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L. C. M. e outros x M. C. M.

ID: 323095839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1017674-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M. M. C. M. M. DA C. M. J. M. L. C. M.

Polo Passivo:

M. C. M.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA

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Processo 1017674-28.2024.8.26.0100 - Declaração de Ausência - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.C.M.J. - - M.L.C.M. - - M.C.M. - - L.C.M. - M.C.M. - Trata-se de ação de declaração de au… Processo 1017674-28.2024.8.26.0100 - Declaração de Ausência - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.C.M.J. - - M.L.C.M. - - M.C.M. - - L.C.M. - M.C.M. - Trata-se de ação de declaração de ausência ajuizada por M.C.M.J; M.L.C.M; L.C.M e M.C.M, em relação a seu filho, M.C.M. Alega o requerido se encontra desaparecido desde 2020, sendo que era usuário de drogas e vivia nas ruas sem qualquer residência fixa. Alegam terem sido realizadas diversas buscas, sendo que um dos requerente recebeu a informação de um morador do bairro, onde o demandado foi visto pela última vez, presenciou um acidente de trânsito envolvendo o requerido, o qual, após ter sido levado de ambulância para atendimento médico em lugar desconhecido, jamais retornou ao local. Buscam a declaração de ausência do requerido e a consequente nomeação do demandante M.C.M.J., como curador dos bens deixados pelo irmão. Juntaram documentos (fls. 05/41). Vieram os autos remetidos da 14ª Vara Cível do Foro Central (fls. 42/43). O Ministério Público postulou a consulta aos bancos de dados do Poder Judiciário, visando a localização do paradeiro do requerido. Determinada a realização das pesquisas pelos sistemas de praxe, foram juntados os resultados às fls. 58/59 e realizada tentativa de citação (fl. 69). Esgotadas as diligências na tentativa de localização do requerido, foi citado por edital (fls. 97/99). Restou nomeado curador especial que apresentou resposta alegando, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital. No mérito apresentou contestação por negativa geral. Réplica às fls. 114/119. É o relatório. Decido. De plano, afasto a alegação de nulidade da citação. Isso porque, conta dos autos que foram realizadas as pesquisas de praxe aos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, que contam com as base de dados mais completas e atualizadas. Ainda assim, o requerido não fora localizado sendo que a citação por edital se mostrou necessária e realizada nos termos legais. Desse modo, afasto a preliminar aventada. Sem prejuízo, e dando-se sequência ao processo, passo a análise do pedido de tutela apresentado na inicial. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. No presente caso, reputo ausentes tais requisitos. Com efeito, a notícia dos autos é de que o requerido se encontra efetivamente "desaparecido" há apenas 02 anos, contanto hoje com pouco mais de 60 anos de idade. Nesse contexto, embora se argumente que o requerido possuía estilo de vida "desregrado", tal fato não autoriza, por si só, sua declaração de ausência. No mais, o pedido de nomeação provisória da curadoria de bens do ausente não se verifica urgente, visto que, ao que consta, o requerido não possui bens de valor, pretendendo os autores, em verdade, dar seguimento ao inventário da genitora. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de justificação para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se na sala 509, 5º andar, Fórum João Mendes Júnior, situada na Praça João Mendes, s/nº, Centro, São Paulo - SP Providencie a requerente o comparecimento das testemunhas arroladas (que deverão ser arroladas em 10 dias), independentemente de intimação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA (OAB 399767/SP), GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA (OAB 399767/SP), GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA (OAB 399767/SP), GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA (OAB 399767/SP)

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Processo nº 1002107-21.2025.8.26.0229

ID: 260874055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002107-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M.S SALVINO DE MENDONçA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI

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ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s S… ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s Salvino de Mendonça - Me em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro. Às fls. 225 a parte autora requereu a homologação do pedido de desistência da ação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias maiores digressões, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível que M.s Salvino de Mendonça - Me move em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto serão pagas pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC e Provimento CSM nº 2.739/2024, uma vez que a ação foi distribuída após o advento do Provimento. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes do recebimento da inicial e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o pagamento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade processual de rigor, pois a autora não comprovou a hipossuficiência financeira. O indeferimento, porém, não impede o conhecimento do recurso diante da questão posta, que versa justamente sobre a obrigatoriedade de pagamento de custas. 4. A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Na hipótese em exame, a desistência da ação antes do recebimento da inicial se equipara ao cancelamento da distribuição. 5. No caso concreto, referido provimento foi publicado após a distribuição da presente ação, devendo ser aplicado o entendimento até então vigente, segundo o qual, em tais situações, não há incidência de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a obrigação de recolhimento das custas em razão da desistência da ação antes do recebimento da inicial. Tese de julgamento: 7. A desistência da ação antes do recebimento da inicial não gera a obrigação de pagamento de custas se esta ocorreu anteriormente ao advento do Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.608/03, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1442134 SP. TJSP, Apelação Cível: 1109145-28.2024.8.26.0100; Apelação Cível: 1014735-78.2024.8.26.0196.(TJSP; Apelação Cível 1058704-43.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Não havendo interesse recursal fica a presente sentença transitada em julgado nesta data. Sem custas, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ana Paula De Sousa Lima e outros x Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves e outros

ID: 328334122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022330-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUSA LIMA THIAGO ELISEU DE LIMA RICARTE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO NEX ONE MINISTRO FERREIRA ALVES ONE MINISTRO FERREIRA ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEM SANTINHO

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1022330-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ana Paula de Sousa Lima - - Thiago Eliseu de Lima Ricarte - Condomínio Nex One Ministro Ferreira Al… Processo 1022330-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ana Paula de Sousa Lima - - Thiago Eliseu de Lima Ricarte - Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves - - One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação de anulação de alteração de convenção condominial cumulada com obrigação de não fazer proposta por Ana Paula de Sousa Lima e Thiago Eliseu de Lima Ricarte em face de Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves e One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda aduzindo, em síntese, que são proprietários de imóvel residencial no Condomínio One e foram surpreendidos com uma alteração unilateral na convenção do condomínio, sem a convocação de assembleia geral, permitindo locações de curta temporada no subcondomínio residencial. Requereram, assim, a declaração de nulidade dos atos de alteração, com exclusão do item 19.10 e restabelecimento do item 6.2. O réu Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves ofertou contestação arguindo preliminar de sua ilegitimidade passiva "ad causam" e no mérito sustentou, em resumo, ausência de responsabilidade do condomínio em relação aos fatos narrados e que não se opõe à procedência do pedido, sem ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (fls.580). A corré One Ministro Ferreira Alves Empreendimento Imobiliário SPE Ltda apresentou defesa afirmando, em suma, que a convenção condominial registrada em Cartório em 17/02/2023 continha dispositivos conflitantes, pois seu item 6.2 proibia a locação por temporada e seu item 19.10 a permitia. Assim, e para evitar conflito entre os proprietários pleiteou ao Cartório a retificação do erro material, com a supressão do item 6.2, o que se deu 30/11/2023. Para esta hipótese, desnecessária a convocação de assembleia condominial, estando também a convenção condominial em consonância com o Decreto Municipal nº 63.130/2024. Acostou documentos. Houve réplica (fls.788/795). Tentativa de conciliação infrutífera (fls.836). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelo réu Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves pois de fato não partiu dele a iniciativa de alteração da convenção condominial, fugindo ao seu controle, o que não foi replicado pelos autores. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, VI, do Código de Processo Civil no tocante a referido réu. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com os honorários advocatícios do patrono do réu Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves, que fixo equitativamente em R$1.000,00. Prossiga-se apenas em relação à ré One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Oficie-se à Administradora Graiche para que informe se houve e eventual resultado das assembleias a que se refere o comunicado de fls.806. Serve a presente decisão, acompanhada de fls.806, como ofício, a ser protocolizada pela ré One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda junto à Administradora Graiche, para o que defiro o prazo de 05 dias. Resposta pela Graiche em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, comprovem as partes o depósito dos honorários do conciliador, conforme fls.837/838. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP), CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)

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Rodrigo Racy Curi x American Airlines Incorporation

ID: 297670164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084798-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RACY CURI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1084798-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Racy Curi - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resoluç… Processo 1084798-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Racy Curi - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 4.465,56, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde 10.01.2024, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (OAB 223693/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Alc Bankorp Empresa De Simples Crédito Ltda x Paola Roberta Sales Pedroso

ID: 301122138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172583-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALC BANKORP EMPRESA DE SIMPLES CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

PAOLA ROBERTA SALES PEDROSO

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. 1. Fl. 1… Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. 1. Fl. 142/162: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte ré faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte ré não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar todos os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte ré faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 465483/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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Processo nº 0024702-55.2017.8.26.0053

ID: 293337253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024702-55.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TARDELLI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOSE LAZARO SULETRONI

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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BIANCA APARECIDA DE CAMPOS CORREA

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ANETE MARIA PIZZIMENTI

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Processo 0024702-55.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Construtora Tardelli S.a. - Gf Prestação de Serviços Eireli - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Latin … Processo 0024702-55.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Construtora Tardelli S.a. - Gf Prestação de Serviços Eireli - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Latin América Comércio Atacadista de Alimentos e Administração Ltda - - Consulttar Engenharia Ltda. Epp - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO - Execução nº 2020/002545 Vistos. 1. Fls. 567 e ss: Ciente. Anote-se o nome do patrono da 3ª interessada no SAJ para fins de recebimento de publicação. 2. 574 e ss :Ciente. Anote-se o nome do patrono da 3ª interesada no SAJ para fins de recebimento de publicação. 3. Fls. 580 e ss: - Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97 até o limite de R$ R$ 4.749,33 , atualizado até março/24 - Processo de origem: 1001120-41.2019.5.02.0058 da 58ª Vara do Trabalho - Reclamante: LDAMIAO MARTINS DA SILVA. Para cadastro como terceiro interessado, providencie a juntada de procuração. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 4. Fls. 582: Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada por força de determinação de pagamento, mas que não há previsão de pagamento já que o crédito em questão se sujeita ao Regime Constitucional dos Precatórios. 5. Fls. 584 e ss: Indefiro o pedido. Mantenho a pretérita decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. O inconformismo da parte deveria ter sido dirigido a instância recursal, no momento processual adequado. 6. Fls. 587: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ 801.376,35 atualizado até outubro/24 - Processo de origem: 0043115-28.2024.8.26.0100 - 32ª Vara Cível - Requerente: Fundsolo Serviços Geotécnicos e Fundações Ltda - CNPJ: 57.884.702/0001-00. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 7 Fls. 589: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ - R$ 118.528,12 - Processo de origem: 0043123-05.2024.8.26.0100, - 32ª Vara Cível - Requerente: CAMILO ADVOGADOS- CNPJ nº 03.813.897/0001-60. Providencie a interessada a juntada dos atos constitutivos e instrumento de mandato. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 8. Fls. 591: Anote-se o cancelamento da penhora. 9. Fls. 598: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ - R$ 248.592,62 atualizado até abril/2024 - Processo de origem: 1000927-03.2018.5.0277 - 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - Requerente: JORDÃO RODRIGUES CPF: 368.522.795-53 Providencie a interessada a juntada de instrumento de mandato. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 10. Fls. 599: Nada a deliberar. Reitero item 5. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), BIANCA APARECIDA DE CAMPOS CORREA (OAB 327646/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES (OAB 72050/SP), JOSE LAZARO SULETRONI (OAB 88712/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP)

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Andrew Ribeiro Gonçalves x Corporeos - Serviços Terapeuticos S.A. e outros

ID: 314169515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129418-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVIçOS TERAPEUTICOS S.A. CORPóREOS SERVIçOS TERAPêUTICOS S.A..

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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DAVI FRAGOSO BUENO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1129418-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrew Ribeiro Gonçalves - Corpóreos Serviços Terapêuticos S.a.. - - Corporeos - Serviços Terapeuticos S.a. e out… Processo 1129418-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrew Ribeiro Gonçalves - Corpóreos Serviços Terapêuticos S.a.. - - Corporeos - Serviços Terapeuticos S.a. e outro - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar o contrato entre as partes como finalizado em 5/6/2024; - condenar a parte requerida a proceder a devolução de eventuais valores cobrados relativos a períodos posteriores a 5/6/2024. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP)

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Processo nº 1013503-28.2024.8.26.0100

ID: 279745241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013503-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HEIT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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KÁTIA REGINA FRANCHI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John He… ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John Heit Administração e Participação Ltda - A parte autora propôs ação de dissolução de sociedade em conta de participação cumulado com pedido de restituição de aportes financeiro, argumentando pela quebra da affectio societatis, por parte da sócia ostensiva , ora ré nestes autos . A competência para apreciar a matéria é da Vara Empresarial, nos termos da Resolução 763/2016, do E. TJSP. Vejamos: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Não obstante, cabe colacionar o entendimento do E. TJSP sobre a competência das varas empresarias para julgar ações envolvendo sociedade em conta de participação: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento:&&nbsp1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -&&nbspVara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025, grifo nosso) Em sendo assim, redistribua-se a uma das Varas Empresariais da Capital, com as nossas homenagens. Ao Distribuidor, para remessa e cumprimento independentemente de publicação da presente decisão. Ao Distribuidor.

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Processo nº 1013503-28.2024.8.26.0100

ID: 277216771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013503-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HEIT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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KÁTIA REGINA FRANCHI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John He… ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John Heit Administração e Participação Ltda - A parte autora propôs ação de dissolução de sociedade em conta de participação cumulado com pedido de restituição de aportes financeiro, argumentando pela quebra da affectio societatis, por parte da sócia ostensiva , ora ré nestes autos . A competência para apreciar a matéria é da Vara Empresarial, nos termos da Resolução 763/2016, do E. TJSP. Vejamos: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Não obstante, cabe colacionar o entendimento do E. TJSP sobre a competência das varas empresarias para julgar ações envolvendo sociedade em conta de participação: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento:&&nbsp1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -&&nbspVara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025, grifo nosso) Em sendo assim, redistribua-se a uma das Varas Empresariais da Capital, com as nossas homenagens. Ao Distribuidor, para remessa e cumprimento independentemente de publicação da presente decisão. Ao Distribuidor.

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Vanda Da Rosa Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 326655765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DA ROSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1003900-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda da Rosa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sent… Processo 1003900-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda da Rosa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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