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Processo nº 1062970-39.2025.8.26.0100

ID: 323060779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062970-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTALLI CAPITAL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1062970-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antalli Capital Securitizadora S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1062970-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antalli Capital Securitizadora S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Processo nº 1084504-39.2025.8.26.0100

ID: 328585403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1084504-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GRECO MARIZ

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Processo 1084504-39.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lilian Martins da Cruz - Vistos. 1. Fls. 19/49: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata… Processo 1084504-39.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lilian Martins da Cruz - Vistos. 1. Fls. 19/49: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Lilian Martins da Cruz, (herdeira testamentária e necessária) da testadora Ivette Roberto Martins da Cruz. 3. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários (neste caso, os herdeiros por representação do filho pré-morto Eduardo, conforme descrito em fl. 46), com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes, bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 4. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente à testadora, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso a requerente entenda por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Traga aos autos a certidão de casamento atualizada (com os óbitos devidamente averbados) da testadora. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 8. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: LUCIANA GRECO MARIZ (OAB 150805/SP)

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Processo nº 1101285-39.2025.8.26.0100

ID: 331869993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101285-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YMX AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO

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Processo 1101285-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ymx Agência de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumpr… Processo 1101285-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ymx Agência de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)" [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda as DREs e as ECFs dos últimos dois exercícios. Juntem ainda os extratos bancários dos últimos doze meses de todas suas contas. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO (OAB 408424/SP)

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A. A. D. C. J. e outros x A. S. C. e outros

ID: 305341376

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036295-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. J. ANNE CRISTINA CASAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

A. S. C. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. G. G. R. D. S. L. M. B. D. C.

Decisão

Advogados:

LUIZ GONCALO DE OLIVEIRA NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERNANI ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036295-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição c/c pedido de reconhecimento de benef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036295-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição c/c pedido de reconhecimento de beneficiário, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por A. A. D. C. J., representado por sua genitora Anne Cristina Casaes da Silveira, em face de A. S. C., G. G. R. D. S. Cerqueira, L. M. B. D. C. e Bradesco Vida e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o reconhecimento de sua condição de beneficiário de seguro de vida contratado por seu falecido pai, com a consequente restituição de sua quota-parte e indenização por danos morais. Alega que, na qualidade de filho de Anders Araújo de Cerqueira, falecido em 19 de outubro de 2023, possui direito a uma parte da indenização do seguro de vida (apólice nº 1888944) contratado pelo genitor junto à requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. em 18 de novembro de 2020. Aduz que o segurado, ao contratar a apólice, indicou como beneficiárias apenas três de suas filhas, as requeridas Andreza, Gabriely e Livia, e que sua exclusão decorreu da falta de atualização do rol de beneficiários após o seu nascimento, em 05 de junho de 2023, ou seja, poucos meses antes do falecimento do pai. Sustenta que a seguradora requerida efetuou o pagamento integral da indenização securitária, no montante de R$ 1.199.145,64, exclusivamente às beneficiárias indicadas na apólice, o que lhe causou grave prejuízo e violou seu direito à subsistência, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio imediato dos valores correspondentes à sua quota-parte (25%), no montante de R$ 299.786,41, a ser dividido entre as contas das requeridas beneficiárias. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, pelo reconhecimento de sua condição de beneficiário, pela condenação das requeridas à restituição do valor que lhe é devido e ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 299.786,41 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 166124091 a id. 166124119. Por meio da decisão de id. 170951789, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado, e designou audiência de conciliação. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (id. 173169604), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado no id. 188049074, que manteve a decisão agravada por entender que o seguro de vida não integra a herança e que a alegação de erro na designação dos beneficiários demanda dilação probatória. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou inexitosa, conforme termo de id. 175201582. As requeridas L. M. B. D. C. e A. S. C. apresentaram contestação conjunta no id. 176990299. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa do autor, por não constar como beneficiário na apólice, e a carência de ação por inépcia da inicial. No mérito, alegam que o seguro de vida não constitui herança e que a vontade do segurado, manifestada na indicação das beneficiárias, deve prevalecer. Aduzem que o autor não foi "excluído", mas sim "não incluído", e que não se pode presumir a intenção do falecido em alterar a apólice. Sustentam que o autor não se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, pois é herdeiro em processo de inventário e reside em imóvel de alto padrão. Impugnaram o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito, e requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. ofertou contestação por meio do id. 177224827. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustenta que cumpriu rigorosamente o contrato e a legislação ao efetuar o pagamento da indenização às beneficiárias expressamente indicadas pelo segurado. Afirma que o seguro de vida não se confunde com herança (art. 794 do Código Civil) e que a alteração dos beneficiários é um ato personalíssimo do segurado, que não ocorreu no caso. Defende a inexistência de falha na prestação de serviço ou de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. A requerida instruiu a contestação com documentos id. 177224832 a id. 177225497. A parte autora apresentou impugnação às contestações nos id. 181896249 e 181896255. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Das preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial As requeridas arguiram, em uníssono, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que este não figura como beneficiário na apólice de seguro de vida, e, por conseguinte, a inépcia da inicial por carência de ação. As referidas preliminares, contudo, confundem-se com o próprio mérito da demanda e devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. A parte autora fundamenta sua pretensão não na condição formal de beneficiário, mas na tese de que sua exclusão viola princípios constitucionais e legais de proteção ao menor e à dignidade humana, buscando, justamente, o reconhecimento judicial de um direito que, segundo alega, foi-lhe negado por uma omissão. A análise sobre a prevalência (ou não) das cláusulas contratuais sobre os referidos princípios constitui o cerne da controvérsia e será objeto de análise meritória. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir e os pedidos, que dela decorrem logicamente, não havendo que se falar em inépcia. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a intenção do falecido segurado quanto à destinação do capital segurado, especialmente após o nascimento do autor; a existência de eventual falha da seguradora no dever de informação e orientação ao segurado acerca da atualização do rol de beneficiários; a dependência econômica do autor em relação ao seu falecido pai. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a possibilidade de relativização da manifestação de vontade expressa na apólice de seguro de vida, em face dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato (art. 421 do CC); a natureza jurídica do capital segurado e a aplicabilidade estrita do artigo 794 do Código Civil ao caso concreto; a ocorrência de ato ilícito por parte das requeridas e a consequente existência de dano moral indenizável; a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto ao dever de informação da seguradora. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente as circunstâncias que possam indicar que sua não inclusão na apólice decorreu de omissão involuntária e não de uma escolha deliberada de seu genitor, bem como sua condição de dependente. Caberá às partes requeridas, por sua vez, o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. À seguradora, em particular, incumbe comprovar que cumpriu adequadamente seu dever de informação. A inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, será apreciada por ocasião da sentença, caso se verifiquem seus pressupostos. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Andre Reich De Oliveira e outros

ID: 302460433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028950-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE REICH DE OLIVEIRA THARCILLA RICHARD BAYER YURI BAYER REICH DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 0028950-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1030251-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Abramides, Gonçalves e Advogados - Tharcilla Richard Bay… Processo 0028950-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1030251-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Abramides, Gonçalves e Advogados - Tharcilla Richard Bayer - - Andre Reich de Oliveira - - Yuri Bayer Reich de Oliveira - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1027759-39.2025.8.26.0100

ID: 306796802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1027759-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIRIAM LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CARMINATI

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Processo 1027759-39.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Liriam Lopes Teixeira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, … Processo 1027759-39.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Liriam Lopes Teixeira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento Amadeu Ferrazzani e Anunciata Tiringuella (matrícula n. 115071 01 55 1909 2 00018 054 0000172 76, do Registro Civil de Pessoas Naturais do 6º Subdistrito do Brás - SP), para que, onde constou "AMADEU FERRAZZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome do genitor do contraente "FRANCISCO FERRAZZANI", passe a constar "FRANCESCO FERRAZZANI"; onde constou o nome da genitora do contraente "THEREZA FELIPE", passe a constar "TERESA FILIPPI"; onde constou a naturalidade do nubente "ITÁLIA", passe a constar "ROMA - ITÁLIA"; para que passe a constar nome da mulher após o casamento "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI" (fl. 22); 2) No assento de óbito de Amedeo Ferrazzani (Matrícula n. 114538 01 55 1975 4 00060 028 0035209 97, do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Subdistrito Penha da França - São Paulo - SP), onde constou o nome da genitora do falecido "TEREZA FELIPE", passe a constar "TERESA FILIPPI"; onde constou a naturalidade do falecido "ITÁLIA", passe a constar "ROMA - ITÁLIA"; onde constou o nome da esposa "ANUNCIATA FRINGUELLA FERRAZZANI", passe a constar "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI" (fl. 23); 3) No assento de nascimento de Roma Ferrazzani (matrícula n. 122804 01 55 1914 1 00051 045 0000856-91, do Registro Civil de Pessoas Naturais da Liberdade, 2º Subdistrito de São Paulo - SP), para que, onde constou o nome da Registrada "ROMA", passe a constar "ROMA FERRAZZANI"; onde constou o nome do genitor da registrada "AMADEU FERRAZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome do avô paterno da registrada "FRANCISCO FERRAZANI", passe a constar "FRANCESCO FERRAZZANI"; onde constou o nome da avó paterna da registrada "THEREZA FELIPPE", passe a constar constar "TERESA FILIPPI"; onde constou o nome da Genitora da Registrada "ANNUNCIATA FRUGNELLA", passe a constar "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI" (fl. 24); 4) No assento casamento José Lopes e Roma Ferrazani Lopes (Matrícula n. 115139 01 55 1935 2 00043 076 0005766-11, do Registro Civil de Pessoas Naturais do 10º Subdistrito de Belenzinho - São Paulo - SP, onde constou "ROMA FERRAZANI", passe a constar "ROMA FERRAZZANI"; onde constou a data de nascimento da nubente "29/07/1914", passe a constar "29/11/1914"; onde constou o nome do pai da nubente "AMADEU FERRAZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome da genitora da nubente ANNUNCIATA VINGUELLA, passe a constar ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI; onde constou o nome da nubente após o casamento "ROMA FERRAZANI LOPES", passe a constar "ROMA FERRAZZANI LOPES"; (fl. 25-26); 5) No assento de óbito de Roma Ferrazani Lopes (Matrícula n. 122697 01 55 2000 4 00204 109 0109224-17, do Registro Civil de Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Guarulhos - SP) onde constou o nome da falecida "ROMA FERRAZANI LOPES", passe a constar "ROMA FERRAZZANI LOPES"; onde constou o nome do pai da falecida "AMADEU FERRAZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome da mãe da falecida "ANNUNCIATA VINGUELLA", passe a constar "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI"; onde constou a idade da falecida na ocasião do óbito, 86 anos, passe a constar 85 (oitenta e cinco) anos (fl. 27); 6) No assento de nascimento de LIRIAM LOPES (Matrícula n. 114538 01 55 1946 1 00062 456 0025616-1, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito Penha da França-SP), para que, onde constou o nome do avô materno "AMADEU FERRAZZANI", passe a constar "AMEDEO FERRAZZANI"; onde constou o nome da avó materna "ANUNCIATA FRINGUELLA", passe constar "ANUNCIATA TIRINGUELLA FERRAZZANI" (fl. 28). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, iservirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 14-15). Ausente condenação ao pagamento de verba sucumbencial, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão da autora foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve da atuação no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, independentemente de certificação. Fica ressalvada apenas eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MIRELLA CARMINATI (OAB 415601/SP)

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Processo nº 1082564-39.2025.8.26.0100

ID: 310464625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082564-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SCHNEIDER DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1082564-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cristiane Schneider de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processame… Processo 1082564-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Cristiane Schneider de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Dso Dental Service Office Franquias Ltda x Andrea Lima Peixoto e outros

ID: 311219717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165195-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA LIMA PEIXOTO PATRICIA FARIA GROKE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e ou… Processo 1165195-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Patricia Faria Groke - - Andrea Lima Peixoto e outro - Vistos. 1) Cadastro o patrono das coexecutadas Patrícia e Andrea, conforme habilitação ocorrida nos embargos à execução nº 1029505-39.2025.8.26.0100. 2) Destarte, a despeito da pendência no recebimento dos embargos à execução, verifico que ali foi suscitada matéria de incompetência do Juízo, pertinente de deliberação, embora a meu ver fundada sob o art. 63, §5º do Código de Processo Civil, inclusive passível de declinação de ofício. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta no Foro Central da Comarca de São Paulo (e distribuída a esta Vara), fundamentada sob a cláusula de eleição de foro pactuada nesse sentido (cláusula Oitava - fl. 34). No entanto, constato que o domicílio da parte autora está situado sob área da Comarca de Barueri/SP ao passo que o dos executados encontra-se sob área da Comarca de Fortaleza/CE. Assim, ao que parece, não se vislumbra a razão jurídica pela qual as partes vieram a eleger a Comarca da Capital para resolução de suas avenças, eis que não vinculado a qualquer das partes ou das obrigações contratadas, a ferir o princípio do juiz natural, tal como previsto pelo mencionado artigo. Por oportuno e antecipando-me a eventuais questionamentos, registro que a ação fora ajuizada após a alteração legislativa que veio a incluir o mencionado artigo, pelo que aplicável ao caso sub judice. No mais, consigno que tampouco a estipulação da cláusula em data anterior afasta a aplicação da norma mencionada. Anoto como vem entendendo esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte ativa e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, conforme art. 63, §5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24 - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação em juízo distinto - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133564-70.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) PROCESSO - Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 - Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, em quinze dias, manifestem-se as partes sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo, desde logo indicando o Juízo que entendem por competente. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE), RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO (OAB 17275/CE)

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Processo nº 1078684-39.2025.8.26.0100

ID: 294883040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078684-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YGOR CELIO XAVIER FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1078684-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ygor Celio Xavier Fialho - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são doi… Processo 1078684-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ygor Celio Xavier Fialho - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado, devendo prevalecer, ao menos por ora, o princípio pacta sunt servanda. Some-se a isso, ainda, que, nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que o autor, domiciliado em Ribeirão das Neves/MG, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isento de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), o autor deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá o autor optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Antonio Marcos De Oliveira

ID: 280871579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024488-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 0024488-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Melo, Martini & Parada Advogados Assoc… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 0024488-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Exectdo: Antonio Marcos de Oliveira - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. Cumpra-se o item 1. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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