). Sendo assim e a teor do art. 292, CPC, deverá a parte autora arbitrar o valor do pedido e da causa a partir do lucro auferido no exercício, retificando-os sob pena de arbitramento ex officio. 4. Sem prejuízo aos documentos já carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação: a) do relatório completo e atualizado emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; b) dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade no último trimestre; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou similar; e d) das demonstrações contábeis obrigatórias (e.g. BP, DRE, DMPL, DFC, NE, etc) dos últimos três anos, todas devidamente subscritas pelo representante legal e contabilista. Idêntica a exigência, em caso de sucessão ou incorporação da requerente, hipótese em que deverão ser juntados os documentos relaiconados à sucessora legal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) melhor esclarecer e, se o caso, rerratificar a composição do polo ativo; (ii) juntar cópia fiel, integral e legível da notícia controvertida (fls. 74 e 80 e ss); e, para melhor compreensão dos fatos e da tese autoral; (iii) pormenorizar e melhor explicitar, com precisão e suficiência, o trecho ou parágrafo alegadamente deletérios que fazem alusão expressa à requerente (Matelândia), eis que, à primeira vista, a matéria diz com instituições de ensino específicas (Facel e Spei - fl. 85), contendo alusões, ao que parece, ao sedizente representante legal (José Caitano Neto) em nome de quem a sociedade-autora não pode postular em Juízo (art. 18, CPC - fls. 75/8). Há relação (societária ou não) óbvia com a requerente com as sociedades mencionadas na notícia, o que, se o caso, deverá ser melhor esclarecido e comprovado mediante documentação idônea (art. 18, CPC); (iv) a reportagem atribui as informações a fontes relacionados ao MEC e Polícia Civil e não Polícia Federal (fls. 75/7), sendo que no referido inquérito federal, à primeira vista, não consta a sociedade autora como investigada (fls. 75/7), cujas principais peças e decisões relevantes até a data da publicação deverão ser juntadas (vedado a junta integral dos autos); (v) melhor esclarecer a relação da notícia publicada em 31/03/2018 (fl. 74) com o referido inquérito e apreensão (fl. 10) que foi instaurado em 16/05/2018 (fl. 75). Caso as diligências e demais imputações digam com outro inquérito, deverá a parte autora proceder à juntada das principais peças disponíveis até data de publicação; (vi) juntar cópia do balanço patrimonial e demais documentos contábeis obrigatórios, devidamente subcritos pelo representante legal e contabilista, no período de 2016-2024. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA (OAB 528845/SP)

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Moya E Motta Sociedade De Advogados x Alda Regina Silva Luz

ID: 304164772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024650-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALDA REGINA SILVA LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Visto… Processo 0024650-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1008734-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Alda Regina Silva Luz - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Emende a parte autora a petição inicial, para providenciar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP)

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