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Rodrigo Magalhães Rocha x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 329970360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183889-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAGALHãES ROCHA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1183889-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rodrigo Magalhães Rocha - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Afasto, de saíd… Processo 1183889-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rodrigo Magalhães Rocha - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Afasto, de saída, a preliminar de prescrição no tocante ao pedido de repetição de indébito, eis que, em conformidade com o precedente vinculante de regência (REsp nº 1.360.969-RS , Min. Rel. p/ acórdão Marco Aurélio Bellizze, j. 10/08/2016), o pedido limita-se expressamente ao triênio antecedente à propositura da ação. Consigno, por oportuno, que a prescrição da pretensão ressarcitória em nada se relaciona à consideração de valores pretéritos para fins dos recálculos pertinentes, uma vez certa a repercussão das majorações antigas sobre o valor das prestações recentes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A corré Bradesco insere-se na cadeia de fornecimento do plano de saúde adquirido pelo autor e, por isso, deve responder solidariamente com a operadora por eventuais vícios e defeitos na prestação dos serviços contratados. Deixo de apreciar a preliminar quanto ao litisconsórcio necessário, ante o comparecimento da operadora (Bradesco) e da seguradora (Qualicorp). No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo, como pontos controvertidos, (i) a higidez dos reajustes aplicados (financeiro e sinistralidade) no período compreendido entre 2022 e 2024, observadas as regras de agrupamento aplicáveis (Res. ANS nº 309/2012); e (ii) em havendo imprecisão ou incorreção, os percentuais adequados, prestação recalculada e indébito pago a maior nos três antecedentes à propositura. Para elucidação, defiro a realização de prova pericial atuarial, nomeando o Sr. Reinaldo Santos Barros. Intime-se para aceitação do encargo, apresentação sucinta de credenciais técnicas e estimativa de honorários, em 5 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados da data em que o perito for comunicado para início dos trabalhos. Decorrido o prazo, cobre-se entrega e justificativa, sob as penas cabíveis. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. P. 260/261 e 917/918: A antecipação dos honorários periciais caberá aos requeridos (art. 95, caput, NCPC), no prazo de 15 dias a contar da homologação do valor, sob pena de preclusão, à proporção de 50% para cada uma. Realizado o depósito, comunique-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Apresentado tempestivamente o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Mediante requisição pericial, incumbirá à parte requerida o fornecimento, de forma célere e ordeira, dos documentos necessários além dos já fornecidos, fazendo-o diretamente ao Sr. Perito, sob pena de preclusão. Passo ao exame da tutela de urgência requerida pelo autor. Requer a autora a concessão de tutela de urgência para que a cobrança do plano de saúde tenha os reajustes limitados aos índices da ANS (percentual de 6,91%). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária (o que já vem sendo realizado na atual fase instrutória do feito, assim como tal questão será apurada pelo Sr. Perito). Isso porque, como é cediço, os contratos coletivos de plano de saúde não se limitam ao aumento autorizado pela ANS, ao passo que previsto no contrato firmado entre as partes nas cláusulas 15 e 16 o aumento aplicado (p. 157/161). Desse modo, caberá à instrução e contraditório definir se houve abusividades concretas nos índices aplicados. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que, além da declaração de pobreza, trouxe prova literal de hipossuficiência financeira. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Assistência judiciária concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Abusividade nos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados ao contrato, desde o ano 2016, não verificada de pronto. Plano de saúde coletivo não vinculado aos aumentos autorizados pela ANS. Questão a ser melhor aferida durante a fase instrutória. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados, especialmente a probabilidade do direito. Decisão mantida, nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116208-67.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para que fossem substituídos os reajustes anual e por sinistralidade aplicados pelos índices da ANS Alegação de ausência de comprovação atuarial Inviabilidade Índices que não são, em uma análise ainda perfunctória, patentemente abusivos, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos Reajustes que incidem desde 2019 Ausência de probabilidade de direito Necessidade de juízo de cognição mais aprofundado Ausência de risco de dano grave Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127230-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Assim, INDEFIRO a liminar pretendida. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Jose Ney Alexandre Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331589958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155759-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEY ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1155759-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jose Ney Alexandre da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Cumpra-se o v. acórdão que d… Processo 1155759-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jose Ney Alexandre da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento à apelação do autor para o fim de anular a sentença que indeferiu a inicial (fls. 88/90); II - A verossimilhança do direito do autor se verifica a partir dos documentos juntados à inicial, os quais evidenciam ser ele titular do perfil do link/URL "facebook.com/MarbillyNey", hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook) e invadida por terceiros aparentemente para a prática de golpes contra os seus contatos. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades habituais do autor, que está limitado de comunicação com sua rede de contatos, bem como às potenciais vítimas do(s) possível(is) golpe(s) com o nome do autor. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa ("facebook.com/MarbillyNey"), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (ney350584@gmail.com, fl. 01), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Lorena Santana Buarque e outros

ID: 301422438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174500-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENA SANTANA BUARQUE NATASHA APARECIDA SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Lorena Santana Buarque - Agravada: Natasha Aparecida Souza Santana - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1010674-18.2024.8.26.0248 (em processamento). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 905/908 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais ajuizada pela ora agravada contra a agravante, concedeu a liminar pleiteada pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer manutenção de relação jurídica, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por Lorena Santana Buarque, menor impúbere, representada por sua genitora, Natasha Aparecida Souza Santana, em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Visa, em suma, compelir a ré a manutenção do plano de saúde contratado, sobretudo diante da existência de tratamento médico em andamento, após resilição unilateral (fls. 11). Narrou que o requerido, após ser compelido judicialmente a arcar com o tratamento médico indicado, optou por rescindir a avença de forma unilateral. Pois bem. A medida tomada pelo plano de saúde requerido tem sido, infelizmente, bastante comum em casos semelhantes. Instados a custear tratamentos de alto custo a pacientes diagnosticados com TEA, por exemplo, os planos de saúde têm optado por rescindir unilateralmente a relação, que passa a não lhes ser financeiramente vantajosa. Contudo, trata-se de postura claramente abusiva, como vem decidindo a jurisprudência bandeirante. Neste sentir: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076169-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a cobertura do plano de saúde do autor até a alta. A apelante, busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, em contrato envolvendo autor em tratamento médico. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1082, impede a suspensão de cobertura ou rescisão unilateral de plano de saúde, garantindo continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a alta. 4. A rescisão unilateral do contrato empresarial é considerada abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência majoritária, mantendo-se o contrato coletivo em vigor. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 2. A continuidade da assistência deve ser garantida até a efetiva alta. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2085700/SP, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1082233- 91.2024.8.26.0100, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001496-61.2024.8.26.0663; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) A matéria, ademais, já foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no Tema 1082, que assim disciplina: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, ao menos num juízo de cognição sumária, tratando-se de plano de saúde que tem como segurado paciente em pleno tratamento médico, é absolutamente abusiva e ilegal a rescisão unilateral da avença, enquanto for custeada a contraprestação devida. Isto posto concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao réu o restabelecimento do contrato de plano de saúde (contrato nº 24994048383), em caráter de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento que, no caso em concreto, tendo em vista as graves consequências e maleficios advindos com o atraso no tratamento, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, em regime de urgência, para cumprir o determinado, tal qual determinado acima, e contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo/ativo, isto porque, como destacou a r. decisão agravada, trata-se de caso em que há evidente risco à saúde da autora, com 05 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista, de nível de suporte 2 (laudo emitido por médico especialista em neurologia infantil - fls. 33), pela interrupção do tratamento a que vem se submetendo em rede credenciada à UNIMED, de que é beneficiária através de contrato de seguro coletivo (fls. 34/39), sendo que, por outro lado, não está desde logo demonstrada a legitimidade do cancelamento do seguro saúde coletivo e o preenchimento dos requisitos legais, a fim de demonstrar a ausência de abusividade. Além disso, a multa cominatória foi estipulada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de forma limitada, não estando evidenciado o alegado risco de dano irreparável à agravante. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) Por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB: 521773/SP) - 4º andar

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Seg Rad Segurança Do Trabalho E Proteção Radiológica Ltda - Me x Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda

ID: 306430979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199021-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEG RAD SEGURANçA DO TRABALHO E PROTEçãO RADIOLóGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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Processo 1199021-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seg Rad Segurança do Trabalho e Proteção Radiológica Ltda - Me - Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1199021-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seg Rad Segurança do Trabalho e Proteção Radiológica Ltda - Me - Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SEG RAD SEGURANÇA DO TRABALHO E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA contra AZEVEDO TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA. Em síntese, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 32.884,30 referente ao serviço prestado de elaboração de laudos técnicos que não foi adimplido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuído o processo. A parte requerida apresentou defesa - fls. 257/266. No mérito, em resumo, afirma que a proposta comercial de fls. 19/23 não comprova que houve formalização do negócio jurídico entre as partes. Alega que a parte autora deixou de apresentar documentos que demonstrem a exigibilidade do valor cobrado. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. Esclareço inicialmente que permanece ainda vigente no sistema jurídico pátrio a validade dos contratos face à manifestação de vontade das partes contratantes. É que o pacta sunt servanda continua a ser o princípio fundamental dos contratos até como forma de garantir a segurança jurídica nas relações contratuais. Como bem sintetiza DALMO DE ABREU DALLARI: Entre as principais necessidades e aspirações das sociedades humanas encontra-se a segurança jurídica. Não há pessoa, grupo social, entidade pública ou privada, que não tenha necessidade de segurança jurídica, para atingir seus objetivos e ate mesmo sobreviver (Segurança e Direito in Renascer do Direito, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1980, p. 26). Assim, não se está afirmando que o pacta sunt servanda possui força absoluta, mas que para ser mitigado é preciso que se esteja diante de uma situação excepcional, sob pena de prevalecer incertezas jurídicas no plano contratual e em última análise na circulação de riquezas do país que tem no contrato seu maior instrumento. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi devidamente comprovada pela parte autora. Inicialmente, a parte requerida alega genericamente que o documento de fls. 19/23 se trata de mera proposta comercial e não de contrato definitivo celebrado entre as partes, o que não condiz com a realidade, tendo em vista que em fl. 23 está devidamente assinado pelo representante da parte requerida demonstrando a anuência dela. Além disso, o instrumento de fls. 19/23 está datado de fevereiro de 2023, os laudos elaborados pela parte autora juntados aos processos trabalhista propostos contra a parte requerida estão datados de maio de 2023 (fls. 25/235) e a mensagem eletrônica de fl. 24 consta com data de março de 2024, o que comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes de mais de um ano. Ademais, os argumentos genéricos da contestação não são capazes de afastar as alegações da parte autora, que foram devidamente comprovadas. A parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Por fim, resta comprovada a prestação de serviço pela parte autora e a utilização pela parte requerida dos laudos elaborados. Assim, é de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de 32.884,30. Todavia, não há como acolher na integralidade a planilha apresentada pela parte autora em fl. 248, no que tange à verba honorária, a fim de evitar a duplicidade da cobrança, posto que já há a condenação no ônus da sucumbência. A fixação da verba honorária segue os parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil e não pode ser subtraída da fixação pelo Estado-juiz, a quem cabe fixá-la. No tocante aos danos morais, como é cediço, a pessoa jurídica pode sim sofrê-lo, porém tão somente por ofensa à sua honra objetiva, o juízo que dela é feito por terceiros, notadamente porque a empresa é despida de honra subjetiva. Assim é que somente se pode cogitar de ocorrência de danos morais à pessoa jurídica, por mácula ao seu crédito, sua credibilidade, sua fama e renome. Nos presentes autos, o pedido da empresa autora de pagamento de indenização por danos morais é, outrossim, improcedente. Uma vez que não há comprovação de supostas ofensas proferidas contra a pessoa jurídica autora ou que ocorrido algum fato que tenha denegrido a honra objetiva da parte autora. Eventuais sentimentos de angústia, estresse, nervosismo experimentados por seus sócios e funcionários, a toda evidência, não se transmite à pessoa jurídica. De rigor, destarte, a rejeição da pretensão indenizatória. No mais, deve prevalecer a planilha apresentada pela parte autora em fl. 248, com exclusão dos valores relativos aos honorários advocatícios e à indenização por danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para condenar a parte requerida ao pagamento de 32.884,30, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data da ultima atualização (01/04/2025), segundo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros moratórios legais ao mês, computados de forma simples, desde a data do inadimplemento. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante. Resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR (OAB 114636/RJ)

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Sidney Silveira Santos, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306666606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sidney Silveira Santos, - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.- Recursos hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista serem tempestivos, partes devidamente representadas por seus advogados e preparados. 2.- SIDNEY SILVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos ao autor (Agravo de Instrumento nº 2282508-48.2024.8.26.0000 - fls. 84/87). Além disso, foi indeferida a concessão da tutela de urgência (fls. 90). Pela respeitável sentença de fls. 142/147, declarada às fls. 174, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da cota indicada na petição inicial, na rede social (Instagram), no prazo de cinco dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa de R$ 1mil, desde logo convertida em perdas e danos. Condenou a ré a compensar o dano moral, no valor de R$3 mil corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da sentença, calculados os encargos moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Inconformado, o autor apelou. Sustenta que o dano moral restou incontroverso, sendo de natureza "in re ipsa", uma vez que decorre da privação de uso da conta pessoal, da frustração gerada e do desvio produtivo do tempo do consumidor, que precisou envidar esforços na tentativa infrutífera de reverter a situação junto à ré. Ressalta, ainda, que a conduta da empresa foi agravada pela ausência de canais efetivos de atendimento, forçando o autor a socorrer-se do Poder Judiciário. No tocante ao quantum indenizatório, pleiteia a majoração da condenação para o valor mínimo de R$ 10 mil, em linha com precedentes jurisprudenciais que apontam tal patamar como adequado em casos semelhantes, levando-se em conta a dimensão multidimensional do dano que compreende, além do dano moral clássico, o prejuízo pela privação de uso e o dano pelo desvio produtivo. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que sejam fixados em valor não inferior a R$ 2 mil ou, alternativamente, em percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §11, do Código e Processo Civil (CPC), argumentando que a verba fixada não reflete a complexidade da demanda nem o trabalho desenvolvido pela parte autora. Com tais fundamentos, pugna pelo integral provimento da apelação, com a reforma parcial da sentença, para readequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios (fls. 150/158). O Facebook apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença e o não provimento do recurso. Em preliminar, reiterou que, para a efetiva recuperação da conta do autor no Instagram, é imprescindível que este indique novo e-mail considerado seguro, pois o e-mail informado na petição inicial já se encontra vinculado a outra conta e não atende aos requisitos técnicos de segurança da plataforma. No mérito, o apelado sustenta que não há que se falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do Facebook Brasil, uma vez que disponibiliza serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações aos usuários para manutenção da segurança das contas, inclusive com autenticação em dois fatores e mecanismos de recuperação de acesso. Argumenta que a invasão da conta do autor foi resultado de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda, assevera que o dano moral não se configura "in re ipsa" e que o autor não comprovou efetivamente qualquer dano concreto, sendo os fatos alegados meros dissabores da vida em sociedade, insuficientes para justificar a majoração da indenização. Quanto à alegação de desvio produtivo do consumidor, o apelado sustenta que não houve comprovação de tempo útil efetivamente despendido pelo autor. Por fim, impugna o pedido de majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que não deu causa à propositura da demanda e que, sob o princípio da causalidade, não poderia ser penalizado com tal condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que os honorários sejam fixados de forma moderada e proporcional. Ao final, pugna pelo total desprovimento da apelação (fls. 177/190). Facebook também apelou sustentando que não há fundamento para imputação de responsabilidade à empresa, pois o serviço oferecido é seguro e dispõe de diversos mecanismos de proteção e recuperação de contas, estando a guarda da senha e a adoção das medidas básicas de segurança sob responsabilidade exclusiva do usuário. Alega que a suposta invasão pode ter decorrido de causas externas ou de falha exclusiva da vítima ou de terceiros, o que afasta o nexo causal e atrai a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Além disso, insurge-se contra a obrigação de fazer imposta, apontando que o restabelecimento da conta somente é possível mediante a indicação, pelo autor, de um novo endereço de e-mail seguro, não vinculado anteriormente à conta, providência que reputa indispensável para garantir a segurança do procedimento e evitar novas vulnerabilidades. Argumenta que a sentença não considerou tal necessidade, mesmo após oposição de embargos de declaração. No que concerne à condenação por dano moral, o apelante defende que não restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil, notadamente o dano efetivo e o nexo causal, afirmando que a situação narrada configura mero dissabor, sem ofensa a direito da personalidade. Também rebate a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, asseverando que não houve comprovação de tempo relevante despendido pelo autor para a resolução do problema. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que não deu causa à demanda, invocando o princípio da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da condenação e dos honorários, caso não seja acolhida a totalidade do recurso. Com tais fundamentos, postula a reforma integral da sentença (fls. 191/204). A autora não apresentou contrarrazões (fls. 210). 3.- Voto nº 46.014. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 5042532-09.2023.8.21.0010

ID: 278981676

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5042532-09.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARRER ALIMENTOS LTDA HOLDINVEST FOODS S.A. LATICINIOS BONDOLEITE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5042532-09.2023.8.21.0010/RS AUTOR : LATICINIOS BONDOLEITE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (O… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5042532-09.2023.8.21.0010/RS AUTOR : LATICINIOS BONDOLEITE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) AUTOR : HOLDINVEST FOODS S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) AUTOR : CARRER ALIMENTOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo à análise dos pedidos urgentes formulados pelas recuperandas nos eventos 1433.1 e 1468.1 : 1. Pedido de desbloqueio de valores referente à ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 da 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (evento 1433.1 ) As recuperandas noticiaram que foram surpreendidas com ordem de bloqueio decorrente da ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100, movida pelo Banco Daycoval S/A., que tramita perante a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Mencionaram que o bloqueio efetivado foi no valor de R$ 1.050.971,97. Arguiram que, no evento 24.1 , ao ser proferida decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial, este Juízo entendeu pela essencialidade da conta em que efetivada o bloqueio. Salientaram que possuem diversas obrigações a serem honradas nos próximos dias com fornecedores e folha de pagamento. Requereram o imediato desbloqueio das contas bancárias, haja vista o risco à manutenção das atividades e, consequentemente, de frustrar todo o processo de soerguimento ora intentado, mediante a expedição de ofício à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Execução nº 1161222- 14.2024.8.26.0100. A Administração Judicial observou, no evento 1446.1 , que o Banco Daycoval S/A é credor extraconcursal, por força do Contrato de Câmbio nº 348151828, pactuado com as recuperandas em 25.4.23, no valor de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares), o qual, em sede administrativa, foi excluído do rol de credores concursais quirografários, inicialmente listado pelas devedoras, razão pela qual o banco credor ingressou, no ano de 2024, com ação de execução por quantia certa perante à Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1161222-14.2024.8.26.0100, do qual sobreveio a penhora. Referiu que os contratos de câmbio não se sujeitam à recuperação judicial, consoante art. 49, § 4º, da LFRE, bem como que, na decisão do evento 24.1 , esse Juízo declarou a essencialidade da conta bancária que a devedora possui no SICOOB. Salientou que os resultados financeiros são indispensáveis à recuperação do presente grupo econômico, que vem demonstrando condições de superar a crise econômico-financeira e o estrangulamento gerado com o presente bloqueio vai na contramão do escopo da Lei 11.101/2005, razão pela qual opinou pelo deferimento do pedido de liberação dos valores. O Ministério Público argumentou, no evento 1452.1 , que, mesmo sendo indiscutível que recursos financeiros são importantíssimos para as empresas que se encontram em recuperação judicial, encerrado o período de blindagem, as recuperandas devem apresentar proposta viável à solução dessas situações de bloqueios de valores, pois além de não se tratar de bens de capital, o simples pedido de liberação de valores bloqueados, sem a apresentação da solução do problema, não se mostra condizente com o que se espera de empresas que se dizem viáveis e que proclamam a possibilidade de soerguimento, razão pela qual sugeriu a intimação do credor previamente à decisão, bem como pelo indeferimento do pedido. A decisão do evento 1454.1 possibilitou o contraditório ao Banco Daycoval, credor na ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 em que houve o bloqueio. O Banco referiu que aguardou o decurso do stay period e do prazo para pagamento voluntário do crédito na ação executiva para pleitear a penhora de ativos, que resultou no bloqueio de R$ 1.050.971,97. Afirmou ser incontroversa a natureza extraconcursal do contrato nº 348151828, objeto da ação executiva em debate, bem como o decurso do prazo de suspensão, diante da aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores realizada em 19.11.24, razão pela qual requer a manutenção do bloqueio. Decido. Não obstante o entendimento jurisprudencial referenciado pelo Ministério Público no sentido de que, exaurido o período de blindagem, não se mostra possível obstar a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa, entendo que, no caso concreto, há que se adotar medida menos gravosa às recuperandas. A Lei n.º 14.112/2020, ao reformar a lei de recuperação e falência de empresas, inseriu no sistema de insolvência a norma prevista no §7º-B do art. 6º cujo texto alude ao art. 805 do CPC: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado . Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos , sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.(grifei) Referida norma conferiu ao juízo recuperacional a competência de reconhecer em controle judicial sobre os atos constritivos, tanto a essencialidade dos bens de capital, como indicar forma menos gravosa de se prosseguir a execução em face da empresa em recuperação. No caso concreto, com base nos argumentos das recuperandas e também da Administração Judicial (eventos 1433.1 e 1446.1 ), tenho que a manutenção das medidas constritivas em tal gradação (R$ 1.050.971,97) poderá inviabilizar a própria finalidade do processo de soerguimento baseado na preservação não somente da empresa e sua função social, mas da própria preservação de postos de trabalho e o incentivo à atividade econômica, sobretudo porque houve aprovação do Plano pelos credores (evento 1065.2 ), o qual está em via de análise quanto à homologação. Em situações como a presente em que colidem aparentemente normas e interesses metaindividuais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade funcionam como indispensáveis ferramentas para que o intérprete e o operador do direito promovam por meio da técnica da ponderação a solução mais justa possível ao caso concreto. O valor bloqueado, ao comprometer o caixa da empresa, diminuindo-lhe o capital de giro, possui o condão de tornar infrutíferas todas as medidas até então adotadas nesta recuperação judicial. Ao se ver impossibilitada de movimentar o capital, não lhe é possível o pagamento de despesas operacionais, aquisição de estoque, salários etc., ou seja, tudo aquilo que é necessário à empresa. Não há dúvidas, então, sobre a essencialidade do valor à atividade empresária e ao almejado êxito da recuperação judicial. Assim, entendo que o pedido do evento 1433.1 merece deferimento no que tange à liberação do numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL . AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . ESSENCIALIDADE DO BEM. A RT. 6º, §7º-B, DA LEI N. 11.101/2005 . 1. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, HAJA VISTA A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO , O BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO RESPECTIVO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . 2. ENTRETANTO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O DISPOSTO NO ART. 6º, §7º-B, DA LRF, CABE AO JUÍZO RECUPERACIONAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS, SOB PENA DE SER INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DO PLANO. 3. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NA EXECUÇÃO FISCAL INDICADA PELA RECUPERANDA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO ATIVO FINANCEIRO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51574521220228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-10-2022) (grifei) No entanto, ficam as recuperandas advertidas para indicarem bens em substituição, a fim de garantir a execução, ou, então, buscar tratativas com o credor para composição ou parcelamento do débito. Isso posto, com base no art. 6.º, § 7.º-B, da Lei n.º 11.101/2005, reconheço a essencialidade do capital tornado indisponível nos autos da execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 , que tramita na 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, razão pela qual defiro o desfazimento do bloqueio de valores em contas bancárias das recuperandas, com a respectiva devolução do numerário. Servirá esta decisão como ofício ao mencionado processo de execução, devendo ser encaminhado pelas próprias recuperandas. 2. Pedido de desbloqueio de valores referente à ação de execução de título extrajudicial n° 1054491-91.2024.8.26.0100 - 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (evento 1468.1 ) As recuperandas noticiaram a ocorrência de novo bloqueio em suas contas bancárias, desta vez no valor de R$ 1.194.842,80, na execução tombada sob o n.º 1054491-91.2024.8.26.0100, que tramita na 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, movida também pelo Banco Daycoval. Em atenção ao art. 10 do CPC, fica intimado o Banco Daycoval S/A, na condição de credor das recuperandas, para manifestação, inclusive por telefone ou endereço eletrônico, no prazo de 48 horas , acerca do pedido do evento 1468.1 . Após dê-se vista à Administração Judicial e, na sequência, ao Ministério Público, pelo prazo de 48 horas cada. Por fim, voltem, inclusive para análise das demais questões pendentes. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Andresa Franco De Lima

ID: 295058760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097268-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESA FRANCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Andresa Franco de Lima - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou a presente ação em face de ANDRESSA FRANCO DE LIMA, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 97.811,22 (maio de 2024), referente à unidade habitacional da requerida (apartamento n. 102, bloco 18), para aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre a requerida e a Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do supramencionado Conjunto Residencial. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 327/342, pela qual arguiu a incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois seria terceira que não participou do contrato inicial objeto da cobrança, ocorrido entre 1996/1997 e não teria participado da Assembleia de 21 de janeiro de 2018, pois dizia respeito apenas a Cooperativa e a Associação, além de não ter figurado como parte de nenhum dos processos que teriam ensejado a suspensão da prescrição. No mérito, em síntese, alegou que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às folhas 457/469. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ilegitimidade da requerida, na medida em que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. De igual forma, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: (...) Posto isso, no mérito, a ação é improcedente. Isso porque a cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. No entanto, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV1 da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" (folhas 04) ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" (folhas 31/46), apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação (folhas 29/30), pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 231/287 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 254). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. À míngua de despesas relevantes a serem recolhidas pela requerida, que adquiriu a unidade em questão, deixo de lhe conceder a gratuidade postulada (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 4º andar

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Adriane Amine Natafani Souza Sabbagh e outros x Assakabraza Producao E Eventos Ltda

ID: 290871943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1187672-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE AMINE NATAFANI SOUZA SABBAGH AGATHA ALEXANDRA AMINE SOUZA SABBAGH AIDA SABBAGH HADDAD ANWAR AMINE SABBAGH JúNIOR ARLETE SABBAGH DE HADDAD ESPóLIO DE AMIRA SABBAGH RENATA SANTANA SABBAGH TALITHA CRISTIANE SOUZA SABBAGH

Polo Passivo:

ASSAKABRAZA PRODUCAO E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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FELIPE MATECKI

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BRUNO VINICIUS BORA

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Processo 1187672-91.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aida Sabbagh Haddad - - Espólio d… Processo 1187672-91.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aida Sabbagh Haddad - - Espólio de Amira Sabbagh - - Arlete Sabbagh de Haddad - - Adriane Amine Natafani Souza Sabbagh - - Agatha Alexandra Amine Souza Sabbagh - - Anwar Amine Sabbagh Júnior - - Renata Santana Sabbagh - - Talitha Cristiane Souza Sabbagh - Assakabraza Producao e Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de falência por credores de títulos executivos consubstanciados em créditos locatícios, sob alegação de execução frustrada. Na exordial, além da falência da ASSAKABRAZA, pretende-se igualmente apuração da responsabilidade patrimonial, pela possível existência de grupo econômico, do Bar Antigo Ltda., e do sócio Álvaro Aoas. Última decisão (fl. 1984). Por decisão de fls. 1.984, determinou-se a citação da ré. Assakabraza Produção e Eventos Ltda, às fls. 1.989/1.993, apresenta contestação. Alega prescrição, em virtude do cumprimento de sentença estar paralisado desde 09/01/2020, falta de esgotamento dos meios para cobrança e que deixou de exercer suas atividades comerciais, conforme DCTF's de 2020, 2021, 2022 e 2023. A parte autora, às fls. 2005/2016, apresenta réplica. Afirma que, da simples leitura da certidão de objeto e pé, houve a suspensão da execução em 2024, havendo recebimento parcial em 2021, pesquisa de bens em 2022. Aduz que o E. STJ tem entendimento de que os requisitos previstos no art. 94, inciso II, da Lei 11.101/2005 são objetivos e impõem o prosseguimento do pedido de falência. Argumenta que eventual encerramento irregular não obsta a falência, representando confissão de ato de falência. É o relatório. Passo a decidir. Muito embora seja entendimento jurisprudencial que a falência possa ser usada como meio de coerção para adimplemento de débitos, não se pode olvidar de que o processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa, mas, de proêmio, pelo próprio credor, como tem sido largamente aceito pela jurisprudência, pois nem sempre é possível aferir, no início da demanda, a existência de ativos suficientes para o pagamento dos honorários de tal auxiliar. Em razão de tais aspectos e sem menosprezo ao direito do autor de buscar o adimplemento de seu crédito, é de se reconhecer a possibilidade de inutilidade do presente feito falimentar, uma vez que não se pode conceber que um processo executivo feito para satisfação de dívidas seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção. Dessa maneira, a relação custo-benefício pode ser desproporcional para cobrança de valores, não traduzindo a utilidade exigida pelo interesse de agir, na exata medida em que deixa de proporcionar à parte exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. Por todas essas razões esta Vara Judicial especializada tem se utilizado da exigência de uma caução a ser prestada pela parte autora, a fim de que se promova o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - CAUÇÃO PRÉVIA PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - Decisão agravada que determinou à autora, ora agravante, que preste caução para garantia dos honorários do administrador judicial - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do administrador judicial compete ao devedor ou massa falida em caso de falência (art. 25 da Lei 11.101/2005). Todavia, por exceção, para se evitar uma execução concursal frustrada, com movimentação de toda a máquina judiciária, com dispêndio de gastos e energia sem qualquer resultado prático ao credor requerente da falência, pode ser-lhe exigido que antecipe o valor relativo às despesas e honorários do Administrador Judicial, mesmo antes do decreto de quebra. Neste caso, o credor que tenha antecipado tais verbas, poderá, se o caso, habilitar-se como credor extraconcursal (arts. 84, II, c.c. art. 114-A, Lei nº 11.101/2005). Admissibilidade da exigência de prestação de caução, pelo credor, diante da dúvida sobre a existência de ativos - Entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193629-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. Pedido de falência. Decisão agravada que determinou que a agravante, autora do pedido, promovesse o recolhimento de caução, no valor de R$5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do Administrador Judicial. Inconformismo. Não acolhimento. Quantia fixada que se destina à garantia de pagamento mínimo do trabalho do Administrador, com direito à restituição posterior, pela massa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376790-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) O STJ também já decidiu nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O art. 25 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. 4. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1526790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp nº 1.784.646/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 4/6/2019) Essa caução tem sido exigida no próprio decreto de quebra, após todo o transcurso da fase pré-falimentar, o que não tem se revelado a melhor escolha na prática, tendo em vista que muitos credores, ao se depararem com a necessidade de providenciar tais valores, tem praticado conduta de desistência tácita do feito ao não efetuarem o estipêndio determinado. Tal situação ocasiona desperdício de recursos materiais e humanos do Poder Judiciário com o processamento de um processo ao qual depois haverá a necessidade de reconhecimento de perda superveniente de interesse processual por exclusiva conduta do autor. Outra situação desfavorável advinda da determinação de recolhimento da caução apenas no decreto de quebra é a demora no procedimento de arrecadação de bens e de formação da lista de credores, uma vez que o feito somente teria prosseguimento após o pagamento realizado pelo credor, sem prejuízo de comunicações já enviadas pelo Juízo a diversos órgãos estatais e privados, dando ciência da decisão de falência do devedor. Por todas essas razões, diante da necessidade de se imprimir maior celeridade aos processos falimentares, além de se apurar o efetivo interesse processual do credor no prosseguimento do feito, determino que a parte autora promova o recolhimento da caução, no valor de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado, em eventual decretação de falência da parte ré. Após o decurso de prazo, com ou sem recolhimento da caução ora determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), FELIPE MATECKI (OAB 292210/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP)

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Processo nº 0011353-91.2024.8.26.0100

ID: 329973446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0011353-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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VANESSA CRISTINA BORELA

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VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROMERIO FREITAS CRUZ

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ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO GOES PENTEADO FILHO

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO DANIEL CICOLIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

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PATRICIA DA SILVA SANTOS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MOZART MENDES BESSA

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MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS GUIMARÃES PETEAN

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LETICIA ALVES PEDRO

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LÉIA SOUZA FRANCISCO

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HELIO ALONSO FILHO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

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GENTIL PITALUGA FILHO

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FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

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FLAVIO MASCHIETTO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EWERTON IACOVANTUONO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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EDEN ALMEIDA SEABRA

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS DAVID SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARNALDO DOS REIS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Para fiel cumprimento dos i… Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Para fiel cumprimento dos itens 2.1 e 2.2 da decisão de fls. 689/690, diga a Administradora Judicial em quais folhas dos autos principais consta a procuração que insere os patronos: i) Thiago Sansão Tobias Perassi; ii) Manoel Francisco da Silveira; e iii) Danilo de Carvalho Abdalá. - ADV: AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 210414/SP), MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 210414/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDEN ALMEIDA 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MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI (OAB 103305/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), CARLOS DAVID SANTANA (OAB 167060/SP), CARLOS DAVID SANTANA (OAB 167060/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ADILSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 365969/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), ROGER ALVES VARGAS PEREIRA (OAB 367301/SP), GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS (OAB 385171/SP), JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA (OAB 363607/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 354374/SP), BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ (OAB 352718/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LETICIA ALVES PEDRO (OAB 485414/SP), CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS (OAB 6253DF /), KARINA MORGANA FURLAN (OAB 91965/RS), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DAIANY DOS SANTOS (OAB 460841/SP), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 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287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), RENATO GOES PENTEADO FILHO (OAB 16589/PR), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), MARCO 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Banco Sofisa S/A x Franklin Kuperman

ID: 331574007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124913-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

FRANKLIN KUPERMAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

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ANTONIO BORGES BOTTINO

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Processo 1124913-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos e após analisar a jur… Processo 1124913-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos e após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos de fls. 587/623 (contas de energia elétrica e de telefone; fotografias do imóvel e dos familiares do executado), que, no caso concreto, comprovam que o executado e seus familiares residem no imóvel objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, em que pesem as alegações e documentos da parte exequente (fls.627/634), tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenormadeordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direitodemoradia ea própria entidade familiar. Ademais, o débito objetodeexecução não se amolda às hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Demonstrado nos autos que o co-agravado utiliza o imóvel como moradia -Impenhorabilidade configurada - Inteligência do artigo 1o da Lei n° 8.009/90 -Desnecessidade da prova de que o imóvel em que reside a família seja o único - Exegese do parágrafo único, do artigo 5o, da Lei n° 8.009/90 -Existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei n° 8.009/90, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor - Recurso não provido. IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Imóvel sob exame é impenhorável com fundamento na Lei n° 8.009/90 - Lei n° 8.009/90 disciplina o bem de família legal e não se confunde com o bem de família que se constitui por ato de vontade do proprietário regido pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil - Para constituição do bem de família legal basta que o imóvel sirva como residência para a família, não existindo necessidade da formalização da destinação do imóvel com registro prévio na matrícula do cartório de imóveis -Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0526687-11.2010.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2011; Data de Registro: 13/04/2011) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família Descabimento Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos do processo demonstram que o imóvel é bem de família e, por isso, não pode ser penhorado Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do executado, bastando que seja a sua única residência Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183393-98.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar Existência no caso de elementos a demonstrar ocupar o executado e sua família o imóvel como moradia, tornando impenhorável o bem de família Desnecessária a prova de que o imóvel em que reside o devedor é o único de sua propriedade Precedentes do STJ - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138860-59.2014.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2015; Data de Registro: 13/01/2015) grifei "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. SÚMULA 283/STF. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. 1. É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula n. 283/STF. 2. A Lei n. 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles quepossuem mais de um imóvel. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp nº 787.165/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 12/6/2007, DJ 6/8/2007). "Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. Recurso especial provido" (REsp nº 650.831/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004). "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família, pois, 'na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna' (REsp 351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003). Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade. Nesse sentido, os seguintes arestos: REsp 435.357/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e REsp 325.907/PR, Rel. Min, José Delgado, DJ 24.09.2001. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No particular, consoante se verifica dos termos do r. voto condutor do v. acórdão recorrido, a quem compete o exame dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, verifica-se que a executada possui outro bem que pretende substituir pelo primeiramente indicado. Constatado que o primeiro bem consiste na residência da executada, o que se infere da simples leitura da ementa do julgado combatido, mesmo possuindo outros bens, é possível a alegação de sua impenhorabilidade, à luz da jurisprudência deste Sodalício. Recurso especial provido, para autorizar a substituição da penhora pelo outro bem imóvel indicado pela recorrente" (REsp nº 646.416/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, julgado em 24/8/2004, DJ 28/2/2005). "Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. - Recurso especial provido." (REsp nº 435.357/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/11/2002, DJ 3/2/2003, p. 315) Diante do exposto,reconheçoa naturezadebemdefamíliado imóvel e suaimpenhorabilidade, razão pela qual se determina a suspensão da penhora do imóvel indicado, providenciandoaz. Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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